Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 82/2022 - GAB Lapa, 10 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2022, que Revoga a E
Lei nº 2098, de 05 de Novembro de 2007, considerando a inconstitucionalidade
incidental desta legislação municipal, declarada em sede de mandado de segurança =
(autos 977/2008, 978/2008 e 2093/2008 (autos eletrônicos nº 0002814-
68.2008.8.16.0103).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
do jus S
/9 con Mota Cordialmente
ul ve 22 paeiio
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da - PR
Mi in
PROTOCOLO GERAL 234/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 17:00
Legislativo
mo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
DIEGO TIMBIRUSSU
RIBAS:04222448990
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 “Lap OSS Tod a:s8
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Súmula: Revoga a Lei nº 2098, de
05 de Novembro de 2007.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei nº 2098, de 05
de Novembro de 2007, que instituiu a Taxa Florestal Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 16 de fevereiro de 2011, quando do trânsito
em julgado da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº
0002814-68.2008.8.16.0103 (autos físicos nº 2093/2008), do Tribunal de
Justiça do Paraná, que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei
Municipal nº 2098, de 05 de Novembro de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Fevereiro de
2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora:
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº
2098/2007, que instituiu, no âmbito do Municipio da Lapa/Pr., a taxa
florestal, considerada a inconstitucionalidade incidental desta legislação
municipal, declarada em sede de mandado de segurança (autos
977/2008, 978/2008 e 2093/2008 (autos eletrônicos nº 0002814-
68.2008.8.16.0103).
Isto porque, nos termos do parecer jurídico nº 1515/2021 anexo,
O Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do mandado de segurança nº
0002814-68.2008.8.16.0103 (autos fisicos 2093/2008), decidiu, em sede
controle difuso incidental, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
2098/2007, nos da ementa abaixo transcrita:
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DA LAPA -
RESERVA DE PLENÁRIO — ÓRGÃO FRACIONÁRIO -
DISPENSA EM SUBMETER AO ÓRGÃO ESPECIAL A
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE =
EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A
QUESTÃO — AR T. 481, $ 1º DO CPC — LEI MUNICIPAL Nº
2098/97 — TAXA INSTITUÍDA COM BASE DE CÁLCULO
PRÓPRIA DE IMPOSTO — INCONSTITUCIONALIDADE —
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA — VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79 DO
CTN E AO ART. 150, Il, DA CF - SEGURANÇA CONCEDIA
— SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME
NECESSÁRIO, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A
CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM ARCADAS PELO ENTE
PÚBLICFO E NÃO PELA AUTORIDADE COATORA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME
NECESSÁRIO. (TJPR - 2º C.Civel - ACR - 701619-7 - Lapa -
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praca Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE
GRANDINETT! - Unânime - J. 09.11.2010).
Esse posicionamento jurisprudencial já havia sido
previamente firmado, quando do julgamento do incidente de
inconstitucionalidade nº 374.790-2/0, ocasião em que o Órgão Especial
do TJ/PR. fixou o seguinte entendimento:
“Incidente declaratório de inconstitucionalidade — Taxa
floresta. Lei municipal 599/1995. Inconstitucionalidade
do art. 2º da lei. Base de cálculo dissociada do custo da
atividade do poder público. Incompatibilidade com os
artigos 150, Il e IV e 152 da Constituição Federal.
(incidente declaratório de inconstitucionalidade nº
374.790-2/01 — Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho — Órgão
Especial — Dje 31-10-2008).
A partir desta decisão, e. Tribunal de Justiça do Paraná
consolidou a jurisprudência em caso que tais, conforme arestos abaixo
colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - TAXA FLORESTAL EM
DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -
INCLINAÇÃO DESTA CÂMARA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMESSA
REALIZADA AO ÓRGÃO ESPECIAL - JULGAMENTO DO
ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLARA INCONSTITUCIONAIS
OS ARTS. 9º E 10-B DA LEI MUNICIPAL 2077/2010, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.131/2011 - BASE DE
CÁLCULO DISSOCIADA DO CUSTO DA ATIVIDADE DO
PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA (ART. 150, Il, CF) - PROSSEGUIMENTO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO -
CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA
DOS APELANTES - INVERSÃO DO ÔNUS PAGAMENTO
DAS CUSTAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
MENTO FOI ASSINADO E
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PREFEITURA Praca Mirazinha Braga, 87 - Centro
a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
E dad DA LAPA www .lapa.pr.gov.br
RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 3º C.Civel - AC -
957589-7 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 15.12.2015).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL. LEI DO MUNÍCIPIO DE RIO
NEGRO Nº 2077/2010. ALTERAÇÃO PELO LEI Nº
2131/2011. ARTIGOS 9º E 10-B, DA LEI 2077/2010.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 957.589-
7/02. PROCEDÊNCIA. INDEVIDA ADOÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO PREVISTA PARA IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. INVERSÃO DA
SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 1º C.Cível - AC - 1061813-0 - Rio Negro - Rel.:
DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J.
01.12.2015).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
TAXA FLORESTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.799/08. BASE DE
CÁLCULO DISSOCIADA DO CUSTO DA ATIVIDADE DO
PODER PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL E ÍNDICES
ALTERADOS. VALOR Dos HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MANTIDO. Recurso de Apelação
desprovido. Recurso Adesivo parcialmente provido.
Sentença parcialmente alterada em Reexame Necessário.
(TJPR - 1º C. Civel - ACR - 1300623-0 - Jaguariaíva - Rel.:
DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime -
J. 27.01.2015)
É de se notar, portanto, que o entendimento atual do
Tribunal de Justiça local é pacífico no sentido de considerar
inconstitucional a instituição da taxa florestal pelos Municípios, ao
fundamento de que a base de cálculo deste tributo é totalmente
desvinculada do exercício do poder de polícia relativamente ao
contribuinte, sendo, ainda, o fato gerador e base de cálculo idênticos aos
do ICMS.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Note-se, portanto, que a revogação total (ab-rogação) da Lei
Municipal nº 2098/2007, que instituiu a taxa florestal, se justifica e se faz
imperiosa, a fim de evitar a cobrança ilegal e inconstitucional da referida
taxa em desfavor dos contribuintes.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que
ensejaram a formulação do Projeto de Lei que ora submete-se à Vossas
Excelências, contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 10 de Fevereiro
de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
nd= nevpolo
JMENTO FOI ASSINADO EM 1/02/2072 19:55 -0
ÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https:
ESTE DOC
PARA CONFER
ES
pe PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
po MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
E: á DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Procuradoria Fiscal Ê
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem : SECRETARIA DE FAZENDA - DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA. .
Assunto: TAXA FLORESTAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI MUNICIPAL Nº 2098, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007. PROPOSTA DE
REVOGAÇÃO.
PARECER JURÍDICO nº 1515 / 2021 (PD 25088 / 2021)
Il. DOS FATOS.
Trata-se de Comunicado Interno nº 548/2021, emitido pelo Depto. de
Tributação, em que solicita análise jurídica acerca da revogação da Lei Municipal nº
2098/2007, que instituiu a taxa florestal, ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade desta normativa nos autos do mandado de segurança nºs
0002814-68.2008.8.16.0103 (autos físicos nº 2093/2008, 977/2008 e 978/2008).
É a síntese dos fatos.
IH. DOS FUNDAMENTOS.
A questão em análise cinge-se em analisar a conveniência e a
oportunidade de se revogar a Lei Municipal nº 2098/2007, que instituiu, no âmbito do
Município da Lapa/Pr., a taxa florestal, considerada a inconstitucionalidade incidental
desta legislação municipal, declarada em sede de mandado de segurança (autos
977/2008, 978/2008 e 2093/2008 (autos eletrônicos nº 0002814-68.2008.8.16.0103).
Pois bem.
Em detida análise aos autos acima mencionados, é de se observar que
todas as decisões proferidas acerca da taxa florestal foram no sentido da
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Telefone: (41) 3547-8065
CEP: 83750-000 — LAPA - PARANÁ
IFERÊNCIA
inconstitucionalidade da lei de regência que instituiu a cobrança dessa espécie
tributária, conforme se vê, a título de exemplo, na ementa abaixa transcrita.
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA — TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL — MUNICÍPIO DA LAPA — RESERVA DE PLENÁRIO —
ÓRGÃO FRACIONÁRIO — DISPENSA EM SUBMETER AO ÓRGÃO
ESPECIAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE —
EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A QUESTÃO — AR T.
481, 8 1º DO CPC — LEI MUNICIPAL Nº 2098/97 — TAXA INSTITUÍDA
COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO —
INCONSTITUCIONALIDADE — INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA — VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79
DO CTN E AO ART. 150, Il, DA CF - SEGURANÇA CONCEDIA —
SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE
PARA DETERMINAR QUE A CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM
ARCADAS PELO ENTE PUÚBLICFO E NAO PELA AUTORIDADE
COATORA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR -
2º C.Cível - ACR - 701619-7 - Lapa - Rel: DESEMBARGADOR
EUGENIO ACHILLE GRANDINETT! - Unânime - J. 09.11.2010).
Esse posicionamento jurisprudencial já havia sido previamente firmado,
quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 374.790-2/0, ocasião
em que o Órgão Especial do TJ/PR. fixou o seguinte entendimento:
“Incidente declaratório de inconstitucionalidade — Taxa floresta. Lei
municipal 599/1995. Inconstitucionalidade do art. 2º da lei. Base de
cálculo dissociada do custo da atividade do poder público.
Incompatibilidade com os artigos 150, Il e IV e 152 da Constituição
Federal. (incidente declaratório de inconstitucionalidade nº 374.790-
2/01 — Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho — Orgão Especial — Dje 31-10-
2008).
A partir desta decisão, e. Tribunal de Justiça do Paraná consolidou sua
jurisprudência em caso que tais, conforme arestos abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - TAXA
FLORESTAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO, DO PODER DE
POLÍCIA - INCLINAÇÃO DESTA CAMARA PELA
INCONSTITUGIONALIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE - REMESSA REALIZADA AO ÓRGÃO
ESPECIAL - JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLARA
INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 9º E 10-B DA LEI MUNICIPAL
2077/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.131/2011 - BASE DE
atende netpS teaeBt28c350
0300 -03
2140
ACESSE https
EM 21/01202
OCUMENTO FOI ASSINADO
CONFERÊNCIA DO SEU CONTEU
ESTE D
PARA
CÁLCULO DISSOCIADA DO CUSTO DA ATIVIDADE DO PODER
PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 150, Il, CF)
- PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA DOS APELANTES - INVERSÃO DO ÔNUS PAGAMENTO DAS
CUSTAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO. (TJPR - 3º C.Cível - AC - 957589-7 - Rio Negro - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 15.12.2015).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL. LEI DO MUNICIPIO DE RIO NEGRO Nº 2.077/2010.
ALTERAÇÃO PELO LEI Nº 2.131/2011. ARTIGOS 9º E 10-B, DA LEI
2077/2010. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 957.589-
7/02. PROCEDÊNCIA. INDEVIDA ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
PREVISTA PARA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INVERSÃO DA
SUCUMBENCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1º
C.Cível - AC - 1061813-0 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR
SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 01.12.2015).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL. LEI MUNICIPAL Nº
1.799/08. BASE DE CALCULO DISSOCIADA DO CUSTO DA ATIVIDADE
DO PODER PUBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES.
JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.TERMO INICIAL E ÍNDICES
ALTERADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO.
Recurso de Apelação desprovido. Recurso Adesivo parcialmente provido.
Sentença parcialmente alterada em Reexame Necessário. (TJPR - 1º C.
Cível - ACR - 1300623-0 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR RUY
CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 27.01.2015)
É de se notar, portanto, que o entendimento atual do Tribunal de Justiça
local é pacífico no sentido de considerar inconstitucional a instituição da taxa florestal
pelos Municípios, ao fundamento de que a base de cálculo deste tributo é totalmente
desvinculada do exercício do poder de polícia relativamente ao contribuinte, sendo,
ainda, o fato gerador e base de cálculo idênticos aos do ICMS.
Nesse ambiente, é forçoso concluir pela revogação total (ab-rogação) da
Lei Municipal nº 2098/2008, que instituiu a taxa florestal, ante a inconstitucionalidade
desta legislação, nos termos dos julgados acima mencionados.
Ill. CONCLUSÃO.
c atende nevpô leaeRt28c350
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EM 21
ONTEUDO ACESSE https
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CIA DO
DOCUMENTO F(
ARA CONFERÊNC
ESTE
Isso posto, manifestamos favoravelmente à revogação total da Lei
Municipal nº 2098/2007, considerada a declaração de inconstitucionalidade firmada
nos autos nºs. 0002814-68.2008.8.16.0103 (autos físicos nº 2093/2008), 977/2008 e
978/2008, e em diversos precedentes jurisprudencial nesse sentido.
Segue anexa minuta de projeto de Lei que revoga a Lei Municipal
2098/2007, e sua respectiva justificativa, acaso este parecer seja aprovado pelo d.
Procurador Geral do Município.
É o parecer.
Lapa, data de inserção no processo digital (PD).
ELVIS ADRIANO OLIVEIRA — OAB/PR 37094
procurador
Acolho as conclusões do PARECER nº 1515 / 2021, de autoria do procurador do
Município, Dr. ELVIS ADRIANO OLIVEIRA, pelos motivos de fato e de direito ali
consignados.
Restitua-se o expediente ao setor de origem para conhecimento e ulteriores
providências.
Lapa, datado e assinado digitalmente.
RICARDO GUANABARA PREVEDELLO — OAB/PR 55.168
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Assinado de uigttalmende por Assinado digitalmente por:
RICARDO ELVIS Rea o OLIVEIRA
VE no 05276477990 967.028. 18!
052.764.779-90 21/01/2022 “4 do: 06
25/01/2022 16:25:58
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Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº
701619-7 A - VARA CÍVEL xos
APELANTE |: MUNICÍPIO DA LAPA
APELADO : DAVID DEDA
RELATOR : DES. EUGENIO | ACHILLE
GRANDINETTI
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
TAXA FLORESTAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DA
LAPA - RESERVA DE PLENÁRIO - ÓRGÃO
FRACIONÁRIO — DISPENSA EM SUBMETER AO
ÓRGÃO ESPECIAL A ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE —- EXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE A QUESTÃO - ART.
481, 8 1º DO CPC — LEI MUNICIPAL Nº 2098/97 —
TAXA INSTITUÍDA COM BASE DE CÁLCULO
PRÓPRIA DE IMPOSTO -
INCONSTITUCIONALIDADE —- INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA — VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79 DO CTN
E AO ART. 150, Il, DA CF - SEGURANÇA
CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA, EM
REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA
DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS
SEJAM ARCADAS PELO ENTE PÚBLICO E NÃO
PELA AUTORIDADE COATORA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
Documento corte ado por
EUGENO ACHIVE
CNIANDI! "
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Documenio assinado digitalmente. conforme MP n.º 2.200-2/2001. Lei n.* 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008. do TJPRIOE
o
Cós 1.07.030
documento pode ser acessado no endereço eletrônico Intip:lhwww.pr jus.br
Página 1 de 10
PODER JUDICIÁRIO sa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA pH:
Estado do Paraná 3
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 701.619-7 ts. 2
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM
REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Civel e Reexame Necessário nº 701619-7, de Lapa - Vara Civel e
Anexos, em que é Apelante MUNICÍPIO DA LAPA e Apelado DAVID DEDA.
[- RELATÓRIO
Trata-se de apelação civel e reexame necessário
contra sentença que concedeu a segurança, no sentido de suspender a
cobrança e a exigibilidade da taxa florestal municipal, prevista na Lei Municipal
nº 1392/1998, revogada pela Lei nº 2098/2008, em razão da
inconstitucionalidade da referida legislação.
A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição.
O Municipio interpõe recurso, aduzindo que a cobrança
da taxa florestal não se encontra eivada de qualquer ilegalidade, já que a taxa
florestal objetiva custear a fiscalização da atividade de exploração florestal.
Afirma, ainda, que inexistem duas espécies de impostos sobre o mesmo fato
gerador. Afinal, requer O provimento do recurso.
Recurso respondido (fis. 72/77).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou, pela
Documento essinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2007, Lei n.* 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008. do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico htip:/hwwrw.tjor jus.br
Página 2 de 10
1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
Apelação Civel e Reexame Necessário nº 701.619-7 fls. 3
observância da cláusula de reserva de plenário, com remessa dos autos ao
órgão especial para análise da questão da inconstitucionalidade, e, em sede de
reexame necessário, pela denegação da segurança.
É a breve exposição.
Il- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A questão cinge-se em aferir a constitucionalidade da
Taxa Florestal Municipal instituída pela Lei nº 1392/1998, posteriormente
revogada pela Lei nº 2098/2008.
Antes de mais nada, cabe enfrentar a questão da
reserva de plenário suscitada pelo douto Procurador de Justiça. Conforme
dispõe o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensável
suscitar incidente de inconstitucionalidade, porque se trata de questão já
decidida pelo Órgão Especial, no Incidente de Inconstitucionalidade nº
374.790- 2/0, cuja ementa é a seguinte:
“Incidente declaratório de inconstitucionalidade Taxa
florestal. Lei municipal 599/1995. Inconstitucionalidade
do art. 2º da lei. Base de cálculo dissociada do custo da
atividade do poder público. Incompatibilidade com os
artigos 150, Il e IV e 152 da Constituição Federal.”
(Incidente declaratório de inconstitucionalidade nº
374.790-2/01 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho — Órgão
Especial — DJe 31-10-2008).
Nesse sentido o STJ decidiu:
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.” 11.419/2006 o Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hhtp:lAwmwe.ljpr.jus.br
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Cód 1.07.030
TRIBUNAL DE JUSTIÇA +
PODER JUDICIÁRIO
DA) do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA O»
Estado do Paraná [5
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Apelação Civel e Reexame Necessário nº 701.619-7 fls. 4
“Os órgãos fracionários dos tribunais estão
dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão
especial, a argúição de inconstitucionalidade quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, 8
1º, do CPC)" REsp 848556 — 2º Turma — Rel. Min.
Castro Meira — Dje 28-11-07 — p. 208.
No mérito, não assiste razão ao Município.
Extrai-se da Lei nº 2098/2007, que revogou a Lei
Municipal n, 1392/98, e instituiu a Taxa Florestal Municipal, o seguinte:
“Art. 1º, Fica instituída no âmbito do Município da Lapa
a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, em razão do
exercicio de poder de polícia que se manifesta através
da fiscalização da extração e saída de matéria-prima
florestal na forma de toras, toretes, lenha, resina e
folhas."
“Art. 9º - O valor da taxa florestal municipal é dado pelo
custo estimado médio de todas as atividades
vinculadas ao exercício do poder de polícia,
desempenhadas em razão da política floresta!
municipal, e está previsto na tabela para cobrança da
taxa florestal em anexo parte integrante desta Lei.”
Analisando os citados artigos, apesar da legislação
estabelecer como fato gerador dessa taxa, o exercicio do poder de polícia de
“fiscalização da extração e saida de matéria-prima florestal”, a sua base de
cálculo foi instituída totalmente desvinculada do exercício de poder de polícia
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relativamente ao contribuinte, pois está atrelada apenas ao valor do produto,
tanto que a tabela anexa, integrante da Lei n. 2098 (f. 21), leva em conta o
valor do metro quadrado do produto para fins de cálculo da taxa.
A base de cálculo prevista no art. 9º da citada Lei,
importa em violação expressa ao art. 77 e 79 do Código Tributário Nacional,
além de violar o art. 150, Il da CF, porque, estabelece o valor da taxa, por meio
do custo estimado médio de todas as atividades vinculadas ao exercício do
poder de policia, o que vale dizer que, não há serviço público especifico e
divisível prestado a cada contribuinte, sendo estabelecido, de forma irrestrita, o
mesmo tratamento para todos.
De forma que, o fato gerador e a base de cálculo da
taxa são idênticos aos do ICMS. As taxas só podem ser instituídas se existir a
prestação de um serviço em favor do cidadão ou o exercício de poder de
policia em relação a ele, e, ainda, não podem ter base de cálculo própria de
impostos (art. 145, 8 2º, CF).
Sobre a base de cálculo das taxas, ROQUE ANTONIO
CARRAZZA explica o seguinte:
“A base de cálculo das taxas só poderá dimensionar o
custo do 'exercício do poder de polícia' (no caso das
taxas de policia) ou dos 'serviços públicos especificos e
divisiveis' (no caso das taxas de serviço), sem qualquer
alusão à condição do contribuinte (v.g., seus
rendimentos, o volume das operações mercantis que
presta, seu patrimônio liquido etc). Do contrário, ter-se-
á base cálculo, manifestamente inconstitucional, por
falta de nexo lógico com a hipótese de incidência do
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tributo” (ROQUE ANTONIO CARRAZZA. Curso de
direito constitucional tributário. 24. ed. São Paulo:
Malheiros, 2008, p. 541)
A matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunai,
valendo citar os seguintes julgados:
“Mandado de segurança — Taxa florestal — Lei
municipal nº 1.392/1998 — llegalidade - Base de cálculo
desvinculada do custo da atividade do poder público —
inobservância do princípio constitucional da igualdade -
Ônus da sucumbência devem ser arcadas pelo ente
impetrado - Sentença parcialmente reformada em
reexame necessário. 1 - Revela ilegalidade da Lei
Municipal 1.392/98, pois a mesma deu tratamento
desigual aos contribuintes, na medida que previu a
incidência da taxa somente em relação as empresas
que beneficiam a madeira fora do Municipio da Lapa/Pr.
Acresça-se também a base de cálculo assume a
mesma utilizada para cálculo de imposto. 2 - O
pagamento das custas processuais devem ser arcados
pelo ente público impetrado e não pela autoridade
apontada como coatora”. (Reexame necessário nº
554329-1 - Rel. Des .Rubens Oliveira Fontoura — 1º
Câmara Cível — DJe 28-7-2009).
“Tributário - Taxa florestal - Lei municipal Nº 167/2005 -
legalidade - Base de cálculo desvinculada do custo da
atividade do poder público - Incidente de
inconstitucionalidade sobre esta matéria já julgado pelo
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órgão especial desta corte (Inc. 374.790- 2/01 -
Acórdão 8873, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho), que
entendeu pela incompatibilidade da cobrança da taxa
florestal com o disposto nos art. 150, inc. Ile IV e 152
da Constituição Federal — Inobservância do principio
constitucional da igualdade - Recurso não provido. (0)
valor da taxa de polícia deve corresponder ao custo
aproximado da atuação estatal correspondente,
situação que claramente não se vislumbra na hipótese
dos autos, porquanto a taxação incide sobre toda a
matéria prima florestal in natura que não venha a sofrer
nenhum grau de transformação no Município, ao invés
de incidir, como correto seria, sobre a respectiva
atuação estatal” (Apelação civel nº 614354-4 — Rel.
Des. Paulo Habith — 3º Câmara Civel — DJe 22-2-2010).
Por fim, a decisão monocrática merece alteração
das custas processuais, pois, com a concessão da Segurança, as custas
devem ser suportadas pelo ente público da qual a autoridade coatora faz parte,
no caso a Fazenda Pública do Municipio de Lapa.
Nesse sentido trilha a jurisprudência deste Tribunal:
“ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO —
MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE — PERCENTUAL QUE SOMENTE
PODE SER REDUZIDO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA, O QUE NÃO OCORREU -—
NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO MONTANTE DE
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somente no que se refere à condenação da autoridade coatora ao pagamento
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Apelação Civel e Reexame Necessário nº 701.619-7 fls, &
30%. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -—
NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO
PAGAMENTO - PREVISÃO LEGAL TRAZIDA PELA
LEI 155/95 — INEXISTÊNCIA DE LEI POSTERIOR
QUE TENHA REVOGADO A NORMA DEFINIDORA
DA GRATIFICAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.
CUSTAS PROCESSUAIS -- CONDENAÇÃO QUE
DEVE RECAIR SOBRE O ENTE PÚBLICO A QUE A
AUTORIDADE COATORA ESTÁ VINCULADA -—
NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA
NESTE TÓPICO. REEXAME NECESSÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
O percentual referente ao adicional de insalubridade
somente pode ser alterado mediante realização de
perícia oficial, o que não houve no caso presente, razão
pela qual a redução se mostra ilegal.
A gratificação de produtividade é verba prevista em lei
que não foi revogada por norma posterior, razão pela
quai o seu pagamento deve ser restabelecido.
O pagamento das custas processuais referentes a
mandado de segurança deve recair sobre o ente
público a que a autoridade coatora está vinculada, no
que merece reforma a decisão proferida. (Reexame
necessário n. 0688.984-9, da 2º' Câmara Civel do
TJPR, J. 14/09/2010, DJ. 24/09/2010).
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA. LOCAÇÃOICESSÃO DE ANDAIMES E
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“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
OU Ur usy
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OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.
ITEM 3.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC
116/2003 E ITEM 3.05 DA LISTA DE SERVIÇOS
ANEXA À LCM 40/2001, COM A REDAÇÃO
ATRIBUÍDA PELA LC 48/2003. ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE. MONTAGEM E
DESMOTAGEM DAS ESTRUTURAS LOCADAS.
SERVIÇOS CORRELATOS À LOCAÇÃO QUE NÃO
DESCARACTERIZAM O CONTRATO. CUSTAS
PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS PELO
MUNICÍPIO. 1. A mera cessão de andaimes e outras
estruturas de uso temporário, espécie de locação de
bens móveis, é atividade que não se enquadra no
conceito constitucional de serviços, não podendo sobre
ela incidir o ISS, 2. Desnecessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão
Especial desta Corte, em virtude da existência de
precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. O serviço
de montagem e desmontagem das estruturas locadas
não descaracteriza o contrato de locação, sendo a ele
inerente, conforme determina o art. 566, | do Código
Civil. 4. No mandado de segurança as custas
processuais devem ser arcadas peio ente impetrado e
não pela autoridade apontada como coatora. Recurso
voluntário não provido e sentença parcialmente
reformada em sede de reexame necessário.” (TJPR - |
Ccv - ApCvReex 0378179-9 - Rel: Ruy Cunha
Sobrinho - Julg.: 14/08/2007 - Unanime - Pub.:
24/08/2007 - DJ 7436)
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Cos 1.07.030
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“ Apelução Civel e Ieexame Necessário nº 701.619-7 f1s, 10
Dessa forma, nega-se provimento ao recurso do
Municipio, e, em reexame necessário altera-se a sentença somente para
determinar que as custas sejam arcadas pelo ente impetrado e não pela
autoridade coatora, mantendo-se no restante a sentença por seus próprios
fundamentos.
HI - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da
2º Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade,
em negar provimento ao recurso e reformar parcialmente a sentença em
reexame necessário.
Presidiu a sessão o Desembargador Relator
EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, e dele também participaram os
Desembargadores CUNHA RIBAS e SILVIO DIAS.
Curitiba, 9 de novembro de 2010.
Des. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
Relator
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O documento
LEI Nº 2098, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município da Lapa a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, em razão do exercício de poder de polícia que se
manifesta através da fiscalização da extração e saída de matéria-prima florestal na
forma de toras, toretes, lenha, resina e folhas.
Art. 2º - Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre outras, as
atividades de extração, industrialização e consumo de produtos e subprodutos de
origem florestal.
Art. 3º - Estão sujeitas à incidência da taxa florestal municipal a
atividade de extração de matérias-primas das quais resultam, ou são elas próprias,
os produtos e subprodutos florestais, conforme o caput do Art. 1º desta Lei.
8 1º - São produtos florestais a lenha, a madeira apropriada à indústria,
as cascas, folhas, fibras, resinas, seivas, em geral, tudo o que for destacado em
espécies florestais.
S 2º - São subprodutos florestais os resultantes da transformação de
algum produto vegetal por interferência do homem, ou pela ação prolongada dos
agentes naturais.
LEI Nº 2098, DE 05.11.07 -. 02
Art. 4º - São contribuintes da Taxa Florestal Municipal os proprietários
rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e as empresas cuja
finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou
subproduto de origem florestal.
Parágrafo único — Aquele que facilitar ou se omitir de exigir a Nota
Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado
que o Município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos no Departamento de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverão recolher a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês de
origem do tributo, cujo pagamento será feito através do Documento de Arrecadação
Municipal — DAM nas Agências Bancárias conveniadas com o Município.
Parágrafo único — Nos casos de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal — DAM e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira
como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no prazo
e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contado a partir da
data do fato gerador, sendo considerado qualquer fração, um mês, bem como a
atualização monetária conforme fator adotado pelo Município.
LEI Nº 2098, DE 05.11.07 « 03
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação
pela fiscalização municipal:
I. Notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhada de
informações técnicas necessárias e orientação.
Il. Multa de 5% (cinco por cento) do Valor de Referência do Município
(VRM), até ao máximo de 1000% (um mil por cento) do Valor de
Referência do Município (VRM), para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento
da taxa florestal municipal, das multas e demais acréscimos legais:
| — as indústrias em geral, em especial as siderúrgicas, metalúrgicas,
panificadoras, usinas, engenhos e cerâmicas, que utilizem como combustível lenha;
Il— os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que utilizem,
de qualquer forma, espécies vegetais no preparo de medicamentos, essências,
óleos, extratos ou perfumarias;
Ill — as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou
beneficiada em suas obras, e os depósitos de material de construção em idêntica
situação;
IV — quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais,
inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e celulose, que
usem madeira ou produtos e subprodutos florestais;
V —o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal, sujeito
ao controle e à fiscalização previstos no artigo 2º desta Lei.
LEI Nº 2098, DE 05.11.07 « 04
Art, 9º - O valor da taxa florestal municipal é dado pelo custo estimado
médio de todas as atividades vinculadas ao exercício do poder de polícia,
desempenhadas em razão da política florestal municipal, e está previsto na tabela
para cobrança da taxa florestal em anexo parte integrante desta Lei.
Art. 10 - O local, forma e prazo de pagamento deste tributo serão
regulados em sintonia com os demais tributos pelo órgão competente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
na íntegra a Lei Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 2007
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO
Parte Integrante da Lei nº 2098/2007
MUNICÍPIO DA LAPA — ESTADODO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
O A UNIDADE DE Y% SOBRE O VRM
MEDIDA LAPA
1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Lenha de Floresta Plantada
Lenha de Floresta Plantada
Lenha de Floresta Nativa
Lenha de Floresta Nativa
Ê Toretes de Floresta Plantada 0,01058
[1.6 |Toretesde Floresta Plantada |m' —— To,01375
[1.7 —“|Toretes de Floresta Nativa |mste
1.9 Toretes de Floresta de Pinus
Resina Lts/Kg
Fibras Kg 0,02000
3 ACHAS OU MOIRÕES
Outras Espécies Nativas un
Outras Espécies Plantadas un
Cascas em geral
FOLHAS
Folhas Florestais Plantadas
4.2 Folhas Florestais Nativas
4.3 Erva-mate
44 Folhas de Essências Florestais
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 2007.
0,00232
0,00232
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal