PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
Ofício 85/2022 - GAB Lapa, 11 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente
instalação de internet nas Unidades Básicas de Saúde no interior do Municipio.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 12/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Ão Jueie o ed Cordialmente
WE (dilozlze
[ft
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 239/2022
Dat MBAs hor Horário: 15:58
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal Assinado digitalmente por:
SSU
DIEGO TIM
Lapa — Pr. fa RIBAS:04222448990
042.224.489-90
11/02/2022 11:59:30
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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4 MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
referente instalação de intemet nas Unidades
Básicas de Saúde no interior do Município.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
214.533,39 (Duzentos e Quatorze Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e
Nove Centavos), distribuidos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1321: 3.3.90.40.00.00.494 — Serviços de tecnologia da informação
e comunicação - pessoa jurídica R$ 214.533,39
TOTALscssesicassonserucatosiessascasissseimassesserananasocasacceastavosuucatsessanaavenses R$ 214.533,39
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados o:
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 36.402-9 R$ 11.993,23
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 202.540,16
TOTAL cc cecimiscuitioaiço rsss carasosstd! pudiicássdecnsticos ass vaedetis sonda secsses R$ 214.533,39
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Fevereiro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 214.533,39 (Duzentos e Quatorze Mil,
Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos).
20ETIddS a
po
Informamos que o valor descrito será utilizado para instalação de internet
nas Unidades Básicas de Saúde do interior do Municipio, devido a necessidade de E
acesso, comunicabilidade e lançamentos de dados no sistema de Saúde. : e
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo É
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Eu
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de -e
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. E A
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Fevereiro de 2022. 5 E
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Ea
Prefeito Municipal ú à
SA
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