FEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
NICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
MU
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Oficio nº 87/2022 - GAB Lapa, 11 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente
alteração de rubrica do Auxilio-alimentação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A gue DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
A
Prefeito Municipal
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa -— Pr. Assinado di italménto por
DIEGO TIMBIRUS:
ff RIBAS: 04222448990
4.489-90
11/02/2022 14:24:35
Prefeitura Municipal da Lapa - Secretaria Munucipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
xende netp5:
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA A
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
referente alteração de rubrica do Auxiílio-
alimentação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.865.689,34(Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta
e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.03 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal
1326: 3.3.90.46.00.00.000 — Auxiílio-alimentação R$ 823.676,00
1327: 3.3.90.46.00.00.510 — Auxilio-alimentação R$ 12.000,00
04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio
04.122.0002.2262 Manter a Iluminação Pública
1328: 3.3.90.46.00.00.507 — Auxílio-alimentação R$ 11.000,00
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral de Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação - MDE 5% - MDE 25%
1329: 3.3.90.46.00.00.103 — Auxilio-alimentação R$ 36.000,00
1330: 3.3.90.46.00.00.104 — Auxílio-alimentação R$ 44.200,00
12.365.0012.2431 Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola
1331: 3.3.90.46.00.00.104 — Auxiílio-alimentação R$ 57.600,00
12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação - MDE 5% - MDE 25% - Creche
1332: 3.3.90.46.00.00.000 — Auxilio-alimentação R$ 55.200,00
Prefeitura Municipal da Lapa —- Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30%
1333: 3.3.90.46.00.00.102 — Auxílio-alimentação R$ 921.166,67
12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches
1334: 3.3.90.46.00.00.102 — Auxílio-alimentação R$ 113.766,67
12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola
1335: 3.3.90.46.00.00.102 — Auxilio-alimentação R$ 142.400,00
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
08.243.0057.2443 Manutenção do Conselho Tutelar
1336: 3.3.90.46.00.00.000 — Auxiílio-alimentação R$ 10.866,67
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1337: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxiílio-alimentação R$ 132.120,00
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Média e Alta Complexidade
1339: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 213.926,67
10.302.0030.2381 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Maternidade
1340: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 151.400,00
10.302.0031.2305 Programa de Atenção a Criança e ao
Adolescente
1341: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 11.000,00
10.302.0031.2382 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção
Especializada em Saúde
1342: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 74.273,33
10.303.0033.2385 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1343: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 28.800,00
Prefeitura Municipal da Lapa —- Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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44 à MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15%- Vigilância
em Saúde
1344: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxiílio-alimentação R$ 23.893,33
10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
1345: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 2.400,00
NGC00i Cos OUVE HO MR Nes co menos ape near nn neRe SO ones nans ANA Se Nana ones aan ASAS penas meses R$ 2.865.689,34
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizadas a anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.03 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal
1292: 3.1.90.46.00.00.000 — Auxilio-alimentação R$ 823.676,00 É
1293: 3.1.90.46.00.00.510 — Auxilio-alimentação R$ 12.000,00 5 ú
04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio ã E
04.122.0002.2262 Manter a Iluminação Pública E
1294: 3.1.90.46.00.00.507 — Auxílio-alimentação R$ 11.000,00 58
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral de Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação - MDE 5% - MDE 25% ;
1295: 3.1.90.46.00.00.103 — Auxilio-alimentação R$ 36.000,00 sema
1296: 3.1.90.46.00.00.104 — Auxilio-alimentação R$ 44.200,00
12.365.0012.2431 Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola
1297: 3.1.90.46.00.00.104 — Auxilio-alimentação R$ 57.600,00
12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação - MDE 5% - MDE 25% - Creche
1298: 3.1.90.46.00.00.000 — Auxilio-alimentação R$ 55.200,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
o PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
j 4 MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
4 do DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30%
1299: 3.1.90.46.00.00.102 — Auxilio-alimentação R$ 921.166,67
12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches
1300: 3.1.90.46.00.00.102 — Auxiílio-alimentação R$ 113.766,67
12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola
1301: 3.1.90.46.00.00.102 — Auxilio-alimentação R$ 142.400,00
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
08.243.0057.2443 Manutenção do Conselho Tutelar
1312: 3.1.90.46.00.00.000 — Auxilio-alimentação R$ 10.866,67
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1302: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 132.120,00
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Média e Alta Complexidade
1305: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 213.926,67
10.302.0030.2381 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Maternidade
1306: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxiílio-alimentação R$ 151.400,00
10.302.0031.2305 Programa de Atenção a Criança e ao
Adolescente
1307: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 11.000,00
10.302.0031.2382 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção
Especializada em Saúde
1308: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 74.273,33
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone (41) 3547-8063 — Lapa/PR
2069bd7 dedTd
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E
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
à. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
<> DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
10.303.0033.2385 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1309: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 28.800,00
10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15%-
Vigilância em Saúde
1310: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 23.893,33
10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde 5
1311: 3.1.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 2.400,00 É
TOTAL. sessao aerea resecnesosmisenecuasmenecesecnmtentoepaoeoasane ess araresouenasamnençeo R$ 2.865.689,34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
dh
=
ESSE nps
M 102/2022
NTEUD
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Fevereiro de 2022.
HTO FOI ASSINADO
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
= E» DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.865.689,34(Dois Milhões,
Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e
Quatro Centavos).
De acordo com a tabela do Plano de Contas do Tribunal de Contas, a
rubrica orçamentária para Auxilio-alimentação é 3.3.90.46.00.00, sendo esta de
caráter indenizatório.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Fevereiro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
2022 1424-0300 -03
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