GABINETE DA PRESIDÊNCIA
mw) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 1995/13-O0PD/GP
Curitiba, 28 de outubro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001099 /2013 08/11/2013
Senhor Presidente rr de Contas E Pd
ANTONIOR 14:02:51
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão
de Parecer Prévio nº 379/13 — S2C, de 18 de setembro de 2013, referente ao Processo nº
168362/11, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa , do exercício
financeiro de 2010.
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará
disponibilizado no seguinte caminho:
2 ps 1. www.tce.pr.gov.br
. Clique no menu e-Contas Paraná
Clique documentos Oficiais-cópia de autos digitais
. Insira o número do processo nº 168362/11
. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente,
Processo NoB5609/ 14
cnpucer 492700001 148
- assinatura digital -
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
ExmdJSr. Vereador SEDE Goa a
z ia digital ficará
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO disponível dor So: froverita) dias:
Presidente da Câmara Municipal a partir da data da emissão deste
Alameda David Carneiro, s/n ico: fes adoro eletrônico
LAPA-PR al FAVOR MANTER ATUALIZADO O SEU CADASTRO
83.750-000
Itere
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 05EJ.FBHN.BHQO.JV7M.Q
AUTENTICIDADE E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 168362/11
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Município da Lapa — Exercício
2010 — Parecer Prévio pela Regularidade, porém com
Ressalvas às Contas.
RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município da Lapa,
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. Paulo César Fiates Furiati,
CPF nº. 200.849.439-04, prefeito municipal no período de 01/01/2010 a 31/12/2010.
Devidamente submetidos os autos à análise da Diretoria Técnica e
do Ministério Público de Contas (MPC), a Diretoria de Contas Municipais (DCM)
manifestou-se, em primeiro exame, através da Instrução nº. 2763/11 (peça 04),
pelas Contas com Restrições, Ressalva, Recomendação e ainda, cabimento de
multa, em razão das: Irregularidades — a) Ausência de pagamento da Dívida
Fundada —Confissão de Divida com o RPPS; b)Valores do Ativo e/ou Passivo
Permanente do Balanço Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem.
Divergências superiores a 10 Salários Mínimos; c) Não foi encaminhado o Relatório
do Controle Interno; Ressalva — a) A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde
apresenta conclusão por Ressalva; Recomendações -— a) Efetividade no
Cumprimento dos Programas estabelecidos no PPA e LOA: b) Correlação entre o
PPA e a LOA; c) Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do SIM-AM e
Contabilidade não conferem; d) Existência de Obra Paralisada no Município; Multas
— a) Em decorrência das Irregularidades indicadas, Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,
II, 84º.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RKHL.5KHM.05GL.3FDO.T
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Foram oportunizados contraditório e ampla defesa aos interessados,
conforme demonstra o Ofício nº. 1727/11 (peça 07), com respectivo AR (peça 12) e,
em resposta foi protocolado pedido de prorrogação de prazo (peça 08) deferido por
meio do Despacho nº. 02/12 — GCNB (peça10).
Após algumas análises e regularização de alguns itens, em
derradeira manifestação, a Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução nº.
374/13 — DCM (peça 33), considerando os esclarecimentos prestados e documentos
apresentados, constatou que as alegações justificaram em parte a conduta do
gestor, podendo o item “Valores do Ativo e/ou Passivo Permanente do Balanço
Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem. Divergências Superiores a 10
Salários Mínimos” ser convertido em ressalva e afastada as multa proposta.
Quanto aos itens “Ausência de pagamento da Dívida Fundada — com
o RPPS” e “ A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão
por Ressalva” devem contas como Ressalvas às contas do Município da Lapa,
exercício financeiro de 2010.
Tendo em vista as recomendações quanto a “Existência de Obra
Paralisada no Município”, “Efetividade no Cumprimento dos Programas
Estabelecidos no PPA e LOA”, “Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do
SIM-AM e Contabilidade não conferem” e “Correlação entre o PPA e a LOA”, sugere-
se a adoção de medidas como: Dar andamento na obra, registrando, ato contínuo, a
correta situação no sistema SIM-AM-Módulo Obras Públicas; Adotar medidas
visando conferir efetividade à execução do orçamento, tendo em vista o
planejamento contido no Plano Plurianual; Adequar o sistema de contabilidade, ou
proceder aos ajustes necessários no sistema SIM-AM, no exercício seguinte,
visando harmonizar os respectivos demonstrativos contábeis e Quando da
Elaboração da proposta orçamentária, buscar adequada harmonização com os
programas e ações contidos no Plano Plurianual.
Diante disto, a DCM concluiu pela emissão de Parecer Prévio pela
Regularidade com Ressalvas às Contas do Município da Lapa, exercício financeiro
de 2010.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Ministério Público de Contas, Parecer nº. 12379/13 (peça 34)
propugna pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com
ressalvas da prestação de contas encaminhada pelo Poder Executivo do Município
da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2010.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos autos se observa que razão assiste a Diretoria de
Contas Municipais e ao Ministério Público de Contas ao pugnarem pela
Regularidade com ressalvas às Contas do Município da Lapa, haja vista que,
conforme documentos e dados eletrônicos apresentados a esta Corte, a Gestão do
Sr. Paulo César Fiates Furiati, CPF nº. 200.849.439-04 prefeito municipal, atendeu
aos ditames legais e principiológicos que regem a Administração Pública, em
especial aos princípios da moralidade e da legalidade.
Tendo em vista as recomendações quanto à “Existência de Obra
Paralisada no Município”, “Efetividade no Cumprimento dos Programas
Estabelecidos no PPA e LOA”, “Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do
SIM-AM e Contabilidade não conferem” e “Correlação entre o PPA e a LOA”, sugere-
se a adoção de medidas como: Dar andamento na obra, registrando, ato contínuo, a
correta situação no sistema SIM-AM-Módulo Obras Públicas; Adotar medidas
visando conferir efetividade à execução do orçamento, tendo em vista o
planejamento contido no Plano Plurianual; Adequar o sistema de contabilidade, ou
proceder aos ajustes necessários no sistema SIM-AM, no exercício seguinte,
visando harmonizar os respectivos demonstrativos contábeis e Quando da
Elaboração da proposta orçamentária, buscar adequada harmonização com os
programas e ações contidos no Plano Plurianual.
Quanto aos itens “Ausência de pagamento da Dívida Fundada — com
o RPPS” e “ A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão
por Ressalva” devem contas como Ressalvas às contas do Município da Lapa.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RKHL.5KHM.05GL.3FDO.T
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Adoto como razões de decidir e parte integrante do presente voto, a
Instrução nº. 3074/13 — DCM e o Parecer nº. 12379/13 do Ministério Público de
Contas.
É a fundamentação.
VoTOo
Do exposto, VOTO para que este Tribunal de Contas emita Parecer
Prévio pela Regularidade com Ressalvas das contas do Município da Lapa,
exercício de 2010 de responsabilidade do Sr. Paulo César Fiates Furiati, CPF nº.
200.849.439-04, prefeito municipal, nos termos do Art. 16, Il, da Lei Orgânica do
TCE em razão dos itens “Ausência de pagamento da Divida Fundada — com o
RPPS”, “ A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão por
Ressalva” e “ Valores do Ativo e/ou Passivo Permanente do Balanço Patrimonial do
SIM-AM e Contabilidade não conferem. Divergências superiores a 10 Salários
Mínimos”.
Por fim, determino a remessa do presente processo, à Diretoria de
Execuções (DEX), para que sejam feitas as devidas anotações, quanto às
recomendações apontadas na Instrução nº. 3074/13 — DCM, referentes à “Existência
de Obra Paralisada no Município”, “Efetividade no Cumprimento dos Programas
Estabelecidos no PPA e LOA”, “Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do
SIM-AM e Contabilidade não conferem” e “Correlação entre o PPA e a LOA”, sugere-
se a adoção de medidas como: Dar andamento na obra, registrando, ato contínuo, a
correta situação no sistema SIM-AM-Módulo Obras Públicas; Adotar medidas
visando conferir efetividade à execução do orçamento, tendo em vista o
planejamento contido no Plano Plurianual; Adequar o sistema de contabilidade, ou
proceder aos ajustes necessários no sistema SIM-AM, no exercício seguinte,
visando harmonizar os respectivos demonstrativos contábeis e Quando da
Elaboração da proposta orçamentária, buscar adequada harmonização com os
programas e ações contidos no Plano Plurianual.
É o voto.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013 — Sessão nº 30.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RKNL.5KHM.05GL.3FDC
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS No
ÇÕe Vans
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ene)
ESTADO DO PARANÁ NS
EDITAL
À Presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo
23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas
do Município no Exercício Financeiro de 2010, gestão do Prefeito Paulo César
Fiates Furiatti.
O processo encontra-se na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, onde permanecerá, por sessenta dias à disposição, para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
(Dango Leonardi)
Presidente
aUNiCipa, N /Ê
g “% CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Sp
5 ASBP * ESTADO DO PARANÁ Coe re?
ESTADO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: W WW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
s 2 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA fé ie
N
As ESTADO DO PARANA NA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2010.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em [| /i4 /2013
É, JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
*h má, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (5
º Jp + ESTADO DO PARANÁ N
ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Jt /4) /2013
OK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Nb/ 1/2013
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL !
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Delibera sobre Contas do
Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2010.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresenta à deliberação
do Plenário do Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o presente
PROJETO DE DECRETO Legislativo que assim reza:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais do Exercício financeiro
referente ao ano de 2010 com ressalvas, nos termos do Acórdão Nº 379/13 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2014.
Élio Wesolowski
Presidente
9
ar J [o
Membro
Eta ado cr id [ES do Valor total |
drer rgn tipos nu2o13 Matos | R$248495
E 20112013 20112013 20112018 | R$900,00
Elição de Veiculo EEE EPA JUOTADIs | RESEDODO
“tor agricola com pisa acoplada 267112015] 26/11/2013 3W072014 — [R$ 109.900,00
vazios e reguladores para oxigênio, para futura e eventual aquisição pela Se-
cretaria Municipal de Saúde. Abertura: 12/12/2013, às 08h00min. Endereço:
Rua Jorge Alves de Barros, 145, Centro, em Campo do Tenente/Pr, na sala
de reuniões. Informações Complementares: telefone 41-3628-1795. Edital
disponível no site http:/Awww.campodotenente.pr.gov.br
Campo do Tenente, em 28 de novembro de 2013.
Dilma de Lima - Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade/nº: Pregão nº 85/2013 - Presencial
Objeto: aquisição de mesa digitalizadora, leitor biométrico de impressão
digital e webcam. Abertura: 12/12/2013, às 10h00min. Endereço: Rua Jorge
Alves de Barros, 145, Centro, em Campo do Tenente/Pr, na sala de reuniões.
Informações Complementares: telefone 41-3628-1795. Edital disponível no
site http:/Auww.campodotenente.pr.gov.br
Campo do Tenente, em 28 de novembro de 2013.
Dilma de Lima - Pregoeira
E PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO - ANO 2013
T CONTRATADA DATA VIGENCIA | VALOR TOTAL
L ASSINATURA
ambulância, “o Seguro de Seguros Gerais — TaTiaos Ildo | RSLHIS|
fabricação 61.198.1640001-60
le
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antes
Hélio
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ativos
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arreno
e Pau
se-ão
*ereiro
a MM.
Associação Despertando Estrelas
Avenida Paraná, 1392 - Trigolândia — Piên —- PR
E Fones 41 3632 Álhel - CEP 83860-000
=" -mal lesperta: strelas(Dyahoo.
PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
MOTIVAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO
PARAOS CARGOS DE 1º TESOUREIRO, 1º SECRETÁRIO, 2º SECRETÁ-
RIO, 3 CONSELHEIROS FISCAIS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENT ES,
BEM COMO DA ASSESSORIA TECNICA (3 MEMBROS).
A Associação Despertando Estrelas, com sede na Avenida Paraná, 1392
no bairro de Trigolândia - Piên - Pr, através de sua Diretoria, devidamente
representada por sua Presidente Srº. Maria Luísa Taborda Damas Rudnick,
CONVOCA através do presente edital, todos os pais e/ou responsáveis dos
alunos matriculados nesta Associação, voluntários e funcionários para partici-
parem, no dia 17/12/2013, às 8:00hs, da Assembleia Geral Extraordinária, que
será realizada na sede da Associação, para tratar da seguinte pauta do dia:
1º - Eleição para os cargos vacantes;
2º - Apuração dos votos e proclamação do resultado;
3º - Posse dos novos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da
Assessoria Técnica.
A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se-á, em primeira convocação, às
98h00min. com a presença da maioria absoluta dos sócios votantes, e, em segunda
y in), de 1/3 dos associados.
A votação será permitida até às 19h00min, passando-se na sequência à
apuração dos votos, proclamação do resultado e posse dos novos eleitos.
- O regulamento desta eleição está disponível na sede da Associação e com
membros da Comissão Eleitoral, a qual estará atendendo na sede do
spertando Estrelas durante o horário normal de expediente.
Pién, 29 de Novembro de 2013.
Maria Luisa Taborda Damas Rudnick - Presidente da Associação
Despertando Estrelas
UNICID |
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To
ESTADO DO PARANÁ
AVISO de LICITAÇÃO
ACâmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, através de sua Comissão
Permanente de Licitações informa que realizará dia 05/1 2/13, às 13.30 horas,
licitação nº 20/2013, na modalidade convite cujo objeto é aquisição de um
veiculo O Km, com valor máximo de 33,000,00. O edital contendo as condi-
ções de participação estão disponíveis para os interessados no endereço
eletrônico www.lapa.pr.leg.br.
EDITAL
Apresidência da Câmara Municipal Lapa, no uso'de suas prerrogativas legais,
em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo 23, e ao Regimento
Intemo , artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do Parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas do Municipio
no Exercicio financeiro de 2010, gestão do prefeito Paulo César Fiates Furiatti.
O processo encontra-se a disposição na sede do Poder Legislativo Muni-
cipal, situada na alameda David Carneiro S/N onde permanecerá, por 60
(sessenta ) dias à disposição, para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar a legitimidade nos termos datej. "=== , E
tomcat de a
De no
Do tomo
DE RECURSOS DO rEMA IMAGO DE savoe sus qm)
De Unopar o Mação
Sue
RECEITAS OK OPERAÇÕES DE CREDITO Vaecuh ADS À save pm,
OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS LIqUIDAS
Out cata
+ Decçõs de Cuma Reco Orar
1) DEDUÇÃO PARA O PUNES
TOTAL
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS De andor
DESPESAS COM ENOE =]
+) DESPESAS com numas E Pesemonettas
E) DESPERAS CUETEADAS COM RECURSOS DESTAADOS À Saúde
Recarn Trantotecsa do Sama Única o Smuta. 83
umano
E) RESTOS A Paus aescruTos no ExERCiC-O seu cesecoesade
EMANCEmA DE RECIEOE PROERIOS VINCULADOS
TETALBAS OERPERAS PRÓPRAS Con AÇÕES 1 BERAÇOS FÚSIIEOS
CONTROLE De RESTOS A PAGAR VINCULADOS A SAvOE
ASCIITOS EM EXERCICIS ANTENÓRES
FESTOS A PAdAR DE DESPESAS PRORRAS [ou AÇÕES E EERAÇOS FOBUEOS DE SNIBE TT
cesmesas comsnioe ração
ão E Tm
“As ra é et 000
“Suco Pete a Trás avo
“tio corro vrsenço
“ita Esmamemiçea E
Araras seção Era
Dus Suçõos Es
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Averes wo cducuLo Do beca
“Org ds don lados pr fr e to er eo eco rr
Eua de Concteraao ca Dha Parto) pr iso ração Porina as
Omo Supera Frame ma 369 am
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 022013
O MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
toma público que fará realizar, às 10:00 horas do dia 18 de dezembro do
ano de 2013, na Av. Brasil nº 277, Centro, em Agudos do Sul,
fornecida mediante a apresentação do recibo de pagamento no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais). No caso de empresa com sede fora do
Município de Agudos do Sul, a Pasta Técnica poderá ser adquirida
através do correio, mediante o depósito do valor supracitado à conta nº
21.239-3, agência 2266-7 do Banco do Brasil, Paraná — Brasil. Quando da
Agudos do Sul, 28 de novembro de 2013.
ADRIANO DE OLIVEIRA PIRES FILHO
Presidente CPL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO NEGRO
q EDITAL DE INTIMAÇÃO
Fiduciante: IRMÃOS ASSIS SUPERMERCADO LTDA EPP, representado
por José Edilson Fagundes de Assis e Elaine de Fátima Mendes de Assis
Credor/Fiduciário: BANCO TRIÂNGULO S/A
Referente: Cédula de Crédito Bancário Confissão de Divida e Repactuação
nº573854; Contrato de Constituição de Garantia de alienação fiduciária de bem
imóvel e Aditivo de constituição da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel.
Valor principal: R$211.946,33; Juros Contratuais: R$4.464,19; Juros
Moratórios: R$2.973,17; multa: R$4.387,67 = Valor geral: R$223.771,36.
ROMÃO OTTO WEISS, Delegado do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, etc.
Pelo presente, fica o fiduciante intimado a efetuar a purga do débito acima
discriminado, ao Ofício de Registro de Imóveis, situado na Rua ionário
Adir Jorge, 380, nesta cidade, no prazo improrrogável de 15 dias, contados
a partir desta publicação (três vezes). Cujo débito está sujeito à atualização
monetária, aos juros de mora até a data do efetivo pagamento e às despesas
de cobrança e publicação desta intimação.
Rio Negro, 18 de Novembro de 2013.
o) ROMÃO OTTO WEISS - TITULAR
ASSESSORIA JURÍDICA
Súmula: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2013, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre Contas do Poder Executivo
Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2010.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de decreto Legislativo nº
03/2014 que declara aprovada, com ressalvas nos termos do Acórdão 379/2013 do
Tribunal de Contas do Paraná, a prestação de contas municipais do exercício
financeiro de 2010.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se que as mesmas
foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de Contas Municipais e Ministério
Público junto ao mencionado Tribunal.
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar exame nas
documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela regularidade, com
ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao exercício financeiro de
2010, sendo as ressalvas as constantes no já mencionado acórdão.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de 1988 diz que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
S 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da lei.
$ 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou
órgãos de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155, determina:
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração
indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do
Poder Legislativo:
I- determinará a publicação do Parecer
Prévio, no Boletim Oficial do Município;
& 7a % (+LAMARA UNICIPAL D/
E % Mo.
P > Ee ADO DO PARATI
ESTADO DO PARANÁ
H- anunciará a sua recepção, com
destaque, em pelo menos um jornal de
circulação na cidade e com a fixação de avisos
à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido
no inciso seguinte;
HH - encaminhará o processado à Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, onde
permanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo,
que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso IIl do
artigo anterior, a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento emitirá parecer.
81º - Em seu parecer, a Comissão apreciará
as contas e as questões suscitadas nos termos
do inciso III do artigo anterior.
8 2º - Poderá a Comissão, em face das
questões suscitadas, promover diligências,
solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se
as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes.
83º - Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de decreto legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou.
A
ESTADO
PARANÁ
rejeição, total ou parcial, das contas
apresentadas.
84º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às
contas do Poder Executivo e de cada entidade
da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
|- acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo,
se receber o voto contrário de dois terços, ou
mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão de votação, caso em que a
Comissão Executiva, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou a
final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva
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ESTADO DO PARANÁ
acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela submissão das contas
apresentadas para deliberação pelo Douto Plenário, ressalvada apenas o
julgamentos de fatos ou denuncias supervenientes, levantadas em inspeção in
loco.
É o parecer.
Lapa, 27 de fevereiro março de 2014.
Jonath
Assessor
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Acórdão nº 379/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que
delibera sobre Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício
Financeiro de 2010.
Vem para análise dessa Comissão o Acórdão nº 379/2013
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que delibera sobre Contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2010.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se que
as mesmas foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de Contas
Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal de Contas do
Paraná, sendo que estes órgãos opinaram pela aprovação com ressalvas das
ditas contas, estando as ressalvas no já mencionado acórdão, às quais cabe
aos Edis desta Casa analisa-las.
Sendo assim, este Vereador Relator resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis da presente prestação de
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contas, com a deliberação pelo Plenário desta Casa, tendo em vista que a
matéria não possui nenhuma irregularidade quantos aos aspectos econômicos
e financeiros que possam ensejar suas reprovações, entendendo esta
Comissão da mesma maneira exposta pelo Tribunal de Contas do Estado, ou
seja, aprovação com ressalvas, devendo serem estas contas votadas pelos
Vereadores desta Casa de Leis.
É o parecer.
Mário Jorge ilha Santos
Relator
ok Wesolowski
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2014
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Súmula: Delibera sobre contas do Poder executivo
Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de
2010.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP R
OVOUcestna PresidênciaDECRET A:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais do Exercício
financeiro referente ao ano de 2010 com ressalvas, nos termos do Acórdão nº 379/13 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO/C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ze .
ÉLIO E soro
(CÉLIO GUIMARÃES)
IE SECRETÁRIO