PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPÃY p
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 o
MUNICIPAL DA LA P A | CEP BSTSDOO a E
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 032/GAB/PROC Lapa, 19 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01 9/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
facul
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000372 /2014 21/03/2014
Leila Aubrift Klenk .
15:54:22
ANTONIOR
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 78.020.452/0001-05 o - A
á MUNICIPAL DA e tamem sia
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2217 — Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.011.912-37/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1904 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00
R$ 158.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13. 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2057 - Contrapartida Convênios
467: 4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00
E o excesso de arrecadação da fonte 904 - conta CEF nº 647.043-0..........i R$ 150.000,00
TOTAL R$ 158.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
ida Mal)
Leila Aubrift Klenk [ G
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Í PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
: MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Patrulha Agrícola no valor de R$
158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais).
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agricola, o Município poderá
atender a demanda dos produtores familiares dispostos em uma área de aproximadamente
3.183ha, das quais aproximadamente 1.000ha são explorados pela agricultura, onde cerca de
85% são certificadas como agroecológica ou em processo de transição para agroecologia. O
uso dos equipamentos irá permitir a utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto que
proporciona melhor conservação do solo e menor perda de nutrientes, garantindo o aumento
da produção e da renda familiar, trazendo maior qualidade de vida no campo e mantendo os
agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
Esse projeto busca atender às necessidades do agricultor familiar que luta para
permanecer no meio rural, trabalhando para proporcionar uma vida digna a si própria e à sua
família. Visando atender as pequenas propriedades que tem suas rendas provenientes da
produção agrícola de milho, feijão, trigo, triticale e hortifrutigranjeiros.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as fls 14,
encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
NE.
Grau de Sigilo se
PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 796676/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1011912-37 | 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM À
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PRONAT - PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS
RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para O exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
[ SIGNATÁRIOS —]
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.12
2.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR ,
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037,
conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de
em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-ME sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSPIPR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Patrulha agricola.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características dos
equipamentos a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não (9 Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil e reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 8.000,00 (oito mil e reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oi
1.011.912-37/2013
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 0041.
Natureza da Despesa: 444041.
Nota de Empenho nº 2013NE800703, emitida em 13/12/2013, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil e
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647043-0.
PRAZOS
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
objeto, o que ocorrer primeiro.
tomada de contas especial, se for o caso.
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 27/12/2013.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
—
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondêncigs-a
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondênêia
CEP: 80010-000
ANTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, Centro — Lapa/PR,
RATANTE: Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar — Curitiba/PR,
Curitiba, 27 de dezembro de 2013
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
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Assinatura do CONTRATADO *
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
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1.011.912-37/2013 2
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 796676/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1011912-37 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 —- A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - o CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União é para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
Hll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de m
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante supe
Contrato de Repasse;
oria, nos termos do Código
r/à contrapartida aportada ao
1.011.912-37/2013
14
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
v. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
vi. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
vil. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
vill. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
XI. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
XIl. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e O detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XIll. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
XIV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
Xv. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVI. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVII. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre O CTEF;
Xvill. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXIl. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado O
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com ronograma de desembolso
estabelecido;
1.011.912-37/2013 / '
w
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas Npa =
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; men
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Leinº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvil. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, O valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse,
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento,
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não/será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.011.912-37/2013 e , 3—
ww
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, O CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas € fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.14 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for O caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso;
|l - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere O pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão n Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
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14
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — I
Transferência Voluntária
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.214 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou à contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento,
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com O estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
nte funcionalidade, a devolução
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apr
lho, acrescidos do resultado da
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Tr;
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CA | XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — /
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
77.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover à fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e O número do Contrato de Repasse, €
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 —- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de des s ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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CAI AR. A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva Os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem O impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
42 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de sete! de 1997.
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CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
47 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, à qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato dê Repasse.
a
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CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados fy
abaixo, para que surta seus efeitos jurídi
terão o mesmo valor do original.
Assinatura do CONTRATANTE?
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
strumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
besiod
Assinatura do CONTRATADO É
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
OL
Nome:
Coe MATILDE MIE HORITA
"PE 583,097,87968
Nome: Ness MASA a
CPF 535 30149. 0S
1.011.912-37/2013 9
DA
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 796676/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ICAIXA
PROCESSO Nº 2694.1011912-37 / 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, O CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos elou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, 3 indústrias e outros indicados pelo Concedente; :
b) registrar as informações relacionadas À ankrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalida RONAR e PRONATER.
o
foxalz Qto
Assinatura do CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075-549-72
Assinatura do CONTRATANFÉ
Nome: FÁBIO CARNELÔS
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas a
Nome: na Nome: Je ds JMAGALIARS Cocilas
CPF: MATILDE MIE HORITA CPF: 039.354. AH E ES:
"PE 5R3.097.879.68
1.011.912-37/2013 1
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2014
| MUNICIPIO DE SANTA CARMEM - MT:
Eri 283/0001.59; TR 1008427.9%/ 2013 / MINtsTERIO DA
PECUARIA E AB. ABASTECIMENTO /
1.000.000,00 ; dos recursos: 900,
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 000]. Programa
2OGOR2O1A20ZV 0 051, NE 2013NE801350, de, OG/2013 e R$
A Conta de conerapenid. Vigência 11/12/201 a e Às-
Sinaruras: 20/12/2013. X DIAS . ALESSANDRO NICOLI
MAPA | SORRISO PREFEITURA MUNICIPAL; CNP
03.239.076/0001-62 ; CTR 1011767-56 ! 2013 1 MINISTERIO DA
JASTECIMENTO / CAIXA: e
e O semi de 2013, UG 135098, Gestão 000
Etr?) Euler É 0001, NE 2013NE801872. de 13/12/2013 é
000,00 de conapaçiãa ncia [7122014 Duta e
Assinanuras: IIZrOI3, JOSE V DIAS 7 CLOMIR BEDI à
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestores) abaixo ide idemifcadoo). representa.
dota) Pela Caixa Econômica 90 360.3050001-06 e
do) se seguine(o) ) contratado(s): ES 7 MUNICÍPIO DE
PR; CNPJ 76002681/0001-47; CTR 10235S.
errTSsa oi MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA; Objeto
E fáltica (Recapeamento) de via urbana no Município
de Rio Negro; Programa MCID/PLANEI URBANO - PAVIMEN-
TAÇÃO: Valor: R$ 256.000,00 ; dos recursos: R$ 245.850,00. cor-
rerão à conta da União no exercício de 2013, UG 175004. Gestão
00001. Programa de Trabalho 1545120541D730041, NE
2013NE802963, de 23/12/2013 e R$ 10.150,00 a conta de contra-
peida Vigência 3004/2016 — Data é Assinaturas: 27/12/2013. FA-
BIO CARNELÓS, MILTON JOSÉ.
MDA / MUNICIPÍO DA LAPA - PR; CNPJ 76.020.452/0001-05 ;
CTR ton912377013 1 M MINISTERIO DO PESE NDR
A: Objeto Patrulha agricola ; Programa MDA
PRONAT - A Valor. R$ 15800040 ; dos recursos: R$
no exercício de 2013, UG
135003, Gestão 00001, Programa de de Trabalho 211272029210X 0041.
NE Es de 13/12/2013 e R$ 8.000,00 a conta de con-
epi. Vigia igência 30/04/2015 - Data e Assinaturas: 220013.
O CARNELÓS, LEILA AUBRIFT KLEN]
íCÍPIO DE CERRO AZUL - PR; CNEJ
ç0s $26/0001-24 ; CTR JO106SesTrA9á Le? 1 1 ais 4 MINISTÉ-
RIO DAS CIDADES / CAIXA: Objeto: Reforma Eça
Monsenhor Celso MCID/PLANEJ URBANO - Ela-
boração Planos e Pr) de Reabilitação
e e Proj itação e
Requalificação de Áreas Urbanas; Valor: R$ 250.000,00 : dos re
cursos: R$ 245.850,00, een à segs da po exereício de
2013, UG 175004, Trabalho
1548120541 730041, NE OIaNERGSiT, adfoiS e R$
4.150,00 a conta de contrapamida. Vigência 30042016 — Data é
Anata 21n12013. FABIO CARNELÓS . UDINEI
MIUR / QUITANDINHA PREFEITURA: CNP 3 Tás: =97
CTR 1009669-38/792493/2013/ IO DO TURISMO /
CAIXA; Objeto: Construcao de um Centro de Eventos na Rua Anibal
Paoline Praca da biblia. ; Programa MTUR INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA: Valor: R$ 298.500,00 ; dos recursos: R$ 292.500,00,
sogro à cota da União no xerelcio de 2013, US AGEM
Gestão
00001, Trabalho DOSE IOVONIAI, NE
EO de 2671 Z8/40013 e R e R$ 6.000,00 à de contra-
qua Vigência TIL Data e Assinaturas: NAO. FA-
IO CARNELÓS MARCIO NERI DE OLIVEIRA.
MDA / MUNICÍPIO DE indo -PR; ae o 422.846/0001-
6: CrR 1009590-59/19206712013/ DESENVOL-
IMENTO AGRÁRIO / CAIXA; Objeto Aquísicao do um camião
ong Aq
da União no exercício X
de Trabalho 211272029210X0041,
25/11/2013 e R$ 20.000,00 a conta de contrapartida, Via
30/04/2015 - Data e Assinaturas: Sintãnoia: FABIO CARNEL a
NENEU JOSÉ ARTIGAS .
MCIDADES / MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - PR; CNPJ
16.002.641/0001-47 ; CTR 1009166-67/791481/2013/ MINISTERIO
DAS CIDADES / CAIXA; Obi Prvimentação Asc em vias
urbanas jo de Rio : Programa
AVIMENTA ; Velo R$ 1008.0000; dos
recursos: R$ Km correrão à conta da União no exercício de
Gestão de Trabalho
2013, UG 175004, 0001, Programa
154812056ID73004I NE 2013NE802346, da Jan jamais e R$
fest: ETETEN PABIO da UECÕE, MILTON MILTON VSosE PAL
Diário Oficial da União - seção 3
MTUR / TUUCAS DO SUL PREFEITURA; CNPJ 76, 105.584/000
2:CTR TUAS. Di SIORaO To 1 MINISTERIO DO TURISMO 1
CAIXA; Objeto: es de Infra Tiso,
trução de centro MTUR IN-
FRA Velso Rê "2508000 ; dos recur-
'AESTRUTURA
e R$ 243.750.00, correrão à conta da União Do ensrecio de 2013.
Gestão
540007. Programs de Trabalho
StpsaBiGTOvaOS NE sois NEsgnto seu uninoIa e R$
6.250,00 a E TE Vigência - Data e
Assinaturas: Sniaois. JORGE KALACHE to ose AL
TAIR MOREIRA -
MDA / MUNICIPIO ei am AZUL - PR; CNP]
76,105.626/0001-24 ; CTR 1008738-92/790890/2013/ MINISTERIO
dna nen e RS
i grama MDA
TRI ÚEICÃO: Nprprad RS eragçdo parati Cs ENT
13,
a a E conta da
185005, Gestão de de Trabalho GENO IONÕO,
NE 20) Ia NERÕDOS de 0 SIÍMIOI3 e R$ 300000 a conta de
Vigência 30/04/2015 e PINOS.
Erro CARRELOS , CLAUDINEI PRAZOS
(CIDADES / MUNICÍPIO DE CAMPO LAR( por
6105 G18/0001-88; CIR isto? 20131 RaNisréRio D)
CIDADES / CAIXA: Obi Re Recapeamento de vias. cas bas
BANG] Pi MTE STNEÃO: Rr. R$ E 00,00 dos recursos: R$
28530000, coreto A conta da União no exercício de 2013, UG
175008, , Programa de Trabalho 1545120541D73 0001,
NE 3 NES03376, de 311272013 e R$ 0.00 a conta de contrapartida.
Vigénçã 31/12/2014 - Data e Assinaturas: 111272015. FABIO CAR-
AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE DIVINÓPOLIS - MG
EXTRATO DE CONTRATOS
Extrato(s) de Coneroto) de Repasse geleteado(s) entre a União Fe-
EN abaixo identificados, representada pela
7 JOS o(s) seguin-
MAPA / MUNICIPIO DE VARGEM BONITA - MG; CNPJ
16.788.309/0001-28; TR PG [DM ADA: O AGRI-
PECUARIA E AB/ IMENTO /
CULTURA. 4 CAIXA; Objeto
E de estradas vicinais; APOIO AQ DESENV. DO
R AGROPECUÁRIO; Valor: R$ 300.000,00: dos recursos:
292.00 Ae a dent o id
001, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0031,
A NEBOIS08, de 08/12/2013 e R$ 7.500,00 a conta de con-
traparida. Vigência 26/12/2015 - Data e Assinaturas: 26/12/2013.
CONSTANTINO DIAS NETO, BELCHIOR DOS REIS FARIA.
MAPA / MUNICIPIO DE VARGEM BONITA - MG; CNPJ
16.788: sonmoi 6 -28; CTR Tua, 120131 MINISTERIO, DA AGRI-
FRRTUNA, AR JARIA E AB. CAIXA;
R io vicinais. ; Programa APOIO AO DES
DO SETOR je AGROPECUÁRIO; “Valor: R$ 250.000,00; dos.
R$ 243.750,00, ga à conta da União vs exercício de 2013, 3 UG
135098, Gestão 0001, a de Trabalho 20608201420ZV 0031,
NE JOISNERDITIS, de 3 11/2013 e R$ 6.250,00 à conta de com
O EE - Data e Assinaturas: 26/12/2013.
NST/ jO DIAS NETO, BELCHIOR DOS REIS FARIA,
MAPA | MUNICIPIO DE IBITURUNA - MG; CNE
Ux 244.418/0001-00; CTR 19850 1203 MINISTERIO, DA AGRI-
TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEI CAIXA;
raso Es Pa
E 13.500,01 a conta de contrapartida.
A eai nes ONA
MCIDADES
DIAS NETO» HERBER-
4 MUNICIPIO DE IBIRACI - MO CNPJ
17.894,072/0001-22; CTR 786054 / 2013 / MINISTERIO DAS CI
E TSaSI20S4IDTS 0031,
OipnvaDis é R$ 000 a conta de Sã FONES
- Data € Assinaturas: 26/12/2013. CONSTANTINO DIAS NETO .
JOSE FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS.
ME / Ma DE SAO SEBASTIAO DO OESTE - MG; CNPJ
CTR 790449 / 2013 / MINISTERIO DO ES-
. reforma ou ampliação de
educacional. recreativa e de lazer (quadra
ja ESPORTE E GRANDES EVENTOS ES-
292.500,00: dos recursos: R$ 292.500,00.
correrão à conta da União no Exerício de JO, UG 180006, Gestão
0001, Pro) de Trabalho 2781220355450 0031, NE
O SNESOLGST. de 06/11/2013 e R$ 0,00 a conta de epstnperida.
Vigência 27/01/2016 - Data e Assinaturas: 27/12/2013. CONSTAN-
TINO DIAS NETO . DORIVAL FARIA BARROS.
MAPA / MUNICIPIO DE CLAUDIO - MG; CNPJ 18.: E
gas CER TOIBAI | 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
ARIA E AB CADA: O ão de Pa-
Mecanizada; Programa APOIO DESENV DO AGRO-
ea O: Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 243.750,00, cor.
ro À coma da União no exi de 203, UG 135088, Gesto
Programa de, Trabalho, 2060820! NE
DONS NEBOLSDO, de 20/11/2013 e R$ 6.250.00 a conta
“o 27/12/2015 - Data e Assinaturas: 21122013. CONSTA
O DIAS NETO . JOSE RODRIGUES BARROSO DE ARAUJO.
ME / MUNICIPIO DE SAO GONÇALO DO PARA - no Gal
EA eia e Lado 12013 E MINISTERIO
implantação de is
pet A Sa Dx Programa ESPORTE E
RANDeS EVENTOS ORTIVOS: Valor R$, jo R$ 487.500,00; a
R$ 487.500,00. correrão À conta da União no exersaa
2013, TER] 180006, Gestão Programa de balho
aratianassaso 0031, NES OISNESOOS24, de 31/10/2013 e R$ 0,00
conta de ia 27/01/2016 - Data e Assinaturas:
Iynano, CONST DIAS NETO , ANTONIO ANDRE
NASCIMENTO GUIM.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Exarto() de Contrao(s) de Repasse celebrado(s) entre à União Fe-
deral, por meio dos Gestores abaixo identificados, representada pela
Caixa Econômica Federal. CNP! 360 3080081.04 ot) Feio
E) conatado(s: MEI “gu a 13.764.659/0001-66 CTR
1004060-69/2013/MEICAIXA; de Quadra Polies-
ra Do Mile io de Jiquiriçá - “ha Programe e Lazer;
Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 243. Cega GT Bam
da União no exercício de 2013, UG 180006, Gestão
de Trabalho 27812203554500029. NE 2013NE Eae
ZUMOIS, e R$ 6.250,00 de conrap aid. Vigência OsmBrors
Data: 27/12/2013 e Assinaturas: José Ray Cordeiro Júnior e
Valdemar Andrade Filho.
MCIDADES! Aporá; CNPJ 13.646.5420001-88, CTR 1012032-
73201 SIMCIDADESICATXA; Objeto: Pavimentação em
do Município
Valor:
pedos em divers logados na ed, na fede da fee urbana é
São 0800: Dos recursos: R$ E à, Caro e de União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra:
balho 1545120541D730029, 2013NE 802947 de 23/12/2013, e R$
15.140,00 de contrapartida. Vigência: 05/09/2015 - Data: 30/12/2013
é Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior € João Ferreira da
Silva Neto.
MTUR/Mulungu Morro CNPJ 16.445. ST60001 SI, CTR
a TURCA KA: Objeto: de praça no
município de do Morro - Bahia. Infraestrutura
Turística; Valor: R$ 600000700: Dos ]
rerão à conta da União no exercício de 2013. 3. UG 540007,
00001, Pro; de Trabalho O SS OSSOTGIOVODODO, 2013NE 801141
ida. Vigência:
05/03/2015 - Data:
deiro Júnior e Fredson Cosme Andrade
JADES/Curaçé; CNPJ 13.915.640/0001-73. CTR 100791-
“SDS NCIDADESCANXA: Objeto: Infraestrutura Urbana no Mu-
Bahia. Programa: Planejamento Urbano; Valor: R$
SEO Dos recursos: R$ 195 300,00, corerão à conta da Unido no
exerefeio de 2013, UG115004, Gestão 00001, Programa de Trama
1545120541D730029, 2013NE 801698 de 06/11/2013. e R$ 9.000,00
contraçartida. Vigência: 05/11/2016 - Data: 26/12/2013 « Assinaturas: 1
9sé Raymundo Cordeiro Júnior e Carlos Luiz Brandão Leite.
ME/ Nova Redenção; CNPJ 16.245.334/0001-65: CTR 1006738-
TeOISMEICAD so po
250.000,00 Dos Recursos: SRETaDa, Cor Cio R
Vie ÉS Soto Dr Renas à
De Trabalho 278 0550603, NE SOIS, EOOTAS a De
7/10/2013, E R$ 6.250,00 de Contrapartida. : 05/09/2016
"Duo ZINianOia é à é Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e
Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo.
ri sis gg0000! -73, CTR 1006446-
vimentação de Vias Publicas
ce Baia, do o Piasejatento Urbano; Valor:
Dos recuios R$ 483.100,00 comerão à cota da União
MCID;
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pelo código 00032014010700061
Documento assinado dipaipas cado conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
067290/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Patrulha agrícola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado do Paraná, pois possui O sétimo maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na
área rural, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura
familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de caroço, fumo, reflorestamento de pinus e eucalipto,
pecuária de corte e de leite, além de subprodutos de origem animal e vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM
(Sistema de Inspeção Municipal). Em termos de empregos formais, a Lapa participa com percentuais entre 0,25% e 0,50% do
tal de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da
+opulação economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo o setor de industrialização de produtos
alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que
respondem por mais de 50% do número de empregos formais do Município, dando conta de que são as atividades primárias que
merecem a maior carga de investimento do poder público local, com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e
ambiental.
Esse projeto busca atender às necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio rural, trabalhando para
proporcionar uma vida digna a si próprio e à sua família. O objeto proposto, visa atender às pequenas propriedades, que têm
suas rendas provenientes da produção agrícola de milho, feijão, trigo, triticale e hortifrutigranjeiros.
O sistema de cultivo é feito com equipamentos mecanizados alugados, o que aumenta sensivelmente o custo da produção, ou
com equipamentos ultrapassados e de baixo rendimento com tração animal que não permitem usar de técnicas agrícolas
adequadas para conservar O solo e aumentar a produção, desestimulando o agricultor em continuar na atividade agrícola.
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola, O município poderá atender a demanda dos produtores
familiares dispostos em uma área de aproximadamente 3.183ha, das quais aproximadamente 1.000 ha são explorados pela
agricultura, onde cerca de 85% são certificadas como agroecológica ou em processo de transição para agroecologia. O uso dos
equipamentos irá permitir a utilização de técnicas agrícolas como O plantio direto que proporciona melhor conservação do solo
e menor perda de nutrientes, garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo maior qualidade de vida no campo
e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
27905799034 GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDE! CEP DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Esplanada 70054-900
NTE:
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 1 de 7
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CEP:
83750-000
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470430
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 3 de 7
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
EE Fa
VALOR GLOBAL: R$ 158.000,00 Va
R$ 8.000,00 E /
E
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
ALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.000,00
a E
Pena fura
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
|
Página 4 de 7
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: Patrulha Agrícola
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 158.000,00
Valor Global:
R$ 158.000,00
Município: LAPA
Endereço: Lapa
Especificação:
Patrulha Agrícola
01/04/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DA META:
R$ 150.000,00
PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Patrulha Agrícola
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Patrulha Agrícola
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00
VALOR DA META:
R$ 8.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 8.000,00 PARCELA Nº:l
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola com rodas, tração 4x4, potência mínima de 75ev, toldo e arco de
segurança, direção hidrostática, transmissão sincronizada, sistema hidráulico de levante
nos três pontos com capacidade de levante mínima de 1.900kgf. com o mínimo de duas
válvulas de controle remoto de dupla ação, plataforma de operação, tomada de força
independente, freios a disco em banho de óleo com acionamento mecânico, barra de tração
oscilante e contra pesos dianteiro.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 [EEE CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 80.000,00 V.TOTAL: R$ 80.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Colhedeira de cereais com uma plataforma de duas linhas para colheita de milho e uma
plataforma de corte de cereais com no mínimo 2,00 metros.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
“NDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
[ONDADEUN | QUANTIDADE: 1,00 UNITÁRIO: R$78.000,00 | V-TOTAL: R$ 78.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicação
Código
CT o o
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
R$ 158.000,00
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
1
——————————————
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
o 1 TT
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
quNiCira, à
& mia, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
á ' ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
pr ir rrars rii rrserrerserrscsereemmemaemeses
Á COMISSÃO DE
' Legislação, Justiça e Redação, te
dsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
Ro
UNICIpA
ÇA
"qo + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Pp > ESTADO DO PARANÁ
Ea +
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espccial.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECIZBIS nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 6/02/04
FENELON BVENO MOREIRA
Presidente da Comissão dpAegistação, Justirare Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
'* como que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
[ Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Emeé 70272014 = Au”
pe piso ima MOREIRA
Presidente da Cinissão A
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em Ol/04/2%014 ç| .
| ES Relator
]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
EM CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AD) STADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
IC
aoniciPag
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
| Á COMISSÃO DE
carona Finanças e Orçamen
AQ CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ao
NICIp,
A
Sos
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SF go %
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PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
|O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
|
Í
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
EA NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Financas e Orcamento
LAPA cm QsS 10/2014
qem
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (fav2t
ESTADO DO PARANÁ e
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Í
Em 25/03/2014
Presidente da Chmissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
á E
| Recebi o projeto al ipa /2014
ComiIssÃoO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIR,
oe Jd. pe 2,
Reiat=fy
j
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«
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
«
vai
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
019/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais), a serem distribuídos nas dotações
orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos o
Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária,
conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
aquisição de uma Patrulha Agrícola, que busca atender às necessidades do agricultor
familiar que luta para permanecer no meio rural, trabalhando para proporcionar
uma vida digna a si própria e a sua família. Visando atender as pequenas
ESTAD!
“No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
«q
Ansa.
vas
ESTADO DO PARANÁ
Us
O DO PARANÁ
propriedades que tem suas rendas provenientes da produção agrícola de milho,
feijão, trigo, tricalhe e hortifrutigranjeiros.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do contrato de repasse n.º
796676/2013.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 EA ESTADO DO PARANÁ
180
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(.)
XII - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(cu)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(-.)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
n
1
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UNICIP4
A
4 via. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E SE * ESTADO DO PARANÁ
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 019/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento
e Cinquenta e Oito Mil Reais), que será utilizado nas dotações orçamentárias
estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será adquirido uma Patrulha Agrícola, que irá permitir a
utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto que proporciona melhor
conservação do solo e menor perda de nutriente, garantindo o aumento da produção
e da renda familiar, trazendo maior qualidade de vida no campo e mantendo os
agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial de
dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 2º
do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 - São vedados:
(...)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
&
LES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
&
E
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
o
Élio AEE ua
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente dl; rá
l Horn )
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 019/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento
e Cinquenta e Oito Mil Reais), a serem utilizados nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 — Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2217 — Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.011.912-37/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1904 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 8.000,00
TOTAL, susssonicasareascaccesmramnessassansquesaaeasaasasos somaausas acesas -R$ 158.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos: N o
L7 W 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Se
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excesso de Arrecadação da fonte 904 — conta CEF n.º 647.043-0....... R$ 150.000,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2057 —- Contrapartida Convênios
467:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 8.000,00
TOTAL.......cccccceerererecereeen cc cereerece renan ec ececenoscerannaneeeccacccenecanenenaananea R$ 158.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será adquirido uma Patrulha
Agrícola, segundo o Autor, o uso do equipamento irá permitir a utilização de
técnicas agrícolas como o plantio direto que proporciona melhor conservação ao solo
e menor perda de nutrientes, garantindo o aumento da produção e da renda familiar,
trazendo maior qualidade de vida no campo mantendo os agricultores na atividade
agrícola, evitando o êxodo rural.
Juntou cópia do contrato de repasse n.º 796676/2013.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
6 =>
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(Ex.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, II
e II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições
legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte
desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
vos E José Hi
Presidente Relator /
Mári
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»
UNICIP4
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4 A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.04 — Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2217 — Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R.1.011.912-37/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1904 — Equipamentos e Material Permanente.. -R$ 150.000,00
[9] 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanent: R$ 8.000,00
TOTAL... ne « R$ 158.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2057 — Contrapartidas Convênios
467: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
R$ 8.000,00
E o excesso de arrecadação da fonte 904 — conta CEF nº 647.043-0 ..........se R$ 150.000,00
TOTAL, saves srernsasaed seserema tema sara cecrosalisasiiimaiana cas icediicaadics lb sondiisos R$ 158.000,00
JOAO C. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
Ô
ÉLIO GE corowsm
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETARIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L A | CNPJ -76020 452000105 —
Li LAPA essiatsics como
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2964, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2217 — Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.011.912-37/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1904 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
i R$ 8.000,00
TOTALssscasscsssessmssssssamssosscabisaseastosssisessuiireses inter disa pras ses enesn nes ca cu e Tais aaa R$ 158.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13. 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2057 — Contrapartida Convênios
467: 4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 8.000,00
E o excesso de arrecadação da fonte 904 - conta CEF nº 647.043-0........... R$ 150.000,00
TOTAL... reitera eeeee era eeaeaa eae nara aerea eretas R$ 158.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014.
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Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA