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Ofício nº 033/GAB/PROC Lapa, 19 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 020/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
pa in ps
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
0000000373 / 2014 21/03/2014
Protocolo .
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:56:43
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA L AP A CNPJ - 76.020.452/0001-05 º a
Ra PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO Sp
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil, Dezenove Reais e vinte
e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2218- Aquisição de Patrulha Mecanizada (C.R. 1.009.421-78/2013/MAPA)
4.4.90.52.00.00.1905 - Equipamentos e Material Permanente................. R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 7.269,22
TOTAL... ass TO EO seda Taa caia Uas tuas camas sacas esecanssuastenaa R$ 251.019,22
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13. 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2057 - Contrapartida Convênios
467: 4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 7.269,22
E o excesso de arrecadação da fonte 905 - conta CEF nº 647.041-3................... R$ 243.750,00
TOTAL... sieereeeterereeeeerensereaacererearenaanenneeneeeaaaecaraeaaranaasaeaaeanenasanenenasasennennantasa R$ 251.019,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARNÁ é
PREFEITURA L A Pp A CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ne pai
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 19 MARÇO DE 2014.
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Patrulha Mecanizada no valor de
R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil, Dezenove Reais e vinte e dois centavos).
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola a Associação de
Produtores da Comunidade de Mato Preto, a qual possuí sistema de cultivo com equipamentos
mecanizados alugados, poderá atender a demanda dos produtores familiares dispostos em
uma área de aproximadamente 393,4ha, realizando serviços de recuperação, conservação,
correção, preparo do solo, plantio e tratos culturais em suas lavouras.
O uso desses equipamentos vai permitir a utilização de técnicas agrícolas como o
plantio direto que proporciona melhor conservação do solo e menor perda de nutrientes,
garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo mais qualidade de vida no
campo e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as fls 13,
encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
; fo. E
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO FOMENTO AO SETOR
AGROPECUÁRIO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 791832/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1009421-78 / 2013
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE -— A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969
e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR,, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski, nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fls 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000, Lapa, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de Patrulha Mecanizada.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b)
Quadro de Composição do Investimento; c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos
detalhados; e) Declaração de Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da
equipe técnica de acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as
características dos equipamentos e implementos a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 7.269,22 (sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e
vinte e dois centavos). N ,
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 251.019,22 (duzentos e cinquenta e mil, dezenove reais
e vinte e dois centavos).
1.009.421-78/2013 1
| Jo
w
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
[ Nota de Empenho nº 2013NE801572, emitida em 20/1 1/2013, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil, setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 135098. Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420ZV 0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647041-3.
| PRAZOS 7
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 19/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
[FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, - Centro — Lapa/PR,
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondg
CEP: 80010-000
da O.
Assinatura do GONTRATADO
Assinatura do CONTRATANTE 7
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas as
- N
Nome: . Nome: Ss MAGALLÃE CselkS
CPF: MATILDE MIE HORITA CPF: -
* CPF562,097.67968 “| OB. Falayg.os
1.009.421-78/2013 2
4
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições is — Setor Público —
CAIXA Co deR Condi Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 791832/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO /
CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1009421-78 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Hl. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lll. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. -comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superio) contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
1.009.421-78/2013 1
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI.
MIL.
VIII.
XII.
XI,
XIV.
XVII,
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
PONTIR
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, $2º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com0/ cronograma de desembolso
estabelecido;
1.009.421-78/2013 2
w e
Anexo ao ntrato de epasse — ições Gerais — Setor Púl ICO — À
CAIXA Contrato de R Condições Gerais — Setor Públi NG
Transferência Voluntária
XXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a Participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não Possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
XXIX.
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
Poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
[o
1.009.421-78/2013
CA
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
Transferência Voluntária
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
S — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATAD .
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho Plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
1.009.421-78/2013 4
w A |
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — Neo,
PA
realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
7.3 - Os pagamentos devem ser
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado O limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.51-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
erá automática, após assi atura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de Poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre O repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
ncionalidade, a devolução
7.7.2 — Na hipótese Prevista no item 7.7, alinea “ ”, em que a parte executada apresent
acrescidos do resultado da
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabal
1.009.421-78/2013
CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — *
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “ ”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item Téich
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de Poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.74 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese Prevista no item 7.7, alinea “ ”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o Último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente é a autoridade competente Para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com q propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1 986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
1.009.421-78/2013 6 Of x
w
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
CAIXA Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1-É live o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 -É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 —- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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ho
ww
Po Anexo ao Contrato de epasse — Condições Gerais — Setor Público A
CAI A R Condições Gerais — Setor Públ E
Transferência Voluntária ta - E
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
ontratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, Creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
mente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima Prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que Posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1-As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
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w
CA LX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Ge
Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firma W este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos juridigós is, êm juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Curitiba, 19 de dezembro de 2013.
Quileus a
Assinatura do CONTRATANTE > Assinatura do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
Nome:
crr: MATILDE MIE HORITA
CPF 583.097.879-88
1.009.421-78/2013 9
rn 74 18SN 1677.7069
MDA SUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES . SC: CNPJ
S2 28 4MU000I-72: CTR 792080 2043 5 MINISTERIO DO DI
ENTO AGRARIO - CAIXA: Objeto Aquisição de um
minhão zero quilometro sitipado, com cacamha basculante, Pro-
grama PRONAT; RS 215.000,00: dos recursus: RS 195.000,00,
do a conta da Linião no exercício de 013, UG 49012, Gestão
UR rama de Trabalho 211272029210% 0042, NF
2013NEXO 3:12 2013 é R$ 20.000,00 a conta de Contra
igência 3012.2013 - Data « Assinaturas FIZ Ro
conedy Lara da Custa, ANTÓNIO FELIPPE SOBRINHO.
MOIDADES + MUNICIPIO DE SAO MARTINHO - SC, CNPJ
E2 836 MIN 000I-DA, CTR 792604 2013, MINISTERIO DA:
DADES - CAIXA. Objeto Obras ebana muy Mumicipi
S OO URBANO: Valor: R$
0.00; dos recursos: R$ 245 correrão à conta da União
d 2013. UG 175004, Gestão 0001. Programa de Tra.
ID7R 0042, NE 30/2NEMS9 IS. de 13:2:2013 é
= contraporida. Vigência 3012/2015 - Data q
RS 0,00 a conta
Assinatura: 17122013 Rober Kennedy Lara da Costa, JOSE
SCHOTTEN
MDA - MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO - SC: CNPJ
2928. 672/0001-26; CFR 704304 , 2013 . MINISTERIO DO DE,
SENVOLVIMENTO AGRARIO - CAIXA: Objeio Aquisição de ca.
minhão basculante. Programu PRONAT; Valor: R$ 204 850.00. das
fecursas R$ 200.000,00. correrão à conta da Lida na exercicio de
Z013, 90012. Gestão DOM]. Programa de Trabalho
SISOGIMIZIOM 3166. NE 2013NE$OOO26, de 10122013 € R$
ASS00O a conta de contrapartida. Vigência 30122014 - Data e
Assinaturas: 177122013 Roben Kennedy Lara da Costa, CLÉSIO
BARDINI DE BJASL
MA MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL. se; CNPJ
ROSAS 2RYONOI IS: CTR TOSA 7 2013 MINISTERIO DO DE-
SENVOLVIMENTO AGRARIO CAIXA: Obicio Aquisição de Pá
Carregadeira Emverana PRONAT. Nolor: R$ 3
TE RS 350.000.0. correrão à conta da Umião no excreicio de 3013,
UG 49012. Gestão 0001. Programa de Trabalho 2112720393 10X
(MN2. NE 201 INENOOOS3, de [41152013 e R$ 7.800,00 a conta de
Fontraparnda. Vigência 3122014 + Data e Assmaturas: 17 V2 2013
Robert Kennedy Lara da Costa, ECLAIR ALVES COELHO.
dus recur-
MDA MUNICIPIO DE SAO MARTINHO exp
36X 1x0) CTR 419. 2013. MINISTERIO DO Dk-
'VOLVIMENTO ACIRARIO CAIXA: Objeto Apoio ao De
envolvimento da Agricultura Faniliar no municipio de São Mar.
tnho: Programa PRONAT: Valor RS 410.000,00; dos recursos: Rs
390.000,00, correrão à cont da Unito no excreicio de 201%, LG
SQOMIZ Crestão 0001, Programa de Trabalho 2112720392 10X 0059
NE 20LINEROUORR. de 14112013 e R$ 110,000,00 3 conta de oro”
traparmda. Vigência 31/122014 - Data e Acima: 12192075]
Robert Kennedy Lara da Costa, JOSE SCHOTTEN
MCIDADES — MUNICIPIO DE TREZE Dk MAJO - SC: CNPJ
» CTR T874SI 2013 MINISTERIO DAS CI.
é Objeto Pavimentação. drenagem pluvial é
viária na cidade de Treze de Maio. ; Programa PLANÍ
JAMENTO URBANO: Valar: R$ 255.000,00: dos recurso R$
PES R$O.DO, comerão à conta da Unido no exercicio de 2013, UG
175004, Gestão 0001. Programa de Trabalho 1545120831 175 0043,
NÉ 20/32 Se 1 102013 € R$ 9.150,00 4 conta de cm.
cia 3122018 - Data e Assmaturas: 17:1220]3
Rober Kenocdy Lara da Coser. CLÉSIO BARDINI DE BIAS!
MUNICIPIO DE RIO FORFUNA - s )
RE Sa6 SESTOOI-AO: CTR 791432 7 2013 . MINISTERIO DO DE-
SENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto AQUISIÇÃO DE
M CAMINHÃO CAÇAMBA: Programa PRONAT : R$
265 AM00LO: dom recuress: RS 250 000,00. correrão à comia da lindo
Pe exercício de 2013. UG 490012, Gestdo 0001, Programa de Tre
falho 211272029210X 0042. NE 201 3NES00093, de 14,11,2013 « R$
18.000.00 a conta de contrapartida. Vigência 5 14 - Dara é
Apsmaturas: 10:12:2013. Robert Kennedy | ara ca Conta, LOURIVAL,
SCHUELTER,
MAPA MUNICIPIO DE
R2. 926.590 kit, CTR 79;
CULTURA. PECUÁRIA É À E
Aquisição de Patrulha Mecanizada
100 000.00: dos recursos: R$ 7.750,00, correrão à centa da Unido no
exercício de 2013, UC; 135098, Gestão 0001, Programa de 1
IOGORZOIS20Z NY 0042, NF 2013NEROITIS. de 03:12:20
12.250,00 a conta de cuntrapanida. Vigência 31122014 -
Assinaturas: 12122013. Robert Kennedy Lars da Cos
HEIDMANN
MAPA. MUNICIPIO DF SIDEROPOLIS - CN
2929 407 0001-623: CTR 290537 “2013 - MINISTERIO DA AGRI-
RA. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO « CAIXA: Objeto
Aquisição de Painilha Agricola Mecanrzada. Programa PRODESA:
Valor: R$ 300.000,00: dos recursos: R$ 292.500,09, cumerdo à canta
da União no exercício de UG 125098, Gestão 0901, Programa
de Trabalho 206082014202V 0092, NE 2012NES0) de
5
Diário Oficial da União Seção
gomtrapartda. Vigência Vias Urbanas do Mun
uras: 12 122013, Rober Renard Lara MCID PI
- MÉLIO ROBERTO CE 295,
apo de Rm Negro - PR; Programa
DO. RAVIMENTAÇÃO. Valeo
00.00, correrão à conta da União
y HG 175008, Gestão NOO1. Programa de Tri-
balho 183512054 1D73 004], NE 201 3NESD1350, de 08
MUNICIPIO DE PONTE ALTA
0001-27: CFR 784905 MINISTERIO DA Al R$ 0.00 à conta de contrapart ncia 3004 2016
ARIA E ABASTECIMENTO Assinaturas: 19:12:201%. Fabio Camelás, Milton Jos: Parzam
Aquisição de equipomentos 3; incolas. Prog y
RS OO: o recusnçE o Santo PRODESA, Valor SENVOLVIMENTO
União no exerçívio de 3013 1:ti 133098, Gestão 00. Progtratea de URBANO E RURAL DE FORTALEZA - CE
Trabalho 2160%2013202W 042. MI, 201 3NESOI242, de 4) M2013
E RS 2.500,04 3 com de contrapartida, Vigência 30 12 2014 - Data XTRATUS DE CONTRATOS. DE REPASSE
Assinaturas: 1212 20/% Robert Kennedy fara da Costa, CARL “Ss
LUIZ MORAIS Esaratuça de Contratos
de Repasse celebradors) entre a União +,
aderal. por mem dota (j ortexs abatso adenificadors), represent
Rode ADORO DL SANTA RUSA DI LIMA - St CNPI cotas pela Curna forma Ci dentificadorso
SOM OODI So: CIR TUIAIO 2013 MINISTERIO DO DE. ofo) seguintes) comtiatodos
SENVOLVIMENTO AGRARIO CAIXA: COycio Aquisiç?
cominição caçamba. Programa PRONAT. Valor RS 26: MUNICIPIO DF BARROQUINHA . Ch (
Tecursas: R$ 280.000,60. correrão à conta da Unido mo 7:MOI-S0. CTR 793260 - 2013 - MINISTERIO DA AGR
o GOO. Programa “Trabalho CULTURA, PECUARIA E ABASTEC IMENTO « CAIXA; Object
201 2NFSOORS, “le 147112013 6 R$ CAO, DOS ESPACOS FISICOS DOS MERÇADOS Pt
4 Dus e DA SEDE E DO DISTRITO DE BITUPITA DO ML.
esta, DILCEI NICIPIO DE BARROQUINHA - CE: Progrania MABA APOIO NO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Valor; R$
35000000 . dos recursos: R$ 241.250,00, correrão à corta da Liniis
Cr ADE DRAS GRANDES + SC CNPJ mo exerciam de 2013, UG LISO. Gestão OO) Proga e o
TR 784994 2013 MINISTERIO DO Tl alho 20608201 5207V 0023. NE 01 NERO de QU122013
Apoio à Prevctos de Infravsarutura Turística R$ 8.750,00 a conta de cumtrapumtida. Vigência 07-13-2016 ta é
Cada Coe DAR A COR Aun SS PAULO HENRIQUE ANGELO SOUZA
papiro e nestauro la Ca das Juvensta sito no distrito de Azambuja TERFSINHA MARIA CERQUEIRA LIRS CE
Programa TURISMO: Nlor: R$ 28000040: das” recarmao ÉS
SOM. curerio à conta da Linião no exercicio de 201% LO
SEM, Programa de Trahall 22695207610V0 fi042. 79324 2013 MINISTERIO DA AGRI-
NE 201INEKDORM. de 090% 2013 e R$ 6,2304) a conta de coa PECUARIA E ABASTECIMENTO CAIXA, Objeay
Re Rcbénna 21 122018 + Data e Assinaturas, 09122013, implamacoo de tum Alain Dol EeIMENTO município de Bar.
Roben Kennedy | ara da Costa. ANTÓNIO FELIPPE SOBRINHO. Troquinha CF: Programa MAPA APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO SETOR AGROPECUÁRIO; Valor: R$ 38000900; doe rermnmo
aj R$ 341.250,00. correrão à conti da União no exercicio de 205% LO
DA AGRI- 135098, Gestão UUOI, Programa de Trabalho 2060%201 430
NE I0ANESM77O. de 0412201% é R$ 4.150,00 à conta de
or À : trapamida. Vigênci - Day é Assinaturas: 18122013
: or sopa PRODESA: Vi PAULO HENRIQUE ANGELO SoM - TERESINHA MARIA
135098. Gestão QUO]. Programa de Trabulho CERQUEIRA LIMA GOMES
. NE de 308 2013 é R$
onta de contrapartida, Vigência 1 122014 + Daty MTUR MUNICIPIO DE GRANJA; CNPI 07427 163:400]-K0;
ôisinaturas: ML 122013. Robert Remned Lar sda Costa, JUAREZ CTR TODAS STA MINISTERIO DO TURISMO CAIXA; Ob.
GODINHO sCHE: Ate | RBANIZACAO DA ORLA DO RIO COREAU NA SEDE 16)
SERE'
MUNICIPIO DE GRANJACF, OBR,
MAPA O MUNICIPIO DE URUPEMA - SC; CNPJ 74492 57640]. DAS: CONSTRUCAU DE
DO: CTR 783953 2013 + MINISTERIO DA AGRIC LTL FRAESTRUTURA TÚRISÍICA:
CUARIA É ABASLECIMENTO. CAIXA: Objcio Fomento ao setor cure: RS 975/000,0, correrão, à cama de UA o DO de
uEmpecuário (CONSTRUÇÃO DE LM PAVILHÃO PARA À REA, 1 SAO Erg ec
LIZAÇÃO DF FEIRAS E ARREMATES DE ANIMAIS), Programa 4 NE a
a “antrapo OT6 «Data e
pato ra as gt Assinatura: 17122013 PAULO HENRIQUE ANGELO SOLIAT
MOU. Programa de Trabalho ROMEU 1.01 DE ARRUDA COELHO
95. de 0MOS2013 e RS 6.
ência 31 122018 - Data é Asanaturor 0912201% Rom
Lara da Costa. AMARILDO LLIZ GAJO
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
onad ni
18 000.00 a conta de contrapurida. Vigência 31-12)
Assinaniras: 09122017 Rober Kennciy Lara da
DE BARROQUINHA - CE CNPJ
MAPA CIPIO DE PASSO DE TORRE:
CTR TSNVI2 2013 MINISTE)
RIA LU ABASTECIMENTO - CAIX;
totsy de Repasse colcbradors) entre a Limão Fo
Gestores abaixo identificados, representada pela
mica Feaberal, CNPJ 00,360 308000] € vts) cego
tets) contratado(s).
URBANO E RURAI. DE CURITIBA - PR MTUR Corcau, ces OT SB GIS OO0IAS; crR
DOURADA MTUR CAIXA: Objeto. CONSTRUÇÃO DEP]
EXTRATOS DE CONTRATOS DE REPASSE NO DISTRITO DE RAQUEM Ne 5 VOREA LAO
Programa; Apoio à P)
E
RS 253 500.00. correto à
S40007. Ciestão 00001, Programe de Tra.
Exteatots) de Contrato(s) de Repasse colebrado(s) entre a União
, por meio dis) Gestortes) abaixo sdentficado(s). no exercício de 201) UC; £
dota) pels Caixa Econômica Federal. CNPJ 19.40 505 balho 21695207610V0023. NI: 201 3NESONE2A dee 1211.2013, e RS
adota) 6.337.50 de comrapanida Vigência 2311/2016. Data é Assinaturas
04122013 Paulo Henrique Angel Souza e Erika Frota Monte
Mo Cristino
MAPA - MUNICIPIO DA LAPA » PR. (:
CTR 1009421-78/791832/% ]
RA. PECUARIA E ABASTI : Aquis
de Patrulha Mecanizids Programa MAPA APOIO DESENV DO
SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO: Valor: R$
251,019,23; dos recursos: R$ 243, 750.00, correrão à enata da União
ereicia ake 2013. UG 135098, Gestão 0001, Programa de Tra.
balho 2060R201420ZX OO4I. NE MISNESNISTA, de S0:11,2011 e
R$ 7. Vigência X0 04:2015 - Data é
Leila Aubeifl Klenk.
MTUR Coreau: CNPJ 7.59% 61X 0001 14: CTR
CORIS6 OL VMTUR-CAIXA: Objeto: REVITALIZAÇÃO DA PRA-
CA MATRIZ NO MUNICÍPIO DE COREALCE Apoia
a Projetos de infraesmurura Turistica; Valor R$ 97500000. Dos
036 100.00. correrão à conta du Unido no exercício de
UanaI, ma de Trabalho
INEROTI26 de 10122013. e R$
vi DG 132016- Data e Assinaturas:
13 Paulo Henrique Ângelo Souza € Érika Frots Monte Coe.
MCIDADES.CAMPINA GRANDE DO SUI, PREFEITURA, CNPJ
TÁLIOS SOMUGOL-Bo: CTR 1083IS.26 749%43 2013: MINISTÉRIO
DAS IDADES. CAIXA: Obyeio: Pavimentação Asfállica na Rua MCIDADES Creu y
DOBSTAMAMOIDADES.CAIXA: Obicta. PAVIME:
PEDRA TOSCA E
rama: Plancjumento Urbano:
8.245.450,00. correrão à conta da União qo exercicio de 2014 UC
175004. Gestão 00001. Programa de Trabalho 1$48120541973002%,
15.90 a conta de con NE 20]3NENDI997 de 06:11 2013, c R$ 737: ida,
hgênei de Data e Assinaturao. 19122013. Vogência 2411-206. Data c Assistir 0412 013 Paulo Henrique
Jorge Kalache Filho. Luiz Carlos Assunção Ângela Souza « Erika Frota Momo Coelho Criati
ENPI O OTS9RGIEMONIAS. TR
CAIXA: Obicto: PAVIMENTAÇÃO NO
-Ck. Programa: Plancjamento Urbano.
MCIDADES | MUNICIPIO DE RIO NEGRO - PR CNPJ
7: CER NONATO TNIIOO0T MINIS
“ CAIXA; Obj
Este documento pode ser venificado na endereço eletrônico prof vein gemer aiodade hero, Document assinado digitalmente contome MP nº
pelo código 10032012122400074
3 de 2408/2001, que institur 4
1 de Chaves Públicas Bresileira - ICP-Brasil
Infracs
MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
048698/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
JUSTIFICATIVA:
A comunidade de Mato Preto está localizada a 32 km da sede do município da Lapa, é formada por 33 famílias de agricultores
familiares com pequenas propriedades, que têm suas rendas provenientes da produção agrícola de milho e feijão.
O sistema de cultivo é feito com equipamentos mecanizados alugados, o que aumenta sensivelmente o custo da produção, ou
com equipamentos ultrapassados e de baixo rendimento com tração animal que não permitem usar de técnicas agrícolas
adequadas para conservar o solo e aumentar a produção, desestimulando o agricultor em continuar na atividade agrícola.
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola a Associação de Produtores da comunidade poderá atender a
demanda dos produtores familiares dispostos em uma área de aproximadamente 393,4ha, realizando serviços de recuperação,
conservação, correção, e preparo de solo, plantio e tratos culturais em suas lavouras.
O uso dos equipamentos vai permitir a utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto que proporciona melhor
conservação do solo e menor perda de nutrientes, garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo maior
qualidade de vida no campo e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR
70092-900
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 1 de 9
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
CONTA CORRENTE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470413
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
DDD/TELEFONE:
41-35478000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 2 de 9
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 3 de 9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 7.269,22
VALOR DOS REPASSES: Ano
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 19/12/2013
R$ 243.750,00
R$ 7.269,22
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0 Y hi
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Valor:
R$ 251.019,22
Valor Global:
R$ 251.019,22
Município: LAPA
Início Previsto:
9 30/04/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada
VALOR DA META:
R$ 243.750,00
PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezenbr Co
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada R$ 7.269,22
VALOR DO REPASSE: R$ 7.269,22 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 5 de 9
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO Ve Vem
Suá p. N
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Distribuidor de insumos com capacidade mínima de 1,2 toneladas, com tecnologia d Nº Z 1. $ ]
distribuição a lanço. a RS Bo Ê /
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 Pa. A
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 9.800,00 V.TOTAL: R$ 9.800,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Colhedora de cereais com plataforma de duas linhas para milho e plataforma de corte para
feijão/soja com no mínimo dois metros.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 82.000,00 V.TOTAL: R$ 82.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Plantadeira e adubadora hidráulica com capacidade mínima de 05 linhas de plantio, com
regulagem para no mínimo 03 linhas de plantio, com caixas individuais de semente e
depósito de adubo em polietileno, discos de corte frontais para plantio direto, discos
duplos e sulcadores de adubo, discos duplos para sementes e compactadores. Capacidade
do depósito de adubo no mínimo 400 litros e capacidade dos depósitos de sementes de no
mínimo 40 litros cada, potência máxima requerida até 75cv com velocidade mínima de
plantio de 6 km/h.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 38.450,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 38.450,00
|
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola com rodas, tração 4X4, potência mínima de 75cv, toldo e arco de
segurança, direção hidrostática, transmissão sincronizada, sistema hidráulico de levante
nos três pontos com capacidade de levante mínima de 1.900kgf com o mínimo de duas
válvulas de controle remoto de dupla ação, plataforma de operação, tomada de força
independente, freios a disco em banho de óleo com acionamento mecânico, barra de tração
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
oscilante e contra pesos dianteiro.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 83.793,22 V.TOTAL: R$ 83.793,22
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 6 de 9
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Arado subsolador com sete hastes, com largura de corte de no mínimo 1,90 metros.
A
%
j
fx
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 E ka
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto Ne
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 4.960,00 V.TOTAL: R$ 4.960,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade niveladora hidráulica, mancal a graxa, com no mínimo 32 discos de 20'.
a
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 8.900,00
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 8.900,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira agrícola hidráulica com largura de corte mínima de 1,50m, sapatas reguláveis,
transmissão por cardã, giro livre, com roda guia.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 5.896,00
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 5.896,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carreta agrícola com capacidade mínima de quatro toneladas com duas rodas fixas ou
basculantes e pneus novos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 5.240,00 V.TOTAL: R$ 5.240,00
)BSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pulverizador agrícola com barras de no mínimo 12m de comprimento, com no mínimo de
14 bicos, comando com duas vias, tanque de polietileno com capacidade máxima de 600
litros. Mexedor mecânico, bom de no mínimo 701/min e abastecedor
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 11.980,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 7 de 9
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens
e Serviços
449052 R$ 251.019,22 R$ 251.019,22 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 251.019,22
Rendimento de
Relatório emitido em 12/03/2014 09:51:21 Página 8 de 9
10 - DECLARAÇÃO "
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. NS
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Fo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ - Par?
= = PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
|
!ÁÀ COMISSÃO DE
residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
tn
(
[
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
8
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Z6/02pou
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
8898 4
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
+ O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Ê
|
|
Em Sb 0Bpm4
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ol/o0f 4/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
queens
|
Já COMISSÃO DE
|
Economia, Finanças e Orçamen
ARLOS LEONARDI FILHO
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
JOR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
aU
Câm
ESTADO DO PARANÁ
NICIP4
EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
|
|O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emZS / 193/2014 V
JARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
|
|
|
|
|
|
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
“a Em E)
e (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ep > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Z $y 23/2014 - Ra
E) NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Y A Syaoi4
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E CAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
aomicira
$ ei CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ > ESTADO DO PARANÁ
28
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 20/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
20/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
251.019,22 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil, Dezenove Reais e Vinte e Dois
Centavos), a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos o
Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária,
conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
aquisição de uma Patrulha Mecanizada, que ajudará a Associação de Produtores da
Comunidade de Mato Preto, a qual possui sistema de cultivo com equipamentos
CAm, A,
a
ESTADO DO PARANÁ
UNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
4
%
»
mecanizados alugados, poderá atender a demanda dos produtores familiares
dispostos em uma área de aproximadamente 393,4ha, realizando serviços de
recuperação, conservação, correção, preparo do solo, plantio e tratos culturais em
suas lavouras.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do contrato de repasse n.º
791832/2013.
Il - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
ts)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
258
ESTADO DO PARANÁ
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Axt. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(.)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
()
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
Eq ê*. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (ED + ESTADO DO PARANÁ
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 20/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 20/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e
Cinquenta e Um Mil, Dezenove Reais e Vinte e Dois Centavos), que será
utilizado nas dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de
Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será destinado para a aquisição de uma Patrulha Mecanizada.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial de
dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 2º
rd
do Projeto de Lei.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o tema do Projeto de Lei em comento, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 —- São vedados:
(..)
V -— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Ad
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
Elio esolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira Í
Presidente ( /
imar José Horning /
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 20/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinquenta
e Um Mil, Dezenove Reais e Vinte e Dois Centavos) a serem utilizados nas
seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2218 - Aquisição de Patrulha Mecanizada (C.R. 1.009.421-
78/2013/MAPA)
4.4.90.52.00.00.1905 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.269,22
TOTAL....cscocsescescososcoosereor seo cocos orcs ss once cos see sc srs aca sea saco c oa cana: -R$ 251.019,22
PA
/*
(s FINS
Q
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 905 - conta CEF n.º 647.041-3....... R$ 243.750,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2057 — Contrapartida Convênios
467: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 7.269,22
TOTAL: sas ssas o as no R$ 251.019,22
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será adquirido uma patrulha
mecanizada que, segundo o autor, poderá atender a demanda dos produtores
familiares dispostos em uma área de aproximadamente 393,4ha, realizando serviços
de recuperação, conservação, correção, preparo do solo, plantio e tratos culturais em
suas lavouras.
Juntou cópia do contrato de repasse n.º 791832/2013.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 - São vedados:
(-.)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
e III da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições
legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte
desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL q:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
É Ok Wesolowski Mário Jorge a Santos
Presidente Relat
Membro