materia nº 2395/1996

Leoraceno Maneccipal da Lapa
Cota, do ramé
ATA NÚMERO DOIS MiL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO.
Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Março do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Seis, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes
os Vereadores: Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin e
Osvaldo Benedito Camargo.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com a
aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal referente ao mês de Janeiro/96.
Oficio nº 13/96 da Prefeitura Municipal, encaminhando Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal
referente ao mês de fevereiro/96. Ofício nº 10/96 da Prefeitura Municipal encaminhando Balancetes
Financeiros do FUNPREV referentes aos meses de janeiro e fevereiro/96. Ofícios nºs 143, 144, 145,
146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156/96 da Prefeitura Municipal em resposta a
solicitações desta Casa, Ofício nº 158/96 da Prefeitura Municipal comunicando sua vinda a esta Casa.
Ofício nº 47/96 da Secretaria Municipal de Saúde solicitando o empréstimo das dependências da
Câmara Municipal. Convite da Delegacia de Policia. Ofício nº 66/96 da Câmara Municipal de Campo é
Largo. Solicitação da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil. Convite do Chefe da &
Casa Civil para cerimonia de transmissão de cargo de chefia da Casa Civil. a
Foi feita a leitura na integra do ofício nº 158 do Prefeito Municipal, do Convite da
Delegacia de Policia da Lapa e do convite da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, a pedido do:
Vereador João Renato.
Ainda no Expediente do Dia foi feita a leitura da súmula da correspondência
001/96, de autoria do Executivo Municipal que cria a Conferência Municipal de Assistência Social - + :
COMAS; o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; e o Fundo Municipal de Assistência »
expedida. ,
Passando-se à Ordem do Dia, constava em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº =
a
Social - FMAS, como especifica e dá outras providências, o qual novamente não foi discutido por falta “
de parecer, por ainda estar em estudos pela Comissão competente.
Em 12 discussão o ante-projeto de Lei nº 007/96, de autoria do Executivo . PA
Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. : 4
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Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
Prefeito Municipal sanando um problema de ordem administrativa envia para esta Casa o projeto de Lei
nº 07/96, esse projeto é a maneira lógica e correta, já que para abrir qualquer credito especial tem que
ter a autorização legislativa. É bom que se diga que esse projeto visa principalmente pagar dividas do
PrAM e o parcelamento de dividas com o INSS, ao menos nessas áreas o Sr. Prefeito está interessado
a pagar dividas contraídas em gestões anteriores; a única coisa a se lamentar é de ondê o Prefeito tira
dinheiro para a abertura desse crédito. Vai votar favorável a esse projeto, mas fica o protesto por se
retirar dinheiro mais uma vez de pavimentação de ruas, rede de água, esgoto e paisagismo. No rádio o
Sr. Prefeito deu a entender que será feito um financiamento grande para pavimentação de ruas, e de
uma maneira realista, dentro do prisma do Prefeito, vem cancelar dotações para abertura de esgoto e
pavimentação de ruas. Segundo comentários que ouviu vai ser feito a reurbanização das ruas da
Avenida Caetano Munhoz da Rocha e Manoel Pedro, em uma previsão de gastos, pelo que ouviu de
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Lopoana Menicipad” da Lapa
Cstado da ram
Ata nº 2.395 FI. 02
cento e vinte mil reais, enquanto isso em calçamento nada se faz, nas estradas e
nas ruas das vilas todos são testemunhas da inoperância desse Prefeito. Fica o protesto dessa retirada
de dinheiro, que deveria ter sido feito de seu gabinete e de outras áreas bem menos importantes do que
pavimentação de ruas, água e esgoto.
Com a palavra o Vereador Darcy disse querer endossar o pronunciamento do
Vereador José Luiz e lamenta que o Chefe do Poder Executivo tenha ido nesta data à rádio para mais
uma vez ao invés de informar confundir o cidadão lapeano. Se realmente tivesse vontade política e
capacidade técnica para resolver os problemas de esgoto na Lapa, o Sr. Prefeito não estaria retirando
dinheiro dessa área para pagamento de dividas, claro que é importante que se pague dividas, mas essas
dividas deveriam ser pagas com dinheiro das viagens que o Sr. Prefeito fez a Portugal e este Vereador
teve O prazer de votar contra a autorização para que ele fosse gastar o dinheiro do povo da Lapa,
quantos metros de manilha deveria dar para comprar com esse dinheiro que ele gastou inutilmente indo
na Europa aprender como se restaura casa velha de gente rica. Usa-se dinheiro publico para inventar
história na Lapa, porque tem muitas casas que nem são históricas e estão sendo reformadas com
dinheiro publico, deixando falta em outras áreas como saúde, saneamento, educação. Falta
planejamento, desde o primeiro dia do mandato do Prefeito foi pedido o plano de governo para a Lapa,
o Prefeito já está saindo e até hoje nada veio para esta Casa; prova que não tem plano de governo é os
pedidos de verbas suplementares, de verbas especiais, quem tem plano de governo sabe quanto vai
gastar, não se pode gastar acima de suas posses , senão é como dizia um escritor francês “é a miséria
vestida de luxo”. O Sr. Prefeito se perdeu graças aos coveiros políticos que tem ao seu redor, que não
se pode chamar de assessores esses que estão ao lado do Prefeito, tem muita gente incompetente
incrustado no Poder, graças a Deus que alguns desses incompetentes vão ser candidatos a vereador e
por força de lei vão se desencompatibilizar e a Lapa vai ficar livre deles seis meses antes. Se houvesse
realmente um plano de governo essas manobras orçamentárias não seriam necessárias. A situação é
muito difícil todos os governos estão com dificuldades, inclusive os que tem arrecadação muito maior,
os Municípios que não são industrializados sofrem muito mais, porque não tem imposto e quem aperta
o cinto é o pobre. Vai votar favoravelmente porque é para o pagamento do debito com a Previdência, o
Ministro Stefannes tem demonstrado as dificuldades da previdência e se esta não tiver caixa não vai ter ',
dinheiro para pagar os aposentados que na grande maioria ganham o salário mínimo. É bom que esse
exemplo de divida com o INSS seja tomado como exemplo para que o dinheiro que é descontado dos
funcionários públicos municipais e que não está sendo recolhido, não adianta pagar a divida com o
INSS e continuar a divida com o Funprev, porque não é justo que os próximos prefeitos venham herdar.
dividas de Prefeitos irresponsáveis, que gastaram o dinheiro em viagens internacionais.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que a solicitação do Prefeito é para pagar
empréstimo de PrAM e do INSS, o PrAM é um projeto tão importante do Estado que veio no tempo em
que o nobre Vereador José Luiz de Castro era Secretário, isso vem de vários anos, e agora o Prefeito
Joacir vem lembrar de quanto foi importante esse projeto, quantas ruas pavimentadas e esgotos foram
feitos com esse dinheiro; infelizmente não tiveram a mesma sorte com o PEDU, tantas ruas da Cidade
que poderiam estar calçadas e não foi aprovado nesta Casa.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur disse que para que o Prefeito tenha
condições de receber a verba do PEDU não pode ter dividas com o INSS, por esse motivo gostaria que
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Lopaenoa Mecrecicipad da Lapa
Citado do ami
Ata nº 2.395 FI. 08
o Vereador Osvaldo provasse a esta Casa que na época o Sr. Prefeito não tinha
divida com o INSS. Ko
Continuando o Vereador Osvaldo disse que se tivesse debito nem teria vindo esse
projeto para o nosso Município.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que todos devem estar
lembrados que antes do projeto do PEDU foi votado nesta Casa um projeto de parcelamento da divida-
com o INSS para cumprir essa exigência do Governo e principalmente a exigência do Banco Central do
Brasil; por isso pode afirmar que essa divida não atrapalhava nada, pois estava autorizado o
parcelamento e devidamente acatado pelo Banco Central do Brasil. O motivo da não aprovação do
PEDU não pode em hipótese alguma ser atrelado a essa divida.
Continuando o Vereador Osvaldo disse respeitar a opinião dos demais , mas
continua lembrando ao povo lapeano que muitas ruas da cidade da Lapa deixaram de ser pavimentadas
pela não aprovação do PEDU, onde viria um dinheiro muito bom para a Cidade da Lapa; agora vem o
FDU, vão ter nesta Casa a oportunidade de votar esse dinheiro que vem para essa finalidade e espera
que todos sejam solicitados não ao Prefeito , mas em favor da população lapeana, porque este Vereador
não está aqui para defender o Prefeito e sim o que vem em detrimento da Lapa, não devem olhar em
partidos. +
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que apenas para não constar errado
em ata o correto seria em benefício da população lapeana, porque em detrimento seria em prejuízo.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que deixou-se de fazer muitas coisas
importantes, não só ruas pavimentadas, mas o esgoto que tanta gente clama por esse beneficio; hoje
vê-se tantos requerimentos nesta Casa solicitando pavimentação de ruas e rede de esgoto, por isso
pediria desde já que todos considerassem esse projeto do governo que vem com essa verba para dar
maiores condições a nossa Cidade. ,
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 007/96,* *
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional ;
Especial, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade. os
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 05/96, que aprova as contas
do Executivo Municipal referentes ao Exercício de 1993. t
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que da maneira que esse Decreto foi redigido não espelha a verdade porque se essa Casa aprovar da
forma como esta esse Decreto vai ficar valendo a decisão do Tribunal de Contas e essa decisão é
bastante clara; foi anexado a esse projeto um documento de maneira errada, incorreta e a Comissão de
Legislação nesta Casa tem responsabilidade já que deu o parecer favorável a algo errado. Tem em mãos
documentos, a Resolução nº 1.038, de 1995, data posterior a oito de fevereiro de 1995, encaminhada a
esta Casa, chegou a esta Casa na gestão da atual Mesa, tem a impressão que a maioria dos senhores
tem conhecimento mas mesmo assim fez a leitura na integra desse documento; se esta Casa aprovar
como está no projeto estarão simplesmente correndo o risco de se ter denunciado junto ao Tribunal de
Contas a maneira como está sendo conduzido o processo de aprovação das contas do Executivo
Municipal. Teria que ser redigido o projeto pela aprovação ou não do parecer do Tribunal de Contas,
quem for favorável ao parecer do Tribunal de Contas, vota favorável, quem não for vota contrário, para
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Lora Mecrecicipad da Lapa
Cote do DM uané
Ata nº 2.395 FI. 04
que se mude o parecer, conforme determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica,
precisa-se de dois terços. Se for conduzido desta maneira, tem a impressão que terão problemas
futuros junto ao Tribunal de Contas, solicita a Mesa que nomeie uma Comissão composta de
Vereadores da situação, da oposição, mais o assessor jurídico para irem ao Tribunal de Contas pegar
uma nova certidão declarando que as contas do Prefeito estão regulares, se vier essa declaração, este
Vereador votará favorável, senão votará contra por considerar isso ilegal.
Com a palavra o Vereador Darcy disse querer pedir desculpas aos Vereadores,
principalmente ao Vereador José Luiz, com relação a Comissão de Legislação e Justiça.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que o Vereador José Luiz .
referiu-se a Comissão de Legislação e Justiça, mas gostaria de lembrar que com relação as contas
quem dá parecer e elabora o projeto de decreto legislativo é a Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, como assim o fez, assinado pelos Vereadores Ivo Cabrini, Arthur Oscar e Osvaldo
Camargo, todos dando ciência de que as contas do Executivo poderiam ser votadas. Não fala isso com
o intuito de se desculpar por fazer parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas quem fez o
projeto , elaborou o parecer e é de sua competência julgar as contas, é a Comissão de Economia.
Continuando o Vereador Darcy disse que o Vereador João Renato antecipou o que
este Vereador iria falar, inclusive iria alertar que não havia passado pela Comissão de Legislação, da
qual este Vereador faz parte e talvez até pudesse ser pensado na possibilidade desse projeto passar pela
comissão de legislação, porque é uma coisa tão importante e o julgamento seria muito mais técnico. O
Sr. Prefeito foi alertado pelo Tribunal de Contas que teria trinta dias para devolver o valor, se ele não fez í
tripudiou em cima do Tribunal de Contas, apesar dessa Tribunal não ter força para julgar e condenar,
apenas da 0 parecer, mas esse parecer pesa muito na hora de alguma coisa ir para a justiça, porque é
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jurisprudência formada. Er
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse querer pedir desculpas aos e
membros da Comissão de Legislação, reconhecer o erro em publico já que a Comissão responsável foi +» N
a de Economia. +.A
Solicitando um aparte ao Vereador Darcy Costa, o Vereador Arthur Oscar disse que
assinou o parecer em alerta a própria Mesa, este Vereador já sabia desse problema, mas queria alertar a
Mesa para que ela entre em contato com o Tribunal de Contas e que eles forneçam outra certidão. A
Mesa deveria ter tomado o cuidado em saber se foi realmente legalizado a situação do Prefeito.
Continuando o Vereador Darcy disse que para se fazer algo mais sensato deveria
esse projeto passar pela Comissão de Legislação e Justiça, este Vereador está disposto a ir junto com
os companheiros ao Tribunal de Contas, era a hora de se fazer isso.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que esse projeto deve ser retirado,
senão pela Comissão ou pelo Plenário e que a Comissão de Legislação possa emitir parecer junto com
a Comissão de Economia, a qual foi incumbida em data de vinte e nove de novembro de noventa e
quatro, através do então Presidente Vereador José Luiz de Castro e recebido pelo então Presidente da
Comissão Vereador Arthur Oscar, onde muito estranha esse Vereador dizer que sabia sobre esse
problema.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur disse que sabia por informações
recebidas hoje do Vereador José Luiz, assinou 0 parecer para acompanhar a Comissão. A sua opinião
Lemana erecicipad” da Lapa
Etude do ane
Ata nº 2.395 FI. 05
seria de que o Plenário retirasse o projeto e se fizesse uma consulta ao Tribunal de
Contas para que depois voltasse a votação. Assinou por uma questão de companheirismo com a
Comissão mas tinha intenção de sugerir a retirada do projeto da Ordem do Dia.
Continuando o Vereador João Renato disse que admira-se do Vereador dizer que
tinha conhecimento, provando que houve um descuido humano e devido a isso este Vereador pede
vistas aos dois projetos de Decretos Legislativo, não só ao projeto nº 05/96, mas também ao 28/95; e
pede ainda que se despache também esses projetos a Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
talvez até seja o caso das duas comissões irem ao Tribunal de Contas pedir um parecer. Essa é a
sugestão deste Vereador para que não se cometa o erro de se aprovar uma coisa errada ou de maneira
errada; embora a função do Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem a incumbência de exarar um
parecer prévio, nunca o poder de policia, cabe ao Plenário desta Casa julgar as contas do Município,
mesmo tendo um parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná contrário, a Câmara Municipal da
Lapa tem o poder de derrubar esse parecer com dois terços de seus membros. Acatando a denuncia do
Vereador José Luiz de Castro, devem estudar melhor, inclusive a Comissão e talvez até ir ao Tribunal
de Contas e se não for este o caso a Comissão de Economia deve fazer um novo projeto de decreto para
que não se tenha problemas no futuro.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que esse julgamento do Tribunal de Contas
é consegiiência de uma denuncia que este Vereador fez quando viu no Boletim Oficial um contrato feito
com uma firma de assessoria em Brasília; esse contrato foi feito por uma licitação fajuta e este Vereador
achou que não era legal, porque não entendia que uma Cidade pobre como a Lapa precisasse ter uma
firma de assessoramento em Brasília. Justamente nesta época estava instalada a Comissão Parlamentar
da Corrupção, e este Vereador mandou a denuncia ao Senador Jarbas Passarinho que muito
gentilmente atendeu dizendo que não era função daquela comissão julgar, mas que havia tomado a
liberdade de enviar essa denuncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e esse Tribunal julgou
procedente a denuncia e em um trecho eles diziam que o Prefeito tergiversou e não explicou. Os >
conselheiros votaram por unanimidade considerando correta a denuncia feita. Este Vereador tem o
maior respeito pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que é um Tribunal que
serve de exemplo para o resto do Pais, o Tribunal de Contas do Paraná tem saído dar cursos em todo o
País, isso é sinal de competência e um documento assinado por gente competente este Vereador assina
em baixo.
Com a palavra o Vereador Ivo Cabrini disse que como Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, concorda com o pedido de vistas do Vereador João Renato aos dois
projetos de Decretos Legislativo, para que durante a semana possam estudar melhor.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse concordar com o pedido de vistas,
solicita que seja colocado em votação a designação de membros desta Casa, dentre os quais este
Vereador nem precisa estar presente, fica aqui o compromisso deste Vereador que se o Tribunal de
Contas der parecer favorável, este Vereador acompanhará essa decisão. Esse processo deu entrada
nesta Casa em data de vinte e três de novembro de hum mil novecentos e noventa e quatro e como
determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno, foi publicado em jornal de circulação e ficou as
contas a disposição da população da Lapa por dois meses.
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AA Maná
Ata nº 2.395 FI. 06
Solicitando uma aparte o Vereador João Renato disse que inclusive consta um
aviso assinado pelos Vereadores José Luiz, na época Presidente e pelo Vereador Darcy, Secretário,
deixando as contas a disposição da população pelo prazo de sessenta dias.
Continuando-o Vereador José Luiz disse que então quando era o Presidente foi
cumprido religiosamente o que determina a Lei Orgânica e como terminava o seu mandato dia trinta e
um de dezembro e o prazo iria até trinta de janeiro, a condução desse trabalho passou para a atual
Mesa, quer apenas deixar claro que a Mesa anterior cumpriu com suas funções.
Em votação o pedido do Vereador José Luiz para que se componha uma comissão
com a finalidade de ir ao Tribunal de Contas verificar sobre as contas do prefeito, foi o mesmo rejeitado
com o Voto de Minerva do Sr. Presidente,
Em votação o pedido de vistas do Vereador João Renato aos projetos de Decretos
Legislativo nº 05/96 e 28/95, para que sejam encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça é e
Redação, foi o mesmo aprovado.
O Vereador José Luiz disse querer solicitar a Mesa que assim que estivesse pronto
o projeto de decreto legislativo, que fosse fornecido cópia a todos os Vereadores juntamente com toda
a documentação para que se possa estudar.
Havendo sido aprovado o pedido de vistas ao projeto de Decreto Legislativo nº
28/95, e nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura dos
requerimentos apresentados: Do Vereador José Luiz de Castro solicitando a inserção em ata de
Voto de Congratulações a diretora e funcionários do Naes. Do Vereador José Luiz de Castro
solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Rodolfo Frank. Do Vereador José
Luiz de Castro solicitando a Secretaria de Saúde providências quanto a contratação de oculista. Do
Vereador José Luiz de Castro solicitando providências quanto ao atendimento da E.C.T. Do
Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal informações oficiais sobre o pedido
de empréstimo de setecentos mil reais. Do Vereador José Luiz de Castro denunciando ao Prefeito
Municipal o transporte e a deposição final do lixo hospitalar. Do Vereador José Luiz de Castro
solicitando a SANEPAR informações sobre o cronograma da obra da coleta de esgoto para Mariental.
Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal que se faça a coleta de lixo em
Mariental ao menos duas vezes por semana. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao
Presidente da Câmara que somente coloque o projeto de Lei que refere-se ao empréstimo de setecentos
mil reais, após a vinda das informações pedidas ao Executivo. Do Vereador Anor Pedroso Joslin,
solicitando ao Prefeito Municipal melhorias nas estradas da Colônia Joanesdorff. Do Vereador João
Renato Leal Afonso solicitando ao Prefeito Municipal a construção de um abrigo para o ponto de taxi
em frente ao Supermercados Condor. Do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando ao Prefeito
Municipal o Plano de Aplicação do credito que se pleiteia de acordo com o projeto de Lei nº 03/96. Do
Vereador Osmar Teider solicitando ao Prefeito Municipal providencias junto a Copel para que se
coloque lâmpadas próximo ao Sanatório. Do Vereador Darcy Costa solicitando a inserção em ata de
Voto de Congratulações ao Secretário de Estado da Saúde do Paraná, Sr. Armando Raggio.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta
Casa.
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Lemano Manicipad” da Lapa
AA rena
Ata nº 2.395 FL 07
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores José
Luiz de Castro, Darcy Costa, João Renato Leal Afonso e Antonio Cesar Vidal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer falar sobre esse empréstimo do
Prefeito no valor de setecentos mil reais; esse valor refere-se apenas a investimentos, nenhum
Vereador, principalmente os da oposição tem conhecimento de que tipo de investimentos serão. Hoje
pela manhã o Prefeito falou em rádio sobre o empréstimo dizendo que o povo deveria fazer pressão na
Câmara, dando a entender que os Vereadores não queriam aprovar. À tarde o companheiro Ademir
ligou a respeito de financiamento Paraná Urbano, gostaria de dizer em Plenário que o projeto que veio
para esta Casa não se refere em momento algum sobre o programa Paraná Urbano. Não se tem nesta
Casa nada que se refira ao Programa Paraná Urbano, nem nenhuma referencia a AMSULEP e estranha
que no final o Prefeito diga que assim a Lapa preparasse para enfrentar seus problemas de
pavimentação e urbanização da Cidade, dependendo apenas do empenho e colaboração patriótica da”
Câmara Municipal. Antes de ter conhecimento disso, este Vereador tinha vindo a esta Casa no período
da tarde e feito um requerimento. para que se possa ter mais dados em mãos para poderem dar
informações corretas a população, quer saber quais os tipos de investimentos que serão feitos, pois
investimento é uma palavra muito vaga, no estado que se encontra a Lapa hoje, não vê que desmanchar
e refazer o paisagismo da Avenida Caetano Munhoz da Rocha seja coisa necessária, tem também
investimento cultural, que é a reforma de casas velhas de pessoas ricas. Se for para jogar dinheiro
investindo desta forma, logicamente este Vereador votará contra esse projeto, mas se for para
calçamento e coisas necessárias, com certeza este Vereador votará favorável. Tem também o problema
social do Nosso Chão; comprar mais terras, atrair mais gente para empilhar no Nosso Chão sem dar
infra-estrutura, sem emprego, isso é um ato demagógico e desumano, primeiro tem que se pensar-em
dar empregos para depois atrair mais gente. Quer saber também quais os locais que serão beneficiados
antes para que as pessoas possam ser informadas e não fiquem na ilusão de que todas as ruas da
Cidade serão calçadas. O PEDU era para calçar tudo e fazer esgoto, mas era um dinheiro relativamente
pequeno, segundo as informações que teve na época daria para calçar no máximo dezoito quadras. Das
ruas que foram calçadas na Lapa vê-se muitas até sem importância, outras com muito mais tráfego não
receberam calçamento, mas é fácil saber o por quê.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que o Vereador
José Luiz referiu-se ao PEDU, mas mesmo que fosse para se calçar dezoito, cinco ou até uma rua, gra
um benefício que estava vindo para a população. Quanto a questão de onde vai ser aplicado, a
população é quem vai dizer, vai ser feito reuniões nas vilas, nos bairros e elas vão se pronunciar, é um
projeto muito bem montado, não tem como o Prefeito tirar verbas dessa finalidade para por em outro '
local.
Continuando o Vereador José Luiz disse que contestando o Vereador Osvaldo, até
hoje nunca viu a população da Lapa sendo ouvida, e a prova disso é que o Plano Diretor da Cidade foi
feito apenas uma reunião nesta Casa, onde se falou mais do porque e como foi feita a contratação da
empresa e não os objetivos e prioridades desta Cidade. Gostaria de saber do Vereador Osvaldo se tem
condições de apontar o nome de algumas pessoas que participaram dos debates desse Plano Diretor,
qual foi a obra que o Sr. Prefeito consultou alguém da comunidade, quem deu o “pode” ao Sr. prefeito
para ele gastar dinheiro, segundo o que dizem cento e vinte mil reais, na reurbanização da Avenida
o uam
—
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Lomeana Macreicipal” da Lapa
Cited do ani
- Atanº2,395 FI. 08
Caetano Munhoz da Rocha. Na pratica não se tem na Lapa o hábito de consultar a
população, o Prefeito se julga todo poderoso. Não tem visto a população ser consultada nestes últimos
três anos, o que se vai fazer com isso é procurar iludir as pessoas, dando a impressão que a rua onde
mora vai receber esse beneficio; por isso quer saber por escrito quais as ruas e quais os trechos que
receberão calçamento. Quanto ao PEDU todos sabem que não foi aprovado porque o Sr. Prefeito queria
um prazo grande e na época tinha autorização na época, representando sua bancada de no máximo
cinco anos, mas o Prefeito disse que ou era dez anos ou nada, tinha várias pessoas nessa reunião que
são testemunhas.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que o Prefeito queria um prazo
grande, mas esse crédito que o Prefeito está pedindo hoje para pagamento de prestações do PrAM, é
do tempo em que o Dr. Wilson, que Deus o tenha em bom lugar, era Prefeito, e só hoje se vai fazer o
pagamento, mas isso é para pagar benefícios que já foram feitos para a população lapeana; Então
porque não hoje se aprovar para que o pagamento seja feito daqui a dez anos, dando condições do
Prefeito trabalhar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a questão do PrAM, na época era um
programa maravilhoso, tanto que foi aprovado nesta Casa por unânimidade. O PrAM funcionava da
seguinte forma, a Prefeitura recebia um terço a fundo perdido, e desde que a Prefeitura financiasse até
um terço recebia mais um terço a fundo perdido, então ganhavam dois terços a fundo perdido e pagava
um. Nenhum outro governo ofereceu isso, o Roberto Requião queria dar uma pequena parcela, o
Município arcava com todo o restante, com financiamento e recursos próprios e depois ele vinha
inaugurar a obra como se fosse do Estado.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que era época pré eleitoral e o
Governador esteve na Lapa, porque tinha interesse em ajudar a eleger um candidato a deputado
estadual, também apoiado pelo Sr. Prefeito, e que não se elegeu. O PEDU era especificamente para
fazer campanha eleitoral para esse indivíduo que fazia parte da tropa de choque do Requião e na ..
campanha política do Governador Jaime Lerner esteve na televisão chamando o então candidato Jaime
Lerner de Judeu com práticas nazistas, desrespeitando a sua origem judaica, que não é defeito,
mostrando racismo. Graças a Deus que não se pode usar o PEDU para conseguir votos para esse
cidadão que mostrou não merecer ser eleito. Essa conversa do PEDU, o Sr. Prefeito ficava o dia inteiro
fazendo publicidade em rádios para agredir a Câmara, inclusive os berros do Sr. Roberto Requião para
alardear propaganda, tantas vezes era posta a gravação que o povo ficou saturado.
Continuando o Vereador José Luiz disse que se o Prefeito tem cinquenta projetos
elencados, ele pode fornecer isso a Câmara com urgência, inclusive com cronograma de inicio e final
de cada obra, valores e qual o percentual que será aplicado na cidade e no interior e ainda outras
informações que o Prefeito julgar necessário. Com esses dados os Vereadores poderão estudar,
discutir e desde que viável e dentro da necessidade do povo da Lapa, aprovar, mas se for para fazer
coisinhas de Prefeito que não tem compromisso maior com a população este Vereador votará contrário.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que apresentou requerimento pedindo a
inserção em ata dos trabalhos desta Casa Voto de Congratulações ao Sr. Armando Raggio, Secretário
de Estado da Saúde, foi Secretário Municipal de Saúde de Curitiba. O aperfeiçoamento da rede de
saúde de Curitiba, deve muito ao Dr. Armando Raggio. O Governador Lerner quando assumiu fez
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Lana Mecreicipadl da Lapa
Cited do ame
Ata nº 2.395 FI. 09
questão que o Dr. Armando fosse o Secretário de Saúde, em que pese as pressões
políticas que sofreu para indicar outras pessoas, e o Governador acertou em cheio. este Vereador tem
acompanhado os trabalhos desde que era Secretário Municipal de Saúde de Curitiba, foi
Superintendente da antiga fundação Hospitalar do Paraná, hoje Instituto de Saúde do Estado do
Paraná, fez um trabalho muito comprometido com a população, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde também foi um exemplo; na Secretaria Estadual de Saúde ele tem sido um homem extremamente
sério e competente, tanto que foi eleito por unanimidade por todos os Secretários de Saúde do Brasil,
como Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, não houve um voto contra, isso
representa o reconhecimento da competência de um cidadão que não é paranaense, mas recebeu, com
muito merecimento, o Titulo de Cidadão Curitibano. Essa homenagem que se faz nesta Casa é pequena
mas é sincera, de coração para uma pessoa que realmente merece. Justificou esse pedido por se tratar
de reconhecimento nacional a capacidade de quem durante toda sua vida profissional tem
demonstrado, não só com discursos, mas com ações o compromisso do aperfeiçoamento da atenção
na área de saúde. Este Vereador sendo um profissional da saúde, acompanhando o serviço dessa
pessoa, tem que render tributos e homenagens a tudo o que ele tem feito para aperfeiçoar
principalmente o Sistema Único de Saúde, em muitos estados se vê que não funciona, no Paraná, tem
suas precariedades por falta de recursos, mas perto de Rio de Janeiro, São Paulo o Paraná está bem.
Gostaria de referir-se ao Programa Paraná Urbano, quando o líder do Prefeito fala que será feito
reuniões com os moradores, este Vereador acha que essas reuniões já deveriam estar sendo feitas há
muito tempo, o povo deveria ser ouvido, mas quem quer conversar com o povo, quer que o povo ajude
a decidir, quando vai formar Conselhos Municipais de Saúde ou de Assistência Social, não manda
projetos de Lei dizendo que os Secretários Municipais são automaticamente Presidentes dos
Conselhos, esses Conselhos Municipais são paritários e deliberativos, se antes de se ter ps
conselheiros já se indica os Presidentes, isso está errado. A própria Lei Orgânica de Assistência Social
e da Saúde, diz que o Conselho é paritário e que o Presidente do Conselho é eleito entre os membros
do Conselho. Não se deve manipular, tutelar o povo, tirar o direito do povo decidir sobre seus.
instintos. Essa conversa de ouvir o povo agora em ano eleitoral é balela, porque quem gosta de ouvir 0.
povo começa desde o primeiro dia de seu mandato. Esse grande amor pelo povo de uma hora para
outra é estranho.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que desde o primeiro ano veio o
PEDU para esta Casa e não foi aprovado, se tivesse a autorização da Câmara ele teria ouvido o povo e
feito o que o povo quer que é melhorias no seu bairro, mas para o Prefeito fazer isso precisa-se dar
condições do Prefeito fazer isso.
Continuando o Vereador Darcy disse que talvez não tenha se explicado bem em
seu pronunciamento, mas o PEDU, tão falado, faria dezoito ruas seguidas, não calçaria toda a Lapa,
então isso é desculpa, é golpe político, qualquer buraco que tem na Lapa hoje a culpa é do PEDU.
Todos sabem que o Prefeito durante três anos governou de forma autoritária, não dava satisfação a esta
Casa, mandava pacotes prontos e tudo era aprovado. Não foi negado o PEDU, simplesmente não
acharam justo os próximos Prefeitos pagarem por uma divida feita pelo Prefeito Joacir, os vereadores
da oposição queriam que fosse pago essa divida num prazo máximo de cinco anos, mas o Prefeito
disse que ou era como ele queria ou não era nada; ela não sabe negociar, não serve para político”
Lomano Mecrecicipad da Lopa
[044
Ostado do Lananã
Ata nº 2.395 FL. 10
porque é muito autoritário e os vereadores não podem se submeter e ser tratados
como empregados do Prefeito. O Legislativo tem que ter independência e ter sua própria personalidade,
os Vereadores são empregados do povo e não do Prefeito.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o assunto do dia foi o
empréstimo do Fundo de Desenvolvimento Urbano, quer deixar registrado que este Vereador
juntamente com o Vereador Cesar Vidal apresentaram requerimento aprovado neste Plenário
perguntando ao Prefeito sobre o Plano de Aplicação desses recursos. Não devem pensar que esse
dinheiro vai ser pego para fazer política, por quê não pensar que esse dinheiro , que vem num montante
de quase quinhentos milhões de dólares, através do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para 0
Estado do Paraná, dinheiro que foi conseguido com o prestigio, com a competência do Governador
Jaime Lerner; desse montante dois milhões de reais é para a região da AMSULEP, e desse setecentos
mil reais é para o Município da Lapa; apesar deste Vereador ser contrário, inclusive foi taxativo com o
Sr. Prefeito sobre isso, que esse dinheiro seja aplicado no Santuário, embora respeitando o símbolo
religiosos que o Santuário tem em nosso Município, mas tem coisas mais prioritárias, porque então
não pensar que esse dinheiro será bem aplicado. Este Vereador votou favorável ao requerimento do
Vereador José Luiz de Castro que pede que esse projeto só seja apreciado após o pronunciamento do
Sr. Prefeito porque era essa a vontade deste vereador. Este Vereador junto com o Vereador Cesar Vidal
querem um plano de aplicação desse dinheiro, o que não podem é perder esse dinheiro, porque o
Programa Paraná Urbano foi conseguido com muito trabalho, ontem este Vereador junto com 0
Vereador Cesar tiveram a oportunidade de irem a audiência com o Secretário de Desenvolvimento
Urbano, onde foram muito bem tratados, depois de conversar com o Secretário ele passou estes”
Vereadores ao Assessor Parlamentar, onde falou do processo do Paraná Urbano, que é uma coisa
fabulosa, onde encontraram empréstimo desse montante, pagando de seis a oito por cento de juro ao
ano sem correção monetária e com carência de três anos para pagar e em um prazo de quinze anos.
Claro que os Vereadores precisam tomar cuidado mas tem a obrigação com o Município, e não
podem dizer que não vão aprovar esse dinheiro porque o Sr. Prefeito é taxativo em dizer que é quinze
anos, ele não tem a força de dizer que e dez ou vinte anos, os Vereadores sim, porque como no PEDU,
veio para esta Casa de Leis projeto pedindo permissão para contratação com o Banco do Estado do
Paraná até o valor de setecentos mil reais em até quinze anos, mas nada impede que os Vereadores
façam, usando as atribuições legais, uma emenda dando cem mil reais para pagar em um ano. Não
devem votar contra alguma coisa por esse motivo. Embora este Vereador deixou claro na audiência que
teve com o Prefeito que seu voto está condicionado a essas indagações feitas pelos requerimentos
apresentados hoje, porque este Vereador , mesmo respeitando muito o Santuário e a Avenida Munhoz
da Rocha e Manoel Pedro, mas é um absurdo deixar estradas rurais intransitáveis, ruas da Cidade em
estado lastimável e gastar setenta e cinco mil reais na urbanização da Avenida Munhoz da Rocha; não
adianta o visitante estar passando pela avenida vendo uma coisa bonita e caindo nos buracos do
asfalto. Ficou contente ao saber que será ouvida a população com relação a aplicação dessa verba €
conclama ao Vereador Osvaldo que interceda junto ao Prefeito Municipal, vendo as prioridades. Com
essa conversa que teve com o Secretário de Desenvolvimento Urbano este Vereador ficou sabendo de
como vem esse dinheiro, que foi conseguido pelo Governador Jaime Lerner, nesse valor de quase
quinhentos milhões de dólares, sendo que sessenta por cento será financiado pelo BIRD, vinte por
Lomoana Masrecicipad” da Lapa
Citado do ram
Ata nº 2.395 FL
cento pelo Estado do Paraná e vinte por cento pela contra partida do Município.
Deve salientar também que esse dinheiro virá através de um plano de ação protocolado na Secretaria de
Desenvolvimento Urbano , onde a conta será aberta em nome da obra a ser desenvolvida e o dinheiro
será repassado a empresa ganhadora da concorrência. O controle dessa aplicação, para que não se diga
que vai se fazer uma rua gastando um real e dizendo que foi gasto vinte; outro ponto importante é a
capacidade de endividamento junto ao Banco Central do Brasil, no projeto pede até setecentos mil
reais, mas pode não ser esse o valor, porque quem vai dizer o valor é o Banco Central. Conclama,
como Vereador preocupado em fazer alguma coisa para a comunidade, que se vote favorável a esse
projeto, é importante a fiscalização e a aplicação desse dinheiro.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que o BIRD exige que se tenha um
planejamento ou cronograma para repassar o dinheiro emprestado, precisa-se atender as exigências
feitas porque eles são muito rigorosos. Se alguém está pensando em usar essa verba de forma ilegal ,
eles detectam, eles são técnicos de alto nível internacional. Sabe disso porque a área de saúde vai ser
bastante beneficiada com esse empréstimo e tudo o que é gasto tem que ser planejado.
Continuando o Vereador João Renato disse que essa foi a preocupação deste
Vereador junto com o Vereador Cesar quando procuraram o Secretário Lubomir onde disse que
infelizmente essa questão de onde será aplicado não é uma questão da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e o paisagismo é dentro do perímetro urbano: podendo ser feito legalmente, só que cabê aos
Vereadores através da força política e os cidadãos através da força popular, tentarem deixar o
paisagismo para quando todas as ruas estiverem ensaibradas ou asfaltadas, com esgoto e toda a infra
estrutura que a Lapa precisa e merece há muito tempo.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que a respeito do,
pronunciamento do Vereador João Renato, realmente foram muito bem recebidos na Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, este programa é excelente, abrange saneamento, pavimentação, pode
inclusive ser comprado caminhões para a coleta de lixo, máquinas, etc. Sobre o Santuário, se o Prefeito
insistir em fazer esse paisagismo, este Vereador votará contrário porque o Santuário não é propriedade
do Município; se tudo estivesse bem no Município, todas as ruas estivessem boas e sobrando dinheiro,
este Vereador concordaria. Este Vereador é contra também o dinheiro que está sendo aplicado na
Avenida Caetano Munhoz da Rocha; existe projetos para a Avenida Aloisio Leoni, porque então não
aplicar esse dinheiro abrindo pista dupla na Avenida Aloisio Leoni. Não vai votar contra desde que seja
obedecido esses critérios, os bairros que precisam terão que batalhar e depois vistoriar o serviço, sem
criticas ao engenheiro da Prefeitura, mas este Vereador não acredita nesse anti-pó que está sendo feito.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que sobre o anti-pó tem a rua
da Cohapar que não faz um ano que foi feita , este Vereador visitou a rua e ficou decepcionado; tem
também a rua do Santuário, que quando foi feita ficou horrível e quando foi feito a da Cohapar ela já
ficou um pouco melhor. Então pode ser melhorado, os moradores devem supervisionar e cobrar que se
faça uma base melhor.
Continuando o Vereador Cesar disse que a rua ao lado do Santuário acabou-se
em pouco tempo e pode até estar errado, mas não acredita que essas pavimentações vão resistir. Pede
que as associações de bairros contatem com engenheiro que tenha conhecimento nesse sentido e se
faça um levantamento antes de ser aplicado esse tipo de pavimentação.
ON .— N-— -
Lorena Mecrecicópad da Lopa
AA do ram
Ata nº 2.395 Fl. 12
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que poderiam pedir uma consultoria
ao pessoal do DER que tem uma experiência enorme com estradas, são pessoas altamente habilitadas
e o Governador Jaime Lerner, com certeza daria todo o apoio para fazer essa orientação. A própria
faculdade de engenharia poderia orientar, é função da faculdade sair dos muros e vir de encontro a
população. Existem meios de se conseguir isso sem precisar ficar inventando coisas em cima do que já
existe, pode já existir uma mistura boa para essa finalidade e se ficar fazendo experiências se perde
tempo , |
Continuando o Vereador Cesar disso que o Município não tem maquinas
apropriadas para esse serviço, tem na Cidade bastante caminhões que fazem transporte para a
Dagranja, são pesados, andam por toda a Cidade e as ruas não aguentam se não for bem feito. Todos
tem que ficar atendo a isso se o projeto for aprovado, a população tem força e se precisar do apoio da
Câmara os Vereadores estão a disposição.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse ser louvável a preocupação dos
Vereadores, mas a Cohapar foi a primeira rua a ser feita com essa técnica que foi trazida de Cascavel
pelo engenheiro da Prefeitura, essa rua serviu de cobaia, a outra já ficou melhor, uma terceira ficará 4
ainda melhor. É louvável a preocupação de todos mas isso já foi visto e comentado pelo engenheiro e
há condições de melhorar cada vez mais essa pavimentação. Quer deixar claro também, quando falou
que a população será ouvida, referiu-se principalmente aos bairros organizados através das
associações; já tiveram uma reunião com a Vila Santa Zelia, onde se esperava dez pessoas e
compareceram mais de sessenta pessoas. Através da manifestação do povo é que o Sr. Prefeito vai
atender os pedidos. "
Continuando o Vereador Cesar disse que preocupa-se porque estão próximos de a
eleição e talvez até todos os aqui presentes não estejam no próximo ano, estão fazendo um empréstimo, R | ;
é dinheiro que vai ter que ser pago, não tem nada a fundo perdido, ficará esse compromisso para os + h a!
próximos Prefeitos, se fizeram um asfalto de má qualidade a divida vai ser dobrada, porque alem do í
que se deve no banco vai ter que ser refeito o serviço. Este Vereador quer documento do que vai ser . E
feito, porque só falar não adianta, tem que ser conversado muito sobre isso, antes de ser aval dessa .
empréstimo. Quanto a cada vez que se fizer uma rua vai ser melhorado, tudo bem, mas no Município , “
tem-se vários tipos de solo e o tipo de pavimentação é diferente. Outra coisa que gostaria de comentar, * te
é sobre o Santuário, se ele for incluído nessa obra este Vereador votará contra a esse projeto que* ,
deverá entrar em votação nas próximas semanas. ,
Aberta as inscrições para Explicações Pessoais inscreveram-se os Vereadores José *
Luiz de Castro e João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer comentar sobre requerimentos
que apresentou, preocupa-se com o meio ambiente porque se tem visto por parte da Prefeitura
verdadeiros crimes ecológicos, recentemente estava na Maternidade e soube que a coleta de lixo
daquela casa é feita junto com os outros lixos e jogados no Passa Dois, sem nenhum tratamento
especial, podendo causar problemas sérios. Outra preocupação é quanto o esgoto da Mariental que há
mais de um ano foi feito uma pesquisa sobre o que o pessoal queria, e o resultado foi o esgoto, outros
vereadores já entraram com esse pedido de esgoto e até hoje nada foi feito. Outra coisa é sobre o
pedido de contratação de medico oculista, a Prefeitura tem pago deslocamento de pessoas para
O EEE
Lomeana Mecreccipad da Lapa '
Citado do ani
Ata nº 2.395 FLI3
consultarem em Curitiba ou ainda pago particular oculistas na Lapa, está na hora
de se contratar um oculista pela Prefeitura para atender a população. Pediu também um Voto de
Congratulações a Diretora, equipe de funcionários e professores , que graças a eles a Lapa conta a
partir deste ano com o CES, que é muito importante para que as pessoas que não tiveram condições de
fazer o segundo grau regular, podem agora conclui-lo. Quanto a questão das ruas da Cidade, sobre o
que foi falado que tem que errar para aprender, isso é burrice, porque muita gente já errou, deve-se
aproveitar esse serros para não se jogar dinheiro fora.
Coma palavra o Vereador João Renato disse que mais uma vez quer deixar
consignado em ata com satisfação a presença dos visitantes, dos amigos da Vila Esperança, da amiga
Ceição, do Presidente da Associação dos Moradores, dos amigos da Câmara Júnior, principalmente a
Sr.? Silse, ao amigo Walter e demais visitantes que honram esta Casa com suas presenças e incentivam
os Vereadores a fazer mais, só com a presença da população é que incentivará a cada vez mais mostrar
serviço. Quer deixar consignado então a honra em receber todos e especialmente a pessoa responsável
por este Vereador estar nesta Casa falando, que é sua mãe, que encontra-se presente atendendo um Í
apelo da Campanha da Fraternidade, onde está representando a comunidade de Água Azul e Canoeiro.
Mais ninguém inscrito para Explicações Pessoais o Sr. Presidente comunicou que
o Sr. Prefeito fará a prestação de contas do exercício anterior no dia 12 de abril, as 14:00 horas e
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes assim como dos Vereadores que
permaneceram até o final da Sessão e convocou-os para a próxima Sessão no dia 12 de abril de 1996,
hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 007/96, de autoria do Executivo Municipal, :
que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. E
4º discussão do ante-projeto de Lei nº 001/96, de autoria do Executivo Municipal PR:
que cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o Conselho Municipal de |
Assistência Social - CMAS; e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, como especifica e dá (+ |
outras providências. ' E
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 006/96, de autoria do Executivo Municipal, vo
que autoriza | Chefe do Poder Executivo Municipal a participar do Consorcio de Saúde da Região
Metropolitana de Curitiba. ae :
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será
por todos assinada.