materia nº 2404/1996

Lema Mecrricipad” de Lapa
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUATRO.
Aos Quatorze Dias do Mês de Junho do Ano de Hum Mil,
Novecentos e Noventa e Seis, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osmar Teider, secretariada
pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro,
Anor Pedroso Joslin, Osvaldo Benedito Camargo e Antonio Cesar Vidal.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão
colocando a ata anterior em discussão a qual foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ante-Projeto de Lei nº 009/96, de autoria
dos Vereadores José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin, que declara de
Utilidade Publica no âmbito Municipal a Igreja Seicho-No-le do Brasil, com
sede na Lapa. Ofícios do Executivo Municipal nºs 339, 340, 341, 345 e 346, em
resposta a solicitações desta Casa. Ofício do Poder Executivo convidando para
reunião. Ofício da Fundepar em resposta a solicitação desta Casa. Ofício da
Emater em resposta a solicitação desta Casa. Ofício do PT comunicando
cancelamento de Convenção. Ofício do Sismul solicitando providências quanto
a desatenção a Lei Municipal nº 1138. Solicitação da Fundação Ecumênica de
Proteção ao Excepcional. Correspondência do FNDE comunicando liberação
de recursos. Do Deputado Max Rosenmann encaminhando cópia de Diário
Oficial. Fax da Vice-Governadora Emilia Belinati agradecendo convite.
Controles e Atribuições das Câmaras Municipais elaborado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Ainda no Expediente do Dia foi feita a leitura, pelo 2º
Secretário, da correspondência expedida.
Encerrado o Expediente, passou-se de imediato à Ordem
do Dia, onde constava em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 08/96, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1997 e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão o Vereador João Renato disse
que gostaria mais uma vez, de contar com a compreensão dos Vereadores e
retirassem novamente esse projeto. Nesta data quando da viagem para Ponta
Grossa, foi trocado idéias com o Vereador Darcy a respeito de algumas
emendas de autoria do Vereador José Luiz, e estas vão ser estudadas um
pouco mais dentro da Comissão de Legislação; sendo o Vereador Darcy líder
da bancada do vereador autor das emendas, poderá ser conversado para se
retirar algumas das emendas. Pede a compreensão dos Vereadores e como só
tem mais duas Sessões antes do recesso, para não atrapalhar o tramite desse
processo dentro desta Casa, no decorrer desta semana a Comissão estudará
melhor e na próxina Sessão seja feito a primeira e segunda votação, ficando a
Redação Final para a ultima Sessão. Só pede que seja retirado para que
depois não possa ser alegado que foi feito sem conhecimento apesar do tempo
que essas emendas já estão nas mãos dos Vereadores, desde o dia quinze de
maio.
Nenhum Vereador se manifestando contrário, foi o ante-projeto
de Lei nº. 08/96, de autoria do Executivo Municipal, retirado novamente da
Ordem do Dia. -
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 09/96,
que referenda Convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferencia de Santo Antonio da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José
Luiz de Castro dizendo querer levantar um aspecto, não contra o convênio
já que essa entidade merece todo o respeito e todo o apoio, mas existe na Lei
Lpecenoa Mrecipad” da Lapa
NA Gl é Prana
Ata nº 2.404 FI. 02
Orgânica determinação proibindo a colocação de funcionários
a disposição de terceiros. Só quer levantar essa questão para que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação pudesse se manifestar sobre isso.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que concorda com o
Vereador José Luiz, inclusive pede para retirar o projeto para estudar. Existem
entidades filantrópicas que fez convênio com a Prefeitura e neste Convênio diz
que a entidade forneceria os profissionais para atender a clientela e recebem
uma fortuna por mês, e funciona porque todos os funcionários praticamente
são pagos pela Prefeitura, essa entidade é a APMI. Se for para colocar na
legalidade tem-se que colocar todos. Se foi permitido naquela ocasião que a
APMI funcionasse com funcionários da Prefeitura, deveriam agora permitir que
este convênio também seja feito, se for proibido este vai ter que ser mexido na
outra.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse não ter nada
contra aquela instituição, mas o que poderia ser feito, é, ao invés de ceder
dois funcionários, fosse dado recursos, fosse repassado o dinheiro para
pagamento dos funcionários e obrigações sociais a essa instituição, para que
a Câmara não vote algo contrário ao artigo cento e três da Lei Orgânica. A
preocupação é votar algo que contraria a Lei Orgânica.
Continuando o Vereador Darcy disse que quando foi dado o
parecer pela Comissão de Legislação, este Vereador lembrou-se dos
convênios que a Prefeitura tem com outras instituições.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que
quanto a retirar da Ordem do Dia, em nada vai prejudicar, já que poderia ser
votado na próxima Sessão com dispensa de interstício.
Continuando o Vereador Darcy disse então querer pedir vistas
ao projeto de Decreto Legislativo nº 09/96, que referenda Convênio que entre
si celebram o Município da Lapa e a Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferencia de Santo Antonio da Lapa.
Em votação o pedido de vistas do Vereador Darcy, foi o
mesmo aprovado por unânimidade.
Em 2º parte constava o Projeto de Resolução nº 02/96, que
modifica a redação do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa, alterada pela Resolução nº 03/94, onde não foi apresentada nenhuma
emenda.
Nada mais constando para a Ordem do Dia,
imediatamente passou-se a leitura dos requerimentos apresentados: Do
Vereador José Luiz de Castro solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar
pelo falecimento de Oliveira S. Ribas. Do Vereador José Luiz solicitando ao
Prefeito Municipal a colocação de placas proibindo jogar lixo, na Vila Nossa
Senhora Aparecida. De vários Vereadores enviando Voto de Agradecimento a
TV Paranaense. Do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando ao
Prefeito Municipal verificação de metragem de lotes. De vários Vereadores
solicitando ao Prefeito Municipal que se manifeste sobre o exposto no artigo .
218, da Lei Municipal nº 1138.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em
destaque, foram os mesmos deferidos ficando à disposição de todos,
juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se
os Vereadores José Luiz de Castro e Darcy Costa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer tecer
comentários sobre um requerimento que este Vereador apresentou ha algumas
semanas atras, onde solicitava-se informações ao Executivo Municipal sobre a
Cidade do ane
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contratação de ônibus feito através de licitação de maneira
errônea. Há alguns dias atras este Vereador soube que a afirmação é correta e
até há na justiça da Lapa uma ação correndo contra esse ato do Executivo
Municipal. Prova-se dessa maneira que há irregularidades dentro da
administração, onde pessoas procuram tirar proveito, denegrindo ainda mais a
imagem da administração. Gostaria também de comentar sobre a maternidade
da Lapa, tem em mãos um comunicado interno, datado de três de agosto de
hum mil novecentos e noventa e quatro, onde a chefia comunica que devido a
roubo de facas e garfos os funcionários devem trazer para suas refeições
talheres próprios. Soube esses dias que há funcionários naquela maternidade
usando o telefone do local para discar para Guiana, o numero de um tele sexo.
O pior de tudo é que a administração está tentando cobrar de funcionários
que alegam que não tem nada a ver com essas ligações. Pretende na próxima
semana entrar com requerimento solicitando ao Prefeito que instale inquérito
administrativo para apurar o responsável e faze-lo pagar, ninguém é contra
que a pessoa que fez a ligação pague, só não é justo quem não fez pagar.
Outra denuncia é que na Maternidade há pelo menos dois médicos fazendo
atendimento a distancia, dando plantão a distancia o que demonstra a falta
de administração daquele local; tem também o problema de alimentação
noturna, que os funcionários estão passando com um sopão, trabalham doze
horas seguida e não tem alimentação para reforçar os estômagos. As
ambulâncias estão sendo usadas para transporte de funcionários, tem duas
pessoas que se deslocam constantemente usando essas ambulâncias. Tem
ainda denuncia que funcionários da empresa que sedem ambulância para o
Município, usam para seus deslocamentos próprios a ambulância, cobrando
quilometragem do Município, isso também é irregular já que o Município deve
pagar apenas a quilometragem usada em beneficio da população e não de
funcionários de outras instituições. Tem um pedido que foi feito para este
Vereador a respeito de pessoas que vem tratando os funcionários da
Maternidade com falta de respeito, ligam para a Maternidade exigindo,
brigando como se essas pessoas tivessem que ser obrigadas a , no momento
em que não tem ambulância, produzir uma ambulância para por nas mãos de
certas pessoas que exigem, mesmo com uma certa frequência, tentando usar o
patrimônio publico em beneficio de alguns candidatos ligados ao Executivo
Municipal.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que sobre isso
que o Vereador José Luiz falou, quanto a sumir material de cozinha, nunca viu
um hospital que não tivesse esse problema, tentava-se disciplinar o horário de
visitas no Hospital, porque se notava que a visita levava talhares, roupas;
inclusive existe uma situação cômica, uma enfermeira que trabalhava na
Maternidade, há uns vinte anos atras, ela foi a uma festa no interior e tinha
uma paciente que tinha saído da maternidade, gente pobre, ela estava
dançando na festa de camisola com a marca da Maternidade atras; isso serve
para ilustrar, é trágico - cômico, em parte por causa da miséria, porque uma
pessoa que vai a uma festa com um traje desses não deve ter roupa. Mas
também existe muito isso por parte de funcionários, em Curitiba via-se muito
isso, um hospital grande não se pode controlar. Tem uma maneira de resolver
isso, é com administração, esse problema existia, passou-se a fazer uma
fiscalização mais rigorosa, existia o pessoal que cuidava da segurança, um
controle melhor da cozinha, responsabilizando as pessoas da copa no caso de
sumir o material, inclusive ela teria que pagar, no momento em que se faz a
pessoa pagar pelo material que é responsável, que sente no bolso, cuida-se
melhor. Não se admira que haja isso aqui na Maternidade, porque o Diretor
Lcomeana Mcretcipad” da Lapa
Ata nº 2.404 FI 04
tem quatro ou cinco empregos, inclusive em Campo do
Tenente, publicado no Boletim Oficial daquela Prefeitura, ganha para ter
dedicação exclusiva na Maternidade, não mora na Cidade, este Vereador
nunca viu um diretor trabalhar duas vezes por semana, ele só trabalha nos
dias em que faz plantão que é pago pelo Estado, no dia que está de plantão e
também não fica na Maternidade, fica em seu consultório particular, e vai a
Clinica da Mulher, ele ganha três vezes para trabalhar uma vez só, é triplo
emprego. Como pode ser escalado um medico para plantão no Hospital e ao
mesmo tempo escalar para atender na Clinica da Mulher. Só este mês este
Vereador atendeu duas pacientes, uma senhora que veio do interior com
hemorragia, havia estado na Maternidade, foi mandada para o Hospital em
Curitiba, só fizeram uma transfusão de sangue e mandaram de volta, há
alguns anos atras essa senhora já tinha sido operada de um tumor e deve ser
o desenvolvimento da doença que está acontecendo, mas precisa de
atendimento; o Estado cedeu três ginecologistas para a Maternidade, sendo
que um dos médicos é o diretor; chega uma paciente para se fazer uma
cirurgia ginecológica, manda-se para Curitiba; há vinte anos atras, quando
eram apenas dois médicos, este Vereador e o Dr. Francisco, era feito cirurgia
ginecológica e nem anestesista tinham, tinha que vir de Curitiba para se poder
fazer cirurgia; hoje em dia passado vinte anos, estão indo para trás. Se foi
cedido três ginecologistas que eram do Hospital para a Maternidade, a lógica
seria se fazer cirurgia ginecológica na Maternidade, se tem dinheiro para
pagar tele sexo, podem pagar para fazer essa cirurgia. Teve também outra
senhora que procurou este Vereador também com uma cirurgia ginecológica
por fazer e não pode porque não consegue pagar, se precisa fazer cirurgia,
não tem que pagar nada, porque os dois Hospitais da Lapa são públicos, se
alguém quiser cobrar alguma coisa é crime de extorsão. Se alguém chegar em
uma clinica particular e disser que está ruim e não pode pagar, o médico só
não atende se for muito canalha, quanto mais em um hospital publico que já
está ganhando. A Maternidade Nossa Senhora do Rosário, que é particular
credenciada pelo SUS, este Vereador viu na televisão que um cidadão,
operário simples, foi colocado um gravador pequeno escondido e foi gravado a
conversa com o Diretor do Hospital pedindo por fora cento e cinquenta reais; a
Promotoria Publica em Curitiba, um promotor publico que de fato sabe sua
obrigação, assumiu e abriu processo contra a instituição por crime de extorsão;
isso num hospital particular, imaginem em um hospital publico. Não está
cometendo falta ética, o próprio Conselho Regional de Medicina, no ultimo
Boletim mostra o direito do consumidor, os direitos que eles tem, tem o direito
de ser bem atendido em qualquer local publico. Pediu ainda para o Jornalista
Aramis que publicasse o livreto do Conselho Federal de Medicina para o povo
ficar sabendo de seus direitos, quem tinha que fazer isso é o Prefeito através
das duas rádios que são pagas para fazer publicidade e não para fazer
propaganda pessoal. Este Vereador não concorda com isso, os companheiros
de partido sabem disso, inclusive quer participar que em data anterior ficou
honrado em ser escolhido para candidato a Prefeito pelo PSDB, e um dos
pontos do programa é fazer uma reforma administrativa e procurar corrigir
essas falhas. O povo não pode ser atendido como cachorro, precisa de
respeito, quem tem dinheiro se vira, mas quem não tem faz o que. Hoje ainda
narrou uma historia sobre seu afilhado que iria ser batizado no domingo e há
dois atras esteve em sua casa doente, e este Vereador verificou que estava
com meningite, para conseguir uma vaga no Hospital é a coisa mais difícil
que tem, teve que brigar com um colega de plantão, a primeira coisa que se
e. Ç
t
Lorna Mecreccipad da Lapa
Cited elo Dana
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pergunta é se é particular, convênio ou SUS, se for particular
sempre tem vaga, se for convênio pode ser que tenha, mas se for SUS nunca
tem vaga; se for para uma UTI ainda, é muito pior. Isso que se vê na televisão
que a saúde está doente é verdade, só está bem para quem tem dinheiro para
pagar, mas essa é uma parcela mínima. São coisas desumanas, se na Lapa
tem dois hospitais públicos, três com o Sanatório que seria um hospital
regional, vamos dar o exemplo de atendimento, como a autoridade publica que
fiscaliza e traça as normas para o particular trabalhar vai poder exigir se não
der o exemplo, para poder ter moral de fiscalizar e punir, esse é um ponto
importante, não podem exigir que o particular faça melhor, o publico é que
precisa dar o exemplo primeiro. A cobrança generalizada, irregular, ilegal e
imoral faz-se também na Maternidade, isso todos sabem , mas o povo tem
medo de denunciar, precisar um dia e ser perseguido. Os Vereadores tem
obrigação de explicar para o povo sobre essas coisas, mostrem para o povo a
realidade, vamos esclarecer os eleitores para poderem exigir.
Solicitando um aparte o Vereador Ivo Cabrini disse que um
rapaz de Mariental foi descarregar um caminhão e machucou-se na altura das
costelas, com muita dor veio ao hospital e não tinha médico, este Vereador
telefonou para diversos locais até que conseguiu que o Dr. Arno o atendesse
no Sindicato. Ele ficou sofrendo das nove horas até as quatorze e trinta sem
atendimento.
Continuando o Vereador Darcy disse que supõe-se que uma
entidade publica tenha que ter um Diretor presente no local, e no caso de não
ter médico ele mesmo tem que assumir. Outra coisa que este Vereador soube
é que na Maternidade dias atras foi reunido os funcionários para fazer
pressão, ameaçando que tem que votar em determinado candidato senão vai
acontecer determinadas coisas, tentando intimidar as pessoas, só que tem um
ou outro funcionário que é mais politizado a traz a denuncia a tona; fazer
campanha política dentro de uma unidade publica, até o que este Vereador
sabe, é considerado crime pela Lei Eleitoral.
Não havendo mais ninguém inscrito em Grande Expediente,
foram abertas as inscrições para as Explicações Pessoais onde inscreveu-se o
Vereador João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador João Renato disse ser
desnecessário comentar sobre o simpósio em Ponta Grossa porque o curso
está a disposição de todos na Secretaria desta Casa. O que gostaria de
comentar é sobre o oficio do Sismul que denuncia a cobrança de taxas por
parte do Executivo de funcionários, onde é vedado pelo artigo 218 da Lei nº
1138, que diz que são isentos de taxas os requerimentos , certidões e outros
papeis que na ordem de iniciativa interessarem a funcionários públicos ativo
ou inativo; todos podem ver que nesses documentos enviado a esta Casa pelo
Presidente do Sismul, Sr. Antonio Cesar Wille Arcilio, seis cobranças nesse
sentido aconteceram. Pede-se ao Sr. Prefeito Municipal, que tome
conhecimento dessa Lei e que o mais rápido possível se tome as providencias.
Antes da Sessão o Vereador Osvaldo procurou este Vereador dizendo que
esteve no Fórum com uma pessoa carente solicitando o registro de nascimento
de uma criança, filho de pessoas carentes, sem condições de pagar,
prerrogativas estas constitucionais, de acordo com o artigo quinto, inciso
setenta e seis de nossa Constituição Federal, onde diz que são gratuitos para
os reconhecidamente pobres na forma da Lei o registro civil de nascimento e a
certidão de óbito; é um direito disposto na Constituição, regulamentada pela
Lei nº 7.044, de 18.10.89, onde diz o que a pessoa deve fazer para obter
esses documentos, apenas precisa ir ao Fórum, pois isso é um dever de todos
pre
k
Lomeane Marecicipad” da Lapa
Dotado do amd
Ata nº 2.404 FI. 06
os cartorários, e também, de acordo com o Vereador Darcy,
consta no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Promotoria
deveria saber disso. Este Vereador combinou com o Vereador Osvaldo e irá
aos Cartórios, à Promotoria Publica e se não acontecer nada terão que fazer
uma denuncia à Corregedoria da Justiça, porque o que está acontecendo é um
subterfúgio mesquinho de certos cartorários que dizem que não vão fazer isso
mesmo sabendo que a Lei beneficia, mas porque tem interesses políticos de
Vereadores, inclusive foi citado o nome deste Vereador; este Vereador nunca
foi pessoalmente lá, simplesmente quando é procurado pelas pessoas, alerta-
as de seus direitos e os cartorários devem cumprir com suas obrigações. Dias
atras teve a oportunidade de conversar com uma das serventes juramentadas,
foi muito bem atendido, e ela solicitou inclusive que se achasse um meio da
Câmara ou da Prefeitura pagar o que é de obrigação deles fazerem de graça.
Fica aqui esses dois alertas para que se tome providências o mais rápido
possível e se não houver essas providencias a Câmara deve agir junto a
justiça, essa é uma obrigação da Câmara que vem defender a população
lapeana. Essa cobrança ilegal de taxas que foram enviadas as provas pelo
Sismul e essa cobrança de pessoas que não podem pagar por parte dos
cartorários que dizem que não são políticos e não tem obrigação de fazer de
graça, todos tem obrigação de cumprir com a Lei. Conclama aos colegas
Vereadores que quando souberem de alguém que precise e não tenha
condições de pagar que alertem para irem ao Fórum e que exijam seus
direitos, a Lei permite a gratuidade desses serviços, de acordo com o Artigo
quinto , inciso setenta e seis da Constituição Federal e a Lei Federal nº 7.044,
que regulamenta esse assunto.
Mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, o Sr.
Presidente agradeceu a presença dos visitantes assim como a dos Senhores
Vereadores que permaneceram até o final e encerrou a Sessão, convocando-
os para a próxima Sessão Ordinária no dia 21 de junho de 1996, à hora
regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
12 discussão do ante-projeto de Lei nº 08/96, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 1997 e dá outras providências.
12 discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 06/96, de
autoria de vários Vereadores, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal para a próxima Legislatura.
1a discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 09/96, que
referenda Convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a Sociedade
São Vicente de Paulo - Conferencia de Santo Antonio da Lapa.
12 discussão do projeto de Resolução nº 01/96, de autoria de
vários Vereadores, que dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a
próxima Legislatura.
2º parte - Projeto de Resolução nº 02/96, que modifica a
redação do artigo 72 do Regimento Inteno da Câmara Municipal da Lapa,
alterada pela Resolução nº 03/94.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que apé
lida e aprovada será por todos assinada.