PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA L A | CNPJ -76.020.452/0001-05 ao É
Lisa LAP | CEPESTSOOOO- (E) SSeraO =
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Ofício nº 035/GAB/PROC Lapa, 19 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 022/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ordialmente ah
Cordialment dra
Des Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000375 /2014 21/03/2014
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:00:46
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | pag A Nº
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E DT 3
E PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 a pa
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 298.500,00 (Duzentos e
Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.042-Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu (CR nº
1.014.320-01/2013/MTUR)
4.4.90.51.00.00.00.00.1907- Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações..
R$ 292.500,00
R$ 6.000,00
-R$ 298.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 907 — conta nº 647.044-8.........iii R$ 292.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09- Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2.030 — Manutenção do Departamento de Projetos
232: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.............. en R$ 6.000,00
TOTAL... R$ 298.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de março de 2014.
à corn hacia a,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | efe a)
PREFEITURA LAPA CNPJ -76,020.452000105 : n; j
MUNICIPAL DA CEP BSTGOO0O (61) 3541.8000 pt?
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos
Reais), destinado a Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu.
Com a reforma e o restauro do imóvel e da Praça de entorno, conseguiremos
reabri-lo para visitação dos turistas, destinando este imóvel para a criação de um museu que
também será utilizado para fins culturais para os turistas, um espaço para exposições de
artistas lapeanos e artistas convidados.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as fls 15,
encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de março de 2014.
egg Aubrift att,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
C A IXA Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
TERMO DE COMPROMISSO Nº 1.014.320-01/2013
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede E
Praça Mirazinha Braga, 87, Centro, Lapa/PR, neste ato representado por LEILA AUBRIFT KLENK, Prefeita, portadora
do CPF nº. 529.075.549-72 e do RG 3.707.456-0 SSP/PR compromete-se perante a União executar, de acordo com as
condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524, de 19 de dezembro 2013, descrita nos Anexos e no Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei Orçamentária
nº 2788, de 18 de dezembro de 2012, deste Município da Lapa/PR, conforme cópia anexa.
Curitiba, 31 de dezembro de 2013.
Assinatura do DO EEE Legal ;
Nome: Leila Aubrift Klenk
CPF: 529.075.549-72
ww”
CAI Pi, A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — !
Parte |
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 1014320-01 | 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA
PROCESSO Nº 2693. 1014320-01 / 2013
CONVÊNIO SICONV 800641/2013
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA
LAPA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO APOIO A PROJETOS DE
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
Pelo Termo de Compromisso nº 1014320-01/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a titulo de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com à seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524, de 19 de dezembro de
2013, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e
suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério do Turismo para o exercício, bem como
no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Turismo e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DO TURISMO, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR , CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado na Rua Valentin
Bokowski, 74 — Guabirotuba — Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto
de Brasilia/DF, no livro 2964 fis 037, em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
|l - COMPROMISSÁRIO — MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portador do RG nº 3.707.456-0 SSPIPR e CPF
nº 529.075.549-72, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu no
Mundo da Lapa/PR.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: 1) Projeto Básico constituido por desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas,
orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser
executada e atendimento às Normas de Acessibilidade, 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manifestação do
órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO R$ 6.000,00 (seis mil e reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos
reais).
Noise Empenho nº 2013NE801724, emitida em 31/12/2013, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois
mil, quinhentos reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 23695207610VO 0001.
Natureza da Despesa: 444041.
1.014.320-01/2013 1
CAI XA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória - tú
Parte | A
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: 0393.006.00647044-8
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória e respectivas Partes:31/12/2013
Término da Vigência Contratual: 30/04/2016.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná. |
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspongê
83.750-000.
Endereço para entrega de corr a
Andar-Curitiba/PR — CEP: 80.070-000
Ava
Mi
COMPROMISSÁRIO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Lapa/PR — CEP:
à COMPROMITENTE: Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 195 - 6º
Assinatura ú ea ed
Nome: Leila Aubrift Klenk
Assinatura do COMP pn
Nome: Fábio Carneló:
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas e
DS A A
DIA e
Nome: = Nome: — Jens MAGALÃS CoOSu s
cpr MAVILDE MIE HORITA CPF: ar -
CPE 582.097.67968 030. 30/. 449.05
1.014.320-01/2013 2
CAIXA
PEN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 1014320-01/ 2013 / MINISTERIO
DO TURISMO / CAIXA
Processo nº 2693.1014320-01 / 2013
Convênio SICONV Nº 800641 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Ill, específicas de cada Concedente, se for o
caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
|l. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
II. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição stos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
1
1.014.320-01/2013
DÁ
CAIXA Anexo 20 Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
Ill. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
v. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Vi. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
vil. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
vill. compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART):
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
XI. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
XI. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
XIll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XIV. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar O disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
XV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
Xvl. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Xvit. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação,
XvIll. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer à fiscalização sobre o CTEF;
XIX. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXI inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos € registros
contábeis;
XXIl. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXIll. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF 6d gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
1.014.320-01/2013
/
CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
XXIv. apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
XXVII. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVIII. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXII. propiciar, no local de execução das obrasiserviços, os meios e as condições necessários para que à
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXVIl. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVIII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1-0 COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Te; de Compromisso.
1.014.320-01/2013
ww
CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso,
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
1!l - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso,
notas fiscais ou documentos contábeis.
diante inclusão no Sistema das
1.014.320-01/2013
E =
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exo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte
CAIXA acesocotemo se compromisso Transieênca Obrigatira -Paro
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderê
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
periodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se O prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.4 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
1.014.320-01/2013 5
ho
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CAIXA No!
Pa Anexo 20 Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Partell Na. pars
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “bp”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta é não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 772 e 7.7.3, à funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela COMPROMITENTE no prazo de até 30 (trinta) dias
do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à COMPROMITENTE,
para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da COMPROMITENTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se O COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta adequada
no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos
do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
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14
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
10.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
COMPROMITENTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à COMPROMITENTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a COMPROMITENTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a COMPROMITENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à COMPROMITENTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela COMPROMITENTE,
quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
COMPROMITENTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com
o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela COMPROMITENTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da COMPROMITENTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da COMPROMITENTE, do Concedente, bem como O objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembyode 1997.
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
beneficios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos em desacordo com O
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
46.1.1 - A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos E]
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
47 - A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
47.4 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da COMPROMITENTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida "de ofício" pela COMPROMITENTE, limitada ao período
do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para à ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela COMPROMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória - Parte js
1.014.320-01/2013 8
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CA | PA A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os confiitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Assinatura ET contratado 1 ”
Assinatura da contrata
Nome: FÁBIO CARNELOE Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
=
a RS
DS 1 e o
Nome: = Nome: ENS LAS = =
o MATILDE MIE HOR; .
CPF: HOR CPF: 2. 5 -9
CPE 582,097,57968 030:-%o!- N4U9- 95
1.014.320-01/2013
XA
CAIX Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Ill
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 1014320-01 / 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1014320-01 / 2013
CONVENIO SICONV Nº 800641 / 2013
MINISTÉRIO DO TURISMO
q Ministério do Turismo, O COMPROMISSÁRIO deve instalar
1 - No caso de contratação de operações
5 .Icônfbrme padrão fornecido pela COMPROMITENTE.
placa de inauguração quando da conclus
Assinatura do COMPROMITEIR Assinatura do Jor itia t
CX
Nome: Fábio Carnelós Nome: Leila Aubrift Klenk
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
B
Testemunhas
Nome: Note Gen is MAGA LAO Coats
S AATILDE MIE NORITA
CPF orssamar rosa CE aiga a fsapAH qi
e
1.014.320-01/2013 1
Ed 122
USA [6777069
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CUIABA - MT
RETIFICAÇÃO
Comteato de Repasse n: 1UI2U23-84/2033, Contratante CAL
Comtrutádo: Município de CONFRESAMI. DOU de
3 pagina 115. onde de 18 Data e astinntumo
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Comtrato(s) de Repasse celebrado(s) eee u Unido Federal. pur meio
do(s) Gestuntes) abaixo identificado(s), represemudo(a) pelo Caixu
Econômica Federal, CNP! 00.360.305/0001-04 € n(5) seguinte(s) com
:rutadods);
MCIDADES/MANDIRITUBA PREFEITURA: CNPJ
7o.105.850:0001 CTR TDI 3699-20/790R49, 2014 MINISTÉRIO
DAS s E PAVIMENTAÇÃO Dk
VIA URBANA. Programa MCIYPLANHI URBANO - PAVIMEN.
TAÇÃO, Valor: R$ 245.850,00 : dom res 00,
nerde à conta da Unido o exercício de, UG 175003, Gestão (00.
Programa de Trabalho 154512054 [D7% 0001. NI 02305. de
ERES Nipinçãa Soa cOIs — Daia e Assin
FABIO CARNÊLOS e ONILDO GELATTI
MAPAIMANDIRITUBA PREFEITURA: CNPI 76. 103,8504001.37 -
CTR 101 28RI-96 798777201 MMINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
PEÇUARIA E ABASTECIMENTO CAIXA: Objecto Aquisição de
Maquinas e Equipamentos : Programa MAPA APOIO DESENV. DO
SETOR AGRUPECUÁRIO - SOMENTE. AQUISIÇÃO: Valar. R$
So. O0 00 ; das recursos: R$ dX7,500.00. comerão à conta da Unido
ma exercício de UG 13509K. Gestão 0001, Programa de Trabalho
DO IABUZV DOU. NE 201ANFEOZONO, de 277122013 e R$
21.500.00 à con de Contrapartida Vigóncia MMM4/2015 - Data «
Amato: MAM, FABIO CARNELOS e ONILDO €
Mi: ; MUNICIPIO DI- CURITIBA - PR: CNPJ 76.417.00540001-h6
E ETR 1011533-56/796141/2013/MINISTÉRIO DO ESPORTE * CAI-
XA: Objeto Implantação e modemização de infraestrutura para
tódio de Beixehol é Salibol na Cidade de Curitiha. : Programa ME:
ESPORTE DE MTO RENDIMENTO; Valor: R$ 434.075,15 ; dos
recursars: R$ 583.349,14, correrão à conta da União no exercicio de
UG 180000, Gestão 0001, Programa de Trabalho 278H1203514TP
cont. NE 2013NEKOISO3, de 13/12 2013 e R$ 50.726,01
contrapartida. Vigência 16:1G:2014 - Data é Ansimatura
FABIO CARNELOS E GUSTAVO BONATO FRUET.
MAPA MUNICIPIO DE BALSA NOVA + P!
26.108,5270001-42 : CTR 1011762-48/705503.2013/MINISTE
DA AGRICULTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO. CAIXA:
Objeto Aquisição de um trator agncula. mma grade aradoro. uma
grade niveladora, um subsolador asa laser, uma rocadeira & uma
Plantadesra de hortaliças, ara o municipio de Hatha Nowt = PR.
Programa MAPA APOIO DESIENV, DO SETOR AGROPICUARIO
- SOMENTE AQUISIÇÃO: Valor: KS 200.000.04 , dos recursos: R$
195 000,00. correrão à Conta da Unida no exercício de . LIC 13509%.
Gestão 0001, Progmamo de Trabulho 206082014207V 000]. NE
201 3NEROLRÊS. de 13122013 e R$ 500000 a coma de conra-
partida. Vi MVO42OIS - Data e Assinaruras: YWI22013, FA-
BIO CARNELOS e LUIZ CLAUDIO COSTA .
MCIDADES - MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL - PR: CNPJ
76.105.667.0001-10 ; CTR O: * MINISTERIO DAS CIDADES
CAIXA; Obicio PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA
+ Programa MCIDIPLANE! URBANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor:
= dos Tecures: R$, 245.834,00. correrko à conta da
União no exercício de , UG 175004, (restão 0001. Programa de
Trabalho 154812054 1173 E 201 2NEBAZOM, de 14122013 e
RS 0.000,00 a conta de contrapanida Vigência vencia - Datr e
Ancinaturns: 4 assina, FAO CARNELOS - ANTONIO CON
CALVES DA LU
MCINADES “ MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - PRECNPS
01.6019,843,0001-52 . CTR 1013124-78/799295 VXMINISTERIO
TURISMO! CAÍXA: Objeto Apoio a projetos de Infraestrutura
urisico - Primeira cuopa etapa da Revitalização de Calçadas na orla
de Pontal do Paraná: Pros o MTUR INFRABSTRUTURA FU
RÍSTICA: Valor R$ 497.500,00 ; dos recursos: R$ 47,500, cor-
rerão à coma da Unida no exercicio de, UG Samu? e
Prograne de Trabnlho 246052076L0VNÓOL. NE, 201INER 570. de
30 T22013 é RS 1040000 a conta de contrapanida. Vigência
JULNIO - Dara e Assiniruras: 317122013 JORGE KALACHE
FILHO , EDGAR ROSSI
MTUR MUNICIPIO DE ANTONINA - PRI CNPJ
O 4B2.16-0001-07 CTR J010782-5M794405, 201 /MINISTERIO
DO TURISMOCAIXA: Ubjcto Apoio a projetos de infrsesinutura
surisica » Construção do Paral Turi eceptivo . Programa
MTUR INFRAESTRUTURA TURÍSTIC Valor: RS 348.250,00 .
dos recursos: R$ 341.2: |. comendo à conta dá União no exercicio
UIG 540007. Gestão 0001, Programa de Trabalho
WáDN76LOVO 025. NI; 2013NESÓHST. de 10122013 e R$
000. à coma de contrapanid rara 304/2016 - ata é
Assmenuras: 26/] 22013. JORGE KALACHE, FULHO . JOÃO UBI-
RAJARA LOPI
MEIDADES MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA - PR: CNPI
e TOR RIAOOONAOS 2 CTR TOLOS | 2-84/794083: 2013. MINISTÉRIO
DAS CIDADES . CAIXA: Ubicio Pavimentação em vias do Pe-
mumeiro Urbano de nosey Municio . Programa MCID'PLANEJ UR-
BANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor: R$ 255.684,00 : dow recursos: R$
248 S5L00. correrão à Conta da Unido no exercicio de . UG 175004.
k
Diário Oficial da União - seção *
de Vrabalho 1545120581D73 0041, NE
de OMELIR R$ 9.834,00 4 conta de contos
partida. WD4:2016 - Data c Assinaturas. 20V12/2013. JOR-
GE KALACHE FILHO , JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
MCIDADESIMANDIRITUBA PREFEITURA:
T6.105.880:0001-37 : CTR TOMOMALOT/TIDAM «2013 é A
RIO DAS CIDADES ! CAIXA; Objeto PAVIMENTACACO) AS
TICA NA AREA URBANA DO MUNICIPIO : Programa
MCID:PLANES GRRANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor R$
393.2090,00 : dos recursos: R$ 394.200,00. correrão à conta da Unido
175004. Gestão 0001, Programa do Trabalho
1545121541] jk 201 INFRORAIO, de 29/11/2013 € R$ 0.00
a conta de contrupar
IOMS/2016 - Data é Assinaturas
23:122012. FABIO CARNELOS . ATT.
MCIDADES ESTADO DX) PARANA: CNP!
CYR 1009085-44/791377 2012 MINISTERIO DAS CIDADES +
CAIXA: Obicia Apoio à provisão habitacional de interesse so
cial,conformê Programa de Habitação de Interesse Soctal - FNHIS, na
modalidade. PRODUÇÃO DF LOTES URNANIZADO
municipios do Estado do Paraná ; Programa ENHU
DIGNA - PROVISÃO IABITAC. DE INTERESSE SOCIAL: Valor
RS 1.646.777,78 ; che recursos: R$ 1.482 100.00. cuererão à conta da
União no exercicio de . Ut SONOIK. Gestão 0001. de
o GASSSAD 10 0041. NE. SNI INERODOSS, de 41 122013 é
R$ 164.077.8 3 conta de contrapartida. Vigência MUMQUIO - Data
é Assinaturas: 31/122013 JORGE KALACUE FILHO . CARLOS
ALBERTO RICHA
MEINADES + ESTADO DO PARANA: CNPJ “6,414.90/0001.28 ,
CTR 100)064MN7913R2 12014 * MINISTÉRIO DAS CIDADES -
CAIXA: Objeto 1) obicto da presente proposta é apoio a provisão
habitacional de interesse conforme Programa de Habitação de
Imeresse Social - FNHIS, na modalidado- PRODUÇÃO DE LOTES
Ciestão 000!
201 3NERO26
Vigênci
URUANIZADOS-, para apratimadamento 0 familiav do Municipio
de São Jost das Pinhais, a área denominada Rio Pequeno, na Fed
VISÃO
do Paraná ; NHIS - MORAD DIGNA
MABITAC DE INTERESSE SOCIAL: Valor: R$ 1.097.
recurstas: R$ 987.600,00. correrho à conta da Unido no exercício de .
DG SGOOIR, Gestão UOL Programa de Traalho 164R22049105]
0031, NE 2013NERO0OS2. de 127112013 e RS 109.733,34 3 comia de
comrapantida. Vigência 30042016 - Data « Assinaturas: 17/
IORGE KALACHE FILHO . CARLOS ALBERTO RICHA
MCIDADES + ESTADO DO PARANA; CNPJ 76.416.940700%
CTR M0OS94A- S/N I4IRDIM MINISTERIO DAS CIDAL
CAIXA: Objeto O objew da presente é O apoio a provisão habi-
tacional de interesse Social, conforme Pro de Habitação de
Interesse Sucial - FNHIS para as municípios da interior do Estado do
Paraná : Progruna FNHIS - MORAD DIGNA « PROVISÃO HA-
BITAC DE INTERESSE SOCIAL: Valar: R$ L97n:44445 ; dos
recunos: R$ 1.778.800,00. correrho à conta da União no exercício de
estão 001. Programa de Trabalho 161822049105)
INERONÕAS. de 26122014 e R$ 19764448 a conta de
paid. Vigência JONA MVIZ 2013,
JORGE KALACÍE FILHO . CARLOS ALRERTO RICÍIA,
MCIDADES . ESTADO DO PARANA: CNPI 76.416 M401001-2%
CTR 1OORVLI-GTA9A? -2013 é MINISTERIO DAS CIDADES
CAIXA: Ubjeia O ubjcio da presente proposto « vw apuio 4 pravisão
habitacional de interesse súcial, conforme Programa de Habitação de
Interesse Social - ENHIS, na modalidade-PRODUÇÃO DE LOTES
URBANIZADOS.-. para 37 famílias da Municipio de Ivai « 50 E
múlias do Município de Ihaiti. totalizando 107 familias uriundas de
áreas de assentamentos precários dos municípios da listado do Parená
; Programa FNHIS MORAD DIGNA - PROVISÃO HABITAC DE
INTERESSE SOCIAL: Valor R$ 1.646.777,78 : dos recuam: R$
1.882,100,00. correrão a conta da Unido no exercício de, U
Senna, Gestão 0901, Programa de Trabalho 1o4$22039105) 008
NE 2013NERDON4N, de 28 TH/2013 c R$ 164,677.78 a coma de cm
Vigência
LACHE FIL!
: MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL -
TR 1DON6S-37/790097201 3º MINI
CAIXA: Obieto Pavimentação e urbanicação de
76.1
DAS CIDADI
vias urbautas cum execução de paviinento € calçmmento, : Progruna
00
PAVIMENTAÇÃO: Valor: R$
263.000,04 . dos recursos: R$ 245.4$0.00, correrão à cunto da Unido
no exercício de . (HG 175004, Gestda 0001. Pr de Trabalho
1$45120841D73 (04. NE 2013NERMI9N. de 06-11/2017 & R$
6.150,00 u conta de comrupanida, Vigência 30042016 - Data «
Assinaturas 26:12/2013, JORGE KALACHE FILHO + ANTONIO
FERREIRA RUPPEI. FILHO.
MTUR “ MUNICIPIO DA LAPA - PR; CNPJ 76.020 4520001-45:
“TR 1014320-01/80064 1/2013 MINISTÉRIO DO TURISMO CAI
: Objeto: Apor a Projetos de Infraestrutura Furistica - Retirma
da Praça Mirazinha “e Implantação do Museu no Municipio da
Programa MTUR Apoio a Projetos de Infraestrutura Tu-
risca: Valor: R$ 298.500,00 ; dos recursos: R$ 292.500,00, cormerão
é conta da União no exercicio de. UG 540007. Gestãs 00001
Programa de Trabalho 21495207610V00NOI, NE 201 NFSOL72A.
3iZnUtA e RS 600000 à conta de contrapartida, Vigénc
2Oms/20 Na = Dam e Assinaturas: 31/12/2013. Fabro Carmelós, Leila
Aubrifl Klenk. . .
MDA “INSTITUTO PARANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL: EMATER: CNPJ 78.1134240001-27
CTR 1013539-40 .799727 (2015 MINISTERIO (xt DESENVOL-
ENTO AGRÁRIO = Objeto. Estruturação de entidade
no estiulo det Paran com a esquisição de bens, para
Prestação de servicos de ATER . Programa MDA PRONAF - ES-
TTRUTLIRAÇÃO ATER - AQUISIÇÃO: Valor: R5 26%.500.00 : dos
recursos: R$ 200.000,00, correrão a conta da União ne exercício de .
UG AMOOIS, Gestão Amam. Prngrama de Trabalho 216002012210)
DOS1. NE 201 3NEKOOUGS, de 317122011 c R$ 08.400,00 a conta de
MCIDPLANES URBANO,
Nº 12, sexta-téira, 17 de janeiro de 2014
MTUR Mt
6002.0414 L=a7 ; CTR 10133M-26
ISMO : CAIXA: U
TÉRIO DO
minário Serálic, inserido na
de Tolosa. na ciade
Parque
Reforma do Compl
owrístico Muncipal São Luis
sência 3045/2015 - Data « Assinaturas: 312/2013,
“iho, Ruben» fémesto Nicderheiumam
ICIPIO DE RIO NEGRO - PRE CNES
790276 2013 - MINIS-
Rio Nego PR: Programa MTUR IN.
FRAESTRUTURA TURÍSTICA: Valor: R$ 497.500,00 : ils recur.
soe: R$ 487.500,00. correrão à conta da União nu excrvício de .
540007, Gestão NAL. Pro
NE Qu INENO
trmpaida. Vigência 30/04/2016
Fabio Cometós , Milton José
MDA INSTITUTO PARANAEN!
E EXTENSÃO RURAL- E
CTR 1012624307 997193 º
ma de Trabalho
Paizam
ATER ; UNPI
13 4 MINISTÉRIO DO
236953076 L0VONOO!.
de 307122043 € R$ 10.000,00 a conta de con-
Da e Assinamras HEI
ISE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
78.133,824,0001-27
DESENVOL-
VIMENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto: Esiruturação de entidade
estadual de: ATER no estado do Paran
prestação de serviços de ATÉ
coma
aquisição de bens. par
MDA PRONAF - ES.
à eroprma
TRUTURAÇÃO ATER - AQUISIÇÃO: Valor. R$ 125 000.01 . dos
recursos: R$ 100.000,00. correrão à conta de Lniu no exercício de .
0001. Progra
ma de Trabalho
NE 20/3NEROOAS. de 1ITY20IA e RS
400,00 3 conta «
MDAIN:
EXTENSÃO RURAL- EMAT
490012, Crestão (0001,
Eça
MTUR
MINI
pastidda. Vigêncio 30/4/2015
Jorge Kalache Filho . Rubens Emesto Nicderhei
MUNICÍPIO DL
artida. Vigência
Assinaturas: 2712.2013. Jorge Katache Filho. Rubens Emesto Nic.
CNPJ 78.1
ISTÉRIO DO DESENVOLVIMEN-
sr à estruturação de entidades
ERRO AZUL
0/04 2015 + Data e
ASSISTÊNCIA TÉUNICA E
33 824/0091-27 ; CTR
Ne
1
AR, de 1YT22013 e R$ 011.800.00 à conta de son.
Data c Assinaturas:
AA.
76.105 .026/0001-24: CTR 1011217-98/ 794949/201X MINISTÉRIO
DO TURISMO |
CAIXA. Objeto: Apoio a projeros de infrestruturs
turística - Revitalização da Praça Monsenhor Celso: Programa MTUR
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA; Valor: R$ 248.750,00 ; dos re-
ua
23M9S207610VÔUOSI. NE 201 INEROIASA. de 23122013 € R$
E 090,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/04/2016 - Dita é
Gestão
doa!
WO. correrão à conta da Unido no exercício de .
Progrn
us de Tribalho
Assinaruras 31:12/2013. Fabio Camelós . Claudinci Bro.
MI MUNICIPIO Di ITAP
PCAIXA: Úbjeto:
UCU - PR: CNPJ 95.422. 846 00!
26: TR 101087403 7705M/2013 * MINISTERIO DO ESPORT
Infraestrutura esportiva ; Programa Espone e Gran-
des Eventos Esponivox « Impl e Modernização de Infraestrutura para
Esporte Educacional, Recresuva c de Lazer; Valor. R$ 148.24
des recursos R$ Mi 2
de
7.000,00 à conta de cont
Assinatmras: M1:13/2013, Fabio Cammelós . Neneu Jose Artigas.
ITÁPERUCU -
GS APILRIGVOOI-26 : CTR IOOBORO-O + 70003N20!M MINIST
CAIXA; Objeto: Construca de 4K abrigos
MUIDADES
RIO DAS CIDADES
MUNICIPIO.
00, comendo à vutta da Unido no exe
e TROOO6. Ciestão — OU0!
7812203554 50004, NE 2013NERO!
ida. Vigência
D+
Programa
de 1122013 e R$
de Trabalhe
SONHAUI6 - Data se
PR:
para onibus coletivo: Kecsineturacoo « revitalização do centro da
cidade:
TRANSPORTE
COLETIVO
URBANG
ma MCID/PLANE! URBANO - SISTEMAS DE
EABILITAÇÃO URBA-,
NA: Valor: R$ 250.000,00 : dos recursos: R$ 245.850.00, correrão à
voma da Unido no exercicio
de. UG
Sónia, Gestão 00001. Pró-
grama de Trabalho 1545120541D73048]. NI 201 3NEROIKAM, de
NeiinOl3 e R$ 415000 a conta de comrapamido. Vigência
MTUR
76,017 A6&AODI-GL : CTR 1004760-ISIISAIO (2013
RIO DO TURISMO 7 CAIXA: Objeto Ajuo a Projeto de Intrve
MUNICIPIO
taura Turistica
Unido no exercício de .
Trabalho 23695207610V0 On4
R$ 22.500,00 à conta de e:
Assiamuras: 2312/2013. JORG
ANTONIO DALMORA
MTUR é INSTITUTO MUN
FURISMO. CNP! 07.50
127864622015
Implantação de
Si
TROTURA TURÍSTICA GRANDES
6 Data e Assinaturas: HUTIAMA,
DE
tida, Vis
RALAÉE
MATINHOS
jo Camelás . Nencu
PR: CNPS
MINISTE-
implantação de infivestruura de acessa 30 Mora *
do Bor ; Programa MTUR INFRAESTRUTURA TURÍSTICA: Val:
RS 900.000,00 : dus recunos: R$ R7?.
LAND. correrão à conta da
SAG0O?. Ciestão 100.
E 201 3NES00259, de 04
boi de si
DIR
ia, 20 OMP2U IG - Data c
FILHO. EDUARDO
NCIPAL DE TURISMO - CURMIBA
5 ROS /0UUI 1d
MINISTÉRIO DO TURISMO
dização Turistica ; Programa MTUR INFRNE:
ENTOS ESPORTIVOS:
CR
CAI;
1000085. +
: Objeto
tur: R$ 3.700.000,00 : dos recursos: R$ 3.408.000. comendo à
“conta da Unido mu exercício de . UG 540007, Gestão
23695207614KP. 0001,
HMA e R$ 29600000 a cont
3042016 - Data e Assmunras: 26/12/2013. FABIO CARNEL!
de Trabalho
NE
PAULO ROBERTO COLNACiUI RIBEIRO
MTUR INSTITUTO MUNI
ICIPAÍ
OUOI. Programe
2O3NFRÓOSOO. de”
de contrapartida. Vigência
s
DIE TURISMO = CURITISA
TURISMO: CNPJ 47 50S.8O9OMOI=14 ; CTR 1O06OS4-RA TAGIOS
MINISTERIO DO TURISMO
CAIXA:
Sbjcto Implasmução de aces. é
«ibilidade, cm área de abrangência compreendida pelos atrativos que
com
no. roteiro tunstico da Lu
turismo e oológico : Programa
MTUR INFRAESTRUTURA TURÍSTICA GRANDES EVENTOS
ESPORTIVOS: Valor R$
5.500.000,00
do recursos: «R$,
Esse documento pode «cr verificado no endersçu eletrônico Ip: vein gun br nsonticitde hor.
pelo esligo 000R2014011700122
Docnnento assinado digitalmente conforine ME nº 2,200-2 de 24082001. que Institut à
Infiscsrtura de Chaves Públicas Ressleira - ICPsBeasil. 4
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
052720/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu
no Município da Lapa/PR.
JUSTIFICATIVA:
A cidade da Lapa, com 244 anos € 44.932 habitantes (segundo IBGE 2010), é nacionalmente conhecida pelos prédios e casarios
tombados e preservados que compõem o Centro Histórico do Município. São 14 quarteirões com 235 imóveis tombadores pelo
Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em diferentes graus de proteção entre edificações e terrenos.
No Centro Histórico estão localizados os principais pontos turísticos da cidade como: Praça General Carneiro, Igreja Matriz de
Santo Antônio (1769), Theatro São João (1873), Museu Histórico, Casa Lacerda (1842), Panteon do Heroes, Casa da Memória
(1888), Museu de Armas (1829), Monumento do Barão dos Campos Gerais, Praça Mirazinha Braga, Prédio da Antiga Sede da
Prefeitura Municipal além dos pontos que estão fora do Centro Histórico como O Santuário de São Benedito, Parque Linear,
Parque Estadual do Monge, Fonte do Quebra Pote, Monumento ao Tropeiro, Centro de Artesanato (Casa Vermelha) entre
atros. O Município é rico em sua tradição e cultura, sendo visitado por turistas todos os dias do ano e o fluxo de visitante
aumenta durante as festas realizadas no Município onde podemos destacar: O Cerco da Lapa (fevereiro), Encontro de Veículos
Antigos (março), festa de Santo Antônio € aniversário da cidade (junho), Tapetes de Corpus Christi, Festival de Cinema
(Setembro), Encontro de Opalas “Opalapa” (Novembro), Festa de São Benedito (Dezembro).
Atualmente o Município está com um dos principais imóveis do Centro Histórico fechado para visitação. Trata-se de um imóvel
inaugurado em 1890 para sediar a primeira escola pública do Estado do Paraná. Construído com recursos doados por D. Pedro
[ em sua visita à Lapa em 1880, por esse valor histórico e a forma como foi construído o imóvel atrai um grande numero de
visitantes, principalmente escolas e universidades que passam pela Lapa. O imóvel está situado na Praça Mirazinha Braga sinº e
abrigava antes da sua interdição o gabinete da Prefeitura Municipal. Com a reforma e o restauro do imóvel e da Praça de
entorno, pretendida através da Emenda Parlamentar nº 19700007 do Deputado Federal Hidekazu Takayama para O programa
54000.2013.0002 do Ministério do Turismo, conseguiremos reabri-lo para visitação dos turistas, destinando este imóvel para à
criação de um museu que também será utilizado para fins culturais para os turistas, um espaço para exposições de artistas
lapeanos e artistas convidados.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO TURISMO
UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
NOME DO RESPONSÁVEL:
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
CE.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70000-000
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
58465669953
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SHTN TRECHO 1 CONJUNTO 1 BLOCO B UNIDADE
Relatório emitido em 11/03/2014 15:29:53 Página 1 de 7
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CEP:
83750-000
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 11/03/2014 15:29:53
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470448
TPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 11/03/2014 15:29:53 Página 3 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 298.500,00 É Ra gde
VALOR GLOBAL:
FIM DE VIGÊNCIA:
Relatório emitido em 11/03/2014 15:29:53
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
E
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
30/04/2016
Página 4 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Reforma de imóvel para criação de museu € reforma da Praça Mirazinha Braga
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 298.500,00
Valor Global:
R$ 298.500,00
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Reforma de imóvel para criação de museu é reforma da Praça Mirazinha Braga
o so (E
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
ANO: 2014
VALOR DA META:
R$ 292.500,00
PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Maio
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma de imóvel para criação de museu € reforma da Praça
Mirazinha Braga
VALOR DO REPASSE: R$ 292.500,00
ANO: 2014
VALOR DA META:
R$ 6.000,00
PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Maio
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma de imóvel para criação de museu e reforma da Praça
Mirazinha Braga
VALOR DO REPASSE: R$ 6.000,00
Relatório emitido em 11/03/2014 15:29:53 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
rma de imóvel para criação de museu € reforma da Praça Mirazinha Braga
NATUREZA DA DESPESA: 449051 V
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Praça Mirazinha Braga
CEP: 83750-000 rr | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADEUN | QUANTIDADE: 1,00 UNITÁRIO: R$ 298.500,00 | V.TOTAL: R$ 298.500,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Refo
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicação
449051 R$ 298.500,00 R$ 298.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 298.500,00
Relatório emitido em 11/03/2014 15:29:53 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
em ES 223 [rr —————————
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
sa ee e a e e ei
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
qUNICIPa,
g En ho? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
AND * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ifidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
dl CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 26,02r04
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
| designa o Vereador , para compor a
| referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — J2014.
|
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O!/ 04/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (fnv
STADO DO PARANA No pa
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
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Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
1856,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em S / O 3/2014
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Feonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Jo “
8:
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 25/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
|
Ê
|
|
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Year x DINA Ee,
Em Z $/03 /2014 .
O NARLOK WESOLOWSKT
President da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em NS / 8 SN/ 2014
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
EMEA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA (fr RENA
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ESTADO DO PARANÁ Neem - pasto
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 22/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
22/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), a serem distribuídos
nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos
Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária,
conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu.
Explana que, “com a reforma do imóvel e da Praça de entorno,
conseguiremos reabri-lo para visitação dos turistas, destinando este imóvel para a
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8,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
criação de um museu que também será utilizado para fins culturais para os turistas,
um espaço para exposições de artistas lapeanos e artistas convidados.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do Contrato de Repasse n.º
2693.1014320-01/2013.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais d
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(..)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em ”
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
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FA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (SB) N ESTADO DO PARANÁ
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de março de 2014.
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j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 22/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 22/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 298.500,00 (Duzentos e
Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), que será utilizado nas dotações
orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será destinado para a reforma da Praça Mirazinha Braga e
Implantação do Museu.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial de
dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 2º
do Projeto de Lei.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
(e)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (4,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
/
Éli lok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira »
Presidente | ra ut
ilirar Jdsé Horning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 022/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 22/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 298.500,00 (Duzentos e
Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) a serem utilizados nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.042 — Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu
(CR n.º 1.014,320-01/2013/MTUR)
4.4.90.51.00.00.00.00.1907 — Obras e Instalações R$ 292.5000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................eeeeeeeo R$ 6.000,00
TOTAL............ecccseeeeeess EETuneUSEapaNIIUaIqea nagar ass avaraccsssseecsesestoessea R$ 298.500,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
+ 28 |
recursos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excesso de Arrecadação da fonte 907 - conta n.º 647.044-8............... R$ 292.500,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2.030 - Manutenção do Departamento de Projetos
232: 4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações............ceeeeeeeeeseeees R$ 6.000,00
corsoscrecesesvosssos R$ 298.500,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será realizado a reforma da
Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu.
Segundo o autor, “com a reforma do imóvel e da Praça de entorno,
conseguiremos reabri-lo para visitação dos turistas, destinando este imóvel para a
criação de um museu que também será utilizado para fins culturais para os turistas,
um espaço para exposições de artistas lapeanos e artistas convidados.”
Juntou cópia do contrato de repasse n.º 2693.1014320-01/2013.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art. 167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
£
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(..)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, II
e III da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições
legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte
desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
Ed
R
É ok Wesolowski Mário JasgePadilha Santos
Presidente elator
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2014
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 298.500,00 (Duzentos e
Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.042-Reforma da Praça Mirazinha Braga e Implantação do Museu (CR nº
1.014.320-01/2013/M TUR)
4.4.90.51.00.00.00.00.1907- Obras e Instalações.
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalaçõe
R$ 292.500,00
“RS 6.000,00
R$ 298.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de artecadação da fonte 907 — conta nº 647.044-8........... R$ 292.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09- Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2.030 — Manutenção do Departamento de Projetos
232: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalaçõe
TOTAL.
R$ 6.000,00
-R$ 298.500,00
J9ÃO/C. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO N OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ -76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Rea [ESC LAPA
LEI Nº 2980, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.042-Reforma da Praça Mirazinha Braga e
Implantação do Museu (CR nº 1.014.320-01/2013/MTUR)
4.4.90.51.00.00.00.00.1907 — Obras e Instalações R$ 292.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.. a R$ 6.000,00
TOTAL sstssstiisoissronceeio non unconisac ab isriagaaa fds ce oia pre douad essi ida asgada Seeds R$ 298.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 907 — conta nº 647.044-8.......... R$ 292.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09- Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2.030 — Manutenção do Departamento de Projetos
232: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações................. R$ 6.000,00
TOTAL sos isaiiiasianscossespadficaasiisaa dad ainda sa Do donias cube dass en iiuocaea si oasd R$ 298.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2014.
JA
Leila Hd,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA