Liiido:s LAPA
Ofício nº 036/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR!
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 19 de Março de 2014.
Cordialmente
seg pas
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000412 /2014 27/03/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:34:32
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
a]
se
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | paranab-
| CNPJ -76.020.452/0001-05 ;
|
+
Mm
4
» “+
À
PREFEITURA LAPA ONPJ -76,020.452000105 | h o e?
al MUNICIPAL DA Rs caç ro
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Fl Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.02 — Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2.220 — Convênio nº 443/2013 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA
TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00.1908 — Material de Consumo.... R$ 40.000,00
- «R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de arrecadação da fonte 908 - conta CEF nº 235-3.... R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Justifica-se o pedido devido à aquisição de 20.000 litros de óleo diesel para
recuperação da trafegabilidade das estradas rurais, num total de 11,5 quilômetros, na estrada
que beneficia a Indústria de Beneficiamento de Leite Naturalat, Município da Lapa.
Com a justificativa encaminho cópia do Convênio nº 443/2013.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
Degate data x
Prefeita Municipal
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E :
MUNICIPAL DA PENSE com
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
+ se Ecosse - GG UA,
P7)
Ê . SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PARANÁ PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
SOVERNC vG ESTADO.
CONVÊNIO Nº 443/2013 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB, e o Município de LAPA.
O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB, neste
ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 1.185.513-
O SSP/PR e CPF/MF nº 231.562.879-20, nomeado pelo Decreto Estadual nº 008 de 01
de janeiro de 2011, e o Município de LAPA, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05,
com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato representado pela
Chefe do Poder Executivo, LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 3.707.456-0, inscrita no CPF/MF sob nº 529.075.549-72,doravante
designada MUNICÍPIO, em consonância ao contido no protocolado nº 11.765.236-0,
com fundamento na Lei Estadual nº 9917/92, nos termos do artigo 133 e seguintes da
Lei Estadual nº 15.608/2007 e no art. 87, inc. XVIII da Constituição Estadual, com
autorização governamental estabelecida no art. 2º, do Decreto nº 6515/2012, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a recuperação da trafegabilidade das
estradas rurais, num total de 11,5 quilômetros, na estrada que beneficia a Indústria de
Beneficiamento de Leite Naturalat, município da Lapa, em consonância com as
diretrizes ínsitas ao Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas
Rurais - 2013.
Parágrafo único. As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de
execução, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, O Cronograma de
Desembolso, a previsão de início e fim da execução do objeto são explicitadas no
Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento, apresentado peto MUNICÍPIO
e aprovado pela SEAB, independentemente da sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
- Paraa consecução do consignado na Cláusula Primeira compete:
|-À SEAB:
a) Repassar à conta do Município os recursos orçamentários e
financeiros, em estrita observância com o Cronograma de
Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste Convênio;
b) Analisar e aprovar os Reiatórios de Atividades e a prestação de contas
dos recursos financeiros transferidos ao Município, '
c) Gerenciar, acompanhar, supervisionar e fiscaliza: a realização do
objeto, consoante estabelecido no Plano de Trabalho, mediante
inspeções e expedição de Relatórios, dando-se ciência ao Município
da respectiva atuação;
d) Emitir o Terme de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a
satisfação do objeto convaniado;
e) Publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do presente instgumento
— A ( Y 248
“op
ho SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
QVERNG DO ESTADO...
em prazo não excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos
eventuais aditivos;
f) Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma e
prazo fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná — TCE/PR para apreciação,
g) Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na
execução do convênio;
h) Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de
Contas Especial na hipótese do MUNICÍPIO deixar de cumprir o objeto
conveniado ou deixar de prestar contas da aplicação e administração
do montante repassado;
i) Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT), a
partir da publicação do extrato deste instrumento, o cadastro com o
registro do (s) gestor (es) e do servidor encarregado pela fiscalização
do ajuste;
j) Notificar o Município para que proceda à apresentação da prestação
de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de amissão, a devida Tomada de Contas Especial,
k) Comunicar expressamente ao Município sobre quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos a este
Convênio ou outras pendências de ordem técnica, suspendendo a
liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o saneamento ou
apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável por igual período;
|) Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a
alínea precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao
Município, para que promova o ressarcimento do valor apurado, sob
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
m) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Controle Interno da SEAB, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do
acompanhamento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante objetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas,
qualidade do serviço executado e avaliação das metas e dos resultados estabelecidos,
mediante comparativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo.
|l- Ao MUNICÍPIO:
a) Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio,
de acordo com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº
8.666/93, observando rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e
estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho;
b) Permitir 0 acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição do óleo
diesel, desde o processo de aquisição, bem como no nto,
me
SI SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
SO VERNO DO ESTADO...
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
monitoramento e na avaliação dos resultados e dos objetivos;
c) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
d
e
referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
“acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto
descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos
consignados neste ajuste,
) Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de
sua competência;
—
f) Disponibilizar um técnico habilitado para acompanhar todos os
9
h
procedimentos vinculados à execução do Objeto;
) Disponibilizar as máquinas e equipamentos, com os operadores,
necessário à execução das ações;
) Informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam
a realização do objeto;
Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos
repassados, como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
em conformidade às determinações da Resolução nº 28/2011 ou o texto
legal que a substituir com observância do prazo e na forma estabelecida;
Manter os recursos em conta específica em Instituição Financeira Oficial,
sendo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em
cadernetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
“de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
k) Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalhos,
)
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto
deste Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
Selecionar o(s) trecho(s) de estrada(s) rural(is) recuperada(s), atendo-se
aos critérios técnicos definidos;
m) Viabilizar mão de obra e material para a instalação de bueiros nos pontos
críticos de drenagem, ações definidas no Plano de Trabalho, bem como
as demais intervenções necessárias nas áreas lindeiras;
n) Não “repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do
(o)
p
q
presente convênio;
) Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a
aplicação dos recursos deste convênio, controlar a movimentação
financeira dos recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes à
execução do ato de transferência;
Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e
servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive dos integrantes da UGT;
) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
convênio em local seguro e em bom estado-de ccr-servação, mantendo-os
à disposição do TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do
encerramento do processo de prestação de contas, nos termos do CA
—
do regimento interno do TCE/PR; is
GEE es
Rel SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
“GOVERNO DO ESTADO.
r) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos financeiros transferidos pela SEAB;
s) Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos
artigos 33 e 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, deverá ser atentado o
disposto no parágrafo 2º, do art. 35, da aludida Lei;
t) Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in
loco, fornecendo as informações e documentos relacionados com a
'execução do objeto deste instrumento, sempre que solicitado,
Solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo, com observância do contido na Cláusula Décima
e com a apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto
no prazo ajustado.
v) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho
apresentado à SEAB.
Parágrafo único. A execução pelo Município das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma,
não transfere de um a outro pertícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidária.
Ill - Responsabilidades comuns:
a) As responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos en-
cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins-
trumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
b) As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvimen-
to das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarcimen-
to, à que titulo for, de uma parte à outra na realização do objeto.
c) As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra-
balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os devi-
dos créditos.
u
—
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
a) Relatório de Vistoria Inicial;
b) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da averiguação in
loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado ro qual serão
anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as atividades
desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a execução do objeto.
O referido Termo será expedido no mínimo uma vez ao mês ou sempre que houver
intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação técnica
Ss“ SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
me CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PAR Á PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
+OVERNO DO ESTADO —
determinação de autoridade superior; .
c) Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não ter sido
concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do objeto;
d) Termo de Avaliação do Projeto;
e) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedido
quando constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados
resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público.
Parágrafo Primeiro. Do Gestor do Convênio pela SEAB j
EDIMAR LEDUC PEIXOTO, RG nº 1.186.131-8, CPF nº 321.736.449-04, por parte da
SEAB, será responsável pelo gerenciamento e acompanhamento das ações previstas e
contará com a fiscalização da aplicação dos recursos repassados, mediante inspeções
e emissão de relatórios, competindo-lhe, ao final, atestar a realização satisfatória de
seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61,2011 do TCE-
PR.
Parágrafo Segundo. Do Fiscal do Convênio pela SEAB
CELSO LUIZ FERNANDES, RG nº 2.256.971-6, CPF nº 450.561.619-34, por parte da
SEAB, será responsável pela fiscalização das ações previstas, competindo-lhe, ao
final, atestar a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011
e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR.
Parágrafo Terceiro. Do Gestor do Convênio pelo Município
ELIANE KRAINSKI DULA BARBOSA, RG nº 5.138.038-0, CPF nº 822.095.539-20 ,
por parte do Município, será responsável pela gestão do convênio nos termos da
Resolução nº 28/2011 e Instrução normativa nº 61/2011 do TCE/PR ou texto legal que vier a
substituí-las.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS
O recurso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da dotação
orçamentária 6502.20601044.257 - Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, natureza
de despesa 334041.01 - Contribuições a Municípios, Fonte 100 — Ordinário Não
Vinculado, empenhado em 06/09/2013 sob nº 65000000301613-1.
CLÁUSULA QUINTA — DO REPASSE FINANCEIRO
A SEAB repassará ao MUNICÍPIO o valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), em única parcela, após a publicação do extrato deste ajuste.
Parágrafo Primeiro. A efetiva liberação do recurso financeiro está condicionada à
apresentação pelo MUNICÍPIO dos seguintes documentos e certidões atualizadas e
vigentes:
I. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Il. Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
Hl. Certidão Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias e
Terceiros;
IV. Certidão de Regularidade de Situação (CRS) junto ao FGTS;
V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
VI. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VII. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF);
Ea
Rel SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
PVERNO DO ESTADO
Parágrafo Segundo. O montante repassado pela SEAB deverá ser depositado em
conta corrente específica de Instituição Financeira Oficial vinculada ao presente
Convênio.
Parágrafo Terceiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio hábil
à comprovação do destinatário do recurso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos de aplicação financeira em caderneta de poupança
de Instituição Financeira Oficial. caso a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, caso a utilização verificar-se em prazo
menor que um mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
Parágrafo Quinto. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo
quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projeto adicional à
comprovação da execução das etapas anteriores.
CLÁUSULA SEXTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos provenientes deste Convênio será
composta pelos seguintes documentos, sem prejuízo de outros entendidos necessários
pela SEAB:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados;
d) Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica:
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento,
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame,
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
Parágrafo primeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução nº
28/2011 (art. 25 e seguintes) e Instrução Normativa nº 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo segundo. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem. com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da pão
CTN 4
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
PARANÁ PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
PVEENO DO ESTADO.
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas. .
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
MUNICÍPIO do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de iransferências —
SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como também
aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
A vigência deste convênio será de 18 (dezoito) meses, com início na data da
publicação do extrato na Imprensa Oficial Estaduai, podendo ser prorrogada, a critério
dos partícipes, mediante solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a
60(sessenta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno. direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos partícipes as responsabilidades das obrivações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave, no decorrer
da fiscalização ou auditoria necessária;
c) Ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal, ou de Prestações de Contas
Parciais, quando solicitada pelo Município;
d) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do
MUNICÍPIO devidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e na legislação indicada em seu preâmbulo, mediante
solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a 60(sessenta) dias antes
de seu término.
Parágrafo único. Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos Aditivos, sequencialmente numerados, admitindo-se
Termos de Apostilamento nas seguintes hipóteses:
| — substituição dos agentes públicos, integrantes do quadro de pessoal efetivo da
SEAB ou do MUNIC PIO, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalifã o da
execução do presente convênio; a E
EN + po Dl
ul SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 443/2013 - SID 11.765.236-0
à PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
SOVERNO DO ESTADO —
| — simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais
custeadores da subvenção econômica e
Ill — simples alteração do Plano de Trabalho que não implique modificação das
condições consignadas no próprio instrumento de convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Núcleo Regional de CURITIBA, a quem competirá a
emissão de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60
(sessenta) dias após o encerramento das atividades do ajuste, com a consequente
remessa à sede da SEAB.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
Convênio, o qual lido e concluído conforme é firmado pelos seus representantes legais,
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 13 de setembro de 2013.
Lee Ata Ati !
Prefeita Municipal
A =.
FERNANDES ELIANE KRA LA
619-34 BARBOSA
“ Fiscal do Convênio pela 822.095.539-20
Gestor do Convênio pelo
MUNICÍPIO
321.736.449-04
Gestor do Convênio pela
s
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
288,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
DA) CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
CAma,
58SO =
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
ESSE RESP
|
| de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
| 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA sal Õ | /2014
Presidente da Connssao de Legislação, Justiça e Redação
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
[a ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41 ) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em ia 104 1014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O Vot€/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Es
cama
ESTADO DO PARANÁ
UNIC
os
poi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
IPA, k
ç
s
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
Á COMISSÃO DE
JOR ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
|
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara cm O! 7/04/2014
OK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão-de Economia, Finanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41 ) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
o) conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O[ 7.0 $/2014
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Qi / QN L014
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
as, ESTADO DO PARANÁ e 2a
'ADO DO PARANÁ No ar
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 23/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
23/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), a serem distribuídos nas dotações orçamentarias
descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o
Excesso de Arrecadação da fonte 908 - conta CEF n.º 235-3, conforme artigo 2º do
Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para a
aquisição de 20.000 (Vinte Mil) litros de óleo diesel para recuperação da
trafegabilidade das estradas rurais, num total de 11,5 quilômetros, na estrada que
beneficia a Indústria de Beneficiamento de Leite Naturalat, Município da Lapa.
"Wo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 1
DO ae, A A
mio CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
Por fim, com a justificativa anexou cópia do Convênio n.º 443/2013.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE) WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(6)
III - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
()
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41 ) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIpa,
“a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é AGR ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
«
va
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de março de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 837 50-000
g se ; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 23/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 23/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), que será utilizado nas dotações orçamentárias estabelecidas no artigo
1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será destinado para a aquisição de 20.000 (Vinte Mil) litros de
óleo diesel para recuperação da trafegabilidade das estradas rurais.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, nos
Pas
termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
| se » PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
t do » LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
2
TA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Quina
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2014.
Élio CE sousa
Relator
embro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 23/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 23/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
a serem utilizados nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.02 — Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2.220 - Convênio n.º 443/2013 - Programa de Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
3.3.90.30.00.00.1908 — Material de Consumo................ecceececesseeeeees R$ 40.000,00
TOTAL.......cscoscsssseos doceseso ses cêseaid ss: estusinai co dedicam cataasdsisSicso ses setessusedo R$ 40.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (*: ça
N
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excesso de Arrecadação da fonte 908 - conta CEF n.º 235-3................ R$ 40.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será adquirido 20.000 (Vinte
Mil) litros de óleo diesel para recuperação da trafegabilidade das estradas rurais,
num total de 11,5 quilômetros, na estrada que beneficia a Indústria de
Beneficiamento de Leite Naturalat, Município da Lapa.
Por fim, juntou cópia do Convênio n.º 443/2013.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(.)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
*
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como
fonte para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de abril de 2014.
+ Mário Jor dilha Santos
Presidente Relato
lá
embro| '
púbiii, a
$ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (512%
j 6:
Bs ESTADO DO PARANÁ e E)
PROJETO DE LEI Nº 047/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.02 — Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2.220 — Convênio nº 443/2013 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA
TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
3.9:90,/30/00.00, 1908 = Material de Consid; acesas ssanasntras do ccoias cora areais rirnstea R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de arrecadação da fonte 908 - conta CEF nº 235-3.
JOÃO/C. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
es
ÉLIO o cê
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PREFEITURA A CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA L PA | Podia
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2985, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.02 — Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2.220 — Convênio nº 443/2013 - PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS
RURAIS
3.3.90.30.00.00.1908 — Material de Consumo ....................c.. R$ 40.000,00
TOTAL susana ssissdasssssnianaasiio tas sii are gadóiTence asc aonde cdegoenci casado R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de arrecadação da fonte 908 - conta CEF nº 235-3.... R$ 40.000,00
TOTAL: ssscessmesicessssamstisesesacisttanto fa cdsas dae secsiaia ses datas cinto esti R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Ps
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA