materia nº 2422/1996

Loma Macreccipad” da Lapa
A do Pane
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS.
Aos Dezenove Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil,
Novecentos e Noventa e Seis, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da
Lapa, sob a presidência do Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João
Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os Vereadores: Darcy Costa, Arthur Oscar
Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin, Osvaldo Benedito Camargo e
Antonio Cesar Vidal.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão
colocando a ata anterior em discussão a qual foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa
referente ao mês de outubro/96. Ofício do Executivo Municipal encaminhando Balancete
Financeiro do Executivo Municipal referente ao mês de outubro/96. Ofício nº
243/96/SEID, da Secretaria de Estado da Industria , Comercio e do Desenvolvimento
Econômico. Convite da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná para Sessão Solene.
Correspondência do Deputado Max Rosenmann comunicando apresentação de emenda
ao Orçamento da união.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do
resumo da correspondência expedida.
De imediato iniciou-se a Ordem do Dia onde constava em 1º discussão
o Ante-Projeto de Lei nº 18/96, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as
criação do Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Ivo Cabrini
dizendo que desde que iniciou seus trabalhos nesta Casa, sempre lutou em defesa do
consumidor deste Município na questão de abate de animais; foi construído um
abatedouro pela metade e o outro Prefeito que entrou achou melhor não fazer por causa
do custo e ficou por isso mesmo. Hoje temos este projeto, este Vereador pede a
aprovação, que vai amparar e fiscalizar melhor a questão da saúde no Município no que
se refere a abate de animais, que é uma questão bastante delicada, tem a brucelose e
outras doenças e com uma fiscalização a saúde tende a melhorar bastante. E um projeto
vem montado, em seu artigo sexto, especifica que a inspeção é antes e depois da morte
dos animais, isto é o exame vai ser rigoroso, por isso pede aos Vereadores que aprovem
esta lei para que seja o quanto antes liberado esse abate.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que como cidadão e
médico só pode votar a favor deste projeto, apenas lamenta que o mesmo não tenha
vindo para cá há mais tempo, foi preciso que alguém de iniciativa particular tomasse.
frente-para que se desenrolasse o projeto, projeto este necessário para que se tenha um
controle de qualidade da came aqui consumida. Mesmo que a animal seja sadio, se for
abatido em local não apropriado, esta came se contamina e até mesmo na .hora do
transporte, é uma cadeia de eventos que se em determinado ponto na for dentro da,
técnica a came perde a qualidade. Todos estão cansados de ouvir sobre os problemas
com carnes de má qualidade, cames contaminadas, isto porque os animais são abatidos
em locais inadequados. Tendo um local adequado, uma inspeção para verificar a
qualidade da came é a população que estará sendo protegida, investir nisso é valido
porque o retomo é grande, não em dinheiro mas na qualidade de vida do povo, é menos
dinheiro que se gasta com remédios e hospitais, todos sabem que a came é um grande
problema, tem a brucelose como citou o Vereador Cabrini, a cisticercose que é um
doença muito triste e pode causar a morte. Se for analisado a importância das coisas que
trazem o bem para a inspeção sanitária, pode-se ver a importância desse projeto, lamenta
que ele não tenha sido aprovado ha tempos atras, a Lapa tem novamente que correr atras
do tempo perdido, mas isso não é por culpa destes Vereadores, quem deveria ter tomado
as providencias não fez nada.
Dotado to EA,
Ata nº 2.422 FI 02
Com a palavra o Vereador Anor disse querer parabenizar a iniciativa
do projeto que tem como intuito corrigir um erro, concorda com todos os pontos que o
Vereador Cabrini falou e também com a questão de saúde que falou o Vereador Darcy,
mas o mais importante é o que se pretende fazer, o aproveitamento de couro, de
vísceras e de todas as sobras dos animais abatidos, desenvolvendo uma fabrica de
farinhas, isso é aproveitamento com fundamento, parabéns por essa iniciativa, deixa toda
a sua propriedade a disposição par ao que for preciso. Aprovará com o maior prazer
esse projeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer consultar a Mesa se
existe parecer da Comissão de Agricultura anexado ao projeto.
A Mesa respondendo disse que não.
Continuando o Vereador José Luiz disse querer então solicitar que
fosse o projeto encaminhado à Comissão de Agricultura para que seja emitido o devido
parecer.
Solicitando wum aparte o Vereador Darcy disse que todos
provavelmente serão favoráveis ao Projeto, mas que nada impede que se procure mais
um respaldo legal enviando para a Comissão de Agricultura dar seu parecer.
Continuando o Vereador José Luiz disse que seria bom esse parecer
porque tem certos pontos que seria bom ser levantado algumas questões, mas a principio
vota favorável ao projeto. Mas com esse projeto vai se dar poderes ao Prefeito de se
estabelecer valores e taxas através de decreto; também não vê na lei nenhuma vantagem
para o produtor, não tem nenhuma exigência melhor do que estabelece a lei federal ou
estadual, precisam dar ao produtor alguma colocação com certeza. Esta lei praticamente
estabelece só multas, não há consistência em termos de benefícios. Por isso este
Vereador como membro da Comissão de Agricultura gostaria de poder estudar dentro
da comissão esse projeto.
Solicitando um aparte o Vereador Cabrini disse que esse é
simplesmente um projeto que vem legalizar algo pela saúde, a multa que prevê é normal
em qualquer infração ou em caso de persistência, isso é necessário para que se imponha
respeito. Simplesmente vai se prejudicar o projeto por causa de um parecer que não vai
ter tanta importância, já foi retirado a semana passada, novamente é retirado agora e
logo a Câmara entra em recesso e fica o projeto sem votação. A multa é uma
necessidade para se dar respeito a lei.
Solicitando um aparte ao Vereador José Luiz o Vereador Arthur Oscar
disse que entende a preocupação do Vereador José Luiz e em nada isso vai prejudicar o
projeto. O problema é que nesse País é lei-multa, mas qual o beneficio que o colono vai
ter. O projeto não vai ser atrapalhado a comissão de Agricultura imediatamente faz o
parecer e as emendas para beneficiar o agricultor e ficará melhor entregar o projeto com
mais subsídios para beneficio do colono, chega de multas que disso o País já está cheio.
Continuando o Vereador José Luiz disse que no artigo oitavo diz que
os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo regime de preços públicos,
mas quais são esses preços públicos; fixados por decreto, aí fica o perigo; atualizado
sempre que necessário, atualizado em que parâmetro? Quanto as multas este Vereador
concorda que a pessoa que não cumprir com as determinações tem que sofrer
penalidades; o que quer é apenas melhorar, por exemplo a questão de orientação do
pessoal, no projeto não existe. A intenção é deixar um projeto mais completo e não dar
cheque em branco ao Prefeito.
Com a palavra o Vereador Cabrini disse que quanto ao artigo oitavo,
onde diz que serão regidos pelo regime de preços públicos, isso deve tér uma tabela ra ser
seguida; quanto q questão de fixar por decreto, o Prefeito com certeza terá que obedecer
alguma Lei, não poderá decretar abertamente o que quiser.
a omsmpato om om
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Citudlo do Duane |
Ata nº 2.422 FL 03
Com a palavra o Vereador Cesar disse que esse projeto já entrou nesta
Casa há muito tempo, já era para ter sido votado na semana passada e foi retirado,
concorda com o parecer da Comissão de Agricultura, mas esse parecer já deveria ter
sido fommecido para que hoje pudesse ter sua votação sem maiores complicações.
Com a palavra o Vereador Anor disse que está certo o Vereador
Cesar, os que acham que esta forma seria a errada que entrem na justiça para cobrar o
certo, lei é lei, foi feita para ser seguida. O trabalho que está sendo feito está certo, claro
que se pegam este Vereador com um bloco de notas errado, com certeza vai ser multado
e corretamente. Claro que isso prejudica o colono, mas prejudica porque esse colono
mesmo quis fazendo as coisas erradas. Este Vereador é favorável ao projeto, este projeto
vai sendo jogado de uma semana para outra, depois abandonam tudo e pronto.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur Oscar disse que o parecer
dessa Comissão em nada vai atrasar o projeto, porque vai ser aprovado na próxima
semana com dispensa de interstício.
Continuando o Vereador Anor disse que concorda que a
documentação quanto mais certa é melhor, mas não acha que deva ser atrasado mais
ainda esse projeto por um parecer que já poderia ter sido feito.
Com a palavra o Vereador Cabrini disse que o projeto está muito claro
a multa está fixada em até quinhentas UFIR, isto é ele vai poder multar por decreto até
quinhentas UFIR, mas está estipulado o teto máximo. O parecer da Comissão de
Agricultura só poderá dizer se é contra ou não ao projeto. Não existe necessidade desse
parecer, o valor das multas estão claras, se for lido o projeto na integra vai ser observado
que está tudo muito bem explicado.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que se o Vereador
Cabrini não ter capacidade de entender coisas distintas a culpa não é deste Vereador;
uma coisa é cobrar serviços prestados e outra é multas, são artigos bem diferentes, onde
está escrito quanto um veterinário vai cobrar se for fazer uma inspeção Ante Mortem,
este Vereador não conseguiu ler isso em lugar algum.
Com a palavra o Vereador Anor disse que queria que ficasse bem claro
o que está sendo decidido aqui para que no futuro as pessoas que venham legislar
também não pensem que foi uma brincadeira e que não tenham dificuldade para discutir.
Um dia quer em Plenário ou mesmo no seu trabalho que esta ata seja um documento.
Não acredita que tenha tantos erros neste documento a ponto de se pedir sua retirada
para se prejudicar todos, os agricultores hoje são responsáveis, tem documentação. O
Prefeito que for regulamentar isso, se fizer errado merece um abaixo assinado
condenando e até uma cassação de mandato.
Solicitando a palavra o Vereador João Renato disse que no aspecto
legal o projeto poderá ser votado hoje atendendo a maioria dos Vereadores, mas por
outro lado nada impede que se deixe esse projeto para ser votado na outra semana com
dispensa de interstício, pois será publicada no dia trinta de novembro, se for votado hoje,
da mesma forma só será publicado no dia trinta de novembro, e esta lei só terá valor
após a publicação então quanto a data nada impede que se deixe para a próxima semana.
Realmente este Vereador acha que tem certas ponderações levantadas em Plenário que
devem ser levadas em conta, apesar que este Vereador acha que é uma função do
Vereador, seja ele de qualquer ou de nenhuma Comissão, quando achar algo errado
apresentar emendas, por isso existe uma falha dos Vereadores que acham que deve ser
mudado o projeto, mas mesmo assim para que se evite a polemica , este Vereador pede
que seja colocado em discussão o pedido de vistas deste Vereador com o intuito de ser
ouvido a Comissão de Agricultura, que deve se pronunciar no prazo não superior a uma
semana; porque se a Comissão passar desse prazo ai sim estariam prejudicando o
projeto. Este projeto está nesta Casa há mais de um mês, todos os Vereadores tiveram
tempo suficiente para estudar e apresentarem emendas se quisessem, mas como ainda
Citado cla Sama
Ata nº 2.422 FIL 04
existe duvidas e se a Comissão de Agricultura poderá sanar alguns
aspectos legais, que fique por mais uma semana.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que quando em campanha
este Vereador junto com o candidato Miguel Batista foram convidados a visitar essa
obra tão importante que foi construída e gentilmente foi mostrado todo o
empreendimento que é uma iniciativa muito louvável, com esse projeto acaba-se com os
abates clandestinos em todo o Município. Na semana anterior este projeto deveria ter
sido votado, não foi por falta de parecer, ficou para esta semana, durante a semana ficou
livre para que as Comissões dessem parecer ou fizessem emendas necessárias.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o Regimento
Interno desta Casa é claro, a Mesa tem que mandar os projetos às Comissões, e isso não
ocorreu. Essa não foi uma falha deste Vereador e sim da Mesa, agora está pedindo em
Plenário que a Comissão seja ouvida. Mas se for para votar agora, este Vereador vota
favorável, mas não quer que os agricultores amanhã tenham taxas elevadas e a Câmara
não possa fazer nada mais.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que foi levantada a questão de
erros neste projeto e este Vereador foi incumbido de consultar juridicamente os erros, e
este Vereador assim o fez, consultou dois advogados e eles nada acharam de errado no
projeto. Por isso pede que se chegue a um consenso nessa votação, que seja aprovado
esse projeto que os interessados estão há muito tempo esperando.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer pedir vistas ao
projeto.
Em votação o pedido de vistas do Vereador José Luiz, foi o mesmo
rejeitado por cinco votos a três.
Havendo também um pedido do Vereador João Renato para que se
encaminhe o projeto à Comissão de Agricultura por uma semana, foi o mesmo colocado
em votação sendo aprovado. Desta forma foi o Ante-Projeto de Lei nº 18/96, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre as criação do Serviço de Inspeção Sanitária .
para produtos de origem animal e dá outras providências, retirado da Ordem do Dia.
Em 1º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 20/96, de autoria do
Executivo Municipal, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de
Senhoras de Rotarianos da Lapa - ASRL.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa
dizendo que como Rotariano não poderia calar-se porque acompanha de perto os
trabalhos dessas senhoras, tudo o que o Rotary tem em feito no sentido de beneficiar a
sociedade lapeana, tem feito através de trabalho e esforço próprio, não só dos homens,
mas também das senhoras que trabalham intensamente quando se tem eventos para fazer
as obras em parceria com diversas entidades da sociedade. O lema do Rotary é servir e
isso tem sido cumprido na Lapa e as senhoras tem feito um trabalho exemplar, por isso
pede a aprovação dessa utilidade publica para que essa Associação possa trabalhar ainda
mais em favor de nossa Cidade.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que por uma questão de
legalidade, gostaria de saber da comissão de Legislação, Justiça e Redação em que local
diz que essa instituição tem mais de um ano de funcionamento.
Respondendo o Vereador João Renato disse que dever salientar que
não assinou o parecer, por isso a pergunta deve ser dirigida aos demais membros da
Comissão. Entretanto entende que como já houve dentro desta Casa projetos aprovados
sem o tempo legal de funcionamento, e como essa Associação não tem um ano, por esse
motivo este Vereador não se manifestou na Comissão, nem mesmo desfavoravelmente,
porque entende que a aprovação desse projeto terá muito mais benecias para a Lapa do
que sua reprovação, embora fira a Lei nº 1071. Por isso volta a dizer, as indagações
devem ser feitas aos demais membros da Comissão.
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Lomava Micraicipad” da Lapa
Citado do mem
Ata nº 2.422 FI 05
Continuando o Vereador José Luiz disse que não tem nada contra o
Rotary, foi inclusive fundador na Cidade, sabe que essa instituição tem mais de um ano
de funcionamento, pois quando foi fundado a sua esposa fazia parte; apenas quer a
questão da legalidade, no momento em que se tiver uma ata anterior este Vereador
votará favorável.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse querer solicitar informações
ao 1º Secretário se a documentação solicitada pela Comissão não encontra-se acostada
no projeto, porque a preocupação do Vereador José Luiz também é deste Vereador, pela
legalidade do projeto. Se existe a documentação que foi solicitada pela Comissão com
certeza o projeto está apto a ser votado.
Respondendo o 1º Secretário disse que realmente esta documentação
está anexa ao processo, deve ter sido entregue na secretaria e houve uma falha na
divulgação, então anexo ao projeto existe uma ata do dia vinte e dois de maio do ano de
hum mil novecentos e noventa e um.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que como o problema está
sanado, voltou a se ter conhecimento da legalidade, todos os documentos estão
devidamente acertados, o voto deste Vereador será favorável e o Sr. Prefeito tem os
parabéns por ter mandado esse projeto privilegiando uma entidade que só faz bem a
comunidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei
nº 20/96, de autoria do Executivo Municipal , que declara de Utilidade Publica
Municipal a Associação de Senhoras de Rotarianos da Lapa - ASRL, colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Publica Municipal a
Associação da Casa Familiar Rural da Lapa - Casa de Campo.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato
dizendo que esse projeto foi solicitado a este Vereador através de monitores da Casa
Familiar Rural da Lapa para que declarasse de Utilidade Publica a nível Municipal essa
escola, com o intuito de receber verbas que estão retidas desde o ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco na Secretaria de Estado da Educação. Essa entidade tem
por objetivo formar e profissionalizar jovens agricultores de nossa cidade. A origem das
Casas Familiares Rurais foi na França, no ano de hum mil novecentos e trinta e sete; no
Brasil teve início suas atividades no ano de hum mil novecentos e noventa e cinco, no
Município de Barracão-PR, idealizada por Antonio Poloni, sendo assessor a nível
nacional o Sr. Pierre Gill. Hoje no Brasil existe mais de trinta Casas Familiares Rurais,
ou Escolas do Campo , como aqui são conhecidas, e dessas trinta, vinte e cinco estão
localizadas na região Sul do Brasil e ainda dessas vinte e cinco, vinte estão no Paraná,
sendo uma em nossa Legendária cidade da Lapa. A finalidade desta instituição e dar
cursos de profissionalizações para os filhos de produtores rurais, a nível de 2º Grau, ou
seja de 5º à 8º série através da pedagogia de alternância, onde o aluno fica uma semana
na escola - Escola do Campo - e duas semanas em sua propriedade, aplicando os -
conhecimentos adquiridos em benefícios dos seus familiares, quando neste período os
monitores da Casa Familiar Rural fazem visitas nas propriedades para acompanhar e
fiscalizar o que os alunos aprenderam e como estão aplicando as novas técnicas na
propriedade. A Escola do Campo da Lapa, conta hoje com 27 alunos, divididos em duas
turmas, sendo a primeira com 10 alunos e a segunda com 17 alunos, todos filhos de
pequenos e médios produtores rurais de nosso município. Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, a intenção deste pedido de Declaração de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal desta já respeitável instituição de ensino de nosso Município é de que
cresça cada vez mais e que com isso obtenha recursos do Governo Municipal, Estadual
e Federal, sendo que já existe recursos Estaduais retidos, dependendo somente desta Lei
..
- gd ut
A amei
Ata nº 2.422 FI. 06
para a sua liberação. Pelo exposto é que se espera a aprovação, pois
confiamos, como sempre, no mais alto grau de cidadania que sempre nortearam as
decisões desta casa de Leis. Como já falou este Vereador na Sessão passada, o projeto
foi substituído por ter havido um equivoco, apenas onde foi datilografado Casa de
Campo o correto é Escola do Campo. Agradeceria a aprovação desse projeto em nome
da Casa Familiar Rural da Lapa e também em nome de todos os agricultores do
Município que terão seus filhos aprendendo e se profissionalizando nessa entidade.
Com a palavra o Vereador Ivo Cabrini disse que esse projeto beneficia
uma entidade merecedora, com a declaração de utilidade publica municipal, mas como é
um projeto de autoria do Vereador João Renato, todos tem que entender que leis tem que
ser para pessoas que conheçam as leis e como este Vereador foi taxado de “burro”
porque não se elegeu devido a não ter aprendido nada, vai se retirar do Plenário nesta
votação, porque “burro” não vota lei.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que mesmo tendo sido todos
considerados “burros”, todos então devem abster-se de votar porque isso é uma coisa
séria. Ficaria realmente preocupado se a pessoa que deu a entender tal fato fosse mais
inteligente que este Vereador, caso contrário este Vereador não se preocupa, o projeto
tem o voto favorável deste Vereador, pois esta entidade é útil para a sociedade lapeana.
Gostaria de pedir ao Vereador Cabrini que voltasse ao Plenário e se manifestasse.
Coma palavra o Vereador João Renato disse que nunca teve a intenção
de ofender os não eleitos, e principalmente gostaria que a fita fosse revista para que se
possa observar que em momento algum este Vereador chamou os não eleitos de
“burros”, simplesmente disse que aprendeu alguma coisa e a população assim o entendeu
por isso o elegeu de novo, inclusive disse essas palavras em defesa do Vereador Cabrini,
que foi taxado por outro Vereador de não entender o que lê. Quando este Vereador
dirigiu-se ao Cabrini dirigiu-se a todos os demais, principalmente a este que faz parte da
Comissão, por isso é que este Vereador tentou defender o que agora se acha ofendido,
este Vereador disse que este Vereador leu, sabe, entende, e o povo assim o entendeu por
isso o reelegeu. Se ofendeu o Vereador Cabrini e mais alguém, pede perdão, porque não
foi e nunca será a intenção deste Vereador taxar ninguém de “burro”, porque sempre foi
do principio de que ninguém é tão “burro” que não possa aprender nada e ninguém é tão
inteligente que não tenha nada a aprender. Pede perdão aos Vereadores e a todos os
candidatos que não foram eleitos, o que faria quando do Grande Expediente.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei nº
16/96, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade
Publica Municipal a Associação da Casa Familiar Rural da Lapa - Casa de Campo,
colocado em votação sendo aprovado por unânimidade com a ausência em Plenário do
Vereador Ivo Cabrini.
Em 1º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 17/96, de autoria do
Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira, que declara de Utilidade Publica Municipal a
Cooperativa Educacional da Lapa Ltda.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Arthur Oscar
dizendo que a Cooperativa Educacional da Lapa, tem como objetivo promover a
educação infantil, o ensino fundamental, médio e outras atividades educacionais
previamente aprovadas pela Assembléia Geral; estabelecer e incrementar relações
culturais, cientificas e técnicas com outras cooperativas e/ou instituições de ensino;
adquirir e/ou produzir e fomecer material didático e escolar aos educandos; e a prestação
de serviços. Tendo essa declaração de Utilidade Publica ela terá direito a verbas e a se
habilitar a receber um terreno para que se torne um patrimônio da Lapa, foi essa a
intenção deste Vereador, pediria aos nobres edis que aprovassem o projeto, pois é em
beneficio de nossa Cidade.
“eu toe,
Lean Masreicgpal da Lapa
Citado do Trama
Ata nº 2.422 FI 07
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que antes da Sessão foi
levantada a questão do pagamento ou não por parte da Cooperativa de salários a
diretores, este Vereador não viu em nenhum artigo do estatuto onde dissesse que era
proibido ou permitido o pagamento a membros da diretoria, enquanto essa Cooperativa
não remunerar os membros da diretoria, ela tem o direito a declaração de utilidade
publica, mas no momento em que qualquer um dos Vereadores atuais ou futuros, souber
que os diretores da Cooperativa estiverem recebendo, essa Declaração devera ser
cassada. Mas até o momento no ver deste Vereador este projeto tem condições de ser
aprovado.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur disse que no Estatuto é
vedado aos integrantes da diretoria receberem subsídios.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei
nº 17/96, de autoria do Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira, que declara de Utilidade
Publica Municipal a Cooperativa Educacional da Lapa Ltda., colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereador solicitando a dispensa de interstício para a 2º votação do ante-projeto de Lei nº
17/96, de autoria do Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira, que declara de Utilidade
Publica Municipal a Cooperativa Educacional da Lapa Ltda., foi o mesmo colocado em
2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o ante-projeto de Lei nº 17/96, de autoria do Vereador Arthur Oscar Vidal
Moreira, colocado em votação sendo aprovado novamente por unânimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 64/96, que
referenda Decreto nº 4.192 , que denomina de Arthur Suplicy rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 64/96, que referenda Decreto nº 4.192,
que denomina de Arthur Suplicy rua que especifica, colocado em votação secreta sendo
aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 64/96, que referenda Decreto nº 4.192, que denomina de Arthur Suplicy
rua que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 64/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Arthur
Oscar Vidal Moreira.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 65/96, que
referenda Decreto nº 4.216 , que denomina de Francisco Braga rua que especifica.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz disse
querer propor a retirada desse projeto tendo em vista, de acordo com o Decreto do
Prefeito, ela inicia na Rua Coronel Dulcidio e termina na Rua Otavio José Kuss, mas se
for observar a rua, pode-se ver que pela numeração, essa rua deve começar na Rua
Amintas de Barros.
Ninguém se opondo foi o projeto de Decreto Legislativo nº 65/96, que
referenda Decreto nº 4.216, que denomina de Francisco Braga rua que especifica,
retirado da Ordem do Dia.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 66/96, que
referenda Decreto nº 4.220 , que denomina de Goiás rua que especifica.
E
Citado do rama
Ata nº 2.422 FI. 08
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 66/96, que referenda Decreto nº 4.220 ,
que denomina de Goias rua que especifica, colocado em votação secreta sendo
aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin. ,
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 66/96, que referenda Decreto nº 4.220, que denomina de Goiás, rua que
especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 66/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Arthur
Oscar Vidal Moreira.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 67/96, que
referenda Decreto nº 4.223 , que denomina de Hipolito Alves de Araújo rua que
especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 67/96, que referenda Decreto nº 4.223,
que denomina de Hipolito Alves de Araújo rua que especifica, colocado em votação
secreta sendo aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 67/96, que referenda Decreto nº 4.223, que denomina de Hipolito Alves
de Araújo rua que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 67/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Arthur
Oscar Vidal Moreira.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 68/96, que
referenda Decreto nº 4.232 , que denomina de Major Rosendo Marcondes rua que
especifica.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz, disse
querer propor a retirada desse projeto tendo em vista estar com o percurso invertido
novamente, essa Rua começa na Rua Ubaldino do Amaral. Disse também querer fazer
uma critica e uma sugestão ao mesmo tempo, na Vila São José, depois do asfalto, não se
tem nenhuma placa fazendo indicação a nada , ninguém conhece nenhuma rua, tinha
pessoas que não sabiam nem sequer o nome das ruas onde moram. O Vereador Osvaldo
poderia levar ao Sr .Prefeito Municipal a questão de regularização desses nomes, pois
isso demonstra desorganização administrativa, depõe contra os Poderes Executivo e
também Legislativo.
Ninguém se opondo foi o projeto de Decreto Legislativo nº 68/96, que
referenda Decreto nº 4.232 , que denomina de Major Rosendo Marcondes rua que
especifica, retirado da Ordem do Dia.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 69/96, que
referenda Decreto nº 4.234 , que denomina de Maranhão rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 69/96, que referenda Decreto nº 4.234,
Ed
+ TI
Cotede do EA 4
Ata nº 2.422 FI. 09
que denomina de Maranhão rua que especifica, colocado em votação
secreta sendo aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 69/96, que referenda Decreto nº 4.234, que denomina de Maranhão rua
que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 69/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Arthur
Oscar Vidal Moreira.
Em 1” discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 70/96, que
referenda Decreto nº 4.235 , que denomina de Mato Grosso rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 70/96, que referenda Decreto nº 4.235 ,
que denomina de Mato Grosso rua que especifica, colocado em votação secreta sendo
aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 70/96, que referenda Decreto nº 4.235, que denomina de Mato Grosso rua
que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 70/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Artthur
Oscar Vidal Moreira
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 71/96, que
referenda Decreto nº 4.236 , que denomina de Minas Gerais rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 71/96, que referenda Decreto nº 4.236 ,
que denomina de Minas Gerais rua que especifica, colocado em votação secreta sendo
aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 71/96, que referenda Decreto nº 4.236, que denomina de Minas Gerais rua
que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 71/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Arthur
Oscar Vidal Moreira.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 72/96, que
referenda Decreto nº 4.239 , que denomina de Noel Rosa rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 72/96, que referenda Decreto nº 4.239,
Cotode do Deramã
Ata nº 2.422 FL. 10
que denomina de Noel Rosa rua que especifica, colocado em votação
secreta sendo aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 72/96, que referenda Decreto nº 4.239, que denomina de Noel Rosa rua
que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 72/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e José Luiz
de Castro.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 73/96, que
referenda Decreto nº 4.248 , que denomina de Rio Grande do Sul rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 73/96, que referenda Decreto nº 4.248,
que denomina de Rio Grande do Sul rua que especifica, colocado em votação secreta
sendo aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e
Anor Pedroso Joslin.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 73/96, que referenda Decreto nº 4.248, que denomina de Rio Grande do
Sul rua que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 73/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e José Luiz
de Castro.
Constava também em 2º parte da Ordem do Dia, Ante Projeto de Lei
nº 16/96, de autoria do Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício Financeiro de 1997, o qual não recebeu nenhuma emenda.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, passou-se aos
requerimentos apresentados: Do Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira solicitando envio
de ofício ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, no sentido de se transformar o,
Escritório local do IAP na Lapa em Escritório Regional.
Sendo esse o único requerimento, e ninguém querendo colocá-lo em
destaque, foi o mesmo deferido ficando, juntamente com o expediente, à disposição de
todos na Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveu-se o Vereador
José Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que em relação ao
projeto de lei nº 18, de quinze de outubro de 1996, que cria serviço de inspeção sanitária
para produtos de origem animal, já tendo consultado o Presidente da Comissão, gostaria
de pedir em publico que a reunião da Comissão seja marcada o quanto antes e que todos
os membros da Comissão estejam presentes, o Assessor Jurídico da Câmara e ainda que
fossem convidados para participar, com direito a voto, todos os interessados no assunto,
para que essas pessoas possam dar suas opiniões, trazer sugestões e fazer criticas. E
muito fácil no calor do debate se aprovar e pronto, mas ninguém viu ou se viram
ninguém comentou que o Poder Executivo baixará no prazo de sessenta dias, contados
|
Loprana Macrecicópad” da Lapa
Citado elo Mucana
Ata nº 2.422 FLII
da publicação o regulamento e atos complementares, se esse projeto
fosse aprovado hoje por exemplo, não se teria esse projeto resolvido no dia seguinte,
porque não existe normas. Outra coisa é que esta lei está sendo aprovada no final de
mandato, quem vai baixar os decretos, o Prefeito atual ou o futuro que ainda vai entrar
sem estrutura para resolver esses problemas. Tudo isso tem que ser visto, gostaria
também de levantar outro aspecto, que é sobre o pessoal, a Prefeitura teria pessoal
especializado e em numero suficiente para desempenhar as funções, ou ainda tem que ser
criado e quando será criado, vão mandar outro projeto ainda pedindo autorização para a
inclusão no quadro de pessoal do Município mais algumas vagas, depois de aprovado o
pessoal vai dizer que isso foi esquecido e lá vem outro projeto, atrasando novamente a
conclusão desse projeto. Uma lei quando feita tem que ser aprovada conscientemente,
esta lei deve ter de preferencia qualidades técnicas para que em curto prazo não necessite
de alterações, e isso cabe aos Vereadores que precisam fazer algo que beneficie tanto o
lado dos produtores como os consumidores. Este Vereador não viu nada nesta Lei que
beneficie o produtor lapeano, se nada beneficia, o produtor tem vantagens em se adaptar
a lei estadual e ai poderá vender produtos em todo o território do Estado. Tem que se
rever para que os produtores da Lapa não tenham apenas o mesmo que teriam com a Lei
Estadual. Fica aqui essa preocupação, não existe interesse deste Vereador em prejudicar
ninguém, apenas quer ser útil, fazer essa reunião com os produtores e que eles tenham
direito de voz e voto para que o interesse da maioria seja respeitado.
Mais ninguém inscrito em Grande Expediente, foram abertas as
inscrições para as Explicações Pessoais, onde inscreveu-se o Vereador Anor Pedroso
Joslin.
vez explicar ao Vereador José Luiz que nas próximas horas sejam comunicadas as
pessoas de interesse na realização desse projeto de lei e que poderão se encontrar na
parte da tarde de quinta feira, porque pela manhã o pessoal que trabalha não tem tempo,
às quatorze horas na Câmara Municipal. Gostaria que fossem comunicadas todas as
pessoas com urgência, o Vereador José Luiz passará os nomes dos interessados
conhecidos e convidará por intermédio da rádio as pessoas que não conhecem pelo nome
mas que se interessam também no assunto. Fica então marcada desde já a reunião para as
quatorze horas de quinta feira desta semana, para ter tempo de passar pelas normas desta
Casa e que na próxima semana já esteja em condições de votação para que não seja
prejudicado esse projeto que já está sendo prorrogado sua discussão pela segunda vez.
Mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes assim como a dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 26 de
novembro de 1996, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 20/96, de autoria do Executivo
Municipal, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Senhoras de
Rotarianos da Lapa - ASRL
2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do Vereador
João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação da
Casa Familiar Rural da Lapa - Casa de Campo.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 39/96, de autoria do Executivo
Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelece
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento do Município e dá
outras providências.
1º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 18/96, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre as criação do Serviço de Inspeção Sanitária para produtos
de origem animal e dá outras providências.
Com a palavra o Vereador Anor Pedroso Joslin disse querer mais uma ,
Lorena Mecnicipad da Lapa
A rama
Ata nº 2.422 FIL 12
Iº discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 49/96, que referenda
Decreto nº 4.201 , que denomina de Cônego João Evangelista Braga Tua que especifica.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 74/96, que referenda
Decreto nº 4.250 , que denomina de Santa Catarina rua que especifica.
2º parte - Ante Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 1997.
Para constar, eu, Sandra Gla
aprovada será por todos assinada.
, lavrei a presente ata que após lida e
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