materia nº 2423/1996

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ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS.
Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil,
Novecentos e Noventa e Seis, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da
Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariada pelos
Vereadores nomeados Darcy Costa e Antonio Cesar Vidal, presentes os Vereadores:
Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão
colocando a ata anterior em discussão a qual foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício nº 8840/96, do Tribunal de Contas do
Estado, comunicando aprovação das Contas do Legislativo. Ofício nº 009/96 do
Conselho Municipal de Assistência Social solicitando empréstimo da Sala de Sessões.
Noticiário IBAM. Convite para solenidade dos 150 anos do General Careiro. Convite da
Câmara Júnior da Lapa. Boletim Oficial nº 607.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do
resumo da correspondência expedida.
De imediato iniciou-se a Ordem do Dia onde constava em 2º discussão
o Ante-Projeto de Lei nº 20/96, de autoria do Executivo Municipal , que declara de
Utilidade Publica Municipal a Associação de Senhoras de Rotarianos da Lapa - ASRL+
Livre a palavra para discussão, e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Ante-Projeto de Lei nº 20/96, de autoria do Executivo Municipal, que
declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Senhoras de Rotarianos da
Lapa - ASRL, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Publica Municipal a
Associação da Casa Familiar Rural da Lapa - Escola do Campo.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Ante-Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do Vereador João Renato Leal
Afonso, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação da Casa Familiar
Rural da Lapa - Escola do Campo, colocado em votação sendo aprovado por
unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 39/96, de autoria do
Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano,
estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento do
Município e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz de
Castro dizendo querer se manifestar que nesse projeto o voto deste Vereador será
contrário, por entender que o projeto foi muito mal elaborado, não foi consultado
segmentos da sociedade , e nesse Plano não se contempla com medidas claras e objetivas
que possam vir trazer desenvolvimento urbano nesta Cidade. Na próxima Sessão iria
fazer um pronunciamento com mais detalhes dos motivos e aonde este Vereador acha
que esse plano tem suas falhas.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que hoje tem o prazer de
auxiliar a Presidência e ao mesmo tempo o Vereador Osvaldo que como Vice-Prefeito
eleito, tem certeza que não será apenas uma figura decorativa, será atuante, gostaria de
pedir que ele conversasse com o novo Prefeito Miguel Batista e mostrasse para ele a
importância de, quando se for fazer um Plano Diretor, se fazer um trabalho junto com
toda a sociedade organizada, porque esse plano define os destinos, as ações do Poder
Executivo em todos os setores de atividades. Ninguém melhor que o Vereador Osvaldo
que conhece o Legislativo, para servir de ponte com o Executivo para que este venha a
se democratizar e sair das quatro paredes para conversar com o resto da sociedade,
para que seja feito um plano diretor por cidadãos que trabalham na Lapa, que tem seu
presente e seu futuro na Lapa, disto depende a qualidade de vida do povo lapeano, é a
A do ram
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parte cultural, educacional, urbanização, saúde, enfim tudo para a
Cidade, ele traça os rumos para o futuro. Para se fazer um Plano Diretor se consulta um
economista, um assistente social, tudo de fora, na Lapa tem gente capacitada para fazer
isso, tem pessoas extremamente esclarecidas e interessadas no nosso Município que
gostariam imensamente de ajudar. Precisa-se valorizar o cidadão lapeano, aquele que tem |
compromisso com a Cidade, esse pessoal de fora fazem o Plano Diretor pela forma,
basta um plano bonitinho e o mesmo que eles fazem para a Lapa, eles fazem para mais
cinquenta cidades e cobram de todas, é igual a Lei Orgânica quando foi elaborada, tinha
cidades que nem mar tinham e constava na Lei Orgânica artigos relacionados com o
mangue, com a pesca; isto é ter uma coisa pre-fabricada e vai para todos, mas o que é
bom para Araucária pode não ser bom para a Lapa, cada Município tem suas
peculiaridades, suas características próprias. Por isso faz esse apelo ao Vereador
Osvaldo. Vai votar favorável ao projeto porque não vê outra maneira de consertar isso, a
não ser que o novo Prefeito, com uma mentalidade mais jovem consiga refazer as coisas
dentro de nossa realidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei
nº 39/96, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações
de Planejamento do Município e dá outras providências, colocado em votação, sendo
rejeitado por cinco votos sim, contra um não, tendo em vista haver necessidade de dois
terços da Câmara para aprovação.
Em 1º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 18/96, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as criação do Serviço de Inspeção Sanitária para.
produtos de origem animal e dá outras providências. & |
Havendo sobre a Mesa Substitutivo Geral apresentado pela Comissão '
de Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, foi inicialmente este colocado em'
discussão. o |
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de
Castro dizendo querer fazer inicialmente um relato do que foi feito e depois entrar
especificamente nas substituições ou nas mudanças dentro da Lei. De acordo com o que
ficou acertado na Sessão anterior, foi feita a reunião da Comissão de Agricultura, ..
tiveram aproximadamente vinte e oito pessoas, algumas pessoas inclusive presentes hoje, s
nesta Casa, o Cláudio, Sr. Benedito Roberto, Presidente do Sindicato, o Pedro, o Dr. .
Evaristo, além dessas pessoas que estão presentes aqui, estavam também na reunião 6: * +,
Presidente do Sindicato Rural da Lapa, o Dr. Alvares Cherubini, o Dr. Luiz Lopes da . ;
Emater, alguns comerciantes do Município, vários produtores; foi uma reunião de mais . “
alto nível, houve participação democrática, não houve nenhuma imposição por parte da
Comissão de Agricultura. Todas as emendas propostas foram aceitas pelos presentes em
discussão aberta. Além das mudanças que foram feitas, existe outras três providencias + :
que foram colocadas no parecer da Comissão e a Mesa deverá solicitar essas ' ta
informações por escrito ao Prefeito, isto porque se essas providencias não foram ainda «sis*
tomadas, elas precisam ser providenciadas em curto espaço de tempo para que não haja >
problema de continuidade neste processo; em primeiro lugar se já tem pessoal: $
especializado, se ainda não tem, que o prefeito providencie uma lei abrindo essas vagas at
no quadro de funcionários do Município; quanto as despesas, se estas não estiverem, :
dentro da Lei Orçamentária do próximo ano, que seja enviado projeto solicitando credito
adicional especial já no início do próximo ano; e por ultimo é sobre as multas, que estas
sejam regulamentadas deixando bastante claro e que se abra um canal para defesa do
acusado. O substitutivo em si, deve-se pelo fato de que já que está sendo apresentado
algumas emendas, porque não apresentar tudo dentro de um substitutivo para que não
haja necessidade de se fazer uma Sessão especifica para aprovação da Redação Final,
caso algumas emendas sejam aprovadas. Dentro do projeto não se diminuiu, cortou ou
+
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Dstado cla ram
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mutilou qualquer parte do projeto do Prefeito, foi procurado melhorar,
avançar e dar outras oportunidades ao projeto: A primeira mudança foi acrescentado a
palavra “e vegetal”, isto porque o Prefeito pode no futuro fixar normas relativas a
diversos outros produtos, como farinhas, polvilho, conservas de frutos de caroço €
outros; a segunda mudança foi a questão da fixação e da normatização de taxas e seus
valores, foi retirado “por decreto” e acrescentado “por legislação especifica”, quer dizer
que essa fixação de valores terá que passar pela Câmara Municipal e não só decidido
pelo Prefeito; no artigo dez foi acrescentado o parágrafo único, deixando claro que essas
taxas seriam fixadas por legislação especifica nos moldes do Código Tributário
Municipal, ninguém hoje saberia definir essas taxas de classificação, quais os valores
máximos, quanto e de quem é devido, o Código Tributário Municipal tem especificações
bastante detalhadas sobre o assunto que não vai gerar duvidas; no artigo treze foi feita
algumas reduções pelas condições de pagamento, na Lei original estava que se fosse
atrasado um dia a multa seria de cem por cento, se for esquecido hoje uma conta e no
outro dia ter que pagar em dobro, pode-se ver como é pesado.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que o Governo Federal
está preocupado com as multas de dez por cento de um dia para o outro, tinha
condomínios que se não fosse pago no dia, no outro já tinha multa de vinte por cento, as
multas eram baseadas na inflação de antes e hoje com a inflação praticamente zerada,
não se justifica essas multas exorbitantes.
Continuando o Vereador José Luiz disse que ao invés de cem por
cento já no próximo dia, fica estabelecido uma redução de sessenta por cento nos
próximos trinta dias e de quarenta nos outros trinta dias seqientes, se não for pago nesse *
tempo, aí sim corre correção monetária e vai para divida ativa como em qualquer tributo " *
não recolhido aos cofres públicos municipais; foi retirado também a especificação de
“nível médio” do pessoal do Estado, hoje não existe mais a expressão nível médio ou;
superior, o correto é primeiro, segundo e terceiro grau, fica então em aberto, pode vir
pessoas de segundo ou terceiro grau; no artigo oitavo foi acrescentado um parágrafo
onde autoriza o Executivo a firmar convênios com laboratórios especializados, então o
Prefeito pode fazer esses convênios tendo uma garantia dos exames e sendo o Município
um cliente fixo, pode-se até cobrar taxas menores dos produtores; foi acrescentado
também o artigo quinze, que foi tirado da lei de um Município vizinho, onde autoriza
convênios com os Municípios vizinhos, especificando melhor, se um Município vizinho
tiver uma inspeção municipal confiavel, pode-se fazer um convênio para que os produtos
da Lapa possam ser comercializados no outro Município e os do outro aqui na Lapa.
Essas eram as mudanças necessárias, nada foi mutilado, em resumo foi apenas
acrescentado a palavra “e vegetal”, normatizado a questão das taxas e acrescentado
autorização para convênios. Este Vereador fica a disposição para o caso de alguém
Vereador quiser fazer qualquer pergunta.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que a Lapa sentia falta de
uma Jei nesse sentido há muitos anos, este Vereador como médico fica revoltado quando ,
alguém é intoxicado por ter ingerido produto de má qualidade. Todos tiveram a
oportunidade de ver na televisão as barbaridades que ocorrem nos supermercados,
inclusive no Carrefour, sessenta por cento dos freezers usados para conservar produtos
alimentícios não estavam na temperatura adequada, se um supermercado desse porte faz
isso o que vai poder se falar dos pequenos. Será que a fiscalização da Lapa quanto a
alimentos está fiscalizando corretamente os supermercados, recentemente soube por um
amigo que assa frangos para venda, que em determinado dia, já tinha vendido alguns
frangos, quando chegou o dono do supermercado, pedindo para que ele não vendesse os
frangos porque descobriu que estavam deteriorados. Isso é muito serio, é a saúde
humana, foi muito feliz a Comissão quando acrescentou a palavra vegetal, porque uma
conserva mal feita pode até matar, e muitas vezes as pessoas fazem conservas sem ter
Cute do ram
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tido treinamento para poderem manipular alimentos, para ser medico,
contador, professor, tudo tem que ter diploma, para ser motorista tem que ter carteira é
para manipular alimentos eles não precisam nada; por isso é que diz da importância da
parceria com o Govemo do Estado, com a Emater por exemplo., no sentido de formar
essa mão de obra que vai manipular os alimentos. Se tiver um indivíduo com um
problema de unha inflamada e manipular um queijo por exemplo, ele contamina todo o
queijo, o indivíduo que comer esse alimento vai ter uma diarréia pior que o cólera; um
cunhado deste Vereador, comeu um pão com queijo numa padaria em Curitiba e foi
internado, entrou em choque e precisou até de transfusão de sangue. Este Vereador
como médico vê esses fatos ocorrerem no dia a dia. O controle de qualidade não é só no
momento da feitura dos alimentos, é desde o momento em que se produz, é o gado
vacinado, desverminado, observando a alimentação que o gado recebe, os hormônios
que são aplicados nos animais, inclusive para engorda dos animais. Por tudo isso é que
deve existir alguma coisa para punir esses indivíduos, quem não faz com má fé, tudo
bem, mas aquele que faz sem pensar nos prejuízos que pode causar, sendo que está
errado, mas só pensando nos lucros, esse não deve apenas pagar multa, deve é ir para a
cadeia, quem vai trabalhar com alimentos tem que ter capricho, e se não estiver de
acordo, tem que ser denunciado e divulgado, o povo tem que saber o que acontece. E
tem ainda o Código de Defesa ao Consumidor, isso é uma boa coisa, todos se queixam
do País, mas essa é a demonstração de que as coisas estão avançando, e a prova disso é
esse presente que a Prefeitura e a Câmara Municipal da Lapa estão dando ao povo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral
ao ante-projeto de Lei nº 18/96, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, que dispõe sobre as criação do Serviço de Inspeção Sanitária para
produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências colocado em votação
sendo aprovado por unânimidade.
Tendo o Substitutivo Geral sido aprovado, ficou prejudicado as demais
emendas apresentadas, bem como o projeto de autoria do Executivo.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereador solicitando a dispensa de interstício para a 2º votação do ante-projeto de Lei nº
18/96, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para produtos de origem animal e dá outras providências, foi de
imediato passado a 2º discussão do Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Substitutivo Geral ao ante-projeto de Lei nº 18/96, de autoria da Comissão
de Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, que dispõe sobre as criação do Serviço de
Inspeção Sanitária para produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências,
colocado em votação, sendo aprovado por unânimidade, ficando desta forma
prejudicado as demais emendas apresentadas, bem como o projeto de autorizado
Executivo Municipal.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 49/96, que
referenda Decreto nº 4.201 , que denomina de Cônego João Evangelista Braga rua que
especifica.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de
Castro dizendo que ambos os projetos estão de acordo, um deles é inclusive a rua do
Vereador Osvaldo, e este Vereador observou as duas ruas e ambas estão em condições
de serém aprovadas por esta Casa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 49/96, que referenda Decreto nº 4.201 , que denomina de Cônego João
Evangelista Braga rua que especifica, colocado em votação secreta sendo aprovado por
unanimidade.
Loreena Messecicipad de Logpa
Ata nº 2.423 FI. 05
Foram escrutinadores os Vereadores Anor Pedroso Joslin e José Luiz
de Castro.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 49/96, que referenda Decreto nº 4.201, que denomina de Cônego João
Evangelista Braga rua que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 49/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Darcy
Costa.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 74/96, que
referenda Decreto nº 4.250 , que denomina de Santa Catarina rua que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 74/96, que referenda Decreto nº 4.250,
que denomina de Santa Catarina rua que especifica, colocado em votação secreta sendo
aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Anor Pedroso Joslin e José Luiz
de Castro.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos
Vereadores, solicitando a dispensa de interstício para o tramite do projeto de Decreto
Legislativo nº 74/96, que referenda Decreto nº 4.250, que denomina de Santa Catarina
rua que especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 74/96 colocado em votação secreta
sendo aprovado pela unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Antonio Cesar Vidal e Darcy
Costa.
Constava também em 2º parte da Ordem do Dia, Ante Projeto de Lei
nº 16/96, de autoria do Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício Financeiro de 1997, o qual não recebeu emendas.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, passou-se aos
requerimentos apresentados: De vários Vereadores solicitando a anulação do Ato nº
06/96 da Mesa Executiva, ou, caso contrário, convocação de Sessão Extraordinária para
discussão do assunto.
Sendo esse o único requerimento, e havendo manifestação de interesse
em discuti-lo, foi o mesmo encaminhado à comissão de Legislação, Justiça e Redação e
incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde ninguém inscreveu-se.
Abertas as inscrições para as Explicações Pessoais, inscreveram-se os
Vereadores Anor Pedroso Joslin, José Luiz de Castro, Antonio Cesar Vidal e Darcy
Costa.
Com a palavra o Vereador Anor Pedroso Joslin disse que inscreveu-se
para novamente fazer um lembrete, foi feita a reunião para decidir o conhecimento do
projeto de lei que foi aprovado com dispensa de interstício, de produtos alimentícios ,
feito em diversas regiões do Município; este Vereador no término do trabalho foi sincero
ao parabenizar a todos e pedir que tomassem conhecimento e novamente, como não se
pode por em lei esses conhecimentos, ao fim da aprovação deste projeto, este Vereador
pede que conste em ata e que esta vá para o arquivo dos Vereadores desta Casa, para
que no futuro não venham causar tristeza dentro do Município, a falta de explicação e de
conhecimento dos Vereadores dentro desta Casa. A função deste Vereador sempre foi de
apresentar o melhor e o bem estar do povo lapeano, é humilde, não tira de ninguém, faz
“a
EEE OD a]
=
Ata nº 2.423 FI. 06
doações, não deixa o coitado sem conhecimento, prefere ir até sua casa .
ou chama-lo em sua propriedade e explicar o melhor possível. Dentro do Município,
enquadrado na Lei Federal e Estadual existe muitas normas que condena muitos
produtos feitos e ingeridos por todos os paranaenses, então mais uma vez volta este
Vereador a pedir que os Vereadores desta Casa que hoje aprovaram esta Lei, não sejam
mal ditos no dia de amanhã, vendo crianças comendo produtos envenenados, crianças
comendo produtos de lavouras sem ter o tempo de carência, frutos de mercado sem .
lavar, sem passar o tempo necessário, pelos dias pedidos em rótulos dos produtos,
porque principalmente para que os produtos fiquem bonitos para a venda, dois ou três
dias antes da colheita é aplicado veneno. Dentro deste Município são poucas as
fiscalizações nesse sentido. Precisa que cada Vereador tenha esta ata nos arquivos, para
que amanhã, para que todos os que ouvem, e que a rádio tenha a capacidade de sempre
que o Vereador fala a verdade, tem que ser dita, não escondam, porque por diversas
vezes este Vereador falou e foi cortado sua pronuncia, este Vereador é agricultor e
pecuarista e quem quiser conhecer o trabalho pode visitar este Vereador a hora que
quiser. Mais uma vez quer que tudo isso conste em ata para que no dia de amanhã não
venha causar desprazeres pelo trabalho dos Vereadores. ”
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que apenas +,
pediu a palavra para fazer agradecimento. Gostaria de agradecer a todos os Vereadores ,”,
presentes pela maneira delicada e cortês com que aprovaram o substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária e do Abastecimento. No entender deste Vereador os
representantes do povo não podem em momento algum ter medo desse povo e nem...
considerar o povo como adversário, o povo tem que ser considerado como amigo gº.,'
aliado, juntos no sentido de procurar soluções para melhorar a situação do Município; e «
foi isso que foi feito com essa reunião da Comissão de Agricultura, de uma forma aberta. +
e democrática, trazendo melhorias ao projeto de lei original, e hoje foi visto uma Sessão * a 4
de alto nível, onde não houve pecuinhas da situação ou oposição, onde apenas será” ?*.
beneficiado os produtores e a população da Lapa. A Câmara deu um exemplo de como |,
deve ser feito as coisas de uma forma aberta, limpa e com a participação de todos.. Ea
Agradece a todos pelo voto e pela compreensão. >
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse querer apenas, oo
esclarecer e tranqúilizar as pessoas presentes, porque entenderam que o projeto ficou 2
prejudicado, mas não é bem isso, o que ficou prejudicado foi o projeto original, mas foi :"'» 4
aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento; então provavelmente a publicação será no final do mês, e a partir do mês
que vem esta lei já estará em vigor, só depende agora do Prefeito sancionar a lei
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que o Vereador Cesar
falou o que este Vereador iria falar, quando a Câmara se refere em projeto prejudicado,
não é no sentido de causar prejuízos, acha que até seria beneficiado o correto a se falar, , N ço
porque o projeto original foi apenas aperfeiçoado, melhorado e este é o trabalho 'da ,» Pay
Câmara e que aqui mostrou independência; o Poder Executivo é uma coisa, o Legislativo "! P ,
é outra é o Judiciário e ainda outra, tem que existir harmonia, mas não pode existir. «+
subserviência, nenhum está acima dos outros, estão todos no mesmo nível. A Câmara ;
com este projeto, mostrou que tem competência para discutir e melhorar um projeto do *
Executivo. O Poder Legislativo não precisa obrigatoriamente dizer amem a tudo o que-
vem da Prefeitura, não é que sejam contra, mas se pode ser melhorado, tem que se fazer,
isso é uma Câmara atuante, competente, porque se for uma Câmara que só diga amem a
tudo, se põem estatuas e pronto, não precisa de pessoas com cabeça para pensarem.
Estiveram vinte anos ou mais em uma ditadura, onde o Legislativo tinha que dizer amem
para o Executivo senão tinham seus mandatos cassados, depois da abertura política, o
Poder Legislativo foi em busca do resgate de sua independência e liberdade; por isso
todos os que ocupam cargos no Legislativo tem que mostrar capacidade para analisar,
Lomana Municipal da Lopa
Ata nº 2.423 FL 07
fiscalizar e para discutir as coisas; discutir na linguagem da Câmara não
é no sentido de agressões, é no sentido de aperfeiçoar as coisas. Não é por terem
perdidos as eleições que tem que deixar tudo desmoronar, até o final de dezembro, os
Vereadores tem um compromisso com o povo da Lapa, tantos os reeleitos como os que
não foram eleitos, este Vereador não ganhou a eleição, mas não se sente derrotado, quer
sair daqui e ter a coragem de olhar no olho de cada um de seus amigos; nem sempre
perder significa derrota, as coisas tem um alcance muito maior do que as vezes a gente
pensa no momento. A Câmara mostrou que foi capaz de dar um presente realmente bom
para a comunidade da Lapa. Ficou admirado e orgulhoso de seus companheiros por
terem assinado o único requerimento do dia no sentido de defender a dignidade da
Câmara, parabéns a todos, porque chega de indignidade neste País. A correção da
moralidade da política, tem que começar pelos Municípios, não adianta querer começar
por Brasília, as coisas começam pela base, não pelo teto. Pede a Deus que a próxima
Câmara tenha sucesso maior ainda que esta atual, assim como o Vice-Prefeito Osvaldo e
o Prefeito Miguel; são todos adversários , mas ninguém é inconsegiiente o suficiente pára
torcer pela desgraça do outro, achando que poderá assim ser feliz, isso não existe.
Mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes assim como a dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de
dezembro de 1996, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º discussão do Ante Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício ...,
Financeiro de 1997.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 19/96, que autoriza o Executivo: «” '
Municipal a alienar área de terras e dá outras providências.
Discussão Única do requerimento de autoria de vários Vereadores, que =
requerem a anulação do Ato nº 06/96. y
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e+, ve
aprovada será por todos assinada. o
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