materia nº 2424/1996

Lorrana Mnicipad” da Lapa
Citado elo Maná
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO
Aos Três Dias do Mês de Dezembro do Ano de Hum Mil, Novecentos
e Noventa e Seis, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariada pelos Vereadores
João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os Vereadores: Darcy Costa, Arthur
Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin e Antonio Cesar Vidal.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão
colocando a ata anterior em discussão a qual foi aprovada por unânimidade.
Antes de iniciar o Expediente do Dia, o Presidente em exercício
Osvaldo fez a leitura do atestado de internação do Presidente Osmar Teider.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício nº 55/96, do Executivo Municipal
encaminhando Balancete Financeiro do FUNPREV, referente ao mês de outubro/96.
Ofício nº 219/96, da Secretaria Municipal de Saúde, agradecendo a cessão da Sala de
Plenário. Ofício nº 4.777/96, do Tribunal de Contas do Estado comunicando aprovação
das contas do Município referentes ao exercício de 1995. Ofício nº 08/96, do Tribunal de
Contas do Estado reiterando pedido. Ofícios nºs 35 e 37/96, do PT, respectivamente,
solicitando a cessão da Sala de Plenário desta Casa e solicitando cópias da Lei Orgânica
do Município e do Regimento Interno desta Casa. Ofício nº 161/96 - AJFG, do Deputado
Estadual Albanor José F. Gomes, comunicando emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária do Estado para o ano de 1997. Convite para o Encontro Regional da»
SERT. Convite do Escritório Regional de Curitiba da Secretaria de Estado da Criança e ,
Assuntos da Família para a 1º Assembléia do Fórum Micro Regional de Assistência
Social. Telegrama do Deputado Max Rosenmann comunicando publicação de convênio. “
Convite da Escola Estadual Antonio Lacerda Braga para formatura. Noticiário IBAM.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do E
resumo da correspondência expedida. .
De imediato iniciou-se a Ordem do Dia onde constava em 1º discussão
do Ante Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do Executivo Municipal que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1997.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz que
este projeto de Lei Orçamentária, por uma questão de coerência, já que quando da
aprovação da lei anterior, das Diretrizes Orçamentárias, este Vereador apresentou uma
série de emendas, inclusive para que o próximo Prefeito pudesse comprar um veículo
para controle de incêndio, já que no Plano Plurianual existe um item contemplando isso,
na ocasião todas as emendas deste Vereador não foram levadas em discussão a sério e
não mereceram nenhuma consideração por parte do Plenário, por esse motivo votará
contra a aprovação deste projeto ora em discussão.
Continuando livre a palavra o Vereador João Renato disse que todos
sabem que a principal função do Vereador é fiscalizar o Executivo, através do controle
extemo, e com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; este Vereador
preconceitua três leis que norteiam e limitam a força dos Vereadores, primeiro, o Plano
Plurianual, que é o Plano onde se estabelece todas as diretrizes, que será feito de quatro
em quatro anos; em segundo Plano a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o que dá
diretrizes e bases para a confecção do Orçamento Anual e é por esta que todos os
Vereadores podem assegurar que dentro das rubricas estão dispostas na Lei de Diretrizes
e do Plano Plurianual, os seus anseios e principalmente os anseios dos seus eleitores. Diz
isso, e até pode-se causar estranheza que este Vereador não tenha apresentado nenh
emenda, principalmente porque este Vereador foi reeleito para a próxima eira
este Vereador não o fez em uma atitude de confiança e de esperança no futuro Prefeito
Municipal. Porque tem-se um orçamento de doze milhões, trezentos e vinte e um mil
reais, no artigo sétimo, diz que fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento da administração direta e no Fundo de Previdência
' o a puma mg mm o
Lorena Mecrccipad da Lapa
Eotude da Lene
Ata nº 2.424 FI. 02
do Município da Lapa, até o limite de vinte e cinco por cento do total
geral de cada um dos orçamentos do projeto de lei, servindo como recursos parta tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo um do artigo quarenta e
três da Lei Federal nº 4.320; isto quer dizer que estão dando o orçamento de doze
milhões, trezentos e vinte e um mil reais e mais vinte e cinco por cento do total que ele
poderá remanejar como quiser. Atestado maior de apoio e de esperança ao futuro
Prefeito esta Câmara não poderia estar dando, isto porque tem certeza que o futuro
Prefeito não decepcionará. Tem também o artigo nono, onde diz que o Poder Executivo
fica autorizado a realizar operações de créditos dentro das normas e determinações
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade
de endividamento do Município de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central
até o limite de hum milhão de reais, este é mais um credito de confiança que esta Câmara
está dando, porque a população lapeana confiou nesse que vai assumir em primeiro dé
janeiro, e os Vereadores deverão dar o aval, embora o autor desse projeto ora em
discussão seja o atual Prefeito, Joacir Gonsalves, mas o fituro Prefeito tem
conhecimento desta Lei, porque este Vereador pessoalmente, quando definida a eleição,
levou em-suas mãos a proposta orçamentária para o próximo ano, e não houve nenhuma
manifestação, o que não poderia ser diferente porque esse projeto está dentro de uma =
realidade para qualquer Prefeito poder realizar aberturas de créditos até vinte e cinco « |
por cento sem autorização legislativa, confiança maior nenhum dos Vereadores poderia.“ -
dar. Votará favorável ao Projeto, por acreditar que este Prefeito fará muito mais do que a
o atual. < '
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante Projeto de Lei a”
nº 16/96, de autoria do Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do”, .”
Município para o Exercício Financeiro de 1997, colocado em votação secreta, sendo .:
aprovado por cinco a três. .
Foram escrutinadores os Vereadores Ivo Cabrini e Darcy Costa. eo
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 19/96, que autoriza o.
Executivo Municipal a alienar área de terras e dá outras providências, foi o mesmo
retirado por falta de parecer. 1
Em discussão única, o requerimento de autoria de vários Vereadores
que solicitam a anulação do Ato nº 06/96 da Mesa Executiva, ou, caso contrário,
convocação de Sessão Extraordinária para discussão do assunto.
Havendo sobre a Mesa um parecer assinado pelo Presidente ausente,
Ver. Osmar Teider sobre o processo, o Presidente em exercício suspendeu a Sessão por
cinco minutos para melhor analise do processo.
Reaberta a Sessão, foi o requerimento de autoria de vários Vereadores
que solicitam a anulação do Ato nº 06/96 da Mesa Executiva, colocado em discussão. ”
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Ivo Cabrini
dizendo que o que se fez com esse Ato foi conceder uma gratificação, mais a titulo de
fim de ano a um funcionários, esses quinhentos reais não atinge em nada os cofres
municipais, não denigre a imagem da Câmara conforme alegam os Vereadores. Também . *
quer deixar claro que o Presidente Osmar Teider não estava com problemas de sanidade
mental, porque este Vereador também assinou o ato e também é responsável pelo que foi
decidido, essa gratificação valeria apenas para o fim de ano, a próxima legislatura poderá
indeferir esse ato. E claro que a Lei ampara o ato da Mesa, a lei é clara que o Plenário
não tem soberania para interferir em atos da Mesa, os artigos referidos no requerimento
é somente para matérias que estão em tramite na Casa. Agora ficou decidido que irão ao :
Tribunal de Contas para pegar um parecer, vão em uns cinco vereadores, a Câmara vai
ter que pagar a diária desses Vereadores, esse gasto não é computado. Uma simples
gratificação que o Presidente conversou com este Vereador e este Vereador achou por
bem conceder, se fosse com este Vereador seria bem gratificante, então não entende o |
ted ta so
mm nm e
Citado elo Mane
Ata nº 2.424 FI. 03
por quê de tanta discussão em torno de um assunto que só vai ter
validade para mais vinte e sete dias a contar desta data; e ainda assim se fala em
cassação, em excluir o Presidente da Mesa, para quê tudo isso? Quem não gostaria de
poder receber umas gratificação maior no fim do ano, isso vai ser gratificante para os
funcionários, não consegue entender o por quê desse requerimento, que até por sinal é
totalmente ilegal, e ainda vão ao Tribunal de Contas para escutar que o Plenário não tem
soberania para interpor em ato da Mesa, os Vereadores vão fazer tudo isso e esse ato vai
prevalecer, falta só vinte e sete dias para terminar o mandato, se pensarem em cassar o
Presidente, não dá nem tempo, tudo isso é briga de graça. E tem mais um agravante
ainda, o Assessor jurídico desta Casa, está como Cargo CC2, mas no quadro de
funcionários o Assessor Jurídico seria CC1, então ainda existe uma diferença de quase
quatro mil reais se ele quiser procurar seus direitos. Recentemente para votar o aumento
dos Vereadores de cento e quarenta por cento, este Vereador inclusive também votou e
votaria também hoje, o Vereador vai ganhar isso quatro anos e tudo bem, agora porque
este Vereador assinou um ato junto com o Presidente concedendo uma gratificação para
esse final de ano, isso é denegrir a imagem da Câmara, agora os quatro anos que os
Vereadores vão ganhar isso não denigre a imagem de ninguém; só quem poderia falar
desse ato seria o Vereador José Luiz e o Darci Lamenta muito essas outras assinaturas,
principalmente a do Vereador Osvaldo porque este Vereador foi um batalhador na ,
campanha do Prefeito e Vice-Prefeito, hoje o Vereador Osvaldo e este tem a coragem de
ter assinado por primeiro em um requerimento contra este Vereador, todos sabem que o
Vice se elegeu com trezentos e noventa e cinco votos, e este Vereador junto com o
Presidente Osmar colocaram mais de setecentos votos, quer dizer que foram votos
importantes. Se discordaram de uma atitude do Teider, poderiam ter conversado com '
este Vereador , porque não está com insanidade mental, assim como o Teider também
não. Este Vereador está decepcionado com os colegas, porque quando se fala em
denegrir a imagem da Câmara, poderiam olhar que também os Vereadores votaram
aumento aos Vereadores, teriam direito de falar apenas os dois que votaram contra, mas
não os demais, e este Vereador não se elegeu, mas se fosse hoje a votação,. votaria
favorável novamente. Em política tem-se que optar por um time e ir até o fim, há dois
anos atras, lembra-se que os Vereadores andavam atras do Teider pedindo apoio, .
implorando que ele mudasse de lado, agora querem apunhalar ele pelas costas, querendo
a sua cassação, deveriam então ter deixado o Teider ir para o outro lado é pronto, já que
não queriam ele, porque uma amizade verdadeira jamais poderia ser abalada por um
episódio como este.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse querer apenas corrigir o
Vereador Cabrini porque ninguém falou em cassar o Vereador Teider, em momento
algum foi falado isso, espera que isso fique bem claro, para que não saia boatos na
Cidade, inclusive hoje o Vereador Osvaldo foi interpelado na entrada da Câmara por
causa desse boato, se for começado a falar coisas que não são verdadeiras, daqui a
pouco vai estar havendo um tumulto sem necessidade. A gratificação em si este +
Vereador não tem nada contra, mas esta não é uma gratificação de fim de ano, é uma *
gratificação permanente, este Vereador é fincionário publico ha mais de trinta anos e
entende por dedicação exclusiva o indivíduo que executa unica e exclusivamente aquele N
trabalho, agora se o indivíduo tem um escritório particular e tem outro emprego publico, '
para ele poder ser considerado com dedicação exclusiva ele vai ter que fechar o
escritório. O exemplo pode ser visto na Prefeitura, tem colegas que: ganham por
dedicação exclusiva e tem quatro ou cinco atividades por fora. Isso é imoralidade, agora
será que a Câmara que tanto combateu essa imoralidade no Executivo, vai fazer o |
mesmo? O mais importante é que fique bem claro que em momento algum este Vereador ;
ouviu se falar em cassar o Teider isso seria um ato de covardia, já que ele está enfermo,
inclusive por uma questão de respeito com o ser humano, este Vereador pediu que não
Citado eta DM ucané
Ata nº 2.424 FL 04
se trouxesse o problema dele ao Plenário, porque é uma questão
pessoal, com essa mesma finalidade o presidente em exercício nesta data suspendeu a
Sessão para se discutir o assunto reservadamente. E muito importante se ter respeito ao
ser humano, mas isso não quer dizer que tenha que concordar com tudo o que for feito,
até com os erros, tem que se criticar para que se chegue ao correto.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur Oscar disse que o Vereador
Cabrini deve estar equivocado quando diz que esta seria uma gratificação para o final de
ano, porque o ato que foi assinado é em definitivo.
Continuando o Vereador Darcy disse que tem ainda mais um detalhe,
no parecer feito pelo interessado agride a Câmara inclusive, porque quando diz que
“. alguns vereadores insurgiram-se contra esse ato...”, entre nove Vereadores, quando
seis assinam uma coisa, não são alguns é a maioria, ou será que são tão pouco assim, isso
é falta de respeito; outra coisa é onde diz “.. a singela alegação de que depõe contra a
imagem do legislativo é matéria de foro intimo de seus requerentes”, isso é claro todos
tem esse direito; a primeira parte do parecer diz que a presidência quis assim valorizar e
reconhecer a maneira pela qual sua assessoria jurídica ver exercendo a contento suas
atribuições profissionais, não somente junto a Mesa como também a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, elaborando pareceres e pesquisando sobre a
constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade dos projetos que por esta Casa
tramitam, isso não tem nada de excepcional, essa é a função do advogado e quem faz
obrigação não merece medalha. Se for assim todos os que desempenham suas funções
teriam direito a gratificação de cem por cento.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que não tem nada pessoal
contra o assessor jurídico desta Casa, se fosse uma outra pessoa, este Vereador teria o
mesmo posicionamento. Gostaria de esclarecer algumas coisas, este Vereador em
momento algum foi beneficiado com um centavo sequer com diárias enquanto esteve
nesta Casa, claro que a diária em alguns casos é necessário, mas não em casos como
estes, este Vereador não falou em receber nada de diárias desta Casa. Quanto a questão
de cassar, o Vereador Cabrini que disse ter ouvido isso, deve deixar bem claro em ata
quais os nomes dos Vereadores que falaram isso; este Vereador não foi, e isso tem que,
ficar bem claro, apesar de não concordar com um ato da Mesa, este Vereador não falou '”
nada de cassar. Quanto a ida ao Tribunal de Contas, este Vereador sugere que os -
Vereadores que forem, para que não se fale depois que o valor da gratificação foi gasto
em diárias, que dispensem a diária e cobrem apenas o que for gasto realmente. Quanto a
intempestividade que se refere na segunda folha do justificativa, isto é uma coisa séria, e
é bom que se levante isso agora, para que os novos Vereadores já tenham ciência disso,
que intempestividade é quando está fora dos prazos legais, mas deve ficar claro que o
Boletim Oficial chega oficialmente quando se tem expediente, já que as correspondências
ao chegar na Casa não se dá acesso aos Vereadores, isso deve ao 1º Secretário que
adota essa política, mas agora está sendo usado em beneficio da Presidência, e quando
este Vereador levantou a questão da legalidade de não se dar acesso as correspondências
desta Casa aos demais Vereadores, a Presidência simplesmente se omitiu, então agora
não pode se beneficiar disso. Quanto a dedicação exclusiva isso é uma vergonha que está
acontecendo dentro do Município, vê-se o Executivo e agora o Legislativo, dando
dinheiro aos apadrinhados para calar a boca e não levantar vozes pedindo aumento a
todos os funcionários, motoristas determinados ganham dedicação exclusiva, outros não;
alguns médicos ganham dedicação exclusiva, outros não, e esses que ganham ainda tem
três ou quatro empregos diferentes; tem até fincionário do estado, com cargo
comissionado da Prefeitura e ainda ganha dedicação exclusiva. Dedicação Exclusiva deve
ser retirado, porque no momento em que se dá aumento para alguns, a maioria sem voz,
a maioria que realmente trabalha, não se beneficia; lógico que se os chefes ganham cem
por cento de aumento, eles não vão brigar pelos demais funcionários que ganham pouco
e
sa
a
A
Catole do an
Ata nº 2.424 FIL 05
realmente. Outra questão é se depois este ato for declarado ilegal pelo
Tribunal de Contas, alguém vai ter que restituir esse dinheiro aos cofres públicos, essa
pessoa seria apenas o Presidente ou seria os três membros da Mesa, já que o ato é da
Mesa, independente se for por unânimidade ou não. Se tem dinheiro para dar dedicação
exclusiva, que peguem esse valor, vejam quanto dá e rateia para todos, aí sim agradaria a
todos e seria mais justo.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que como foi dito pelos
Vereadores nesta Casa sobre a competência de quem elaborar este Ato, o titulo quarto
do Capítulo um, em seu artigo quarenta e teres diz que a Comissão Executiva é
composta pelo Presidente, pelo primeiro e segundo secretário da Câmara Municipal, é
órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do
Município; no artigo quarenta e quatro diz que compete-lhes entre outras atribuições, no
inciso quarto diz que por meio de ato nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir
servidores da Câmara nos termos da Lei; e por isso, não como uma forma de se esquivar
das obrigações ou de sonegar informações ou mesmo de ser covarde, porque sempre
procedeu nesta Casa do que assinou não voltar atras, nem mesmo nos cento e sete por
cento de aumento aos Vereadores, assinou o projeto, foi um dos defensores e não volta
atras, agora quando da idéia dessa gratificação aos funcionários da Câmara, este
Vereador foi comunicado, porque é um praxe dentro desta Casa os atos da Mesa serem . -;
assinados pelo Presidente e pelo primeiro secretário, este Vereador já em primeiro
momento expôs seu ponto de vista ao próprio interessado que seria 0 assessor jurídico, ..
disse que não tinha nada contra ele, mas que não concordava com isso e por isso não "5.
“
*
assinou este ato, assim como também não foi por covardia que faltou na Sessão anterior, *'
>.
pois teve um compromisso na localidade de Canoeiro; e quando este Vereador foi!
indagado por outros companheiros do que poderia ser feito, disse que nada poderia ser :
feito porque é uma decisão da Mesa, por isso essa justificativa do Presidente , assim
como o requerimento se tornaram inócuos. O que poderia ser feito, em primeiro lugar .'
tentar-se conversar com o Presidente para que ele revogue a situação, outra atitude seria
mudar o Regimento Intemo em seu artigo quarenta e quatro, inciso quatro; e uma
terceira possibilidade ainda, seria afastar o Sr. Presidente da Mesa Executiva da Câmara
Municipal, não a cassação como foi falado aqui pelo Vereador Cabrini, nenhum outro
Vereador falou isso, o que se falou foi em afastar o Presidente da Mesa da Câmara.
Quanto a ida ao Tribunal de Contas não é só para saber se o Sr. Presidente deve ser
afastado, se o Assessor Jurídico não deve receber gratificação, mas sim para ver quem
vai responder pela Câmara nestes últimos dias desta Legislatura, porque aqui tem um
atestado dizendo que ele foi internado por tempo indeterminado, então vão à Curitiba,
para ver de quanto é este tempo e quem vai tomar a frente desta Casa, esse é um dos
motivos de se ir á Curitiba, por isso acha que essa viagem à Curitiba é justificada o
suficiente, e também vai se ver sobre o projeto de lei nº 19/96, que autoriza a alienação
de uma parte de terra por dois mil, oitocentos e cinquenta reais, e todos sabem que a Lei
8.666 veda a alienação de bens do Município sem licitação, então se esta lei for aprovada *
estarão aprovando uma venda direcionada ao Sr. João Steclain, nada contra ele, mas não
pode acontecer isso, e o órgão de assessoramento é o Tribunal de Contas. Este Vereador
não concordou com o ato assinado pelo Presidente e pelo segundo Secretário, mas
também acha que os seis Vereadores erraram na elaboração deste requerimento, então
tem certas coisas que tem que ser resolvido com diplomacia nesta Casa e não com
rancores políticos. ,
Com a palavra o Vereador Ivo Cabrini disse que não tem rancores
políticos, principalmente porque foi fiel a um Prefeito, trabalhou com dignidade, não se
elegeu, mas tem nova campanha daqui a quatro anos, este Vereador não guardaria
rancor e não deixaria espaço para isso. Hoje se falou em destituir o Teider do cargo por
,
Le a
Fes
ai
Leomar Mecrecicipad da Lapa
Ata nº 2.424 FL 06
questão de doença, mas ontem este Vereador escutou a mesma coisa
na Secretaria desta Casa, e ontem o Presidente não estava internado, ele foi interado
hoje. Em Sessão anterior os Vereadores não eleitos foram chamados de “burros”, hoje
novamente, e é aí que falta a democracia, este Vereador defende suas causas mas jamais
ofendeu ninguém e nem citou nomes. Se pudesse dar hoje mais cem por cento daria
novamente sem duvida nenhuma.
O Presidente em Exercício Osvaldo Camargo disse querer esclarecer
que foi inquirido pela irmã do Presidente Teider a dar explicações quanto a cassação que
este Vereador estava propondo nesta Casa de Leis, isso é uma injustiça que cometem,
este Vereador jamais falou nada sobre isso, como podem querer fazer sensacionalismo
em cima de um assunto tão importante, que deve ser respeitado. Deve ficar muito bem
esclarecido que este Vereador nunca falou em cassar o Presidente Teider, isso são
boatos que ocorrem, talvez algumas pessoas queiram se promover com isso. Fica então a
discussão do requerimento adiado até a próxima Sessão, aguardando que os Vereadores
vão ao Tribunal de Contas para que se tenha um parecer.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, passou-se aos
requerimentos apresentados: Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando criação de
Comissão Especial. Do Vereador Ivo Cabrini solicitando ao Prefeito o envio de três
caminhões de saibro no terreno da torre de retransmissão da Telepar.
Ninguém manifestando interesse em pôr em destaque qualquer dos
requerimentos apresentados, foram os mesmos deferidos, ficando à disposição dos
Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os
Vereadores Darcy Costa e Anor P. Joslin.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse querer abordar um *
assunto que se repete durante todos esses anos, e foi um dos motivos pelos quais este
Vereador se colocou sempre em oposição a esse Prefeito e sua equipe. No dia vinte e
cinco do mês passado, a Giza ligou para a casa deste Vereador, dizendo que seu irmão, o
Zezé tinha sido internado na ITU em Ivaiporã, com enfarto, e pediu que ligasse para o
hospital e conversasse com o médico que o estava atendendo, este Vereador ligou, foi
atendido por um colega muito gentil, passou a situação e ficou combinado que ao
receber alta, o medico passaria um relatório para este Vereador do que havia acontecido.
Nesta data, pela manhã, o Zezé foi a Casa deste Vereador que viu o relatório, e ele
precisa fazer uma avaliação cardiológica maior, fazer exames que tem que ser em
Curitiba e como não é pessoa de grandes recursos e este Vereador como não trabalha
com o SUS, costuma indicar para algum colega, fez um documento que se chama
referencia e contra referencia encaminhando ele para fazer esses exames no
Cardiologista, ligou para o Centro de Referencias e Especialidades e falou com a senhora
responsável pela marcação de consultas e explicou o caso, e dizendo que se precisava
desses exames com urgência, como era uma senhora conhecida deste Vereador, ele
disse que iria conseguir encaixar essa consulta já no dia seguinte entre sete e nove horas ,
da manhã. Preencheu o documento, que já deveria ter sido preenchido no posto e
mandou o cidadão até o Posto de Saúde, chegando lá é aquele jogo do “empurra-
empurra”, foi mandado para a Secretaria de Promoção Social, onde a segunda dama é a
chefe, é aquela pessoa que ocupa cargo mas não desempenha a função, pensa que ser
chefe é se vestir como pinheirinho de natal e sair. Surpresa deste Vereador foi quando
viu o cidadão voltar dizendo que levou o papel e a moça disse que só poderia consultar
em janeiro, este Vereador não queria uma necropsia da pessoa e sim um exame,
enquanto ainda se pode fazer alguma coisa; ligou para o departamento, a funcionária
disse que eram ordens superiores, que ela não podia mandar, este Vereador disse que era
para ela falar para os superiores que o exame não era para este Vereador e sim para uma
Pessoa que precisa, e nem é por política. Isso causa revolta, quantas vezes este Vereador
Citede a ram
Ata nº 2.424 FI. 07
já denunciou esse tipo de coisa acontecendo aqui. Tem-se que ter
respeito pelo ser humano, tem que ter consciência, isso revolta, ele não estava com unha
encravada nem com resfriado, é um problema do coração, isso é grave e urgente.
Resultado ele foi direto para Curitiba, simplesmente tem que se esquecer que existe
Secretaria de Saúde Municipal, Secretaria de Promoção Social, que tudo isso se fechar
ninguém vai sentir falta, espera que o novo Prefeito varra tudo isso que está o serviço
publico, um Prefeito consciente empurra as coisas e deixa como está. Tem mais um caso
ainda, foi uma senhora bastante pobre procurar este Vereador, com um problema
pulmonar, este Vereador pediu os exames, os Raio-X foram feitos no Sanatório, os
exames de laboratório não quiseram atender porque o Dr. Darcy não é medico da
Prefeitura, realmente não é medico da Prefeitura e nem quer ser, o patrão deste Vereador
como médico são os pacientes que atende. Mas tem uma coisa, o Vice-Prefeito tem seu
consultório particular e lá ele pede exames pelo SUS e ninguém diz não para ele.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que nesses casos
de exames laboratoriais está ocorrendo certos absurdos, tem um determinado medico
com dedicação exclusiva e todos sabem que ele não trabalha para isso, atendeu uma
senhora do Mato Queimado na Maternidade e precisou de um atestado médico para
requerer o auxilio maternidade junto ao INSS, comprovando assim que efetivamente seu
afastamento por cento e vinte dias; esse médico deu, por erro dele, um atestado natalino,
essa documentação foi e voltou com todos os formulários e tudo mais dizendo que
queriam um atestado médico; essa senhora voltou a falar com o médico e ele disse que
não iria dar o atestado a ela, que para isso ela teria que marcar uma consulta. Quer dizer
que uma pessoa que vem trocar um documento que foi errado por culpa do médico e ele
quer mais uma vez ganhar da Prefeitura com uma nova consulta. Essa é uma questão
muito séria, que tem que ser revista com o futuro Prefeito, porque com o atual nada se
consegue, dá a impressão que ele adotou seus assessores como seus filhos, e ele é o
papaizinho de todos, que podem fazer o que quiserem que ele acoberta.
Continuando o Vereador Darcy agradeceu a ilustração feita, isso vem
de encontro ao que este Vereador está falando, essa questão dos médicos forçarem a
consulta é muito comum; o cidadão marca uma consulta, o médico pede um exame, para
apresentar o exame tem médicos que pedem nova guia de consulta; então nas estatísticas
do SUS, ao invés de uma consulta aparecem duas, isso não pode acontecer.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que considerando
que os médicos da Prefeitura ganham por salários, será que a questão de exigir o numero
maior de consultas não seria responsabilidade do Município, buscando assim aumentar o
numero de consultas para aumentar a arrecadação do Município; o médico não leva
vantagem com isso porque ele ganha por mês, agora se a Prefeitura adotar uma pratica
dessas, ou um empregador, esse sim, eles vão cobrar da previdência mais consultas,
tirando vagas de outros que poderiam precisar.
Continuando o Vereador Darcy disse que as duas situações ocorrem,
Araucária por exemplo teve que devolver para o SUS uma quantia enorme, porque eles
faziam isso, cada procedimento, medir temperatura, ver pressão, fazer um curativo,
aplicar uma injeção, tudo era cobrado separadamente, e o Tribunal de Contas da União
ver uma verificação nas verbas repassadas e achou que havia um exagero no cobrança
dos procedimentos. Quanto a questão do médico exigir uma nova guia da consulta para
ver 0 exame, beneficia o médico porque ele põe nas estatísticas mais uma consulta, então
aumenta o numero de doentes que ele atendeu, é a forma de mostrar uma falsa
produtividade. Este Vereador quando atende algum paciente não pede atestado
ideológico ou filiação partidária para ninguém, jamais faria isso, não mistura a profissão
com atividades políticas; mas parece que tem pessoas que misturam as coisas é isso é
grave, a burocracia não pode ser tão fira a ponto de negar atendimento a certos casos,
um problema cardíaco não pode ser protelado. Espera que isso mude na próxima gestão,
“qa
Cota co Mame
Ata nº 2.424 FI. 08
não estará mais aqui como Vereador, mas tem certeza que se dentro de
sua atividade como profissional da medicina, ver que as coisas não estão corretas, este
Vereador vai mandar a esta Casa denuncia por escrito e vai provar.
Com a palavra o Vereador Anor disse que mais uma vez vai falar de
um assunto bastante desagradável, porque novamente vem vendo um conhecimento do
povo bastante errado no ultimo pleito. Esta semana a Saúde entrou na casa deste
Vereador, teve muitas visitas nesta semana cobrando deste Vereador que cobre e que
lembre aos candidatos eleitos. Hoje ainda teve duas visitas, bastante assustados com os
conhecimentos dos pobres eleitores, das propostas em que os atuais eleitos fizeram a
esses eleitores. Uma mulher, inclusive contou para quem votou, a gora está com seu filho
doente e o candidato eleito a quem ela votou não deu assistência, este Vereador
respondeu que estava na hora de esquecer deste Vereador, porque já estava terminando
seu mandato, teria ela que se dirigir ao Sindicato dos Trabalhadores, apesar deste
Vereador não ver nenhum trabalho feito, bastante fofoca isso sim, e pediu que ela
limpasse a propriedade deste Vereador porque faltava apenas vinte e sete dias para o
encerramento, pediu ainda que o pai dela fosse ao Sindicato para ver, que com certeza
iriam cumprir com as promessas feitas. Tinha também um outro senhor pedindo uma
madeira, que se este Vereador não pudesse dar, que emprestasse e que quando os outros
Vereadores assumissem devolveriam a madeira, este Vereador não admite ser atacado
dessa forma. Isso é um agravo moral a este Vereador, ouvir tantas coisas em uma
reunião , dizerem que foi este Vereador que pediu a cassação do Vereador Osmar
Teider. Não ofereceu nada para ninguém e nem comprou votos de ninguém na campanha
para ouvir tantos desaforos esta semana em sua casa, isso é mandado de alguém.
Ninguém mais inscrito em Grande Expediente, foram abertas as
inscrições para as Explicações Pessoais, inscrevendo-se os Vereadores Darcy Costa e
Anor P. Joslin.
Com a palavra o Vereador Darcy disse esperar que o Vereador
Osvaldo que será o Vice-Prefeito a partir de primeiro de janeiro, esperta que grave bem
O que este Vereador falou em Grande Expediente, porque isso preocupa muito, todos
sabem que a saída do Ministro da Saúde, e que desculpe o Presidente Fernando
Henrique, mas talvez ele tenha perdido com isso, uma: das pessoas mais ilustres do seu
Ministério. Este Vereador teve o prazer de conhece-lo quando seu filho foi operado do
coração, deve a ele e sua equipe a vida de seu filho, durante três semanas conviveu com
ele e é testemunha do comportamento dele como médico e ser humano, tratava a todos
com o maior carinho, independente da situação econômica. Um Ministro destes saí da
equipe do Presidente, porque ele nunca foi homem de dizer amem, ele exigia, queria
meios para poder melhorar a situação do País. Estão em uma fase critica, na perspectiva
de faltar em todo o País a vacina tríplice, que imuniza contra o tétano, a difteria e a
coqueluche, por um erro de licitação, por falta de dinheiro; inclusive na ultima reunião
do Rotary, este Vereador teve a oportunidade de abordar o assunto, porque o Rotary,
em termos mundiais, é responsável pela erradicação da Poliomielite no Mundo. No
momento em que uma consulta médica é paga por um Hospital para um profissional,
que já é difícil, porque ninguém mais quer ser credenciado, recebendo dois reais por
consulta, isso é muito pouco, não existe condições, quando o povo precisa de um
tratamento sofisticado, as vezes se consegue por milagre, isso são coisas que não pode
acontecer. O aparelho de eletro do hospital está sempre estragado, e os eletros que vem
ultimamente vem tremido, não se consegue saber se o indivíduo tinha palpitação ou
estava tendo ataque, de péssima qualidade, isso porque não existe ninguém habilitado
para supervisionar o serviço, uma assistente social na Secretaria Municipal de Saúde, o
que ela pode entender de eletro. São pessoas erradas no lugar errado, inversão de
papeis, não há interesse pela saúde , isso é a verdade. Os novos Vereadores terão que
fazer alguma coisa, mesmo no Rotary foi colocado esse assunto em pauta, porque como
Ee
- o tt A
Ata nº 2.424 FL 09
cidadãos, como seres humanos ninguém pode ficar omisso a esse
assunto. O Vereador Osvaldo como Vice-Prefeito, pode muito bem dialogar com o
Prefeito sobre esses assuntos, para que se planeje alguma coisa, mesmo antes da posse,
para ver o que se pode fazer na área de saúde, para que a Lapa não venha a sofrer pela
falta de uma coisa simples como a vacina ou um eletro; que lute para que não se tire
verbas da Saúde para iluminar praças, enfeitar ruas; que se faça ao contrário, que se tire
verbas de outras coisas para se colocar na saúde, porque o que o povo precisa é de saúde
e educação, as outras coisas também são preciso, mas saúde e educação é primordial.
Com a palavra o Vereador Anor disse que depois de tantos
nervosismo, queria mais uma vez explicar outras propostas conhecidas de partidos que
se propuseram a trabalhar na campanha, tem que ser esclarecidos conhecimentos, são
oito ou nove partidos políticos que concorreram nessas eleições, pode dizer que este
Vereador nem na Cidades esteve durante a semana e gostaria que dessem conhecimento
a essa gravações e que ficassem em arquivos estas gravações; será que só tem fome, só
tem sede, só tem doença, só tem necessidade um partido, só o Pt que tem fome, é
doente, precisam de terras? Para levar todos esses agravos que se tem levado nesses
dias? Este Vereador nunca agravou ninguém, já está em fim de mandato e nunca faltou
em uma só Sessão. Será que desses oito partido que concorreram, apenas um tem fome e
sede? Será que é só a religião Católica que diz um monte de bobagens, adivinhando o
que vai acontecer no ano dois mil, fazendo previsões, obedecendo normas do PT, indo -
para á rádios para fazer proezas, se admirando de hoje ele ter dois no Poder? Aqueles
que vieram com aquela proposta de refazer o que assinaram para os Vereadores ,
ganhares, e este Vereador foi ameaçado a assinar dentro do Sindicato do Trabalhador a
volta atras, para que favorecesse dentro do sindicato para fazer campanha, pelo pai do
atual radialista que está presente, que trabalhou na campanha inteira, porque continuar
ameaçando este Vereador, este Vereador está cuidando de sua vida, esqueçam dele,
parem de ameaçar, este Vereador tem fome e tem sede, assim como todos os outros.
Este Vereador não vai mais admitir ameaças, por rádio, verbalmente ou seja como for.
Quem fez promessas absurdas e hoje está arrependido, prometendo doar todo o salário
se ganhasse, não precisa doar, este Vereador não vai cobrar de ninguém. Daqui vinte e
sete dias este Vereador sairá desta Casa e que os que ficarem que continuem votando,
sem se preocupar com ameaças.
Mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes assim como a dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 10 de
dezembro de 1996, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 39/96, de autoria do Executivo
Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelece
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento do Município e dá
outras providências.
2º discussão do Ante Projeto de Lei nº 16/96, de autoria do Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 1997.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 19/96, que autoriza o Executivo
Municipal a alienar área de terras e dá outras providências.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/96, que referenda
Decreto nº 4188, que denomina de Dr. Aloisio Leoni Avenida que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 5 6/96, que referenda
Decreto nº 4241, que denomina de Nossa Senhora do Rocio rua que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/96, que referenda
Decreto nº 4216, que denomina de Francisco Braga rua que especifica.
a ass Ect 1 $
Aereas oo et datado
Lorena ET al” da Lopa
Cotade co ame :
Ata nº 2.424 FL 10
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/96, que referenda
Decreto nº 4194, que denomina de Barão do Rio Branco rua que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/96, que referenda
Decreto nº 4199, que denomina de Clementino Paraná rua que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/96, que referenda
Decreto nº 4203, que denomina de Daniel Guimarães rua que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/96, que referenda
Decreto nº 4205, que denomina de Dr. Francisco Alves Guimarães Togradouro que
especifica.
P discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/96, que referenda
Decreto nº 4217, que denomina de Padre Francisco Costa Pinto rua que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/96, que referenda
Decreto nº 4237, que denomina de Dr. Manoel Antonio das Cunha rua que especifica.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada será por todos assinada.
= tita . -
RR Y
a
à
eim mas