fo RA
(E py o A |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | BRRANÁ 4)... É
CNPJ - 76.020.452/0001-05 < >
y mu a E o) URA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTROES - P
o, MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 38/GAB/ADM Lapa, 28 de março de 2014
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2014, que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores e empregados
desta municipalidade e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Py Raganica Y ADadh
» PREIR,
Cordialmente, A
Leila Aubrift Klen
pesada mine Prefeita Municipal
Protocolo 0000000430 /2014 28/03/2014
Leila Aubrift Klenk E)
jeto de Let ENELO E
ANTONIOR 15:12:10 Vereador - PSB
9663 4
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [Ba
1
PRE FEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 SA
ad IR OA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRE. 1
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24, de 28 de março de 2014.
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos
servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado,
aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos
os Poderes. Concede reposição de índice oficial de
inflação aos agentes políticos e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2014, reposição anual de
vencimentos e de salário no percentual de 5,80% aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como aos conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS.
$1º - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos
servidores integrantes do quadro do magistério e a todos os demais
servidores que tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de
janeiro de 2014, quando da adequação ao novo salário mínimo nacional,
desde que o reajuste recebido tenha sido superior ao concedido pela
presente lei.
82º - Aos agentes políticos eletivos e nomeados, dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como aos ocupantes de cargos em comissão
cuja remuneração base não foi alterada desde a edição da lei nº 2809/2013,
é concedida revisão geral anual constitucional, para recomposição da perda Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
D E DA CNPJ - 76.020.452/0001-05 »/
Õ R EFE IT UR A L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÔ Sr mo!
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
inflacionária, no importe de 5,56%, índice oficial de inflação medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município
reposição de 5,80% em seus proventos, a partir de 01/05/2014, observado o
disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do
art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
janeiro de 2014, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/05/14.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de março de
2014.
bidoQUI AL
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal <
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei cujo escopo é conceder, a partir de 01/05/2014, reposição anual de
vencimentos e salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço, contratados mediante
Processo Seletivo Simplificado-PSS, e aos proventos dos inativos e
pensionistas.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a
reposição dos vencimentos e salários dos servidores, empregados e
contratados temporariamente, bem como dos proventos de aposentadoria e
de pensão custeados pelo regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais da Lapa.
O Executivo Municipal, além de cumprir o mandamento
constitucional insculpido no art. 37, X da CRFB, pretende com a presente
medida, também, recompor a perda inflacionária ocorrida no ano de 2013,
bem como assegurar aumento real de remuneração. Consoante dados
oficiais do IBGE, a inflação fechou o ano de 2013 em 5,56% (INPC 2013).
Portanto, ao propor reajuste de 5,8%, está-se objetivando assegurar aumento
real aos servidores públicos municipais.
Aos agentes políticos, por sua vez, propomos a reposição da
inflação, apenas, não ensejando aumento real dos subsídios.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de março de 2014.
L pra Kienk | Rola
Prefeita Municipal
Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
/
(5 gone UT
PREFEITURA MUNICIPAL DA LapafPPARANÃO S|
Dl, AD EITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 dz NE
> PN í PREFEITURA APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO. pari”
TN, MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ra
s
«q
0
UNICIP4
a” co
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de
ambos os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
|
'Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JOÁADICARLOS LEONARDI FILHO
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de
ambos os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e
dá outras providências.
[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de
ambos os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
[SuBsTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para rela
tar sobre a matéria o Vereador
Elio MV. Wo doa
Em 28, 03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ol soft . “
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÊ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ENO
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de
ambos os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
Á COMISSÃO DE
í
Econ, Finanças e Orçament
ARLOS LEONARDI FILHO
Psidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA [É
ESTADO DO PARANÁ 4
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de
ambos os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em£P /03 [2014 /
a NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orcamento
ComISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
($n “É
Cu Var
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Ea
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de
ambos os Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação aos agentes políticos e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
[s Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
|
|
| Casa de Leis, designa o Vereador
| substituição ao autor do mesmo.
» para
Designo para relatar sobre a matéria o Y
im 28/0/2014
Presidente
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em / /2014
|
JARLOK WESOLOWSKIT
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
CAma
UNICIp4
Li o
<
vas
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2014
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos
Servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado,
aos proventos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação
aos agentes políticos e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei Nº
024/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reajuste de vencimentos e de salários dos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos
dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes. Concede reposição de
índice oficial de inflação aos agentes políticos e dá outras providências no
percentual de 5.80% ( cinco virgular oitenta por cento).
Como esta descrito no artigo 1º 81 e 82 desta lei o reajuste nela
proposto não se aplica aos servidores integrantes do quadro de magistério e a
todos os demais servidores que tiveram seus vencimentos e salários
reajustados no mês de janeiro de 2014, quando da adequação ao novo salário
mínimo nacional, desde que O reajuste recebido tenha sido superior ao
concedido pela presente Lei.
"aa,
cÃ
ESTADO DO PARANÁ
o
van?
De acordo com o 82º do artigo 1º, os agentes políticos eletivos e
nomeados, bem como aos ocupantes de cargos em comissão cuja
remuneração base não foi alterada desde a edição da Lei 2809/2013, será
concedida revisão geral anual constitucional para reposição da perda
inflacionária de 5.56% ( cinco virgula cinquenta e seis por cento), índice oficial
de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
O reajuste tratado na presente Lei será concedido à partir de
01/05/2014.
A titulo de justificativa, o Executivo diz que o presente tem por
objetivo promover a reposição dos vencimentos e salários dos servidores,
empregados e contratados temporariamente, bem como dos proventos de
aposentadoria e de pensão custeados pelo regime próprio de previdência do
servidores públicos municipais da Lapa, visando recompor a perda
inflacionaria ocorrida no ano de 2013, bem como assegurar o aumento real de
remuneração.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica,
que assim reza;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração. É
CÂÁMARA MUNICIPAL DA LA APA
ESTADO DO PARANÁ
vast
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria
Jurídica é favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo
Plenário .
Lapa 31 de março de 2014 .
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2014
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e salários dos
Servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado,
aos proventos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes. Concede reposição de índice oficial de inflação
aos agentes políticos e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei Nº
024/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reajuste de vencimentos e de salários dos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos
dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes.
Com relação ao reajuste, tem-se que o mesmo será de 5.80%,
para os servidores em geral e de 5.56% para os agentes políticos e para os
cargos em comissão, sendo que este se operarão à partir de 01/05/2014, não
se aplicando ainda aos integrantes do quadro de magistério e a todos os
demais servidores que tiveram seus vencimentos e salários reajustados no
mês de janeiro de 2014, quando da adequação ao novo salário mínimo
nacional, desde que o reajuste recebido tenha sido superior ao concedido pela
presente Lei.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
A titulo de justificativa, o Executivo diz que o presente tem por
objetivo promover a reposição dos vencimentos e salários dos servidores,
empregados e contratados temporariamente, bem como dos proventos de
aposentadoria e de pensão custeados pelo regime próprio de previdência do
servidores públicos municipais da Lapa, visando recompor a perda
inflacionaria ocorrida no ano de 2013, bem como assegurar o aumento real de
remuneração.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica,
que assim reza;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Lapa 31 de março de 2014.
Z
Fenelon Bueno Moreira Élio CE us
Presidente Relator
diléicgut:
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL! 4
FLNS.
a. pa”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2014
Súmula: Concede reajuste de
vencimentos e salários dos Servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo
Seletivo Simplificado, aos proventos inativos e
pensionistas de ambos os Poderes. Concede reposição
de índice oficial de inflação aos agentes políticos e dá
outras providências.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei Nº
024/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reajuste de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos
dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes, num percentual de 5.80%.
Como esta descrito no artigo 1º 81 e 82 desta lei o reajuste nela
proposto não se aplica aos servidores integrantes do quadro de magistério e a
todos os demais servidores que tiveram seus vencimentos e salários
reajustados no mês de janeiro de 2014, quando da adequação ao novo salário
mínimo nacional, desde que o reajuste recebido tenha sido superior ao
concedido pela presente Lei.
De acordo com o 82º do artigo 1º, os agentes políticos eletivos e
nomeados, bem como aos ocupantes de cargos em comissão cuja
remuneração base não foi alterada desde a edição da Lei 2809/2013, será
concedida revisão geral anual constitucional para reposição da perda
BA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
inflacionária de 5.56% ( cinco virgula cinquenta e seis por cento), índice oficial
de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
O reajuste tratado na presente Lei será concedido à partir de
01/05/2014.
A titulo de justificativa, o Executivo diz que o presente tem por
objetivo promover a reposição dos vencimentos e salários dos servidores,
empregados e contratados temporariamente, bem como dos proventos de
aposentadoria e de pensão custeados pelo regime próprio de previdência do
servidores públicos municipais da Lapa, visando recompor a perda
inflacionaria ocorrida no ano de 2013, bem como assegurar O aumento real de
remuneração.
A competência para O Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica,
que assim reza;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. II — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Sobre a competência desta Comissão nosso Regimento Interno
traz que :
Art. 49 - A análise das proposições compete:
Il - à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
quanto aos aspectos econômicos, financeiros,
especialmente em:
<<
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
e ed 7) nm o
Ri
Êms
cg +
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.“ >
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTOS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública e outras
matérias, que direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município ou que ainda
repercutam no Patrimônio Municipal;
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Lapa 31 de março de 2014.
Élio Narlok Wesolowski Mario Jorg adilha Santos
Presidente lator
lilás
Membro