materia nº 2396/1996

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Lesecene Marretcipal” do Lapa
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ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS.
Aos Doze Dias do Mês de Abril do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa e Seis,
reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osmar
Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os Vereadores:
Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin, Osvaldo Benedito
Camargo e Antonio Cesar Vidal.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com a
aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal referente ao mês de
fevereiro/96. Ante-projeto de Lei nº 01/96, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Estadual
Trajano Ehlke Pires - Ensino de 1º Grau. Ante-projeto de Lei nº 02/96, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual Juvenal Borges da Silveira. Ante-projeto de Lei nº 03/96, de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual Dr. Juscelino K. de Oliveira. Ante-projeto de Lei nº 04/96, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro. Ante-projeto de Lei nº
05/96, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que declara de Utilidade Publica
Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha - EPG.
Projeto de Lei nº 05/96, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a
conceder a Sociedade São Vicente de Paulo - Conferencia de Santo Antonio da Lapa, subvenção
Mensal e dá outras providências . Ofício nº 1.323/96 do Tribunal de Contas do Estado
encaminhando prestação de contas do Município referente ao Exercício de 1994, Ofícios nºs 162,
163, 164, 165, 166, 182, 183, 184, 185 e 186/96 da Prefeitura Municipal em resposta a
solicitações desta Casa. Ofício nº 187/96 da Prefeitura Municipal comunicando atos oficiais
sobre o desmembramento de parte do Município em favor de Balsa Nova. Ofício nº 22/96 da
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, em resposta a solicitação desta Casa.
Comunicação do Batalhão de Policia Florestal. Ofício da Deputada Estadual Irondi Pugliese.
Tabela de Licitações da Famepar. Ofício nº 66/96 da Câmara Municipal de Paranavaí. Comunicação
de nova diretoria da BRASPOL. Do Vereador José Luiz de Castro comunicando afastamento de cargo.
Boletim Oficial nº 592.
Foi feita a leitura na integra do ofício do Tribunal de Contas do Estado.
Ainda no Expediente do Dia foi feita a leitura da súmula da correspondência
expedida.
Passando-se à Ordem do Dia, constava em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº
007/96, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 007/96 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Ds
ssninia Meeneicrpad” da Lapa
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Ostiido do Eausnd
Ata nº 2.396 FL 02
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 001/96, de autoria do Executivo
Municipal que cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS; e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, como especifica e dá
outras providências.
Havendo sobre a Mesa diversas emendas apresentadas, foi primeiramente
colocadas estas em discussão, uma a uma.
Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro que acrescenta artigo
vinte e quatro.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que retirou essa emenda de um projeto de lei de autoria do Executivo que criou o Conselho anterior
aprovado nesta Casa. Apresenta essa emenda aditiva no sentido de sanar a falha que havia nesse
projeto sem esse artigo, não é nada no sentido de prejudicar o projeto. Existe essas mesmas palavras
no projeto anterior, os vereadores podem conferir isso.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva colocada em
votação sendo aprovada por unânimidade.
Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro que acrescenta artigo
vinte e seis.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que o objetivo dessa emenda é para facilitar principalmente o Prefeito que será eleito ao final do ano,
para que ele já no inicio de seu governo possa reformular o Conselho e trabalhar com a sua própria
equipe. Essa emenda, desde que não haja nada de ilegal, visaria apenas isso, já no inicio do próximo
governo, o Prefeito poderia fazer nova escolha através dos processos previstos nesta Lei para os novos
representantes que com sua equipe administrariam esse Conselho.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que essa emenda até tem fundamento, mas
tem que se analisar, inclusive hoje esteve conversando com o Vereador João Renato, estão
preocupados em aperfeiçoar a redação desse ante-projeto, os Conselhos Municipais de Assistência
Social serão criados a partir do momento em que ocorrer a Conferencia Municipal de Assistência .
Social. O Conselho Nacional de Assistência Social sugere que o mandato tenha dois anos, com
possibilidades de recondução ao menos uma vez; obviamente que assumindo o novo Prefeito, ele vai
indicar para representar delegados dos órgãos da administração que lhe sejam de confiança, não vai
manter os que estão. O mandato do Conselheiro depende do órgão, ou do Poder Publico Municipal ou
da comunidade que os indicar, por exemplo a APAE, se ela indicar um indivíduo e depois achar por
bem que deve ser trocado, ele vai ser trocado sem que nada impeça isso. O mandato não é do
Conselheiro e sim da Instituição que ele representa. Não acha que tenha nada de mais em se aprovar
essa emenda, mas mesmo que não seja aprovada, logicamente que quando o novo Prefeito assumir,
ele terá todo o direito de trocar os representantes do conselho. Este Vereador votará a favor da emenda
porque não trará prejuízo nenhum, apenas realça uma situação legal.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer deixar registrado seu voto
contrário a emenda, porque lendo o projeto de Lei pode-se observar no seu artigo nono, diz que fica
instituído o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo,
consultivo e fiscalizador, de composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
mare Mecseticipad da Lapa
Cotud do E are
Ata nº 2.396 FI. 03
Social; isto é seriam sete membros indicados pelo Prefeito Municipal e sete
indicados pela Sociedade Civil entre representantes de usuários e outros, que serão indicados e eleitos
entre si. Como bem disse o Vereador Darcy Costa o mandato não é do Conselheiro e sim do órgão que
representa. Se prestar atenção no artigo quarto da Lei, diz que fica criada a Conferencia Municipal de
Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
entidades assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município da Lapa
e do Poder Executivo Municipal, que se reunirá a cada dois anos sob coordenação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS; para propor as diretrizes gerais da política municipal de
assistência social e eleger os membros, não governamentais, do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS; se a questão é com relação ao próximo Prefeito, é como o Vereador Darcy falou, não
tem o por quê temer, os membros representantes da sociedade civil serão indicados pela Sociedade,
seja quem for o Prefeito, esses continuarão os mesmo e os membros representantes do Executivo , não
são representantes do Prefeito e sim do Município através de suas secretarias ou órgãos de trabalho. Se
for aprovada essa emenda, em trinta e um de março de hum mil novecentos e noventa e sete teriam que
fazer mais uma Conferencia Municipal de Saúde, para eleger novos diretores e então teriam que fazer
outra Emenda Modificativa também no artigo quarto.
Solicitando um aparte o vereador Darcy Costa disse que a Lei Orgânica de
Assistência Social preconiza que as conferencias municipais de saúde sejam realizadas de dois em dois
anos. Então os conselhos só podem ser modificados de dois em dois anos, coincidindo com a
realização da Conferencia Municipal de Saúde. Supondo que seja aprovada essa Lei e no próximo mês
seja realizada a Conferencia Municipal de Saúde, então a próxima conferencia só poderá ser realizada
daqui a dois anos; praticamente inviabiliza que se faça uma nova indicação em março do próximo ano.
Foi o que este Vereador entendeu casando o texto da Lei Orgânica da Assistência Social com o que tem
em mãos.
Continuando o Vereador João Renato disse querer sugerir ao Vereador José Luiz
que retirasse essa emenda, se assim o entender.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o objetivo dessa emenda é para
haver nos próximos anos, uma coerência do pessoal que estará junto ao próximo Prefeito, no sentido
de depois esse Conselho não ser considerado pelo Prefeito como um órgão opositor ao seu governo.
Se for acrescentado esse artigo, logo no inicio do ano que vem será constituído o Conselho, dois anos
depois ainda seria o mesmo Prefeito, dois anos depois já seria outro Prefeito; se continuar como está
sempre haverá membros do Conselho que foram eleitos em gestões anteriores. Acha que tem que ser
analisado o aspecto sem divergências políticas, para se ver o que é melhor, mas se esta emenda não
tem amparo legal, este Vereador retira.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que amparo legal pode ser
que tenha, mas essa emenda, se for confrontada com o artigo quarto, elas entram em atrito; poderia até
ter amparo legal, mas teria que ser feita nova emenda ao artigo quarto.
Continuando o Vereador José Luiz disse que talvez fosse o caso de se solicitar
vistas a esse projeto, inclusive porque entraram várias emendas na ultima hora e gostaria de estudar
melhor essas emendas. A questão dessa emenda em si, na própria Constituição Brasileira existe
disposições transitórias, são coisas que depois de um certo período não ficam mais fazendo parte da
“a
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Lomeanea Mareeicipad dé em pa
Ata nº 2.396 FI. 04
Lei, na Constituição do Estado tinha um artigo que a Secretaria da Cultura, deveria
no Centenário da Morte do General Carneiro, promover um grande evento, essa era uma disposição
transitória: é nesse aspecto que este Vereador apresentou essa emenda e no sentido de colaborar com
os próximos Prefeitos, porque o Conselho que for formado hoje, os espaços vão ser preenchidos pelas
pessoas mais ligadas a atual administração, o que é justo e normal, mas o próximo Prefeito, terá
pensamentos diversos. Se os demais Vereadores acharem que deve ser retirada essa emenda tudo bem,
mas o interesse deste Vereador é de ajudar nos aspecto futuro e vê essa emenda como se fosse uma
disposição transitória.
Com a palavra o Vereador João Renato pediu que fosse retirado de votação essa
emenda e que fosse votada a emenda de autoria de vários vereadores, ao artigo dez que trata da
composição do Conselho Municipal de Assistência Social, se essa outra for aprovada, terão mais
argumentos para discutir a que encontra-se em discussão no momento.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que a Lei Orgânica de Assistência
Social do Ministério do Bem Estar Social, soltou esse impresso logo depois onde existem várias
perguntas, a questão dezessete é exatamente o que preocupa o Vereador José Luiz, pergunta se os
conselheiros podem ser substituídos antes do termino de seu mandato e a resposta do Ministério do
Bem Estar Social, do Conselho Nacional de Assistência Social, da Associação dos Magistrados
Brasileiros e da Confederação Nacional dos Municípios é a seguinte: Qualquer das entidades do
Conselho de Assistência Social podem substituir o seu representante por motivos que não cabem ao
gestor ou demais conselheiros discutir; o próprio Conselho pela Lei ou pelo Regimento Interno pode
fixar motivos para a perda de mandato de seus membros. Por isso que este Vereador falou que quando
assumir 0 próximo Prefeito, ele não vai querer abrir mão dessa prerrogativa de trocar conselheiros e
indicar os de sua confiança. Acredita que não haja esse perigo de o Prefeito ter de governar com
pessoas contrárias a ele dentro do Conselho; os que forem indicados pela sociedade civil, independem
de indicação política do Prefeito, porque são indicados pelas entidades, e mesmo estes podem ser
trocados.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse querer retirar a emenda.
Emenda Modificativa de autoria de vários vereadores que modifica a redação do
artigo dez.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse que este
Vereador esteve quase quinze dias estudando essa proposição do Sr. Prefeito Municipal, a Lei 8.742,
que é a Lei Orgânica de Assistência Social e o livreto “Assistência Social e Cidadania” que o Vereador
Darcy forneceu cópias a esta Casa, que deve ser adequada ao Município, e assim sendo e tendo em
vista o artigo nono do ante-projeto de Lei onde exige que o Conselho seja paritário, sendo composto
por membros do governo municipal e dos prestadores de serviços na área e usuários e dos
profissionais da área social e da saúde. O projeto original era abrangente demais, onde o item um diz:
“sete representantes da sociedade civil e seus suplentes dentre usuários, prestadores de serviços e
instituições que atuam na área de assistência social , devidamente cadastrados na Secretaria de
Promoção Social, que serão escolhidos na Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS”; ele
não diz entre quais, só que deve ser cadastradas na Secretaria de Promoção Social; estão fazendo
uma Lei para o futuro, não para este mandato, um Prefeito pode usar de má fé, pedindo para qualquer
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Lemanea Mannicipal da Lp
Cited do ane
Ata nº 2.396 FI. 05
pessoa montar uma entidade e cadastrar na Secretaria; preocupados com isso é
que fizeram essa emenda especificando quais os tipos de entidades que poderão ter membros no
Conselho Municipal de Assistência Social, que são os prestadores de serviços na área, como os
representantes de creches, representantes de escolas especializadas, etc.; dos usuários, representantes
das entidades ou associações comunitárias, representantes dos agricultores, Cooperativas ou
associações; essas pessoas estão no dia a dia lidando com Assistência Social e mais ainda os
profissionais da área social e da saúde, nesse item foi colocado representantes de assistentes social
escolhidos no COMAS, porque não se tem uma Associação dos Assistentes Sociais na Lapa , dos
psicólogos é a mesma coisa, e dos enfermeiros que tem associação, eles mandarão um representante.
Muito importante nessa emenda é o parágrafo primeiro e segundo que dá segurança aos futuros
governantes que não vão poder usar dessa má fé, porque cada titular terá um suplente oriundo da
mesma categoria ou entidade que representa, por exemplo a APAE terá um titular e um suplente, no
impedimento do titular automaticamente assume o suplente e no parágrafo segundo diz que somente
será admitida a participação no CMAS entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento, ai é que vai se cercar uma eventual má fé de um futuro governante que tente dominar,
sendo um Conselho paritário se o Prefeito conseguir um membro a mais, ele terá o controle total desse
Conselho. Temos tantas entidades que poderão ajudar com todo o êxito sem o aspecto político. No
item | do Governo Municipal foi excluído a Secretaria de Administração e do Desenvolvimento
Econômico, porque a Secretaria de Planejamento que vai suprir a falta da Secretaria de Administração e
tendo ainda as Secretarias de Promoção Social, Educação, Saúde, Finanças e urbanismo e ainda um
representante do Gabinete do Prefeito está abrangendo todas as áreas da Prefeitura para que não ocorra
que o Sr. Prefeito por má vontade, não se refere a este Prefeito e sim aos próximos que ninguém sabe
quem serão, indique sete pessoas de uma única secretaria, só fazendo o numero. Tem que ter a
Prefeitura como um todo, com representantes de todas as áreas porque aí estará o nome da Prefeitura
como um todo, forçando assim o Prefeito pensar no nome que vai indicar, porque cinquenta por cento
da responsabilidade é do Executivo. Essa emenda deve ser aprovada pensando no futuro.
Com ia palavra o Vereador Darcy disse que em um dos livretos tem a Lei e também
comentários e mostram uma minuta de um ante-projeto de Lei sobre a criação do Conselho Municipal
de Assistência Social, sugerindo um texto, analisando bem, este Vereador juntamente com o Vereador
João Renato resolveram pautar-se nesse texto para fazer essa emenda. Os representantes do Governo
Municipal tem sete membros, prestadores de serviços na área, usuários e profissionais na área social e
de saúde que seriam da comunidade civil, desses quatorze previstos seriam escolhidos sete, foi aberto
o leque para que todas as áreas da sociedade civil, pudessem se fazer representar e como tem quatorze,
na outra emenda foi previsto que entre esses quatorze seja feito uma escolha de sete, os mais
representativos. Tem segmentos aqui que ainda não existem na Lapa , mas amanhã ou depois pode vir
a existir.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que como ficaria o caso do
Provopar, entraria como representante do Governo ou das entidades civis.
Continuando o Vereador Darcy disse achar que, sendo o Provopar ocupando
geralmente pela esposa do Prefeito, há um certo impedimento senão legal, mas moral, de fazer parte do
Conselho, tiraria a paridade desse Conselho, porque a Primeira Dama obviamente não vai votar contra
: =
Aereas Manicipal da Lapa
Pildo de Oananê
Ata nº 2.396 FI. 06
o seu marido. Talvez ela até pudesse entrar como representante do gabinete do
Prefeito como um trabalho voluntário.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que já havia percebido essa
questão e volta ao artigo nono onde exige que o Conselho seja paritário, este Vereador entende, que
embora o Provopar seja um Programa não vinculado com a Prefeitura, ele não deixa de ser a Prefeitura,
se colocar ele nos sete prestadores de serviços ou usuários ou representantes da área social, 0
Conselho deixará de ser paritário, porque terão seis representantes da Sociedade Civil mais o Provopar
que não deixa de ser diretamente ligado ao Executivo Municipal, e este acabará ficando com oito
membros e a sociedade civil com seis. Por isso foi colocado representantes do Gabinete do Prefeito, já
que o cargo de coordenadora do Provopar Municipal é exercido pela Primeira Dama do Município, esta
que represente o Gabinete do Prefeito.
Solicitando um aparte ao Vereador Darcy, o Vereador José Luiz disse que a
emenda Modificativa em seu artigo onze item dois, está bem claro que os representantes do Poder
Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas
pastas, conforme artigo dez, inciso um da presente Lei, como a esposa do Prefeito não tem vinculo e
não é titular em nenhuma dessas pastas, talvez nesse aspecto ela não poderia entrar como
representante do Gabinete do Prefeito.
Solicitando novamente um aparte ao Vereador Darcy, o Vereador João Renato
disse que talvez não fosse a questão da Primeira Dama, mas todas as pessoas que a assessoram no
Provopar são funcionários do Município, a única pessoa alheia ao quadro é a Coordenadora. Mas não
acha que esse seja motivo para se fazer polemica, o Provopar deve participar desse Conselho, senão
como membro do Conselho, como órgão assessor.
Continuando o Vereador Darcy disse que outro item importante é a questão dos
usuários, colocaram os representantes de entidades ou associações comunitárias, dos sindicatos e
entidades patronais, da agricultura, dos sindicatos ou entidades de trabalhadores, procurando dessa
forma não ser faccioso, não colocaram só patronais, foi incluído os trabalhadores porque o Conselho
tem que ser um órgão democrático e extremamente representativo da sociedade onde atua. O
representante de associação de portadores de deficiências é importante tendo em vista esse benefício
de ação continuada que garante o salário mínimo para as famílias de baixa renda para o deficiente ou
para o idoso que não tem meio de cumprir com as necessidades de sua vida. O Conselho tem que ter
um leque muito grande de representantes para se tornar extremamente democrático ; acha muito
importante as associações comunitárias, que também não foram esquecidas, quando existirem mais
associações desse tipo na Lapa não terá necessidade de existir esses cargos comissionados de
administradores regionais, os representantes das Associações de Bairros farão o serviço
graciosamente, sem custo alguém e imbuídos na necessidade, no interesse , no idealismo de fazerem
algo pelo bairro onde moram. Pediria a todos os Vereadores que prestassem atenção nessas emendas,
concorda com o pedido de vistas que alguém comentou para poderem cotejar melhor essas emendas
com a Lei Orgânica da Assistência Social.
Com a palavra o Vereador Arthur disse que achar desnecessário o pedido de
vistas, esse é um projeto sério e tem que ser aprovado. Quanto as precauções tomadas com relação ao
Prefeito, tem-se que supor que o Prefeito sempre terá idoneidade, porque queira ou não queira os
Leomar Meereicgpal” da Lp
L 2
Estad da Est a
Ata nº 2.396 FI. 07
representantes de creches precisam do Prefeito, representantes de albergues e
asilos dependem do Prefeito, sempre o Prefeito terá maioria. Esse projeto trata de um assunto
importante para a Lapa, tem que ser aprovado e todos devem esperar que o Executivo no futuro seja
comandado por uma pessoa que esteja voltado a coisas sociais. Este Vereador acha que deve ser
votado o quantos antes porque delongas e pedido de vistas não vai levar a nada,
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que essa emenda é importante e de
grande valor, já que se procura dar a esse Conselho o principio de igualdade entre os representes do
Poder Púbico e da Sociedade Civil. Apenas para colaborar, este Vereador acha que existe algumas
coisas que devem ser alteradas, apenas uma questão de redação, onde consta o nome da Secretaria de
Educação, este Vereador é de opinião que deveria ser colocado o nome completo da Secretaria.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que esses pequenos
erros deram-se devido a pressa com que foi feita essas emendas, que foram terminadas nesta
tarde para que se fizesse a votação, tendo em vista que esse projeto já está na Ordem do Dia
há várias Sessões sem ser votada por falta de parecer. A idéia está completa nas emendas,
mas quando for feita a elaboração da redação final é que será corrigido esses erros de redação e
esperam a colaboração de todos os Vereadores para que nessa Redação Final saia algo
lapidado.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a preocupação é que esta Lei
fique dentro dos parâmetros de redação da legislação para que depois não se tenha criticas.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse achar interessante que quando for
feita a segunda discussão, se traga o texto corrigido para antecipar a redação final. A colaboração de
cada um dos Vereadores é importante.
Continuando o Vereador José Luiz disse que só usou da palavra para fazer esse
alerta na questão da redação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda Modificativa ao artigo
dez colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Emenda Modificativa de autoria de vários vereadores, que modifica a redação do
artigo doze.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse que
apenas para justificar a emenda, novamente fala da preocupação destes Vereadores com esse
Conselho. Essa emenda visa tão somente fazer um leque democrático para a formação do
Conselho Municipal de Assistência Social; no projeto original diz que os representantes da
Sociedade Civil e respectivos suplentes serão indicados por ocasião das Conferencias Municipais
de Assistência Social, o que estes Vereadores propõem é que dessas quatorze entidades que
propuseram, espera-se que na Conferencia Municipal de Assistência Social tenha quatorze
representantes titulares e quatorze suplentes, ou seja vinte e oito representantes, para que através de
eleição se tire quatorze, sete titulares e sete suplentes, mas o mais importante é que essa escolha não
será feita pela Conferencia Municipal de Saúde, porque vale ressaltar que o mandato será da entidade
que representa e não do representante, por isso é que tomaram o cuidado de , se houver mais de sete
indicados, será feita a eleição, terá direito a voto só as entidades entre elas mesmas, sob a
fiscalização do Ministério publico, como determina a Lei Orgânica de Assistência Social. É importante
DD sanana e” Cenrecgpead di Lapa
Ata nº 2.396 FI. 08
ser democrático, mas também rígido. No item dois, para ser paritário, seriam sete
membros indicados pelo Prefeito Municipal, independente de eleição, pretende-se é ser democrático
mais rígido com a composição desse Conselho Municipal,
Com a palavra o Vereador Darcy disse que outra coisa que faz necessário lembrar é
que a preocupação ao elaborar essas emendas, era fazer com que a Lei Municipal ficasse em
consonância com a Lei Federal, para que ela não fosse inconstitucional. Um dos itens importantes que
se vê na Lei Orgânica de Assistência Social é que o Ministério Publico Federal supervisiona a eleição, o
funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social, cujos membros representando o Executivo
são indicados pelo Presidente da Republica e os demais representantes da Sociedade Civil, se 0
próprio Conselho Nacional de Assistência Social, com cinquenta por cento de seus membros indicados
pelo Presidente da Republica aceita uma lei que o submete a inspeção do Ministério Publico Federal,
os autores desta emenda acharam que foi uma falha muito grande no projeto de lei original vindo a esta
Casa, terem esquecido o Ministério Publico. A Lei Municipal deve estar em consonância a Lei Maior,
que é a Federal. A preocupação com essa emenda é revestir de legalidade, aperfeiçoar o texto
mandado, nada foi mutilado e sim acrescido para enriquecer e tornar a assistência social uma coisa
mais séria.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda Modificativa ao artigo
onze colocada em votação sendo aprovada por unânimidade
Emenda Modificativa de autoria de vários vereadores que modifica a redação do
artigo doze.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse que esse
livreto elaborado pelo Ministério do Bem Estar social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social,
Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Confederação Nacional dos Municípios, que é a
Assistência Social e Cidadania, é algo profissional e não político, em suas paginas trinta e oito etrintae
nove diz, no sistema de perguntas e respostas: “O Secretario de Assistência Social ou autoridade
equivalente é Presidente nato do conselho? Resposta: O Presidente do Conselho deve ser eleito pelos
seus membros, pois a Lei Orgânica de Assistência Social não prevê membros natos”; diz ainda “Se a
Constituição do Estado, Lei Municipal, a Lei Orgânica do Município ou Decreto Transitório, tiverem
organizado o Conselho de maneira diferente da prevista na Lei Orgânica de Assistência Social?
Resposta: As normas gerais emendas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por
normas legislativas Estadual ou Municipal, muito menos por ato normativo do Poder Executivo, assim
se alguma legislação local contraria a Lei Orgânica de Assistência Social, a Lei nº 8.742/93 quanto ao
caráter, a composição, a competência ou a organização do Conselho, três alternativas estão ao alcance
de todos, mudar a Lei Estadual, Municipal ou Decreto mediante a mobilização da comunidade e dos
parlamentares interessados no autentico e legitimo controle social, fazer denuncia junto ao Ministério
Publico provocando assim a sua apuração ou promover ação judicial". A Lei Federal diz que o
Conselho de Assistência Social não terá membro nato, deverá ser eleito entre seus membros; no inciso
sétimo , letra “a” do artigo doze, no original diz que a presidência por força do disposto no artigo dez
da Lei Municipal nº 1164/92, será exercido pelo Secretário Municipal de Promoção Social”. Tem uma
Lei no Município que diz que todos os Conselhos terão suas presidências exercidas pelo indivíduo que
ocupa a referida pasta, o que contraria a Lei Federal 8.742, pensando nisso foi modificado a letra “a”,
Lemes Meseicipal” diz Lapa
Ce
a, A and
Ata nº 2.396 FI. 09
do inciso sétimo do artigo doze, colocando todos os ocupantes dos cargos,
inclusive o cargo de presidente, atendendo ao contido no artigo 17, parágrafo segundo, onde diz que o
Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período. Como a Lei
Federal é superior a Lei Municipal embora esta seja anterior a Federal, temos a consciência que essa
será a forma mais democrática; se o Conselho é paritario, sete a sete, como diz no item “b” do mesmo
artigo, mesmo inciso, ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social caberá o voto de
desempate nas situações em que tal circunstancia vier a ocorrer, se o Governo Municipal tem sete e a
Sociedade Civil tem sete e der empate, o Presidente terá dois votos, deixando assim o Governo com
oito votos; pensando desta forma é que se esta adequando esta Lei, tirando um membro da Secretaria
de Promoção Social e repetindo a letra “b”, como em qualquer parlamento e reuniões de associados,
quem preside a reunião terá o direito de voto de desempate e no inciso sétimo diz: “instituir sua
diretoria, que será composta por um presidente; um vice-presidente; um secretario; um segundo
secretário e um tesoureiro” obedecendo essas condições. No original não previa um vice-presidente
porque o presidente seria o Secretário de Promoção Social ou seu representante, como o Presidente
será eleito, necessário se faz um vice-presidente. Espera ter explicado o sentido da emenda, esse é um
entendimento democrático, para que efetivamente seja paritário e não tenha a posse de um determinado
Prefeito.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que no ante-projeto original cita-se a
Lei Municipal nº 1,164, na qual baseava-se para indicar a constituição do Conselho, essa Lei terá que
ser modificada porque contraria a Lei Federal, e como o Vereador João Renato já leu no livreto
Assistência Social e Cidadania, diz que as normas gerais emanadas da União não podem ser
modificadas ou descumpridas por normas legislativas Estadual ou Municipal, nem muito menos por
ato normativo do Poder Executivo, e se alguma legislação local, no caso a nossa Lei Municipal
contraria a Lei Orgânica da Assistência Social, que é uma Lei Federal, quanto ao caráter, a composição,
a competência ou a organização do Conselho, três alternativas estão ao alcance como já disse o
Vereador João Renato. O ante-projeto original contrariava a Lei Maior, que é a Lei Federal e para que
mais tarde não tivessem que fazer denuncia ao Ministério Publico ou promover ação judicial, estes
Vereadores cumprindo com sua obrigação, mudaram o texto para que ficasse constitucional. Esse
trabalho que estes Vereadores prestaram ao Prefeito poderia muito bem ter sido feito pelo Assessor
Legislativo, cita novamente aqui a má assessoria que é prestada a esse jovem Prefeito. Essa é a
colaboração destes Vereadores, estão adequando a Lei Municipal ao que preconiza a Lei Federal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa ao artigo
onze colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Emenda Supressiva, de autoria de vários vereadores, que suprime frase do artigo
treze, inciso VI.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse que essa
emenda não merece maiores delongas, porque essa supressão que faz ao artigo treze é a adequação,
devido a aprovação da emenda Modificativa ao artigo doze, em seu inciso sétimo observa-se que dizia
originalmente, que no caso de vacância do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social o
Conselho seria presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, como isso foi suprimido,
O
avecenor Maerseicópad da Lapa
Crtudo do Ed
Ata nº 2.396 FI.10
obrigatoriamente terá que ser suprimido esta frase do artigo treze. Nada mais é do
que uma conseguência da emenda anterior.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi Emenda Supressiva colocada em
votação sendo aprovada por unânimidade.
Em 1º discussão do ante-projeto de Lei nº 001/96, de autoria do Executivo
Municipal que cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS; e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, como especifica e dá
outras providências, juntamente com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse que
discutindo o Projeto como um todo, na própria súmula diz que Cria a Conferencia Municipal de
Assistência Social, o COMAS, que é a reunião que ocorrerá de dois em dois anos, se Deus quiser com
bastante participação popular, do Executivo Municipal, da Câmara, enfim de todos os segmentos da
sociedade; e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, que é os quatorze membros que
decidirão o futuro da Assistência Social da Lapa, que ira receber recursos de esferas do Governo, enfim
vai propiciar uma Assistência Social digna ao cidadão lapeano; e o Fundo Municipal de Assistência
Social, FMAS, que é o órgão que será encarregado da gestão do dinheiro e dos eventuais patrimônios
que possam ter. Queria dizer que este Vereador entende que este projeto é de uma significancia muito
grande para o Município, desde que bem gestionado por esses que aqui vem, que efetivamente a
comunidade lapeana , através de seus representantes da área social, da saúde, dos usuários, que estes
se emanem da carência que Município tem na área de Assistência Social, porque o que se vê em
diversos Municípios do Estado do Parará e de outros, é a assistência social com fins políticos e não a
que tenta resolver o problema social existente, os dirigentes dos cargos rezam para que as pessoas
careçam de assistência social para poderem fazer promoção social e consequentemente promoção
pessoal; quando chega uma pessoa pedindo uma cadeira de rodas o gestor encarregado da assistência
social primeiramente vai ver se essa pessoa votou em seu chefe, e em contrapartida uma pessoa que
carece bem menos, mas por ser apadrinhado político de algum vereador ou deputado ou do Prefeito, é
contemplada com a cadeira pedida. Se vai redemocratizar isso através do Conselho Municipal de
Assistência Social, uma vez paritário, coeso e interessado ele dirá as prioridades que a Secretaria de
Promoção Social terão dentro da assistência social, quando alguém precisar de qualquer coisa, dirigir-
se-a ao Conselho que avaliará , sem sombra política, esse caso e verá da necessidade desse serviço.
Com o funcionamento do Conselho da Assistência Social todos podem ter certeza que se terá uma
assistência social muito melhor. A adequação que foi procurado fazer através dessas emendas, lendo a
Lei Federal nº 8.742, que é a Lei Orgânica da Assistência Social, chamou a atenção deste Vereador o
artigo vinte que diz sobre o beneficio da prestação continuada, quantas pessoas que nem imaginam,
que estão confinadas em suas casas, mutiladas pela deficiência, sem escola profissionalizante, sem
acompanhamento técnico, isso é um absurdo e agora com o benefício de prestação continuada, que é a
garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais
que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família,
é que está aparecendo essas pessoas. O que não pode o Conselho Municipal de Assistência Social, a
Secretaria de Promoção Social ficar alheia a isso, tem que dar a infra estrutura técnica e humana para
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É
Ata nº 2.396 FL
que essas pessoa tenham o caminho certo para conseguir esse benefício. com a
procura dessas pessoas para que consigam esse benefício, o Conselho deve tentar que essa pessoa
tenha uma vida um pouco mais humana. Este Vereador diz isso porque tem uma sobrinha deficiente,
mas ela não tem uma vida subumana, ela é englobada na sociedade, mas existe um grande numero de
pessoas que ficam sem nenhum recurso, eles poderiam ter uma vida menos dolorosa; hoje se tem
inúmeros tipos de tratamentos para essas pessoas , só falta uma orientação, uma instituição que ajude
essas pessoas e por falta de condições financeiras dessas famílias essas pessoas vivem dessa forma.
Este Vereador acredita que com a formação do Conselho Municipal de Assistência Social, se
efetivamente esse Conselho estiver preocupado com a Assistência Social no Município, daqui a alguns
anos vão ver esses portadores de deficiência com uma melhor perspectiva de vida. Quando este
Vereador debruçou-se estudando este projeto, em momento nenhum pensou no Prefeito Joacir ou
qualquer outra pessoa relacionada com política, pensou na melhor maneira de se fazer a assistência
social na Lapa, espera e acredita que nesses trinta dias depois da publicação desta Lei que deverá ser
realizado a primeira Conferencia Municipal de Assistência Social na Lapa, as pessoas se engajem nesse
grande avanço que está se dando, porque quem vai gestionar todos os recursos, quem vai decidir o que
precisa, quem vai receber os recursos para essa finalidade é o Conselho Municipal de Assistência
Social. Que Deus queira que esse Conselho venha e seja formado por pessoa que estejam interessadas
pela comunidade e queiram o melhor para a Lapa.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que nesta tarde o Prefeito esteve
prestando contas nesta Casa de Leis e quem estava presente foi testemunha de sua preocupação com a
extinção da LBA e o repasse de recursos que eram feitos através de convênios da LBA com as
instituições filantrópicas dos Municípios, tem a impressão que não foi esclarecido ao Sr. Prefeito a
maneira como esse dinheiro virá; com a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, vai ser
como o Conselho Municipal de Saúde, que tem um Fundo Municipal de Saúde, que possuirá uma
conta onde são depositadas as quantias que são remetidas para reembolso da assistência a saúde, esse
dinheiro que antigamente era repassado pela LBA às entidades não será mais, isso chama-se
descentralização e municipalização, quando se cria o Conselho Municipal, terá que ser criado também
o Fundo Municipal de Assistência Social e esse fundo é que receberá toda a verba que vier do Governo
do Estado ou do Governo Federal para aplicar nas diversas instituições de assistência social; isso vai
suprir os convênios que antes eram feitos pela LBA. Este Vereador que trabalhou anos na LBA viu que
ela teve um trabalho muito importante em uma certa época, a partir do Governo Color de Mello, Dona
Rosane passou a usar recursos da LBA para promover festas a amigas, usou dinheiro para beneficiar
seus parentes e por isso tudo ela até hoje está respondendo inquérito administrativo que está na
Policia Federal, e esse pessoal acabou com a Assistência Social no País, passou a usar dinheiro de
assistência social para outras finalidades e um dos primeiros atos do Fernando Henrique ao assumir foi
assinar a extinção da LBA que tinha se tornado um antro de corrupção, o Itamar fez várias coisas para
corrigir, foi uma das atitudes sérias que ele tomou, isso tem que ser respeitado; criaram esses
Conselhos que é através dos quais serão repassados as verbas para assistência social, mas para que
esse dinheiro venha é preciso uma prestação de contas rigorosa, é como o Fundo Municipal de Saúde,
se não for feito um demonstrativo do que está sendo gasto, o dinheiro do Ministério não vem para o
Fundo Municipal, tem que ser provado no que foi gasto. Este Vereador acha que como está indo o
mê
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Ata nº 2.396 FI. 12
dinheiro para a saúde é melhor, porque antes só se conseguia verbas para a saúde
ou para a assistência social quem tinha deputado federal ou um padrinho político, hoje em dia
não depende tanto de politicagem, de deputados, é um direito que o Município vai ter, Essa é a
descentralização, a social democracia, a municipalização, é isso que o PSDB preconiza, acabar com o
autoritarismo centralizador onde a autoridade federal tem o dinheiro e só repassa para quem pedir a
benção. Isso que está sendo aprovado hoje é um passo que está sendo dado em consonância com o
que de bom está acontecendo no nível federal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer ser rápido apenas para levantar a
questão e ver se merece maior profundidade no assunto ou não. É sobre o artigo vinte que diz que o
orçamento do fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria de Promoção
Social e no artigo vinte e um diz que o Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela
Secretaria Municipal de Finanças sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social, este Vereador entende que quem deveria gerir o fundo é a pessoa que ocupa o cargo de
secretário na Secretaria de Promoção Social e não de outra secretaria.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que não havia prestado atenção
nisso, o que vai acontecer é o mesmo que está acontecendo a nível federal, o Ministério da Saúde não
tem verbas para pagar as despesas hospitalares porque o pessoal da área financeira retém o dinheiro
que corresponderia a saúde; o Prefeito estava se queixando que janeiro, fevereiro e março não foi
mandado verbas que deveriam vir para a Secretaria de Educação, mas não é a área de educação que
está segurando, é alguém da área financeira, os maiores causadores de desgraças neste País tem sido
os economistas, os financistas, eles querem que o Ministério de Saúde, de Promoção Social, de
Educação trabalhem e não soltam recursos, só soltam esse dinheiro depois que aplicam para acudir
empresários. Há uma inversão de prioridades, realmente foi muito oportuna a observação do Vereador
José Luiz.
Solicitando um aparte ao Vereador José Luiz, o Vereador João Renato disse achar
que está correto o projeto porque diz que o Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela
Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Continuando o Vereador José Luiz disse que se for pensar em termos de
secretaria, na concepção da palavra, a Secretaria é uma entidade independente com administração
própria, mas o que não existe no caso da Lapa, são as secretarias com autonomia administrativa.
Porque por então o Secretário de Finanças para gerir, porque não o próprio Secretário de Promoção
Social, já que está na Secretaria dele, concorda que a parte que fica sob orientação e controle do
Conselho é o melhor porque terá um numero maior de cabeças pensando. Começa a complicar e
intervir uma secretaria nas ações da outra, se a pessoa foi escolhida como Secretário de Promoção
Social , ela tem o direito de responder por essa secretaria na integra e não ter outro secretario entrando
em sua área. Gostaria também de colocar que no artigo vinte e quatro, as contas e relatórios do gestor
do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas ao Conselho Municipal de Assistência
Social mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica; quem é o gestor? o Secretário
de Finanças, o Secretário de Promoção Social ou o Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social? É uma dúvida, e a questão das contas serem aprovadas apenas pelo CMAS, porque não a
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Câmara Municipal ou até pelo Tribunal de Contas já que o Fundo de Previdência
que também trabalha com recursos consideráveis existe até uma aprovação do Tribunal de
Contas e depois a apreciação por parte da Câmara; se o Conselho tiver autonomia de fazer e apenas ele
fiscalizar, talvez fique muito restrito podendo causar duvidas. Gostaria apenas de levantar esses tópicos
para poderem analisar melhor e ver das possibilidades de se melhorar esses artigos.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse ser bom lembrar que na questão de
funcionamento, diz que o Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu regimento Interno no
prazo de sessenta dias após a promulgação da Lei, esse Regimento Interno vai pautar o funcionamento
do Conselho Municipal de Assistência Social, tem-se que ficar atendo a data da promulgação da Lei,
contar os sessenta dias e antes disso, através da Mesa poderia se pedir que o Conselho Municipal, de
acordo com o que determina a Lei Orgânica de Assistência Social, no sexagésimo dia depois da
promulgação da Lei, mande para esta Casa de Leis uma cópia de seu regimento interno.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que nesta Lei refere-se ao prazo
de sessenta dias após a publicação da Lei para que esteja pronto o regimento interno e trinta dias para
se convocar a Conferencia Municipal de Assistência Social.
Continuando o Vereador Darcy disse que tem de ficar atentos para esses prazos
que devem ser seguidos rigorosamente, devem inclusive conversar com o Ministério Publico para
ajudar o Legislativo nessa fiscalização a datas, porque as pessoas tem que aprender a ser responsáveis
e cumprir prazos que dentro da Lei são importante.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tendo em vista essas duas
questões levantadas pelo Vereador José Luiz de Castro e tendo em vista principalmente o artigo cento e
vinte e quatro de nosso Regimento Interno, onde diz em seu parágrafo segundo que as emendas
deverão ser apresentadas até o inicio da Sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal e
diz também que no segundo turno de votação somente caberão emendas supressivas ou aditivas
assinadas por um terço ou mais vereadores, se for o caso de modificar a redação não poderá ser feito
em segunda votação, por isso acha por bem, se todos concordarem, que fosse suspensa a votação da
projeto, deixando-o para a próxima Sessão, para que não se corra o risco de ficar sem saída para esses
pontos levantados. Para facilitar este Vereador pede vistas ao projeto.
Em votação o pedido de vistas do Vereador João Renato, foi o mesmo aprovado.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 006/96, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a participar do Consorcio de Saúde da
Região Metropolitana de Curitiba.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo que há
muito tempo, quando o Secretário Estadual de Saúde fez um trabalho com todas as chefias e este
Vereador ocupava a direção do Hospital Regional São Sebastião, e tiveram a oportunidade de
participar, escutando o depoimento de vários profissionais de saúde e alguns Prefeitos, ficou
conhecendo na pratica os tais de consórcios de saúde, funcionam como o consorcio da britadeira, três
Municípios pequenos, como é o caso Antonio Olinto, São Mateus e Lapa, para cada um ter sua própria
britadeira torna-se economicamente muito pesado e talvez inviável, mas reunindo os três, fazendo um
consorcio, os custos baixam, ao invés de se ter três britadores pequenos, se tem um grande; na saúde
funciona da mesma forma, ao invés de se construir um hospital pequeno em cada Cidade, se todas
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Oslizuita da amami
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estiverem em uma mesma região, se constrói um hospital grande regional e não se
dispersa recursos, se concentra recursos dando um atendimento melhor por um preço mais baixo, é a
racionalização de custos. A Lapa é uma Cidade de pequeno porte, estamos na possibilidade de fazer
um consorcio englobando a Capital do Estado, que é a Cidade do Paraná onde existem maiores
recursos em termos de assistência médica, e quando se faz uma parceria com um parceiro
poderoso é muito bom. O consorcio são formados por várias Cidades e cada um oferece o que pode,
um cardiologista, um radiologista, ao invés de ter vários laboratórios , teria-se um laboratório maior
que fariam exames mais complicados que os menores. À finalidade do consorcio e ter um
atendimento melhor com um custo menor. Lendo o que está no projeto é exatamente o que este
Vereador falou resumidamente, a Lapa não tem nada a perder, claro que para participar do
consorcio terá que ser desembolsado verbas que é a participação do Município. Hoje o Prefeito falou
sobre a questão do SUS que repassa aproximadamente quarenta mil reais por mês e a Prefeitura
desembolsa muito mais que isso, este Vereador tem a impressão que está sendo gasto muito dinheiro
com transporte de gente, o uso de ambulância tem sido feito para gente que vai consultar por causa
de resfriado, o Prefeito disse que nunca nega ambulância, mas de vez em quando tem que ser negada,
porque a pessoa toma um porre e vem tomar glicose na veia de ambulância, enquanto quem está
enfartado fica esperando. A ambulância da Lapa está fazendo serviço de taxi e a comunidade está
pagando, o entusiasmo é muito grande, ambulância é para quem precisa realmente. Tem que se
economizar dinheiro para poder participar do consorcio sem precisar pedir esmola, exigir um serviço
porque o Município está contribuindo com sua parte. No momento em que estivermos consorciados,
não vê motivo para ficar levando o doente para marcar consulta, liga para a Central de Consulta
que provavelmente a Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba que está com gestão semi plena, |
eles tem essa Central de Consultas, tudo marcado por computador, é só ligar e na hora vê se tem
vaga, consulta e tudo mais, marca e o doente já vai apenas para consultar, foi isso que este
Vereador entendeu que o consorcio se propõe, mais conforto para o doente, atendimento com maior
qualidade e mais rapidez. Esse convênio é padrão, veio de Curitiba, é a minuta que todos as
Cidades fazem, o consorcio vai ter um Conselho de Prefeitos, um Conselho Regional de Saúde |
Intermunicipal, uma Comissão Técnica consultiva e paritária e uma Secretaria Executiva que vai
fiscalizar o funcionamento. Se for aprovado o que está em votação, estarão prestando um trabalho
muito bom na área de saúde pela Lapa. Não podem esquecer que nem tudo vai ser atendido pelo
consorcio, não podem ficar unicamente dependente desse consorcio, tem que ter serviços de
qualidade no Município, para que no momento em que tiver falta de alguma vaga em Curitiba, e
o serviço na Lapa for de qualidade, pode o indivíduo ser atendido em nosso Município. Foi um
acerto do Prefeito, isso não deve ter sido assessorado pela Assessoria dele, já veio pronto de Curitiba,
ainda bem que ninguém resolver mexer nisso para não atrapalhar a vida do Prefeito, que desta
vez acertou.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 006/96,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a participar do
Consorcio de Saúde da Região Metropolitana de Curitiba, colocado em votação sendo aprovado por
unânimidade.
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co [97
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Justificando seu voto o Vereador Darcy disse que talvez o maior adversário político
do Prefeito seja este Vereador e até falou hoje como líder do Prefeito porque se entusiasmou por ser de
sua área, mas isso prova que este Vereador não faz oposição sistemática, o que é para o beneficio da
população da Lapa, este Vereador aplaude, e isso beneficia toso os cidadãos da Lapa por isso não há
motivo para fazer oposição.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a
leitura dos requerimentos apresentados: Do Vereador José Luiz de Castro encaminhando ao
DNR abaixo assinado solicitando redutores de velocidade próximo a Escola Estadual Juscelino K. de
Oliveira. Do Vereador José Luiz de Castro denunciando ao Prefeito Municipal o excesso de
burocracia no Departamento de Compras e a inoperância da Assessoria de Transportes. Do Vereador
José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal que o ônibus escolar da Colônia Municipal
chegue antes das sete e trinta horas no Polivalente. Dos Vereadores Anor Pedroso Joslin, José Luiz de
Castro e Darcy Costa solicitando ao Prefeito Municipal que se manifeste sobre o convênio que foi feito
com a Prefeitura de Contenda para o uso de saibreira. Dos Vereadores Osmar Teider e João Renato
Leal Afonso solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Nevina Ferreira Bach.
Do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando a inserção em ata de Voto de Congratulações ao
Batalhão de Policia Florestal pela passagem de mais um ano de existência.
Solicitou permissão para usar a palavra o Vereador João Renato dizendo que não
que quisesse colocar em destaque em respeito as assinaturas contidas no abaixo assinado, mas
gostaria de referir-se ao pedido feito pelo Vereador José Luiz de Castro pedindo redutores de
velocidade na Rodovia do Xisto. Essa preocupação se faz necessária, porque ninguém melhor do que
este Vereador para conhecer aquela rodovia tendo em vista passar por ali diariamente várias vezes e ser
um local de difícil trafego , principalmente no horário da manhã, devido a Escola Estadual Rural
Juscelino K. de Oliveira; mas entende que com a colocação dos redutores de velocidade, não
atendendo os preceitos da resolução nº 635 de 23.11.94, ela se torna mais perigosa ainda, essa norma
diz em seu artigo sexto que somente depois de colocar a sinalização exigida é que a lombada pode ser
instalada, em regra faz-se a lombada e a sinalização fica para depois e essa lombada pode ter no
máximo dez centímetros de altura. Vê-se lombadas perigosas, onde muitas vezes o motorista devido a
sua alta velocidade e pela falta de sinalização passam as lombadas causando problemas ainda maiores.
Se este pedido do vereador José Luiz de Castro for atendido, quer dizer desde já que a sinalização já foi »
feita, começaram na segunda feira passada, este Vereador já tinha feito pedido, não sabe se foi
atendendo a esse pedido, mas a pintura de placas e faixas no asfalto já estão lá. Este Vereador acha
muito mais importante essas sinalizações do que a lombada , que poderão trazer muito mais
problemas aos alunos. O Índice de acidente naquele trecho é pequeno, nunca viu nenhum acidente
naquele local. Não quer pedir destaque devido as assinaturas contidas, mas acha que lombada naquele
local vai ser mais prejudicial.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta
Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores José
Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin e Darcy Costa.
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Cotade aê ey PR
Ata nº 2.396 Fl. 16
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer falar sobre três assuntos. O
primeiro é sobre alguns projetos de Lei que este Vereador apresentou nesta Sessão, gostaria de
solicitar a Mesa que sejam colocados na próxima Ordem do Dia, porque as escolas estão recebendo
orientação do Governo que os recursos para educação serão repassados através das APMs e uma das
exigências é que estas sejam declaradas de Utilidade Publica, os projetos são simples, as APMs são de
escolas que funcionam dentro da Lei e com isso favorecerá as direções das escolas.
O Sr. Presidente autorizou a inclusão desses cinco projetos na Ordem do Dia da
próxima Sessão.
Continuando o Vereador José Luiz agradeceu ao Presidente.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy Costa disse que nesta Data recebeu em
mãos a documentação do CES para também fazer um projeto de declaração de Utilidade Publica a
Associação de Professores, Alunos e Funcionários, porque como lá são adultos, não tem pais de
alunos, mas é semelhante as APMs de outras escolas. Se essa Associação não for considerada de
utilidade publica inviabiliza o recebimento de verbas para que se continue esse trabalho de ensino na
Lapa.
Continuando o Vereador José Luiz disse que outro assunto que gostaria de
levantar é sobre o requerimento com relação a ambulância, o Sr. Prefeito teceu comentários que as
ambulâncias contratadas estão fazendo doze ou quinze mil quilômetros por mês, um aumento
significativo, no mesmo dia este Vereador recebeu uma denuncia e foi conferir, de que havia uma
ambulância ha sessenta e um dias parada, isso confirmado pelo proprietário da oficina. Tem pessoas
que ficam ganhando do Município enquanto veículos de propriedade do Município ficam parados de
maneira irresponsável. Este Vereador esteve na oficina conversou com o proprietário, Sr. Horning, e ele
disse que recebeu a ambulância, mandou o orçamento e ficou acertado que o departamento de compras
compraria as peças e enviaria a ele. Noventa e cinco por cento foi feito, os outros cinco por cento
ficaram, para que essa ambulância não ficasse mais tempo parada, esse cidadão num gesto bonito,
comprou de seu próprio dinheiro as peças restantes e colocou na ambulância, não recebeu nem o
serviço nem o valor das peças, que ainda iria ser discutido como poderiam fazer para ele receber esse
valor. Tem um assessor rodoviário, para tratar de assuntos rodoviários, o cargo desse assessor é uma
aberração da Lei que criou esses cargos.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que na prestação de contas do
Prefeito Municipal , ele falou das aquisições e entre elas foi falado da maquina de cortar grama, um
pouco mais tarde deu um problema de eletricidade no carro deste Vereador e foi até a oficina, onde
encontrou essa maquina que está parada ha mais de três meses por um problema de motor de
arranque. Um equipamento que vale como esse, ficar parado por causa de um motor de arranque, aí
está a prova do que está acontecendo. Acredita que o Prefeito Municipal nem tenha conhecimento, é a
inoperância ou irresponsabilidade de certos assessores.
Solicitando um aparte ao Vereador José Luiz, o Vereador Darcy disse que por
esses motivos é que se vê que o Regime de Adiantamento aprovado nesta Casa não está sendo usado,
porque esse Regime foi aprovado justamente para pequenos concertos que dispensam licitação. Este
Vereador como administrador publico sempre trabalhou com Regime de Adiantamento e para essas
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pequenas coisas tinha um recurso, limitado, mas existia, tudo se resolvia na hora.
Tem a impressão que o adiantamento está sendo mau usado.
Continuando o Vereador José Luiz disse que inclusive está citando o nome do
dono da oficina porque se alguém da Câmara quiser ir até lá poderá confirmar essas informações, este
Vereador vai tirar cópia desse documento e entregar ao proprietário tendo em vista ter prometido a ele
que faria algo via câmara. O Sr. Prefeito Municipal está mal assessorado, o dinheiro do Município está
sendo gasto de maneira irresponsável, nos cargos comissionados se coloca pessoas incompetentes e
não habilitados para a função, o Sr. Garcia pode ter competência para muita coisa, mas não tem
competência para administrar veículos, ele está levando o nome do Prefeito para baixo, denegrindo sua
imagem e não se responsabilizado. O terceiro assunto é sobre a questão do alvará no Município da
Lapa, pelas informações que tem, teve um empresário que pagou no ano passado trezentos reais, este
ano subiu para mais de mil reais. Gostaria de informar que isso é ilegal, o artigo cem de nossa Lei
Orgânica diz que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça, nada nesse
sentido passou nesta Casa, este Vereador não faltou a nenhuma reunião e tem certeza disso. Se for ver
o artigo cento e quatro, diz que o Município poderá instituir os seguintes tributos, impostos, taxas,
contribuição de melhoria e essa taxa de alvará é irregular. Não há lei nenhuma que tenha aumentado
taxa de alvará em nosso Município. Esteve conversando com o Assessor Jurídico desta Casa e na
próxima Sessão deverá apresentar outro Decreto Legislativo tornando sem efeito esse aumento, e que
se refaça os cálculos estabelecendo valores reais, ele só tem autonomia de corrigir os valores dos
alvarás e não tem autorização para aumentar. No IPTU tem algo chamado de emolumentos, esse nome
é incorreto, se fosse cobrado taxas de serviço ou qualquer outra coisa, a Câmara também não autorizou
o Sr. Prefeito a cobrar essa taxa, no ano anterior essa taxa foi de setenta e cinco centavos e este ano foi
de cinco reais e vinte centavos. A Câmara não pode permitir que seja desrespeitado a Lei Orgânica do
Município, sob pena do povo não respeitar os Vereadores. Pede a todos que analisem essa situação,
este Vereador vai entrar em entendimento com a Associação Comercial sobre o assunto, inclusive vai
sugerir a Associação que entre com uma medida judicial, pedindo a restituição dos valores pagos
indevidos ao Município. É triste criticar assim a Assessoria do Prefeito Municipal, mas o pior é que o
Prefeito foi Secretário Municipal por três anos e meio e não aprendeu nada nem sobre as questões
mais simples que é respeitar a Lei Orgânica.
Com a palavra o Vereador Anor disse que mais uma vez tomou conhecimento,
muitas coisas vem agradecer e muitas vezes outras coisas se compreende que vem se falar uma
verdade do que vem acontecendo no nosso Município. Primeiramente quer agradecer um trabalho que
foi feito dentro do Município onde este Vereador participou de bate-papo junto com a fiscalização
municipal, por diversas vezes junto com a fiscalização do Estado também e pediu encarecidamente que
simplificasse os trabalhos aonde o pessoal se documentasse, realmente as coletorias municipal e
estadual, o pessoal do Fisco tomou conhecimento e simplificou o trabalho dessa documentação do
pessoal. Essa semana este Vereador também precisou de uma documentação, simplesmente chegou
passou uma procuração a sua filha e dentro de dois dias acertou tudo a documentação e este Vereador
não parou de trabalhar. Gostaria que constasse em ata a sua homenagem a esse pessoal da fiscalização
que tanto está trabalhando para que esse Município não caia mais do que já caiu, todos eles, nenhum
está agindo de má fé e nem estão protegendo também os agricultores e os pecuaristas, estão fazendo
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Ata nº 2.396 FI. 18
clarear para que o nosso Prefeito também compreenda futuramente que eles
querem ordem e progresso, eles não querem multar ninguém, não querem sacanear ninguém, não
querem sacrificar as vezes seu próprio irmão, seu próprio filho, quer que conste em ata o
agradecimento a esse pessoal do Fisco que está fazendo um trabalho muito bonito em nosso
Município, em vez de multar , orientando para que saia documento certo, para que a arrecadação do
Município cresça e não aconteça a maldade que vinha acontecendo, prendendo, desanimando,
perturbando agricultores que hoje estão praticamente quebrados dentro do Município, gostaria que
constasse em ata. Este Vereador a partir de segunda feira, que também esteve realizando documento,
passando procuração, também tomou conhecimento com diversos colonos tratando dos mesmos
documentos para enviar produtos a diversas empresas, Araucária, Contenda, mesmo a Lapa, mesmo a
São Mateus do Sul, voltando para traz Antonio Olinto, para conseguir secar e depositar essa
mercadoria, todos eles com a mesma reclamação que estão trabalhando dentro do nosso Município
sem estrada, onde este Vereador tomou conhecimento e foi conversar com o Lolinho, vieram mais ou
menos umas duas horas conversando num só assunto, máquinas, a Prefeitura da Lapa, aonde foi o
dinheiro que liberaram para a reforma de todas as maquinas que prestariam serviço dentro do nosso
Município, que só tem duas máquinas trabalhando e sete maquinas paradas, foi liberado esse dinheiro
para que se reformasse as máquinas, o Vereador Osvaldo Camargo se empenhou na época em que
todos votassem a favor, todos os Vereadores votaram a favor e onde foi esse dinheiro. Pediria a sua
bancada, pediria a Mesa que fizesse uma busca de documentação de onde foi parar o dinheiro das
reformas das máquinas, que estão todas paradas. Inclusive não existe pá carregador, saibreira, não
existe moto-niveladora trabalhando, o trator de esteira está parado, agora o dinheiro se foi, ninguém
sabe para onde foi o dinheiro que os Vereadores liberaram para que reformasse essas máquinas €
ficassem trabalhando. Foi uma pena que o Vereador Osvaldo saiu, porque ele iria ouvir hoje, mas ele
sabia que este Vereador iria falar nesse ponto por isso ele saiu, porque este Vereador discutiu dentro da :
Prefeitura. Gostaria de na próxima Sessão ele estivesse preparado para discutir com este Vereador, ele
gosta de discutir em Plenário, dizer que tem que convir com ele, este Vereador convêm com todo o
mundo, mas faz quatorze dias que este Vereador está colhendo, colheu dezesseis cargas de soja, com
todo o mau tempo, mas todos esses dias que este Vereador está colhendo essas máquinas poderiam
estar trabalhando, o tempo está dando condições de trabalho e não tem maquina em condições de
trabalho. Este Vereador pediu encarecidamente dentro da Prefeitura, quatro dias, segunda, terça, quarta
e quinta dessa semana, que fossem liberados carregamentos de saibro no Município de Contenda,
onde temos o convênio com Contenda, inclusive a região de Mariental é uma das região mais
prejudicada pela falta de material que tem aquela bronca com a discussão da perca do Município da
Lapa, então eles estão bronqueados, para que eles conseguissem carregar caminhões de material e
fazer um tampa buraco no nosso Município, proprietários de caminhão e proprietários de áreas rurais e
agrícolas, este Vereador os quatro dias foi atendido mal dentro da Prefeitura, dizendo que o Sr. Prefeito
não estava presente, mas não estava presente o Sr. Prefeito, não estava presente o Sr. Vice-Prefeito,
não estava presente o secretário, não estava presente o engenheiro encarregado de obras, o
encarregado de autorização de cargas, ninguém estava presente. Os quatro dias este Vereador esteve
presente e nenhum dia conseguiu autorização para que esses caminhão que vão com carga de semente
voltassem carregados de material beneficiando o Sr. Prefeito, ganhando frete, o transporte para tampar
Ê Lemeana Meereicrpead “da EA La
[44 977)
Ostado do nano
Ata nº 2.396 FL. 19
esses buracos. Foi uma pena o Vereador Osvaldo ter se retirado do Plenário,
porque hoje gostaria que ele respondesse aquilo que ele prometeu a mais de um ano atras para que
todos liberassem aquele capital que os vereadores liberaram, dava para comprar duas máquinas e
reformar seis e hoje o Município se encontra em calamidade publica. Realmente a coisa está ficando
difícil, pior do que pensam, realmente mais uma vez pede aos amigos de bancada, a Mesa
considerando o publico e considerando que o Município da Lapa é noventa e cinco por cento
agropecuário, vamos ter dó de coração aberto e vamos trabalhar a favor a quem está conduzindo, a
quem está pagando imposto em nossa Cidade, a quem está mantendo o nosso Município e hoje se
sentem quase que derrotados, quebrados e jamais terão o poder de levantar novamente, os juros são
absurdos, os nosso produtos perderam no mercado para produtos estrangeiros e realmente estão em
calamidade publica dentro do nosso Município. Mais uma vez diz que o Sr. Prefeito não trem
conhecimento, não é tanta culpa dele, é seus sucessores que estão passando coisas erradas, verem
coisas erradas e para fazer sua política chegam ao Prefeito dizendo que está certo, e o Sr, Prefeito
confiando nos sucessores dele está levando o nome de mau Prefeito, acredita que não é tão mau
prefeito o Sr. Joacir Gonsalves o quanto está parecendo, está levando informações erradas. Mais uma
vez pede de coração a Mesa e a sua bancada, vamos atender com urgência o agricultor e o pecuarista,
este Vereador vai fazer um programa de rádio essa semana, vai fazer uma folha de jornal essa semana
se for o caso até uma folha do jornal do Estado, chama o Jornal do Estado dentro de sua fazendo e faz
uma folha, vai mostrar dentro do Município o tamanho da falta de consideração que está acontecendo
com nosso pessoal. Na Sessão passa do o Vereador João Renato , o Vereador Cesar demonstraram
que não é só o agricultor que está sofrendo , todos estão sofrendo, o Vereador está sofrendo com
ônibus dele que vem, o transporte está difícil, todo mundo está com a fatiazinha pequena, a fatiazinha
está ficando transparente. Responsabilidade parece que ninguém tem dentro desse Município. Um
Vereador ir pedir, doar o transporte, doar o seu trabalho para concertar as estradas em massa, todos os
colonos e pecuaristas e não se ter uma resposta, a resposta é que só se resolve com o Sr. Prefeito, não
temos Vice-Prefeito, não tem ninguém responsável dentro daquela Prefeitura para resolver quando O
Prefeito sai, será que não podem pedir ao Prefeito que seja feito um trabalho dentro do Município,
todos ficam quietos ouvem e depois ainda querem dizer que as autoridades, os Vereadores não tem
direito. Agradece pela atenção, gostaria que conste em ata e gostaria mais ainda uma vez cobrar do
Vereador Osvaldo a maneira que ele está atendendo como líder do Sr. Prefeito, gostaria de na próxima
Sessão ele traduzisse isso em branco , sem mentiras, sem falcatruas, sem ignorância, de favor de.
coração aberto a situação lapeana.
O Vereador Darcy absteu-se do uso da palavra.
Não havendo mais ninguém inscrito em Grande Expediente e tendo esgotado o
tempo regimental, foram suspensas as Explicações Pessoais.
O Sr. Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes assim
como dos Vereadores que permaneceram até o final da Sessão e convocou-os para a próxima Sessão
no dia 19 de abril de 1996, hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 006/96, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a participar do Consorcio de Saúde da Região
Metropolitana de Curitiba.
“g:
E Masreticipad di Lo pa
GO
Cote do O avará
Ata nº 2.396 FI. 20
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 001/96, de autoria do Executivo Municipal
que cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS; e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, como especifica e dá
outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 005/96, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Sociedade São Vicente de Paulo - conferencia de
Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 01/96, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Estadual Trajano Ehlke Pires - Ensino de 1º Grau.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 02/96, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Juvenal Borges da Silveira.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 03/96, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Dr. Juscelino K. de Oliveira.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 04/96, de autoria do Vereador José
Luiz de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres do
Colégio Estadual General Carneiro.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 05/96, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha - EPG.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será
por todos assinada,