materia nº 2353/1995

Cámara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
ATA NUMERO DOIS MIL TREZENTOS E CINCOENTA E TRES
Aos Dezessete Dias do Mês de Março de Um Mil Novecentos eNoven-
centos e Noventa e Cinco reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Municipal."
da Lapa,sob a presidência do ver. Osmar Teider,secretariada pelos vereadores :
João Renato L. Afonso e Ivo Cabrini presentes os vereadores:Darcy Costa,Arthur'
Oscar V.Moreira,José Luiz de Castro,Anor Pedroso Joslin,Osvaldo B. Camargo e
Antonio Cesar Vidal.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a sessão ten
do início com a leitura da ata anterior que foi aprovada com ressalva do ver.'!
José Luiz fl 0? linha 02-05 cinco vereadores: João Renato L. Afonso, Ivo Cabrini
Osvaldo B.Camargo,Antº Cesar Vidal e Osmar Teider.
Do expediente do dia «'« recebido e lido pelo 1º secretário cons
tou o seguinte:0f. do sr. Prefeito Municipal encaminhando balancete financeiro”
do Fundo de Previdência do Municipio, ref. o mês 12/94.Da Famepar comunicando o!
novo estatuto da Advocacia.Do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa, convi-
dando para encontro sobre Mercosul.Do dep.federal Max Rosenmann encaminhando *
pesquisa sobre reformas da constituição federal. IBAM urgente encaminhando nova!
tabela de licitação. Comunicação das Mesas Executivas das Câmaras Municipais de
Porto Rico,São Jorge do Patrocínio, Ipora,Alto Piquiri e Contenda e Of. da Coo-
perativa Mista Bom Jesus comunicando a nova diretoria. n
Lida a Ordem do Dia passou-se de imediato para a discussao da
mesma como segue:
28 Discussão do Projeto de Decreto legislativo nº 15/94-Referen
da o Decreto nº 3067 de 11.08.94,que denomina de “Clínicas de Terapia Especiali-
zadas e Atendimento Integral à Mulher Dr. João Cândido Ferreira.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer uuso foi
submetido a votaçao nominal e secreta,sendo escrutinadores os vereadores: Darcy
Costa e Osvaldo Camargo aprovado por 5 a 4 votos ou seja pela maioria doPlená —
rio.
12 Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 04/95-Denomina a Balsa!
do Mato Queimado de João Azambuja.
Livre a palavra para discussão fez uso o ver. João Renato onde!
leu a biografia do homenageado e disse que a maioria dos presentes conheceu o
sr. João Azambuja e pelo exposto na biografia tenho certeza que os srs vereado
res com a capacidade de raciocínio que têm ,+do alto grau de compreendimento as
pessoas que esta Casa procura homenagear é que este vereador apresentou este !
pedido na homangem da balsa que sera instalada na comunidade do Mato Que
com o nome de Joao Azambuja.Balsa esta que trará grande benefício à comunidade
aguazulana da mesma forma do grande | benefício que o João Azambuja deu âquela ! ]
comunidade. Por isso peço a aprovação por esta Casa de Leis.
Com a palavra o ver. José Luiz disse: toda vez que esta Câmare.
puder prestar homenagem à pessoas dignas ,pessoas que aqui viveram, lutaram, aqui
deixaram frutos de sua vida do seu trabalho este vereador votará favorável. Conhe
ci o sr. João Azambuja por volta de 1.971, também conheci logo a sra sua esposa!”
que por volta de 72,73 era professora na Escola Bento Munhoz da Rocha .Sou amigo
de vários filhos dossr. Joao ,principalmente do Luiz a quem durante vários '
anos fui colega no Colégio General Cameiro.Acho que o sr. João Merece uma ho-
menagem maior dando o nome de uma rua ou de uma praça de nossa cidade. Balsa se
coloca o nome sCinco anos depois estraga, apodrece .O nome de rua não ,0 homena-
geadoferá sempre lembrado.É uma homenagem justa e merecida.
Ninguém mais querendo usar dapalavra foi o ante-projeto de !
lei submetido a votaçao nominal e secreta,escrutinadores os vereadores:Cesar e:
Anor sendo aprovado por 7 a 2 votos,ou seja pela maioria do Plenário.
Havendo requerimento assinado pelos vereadores: João Renato,0s-
mar Teider, Ivo Cabrini,Cesar Vidal e Osvaldo Camargo,solicitando dispensa de '
interstício para que este projeto fosse discutido e votado em 22 vez nesta mesma
sessao.
oa Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 04/95-Denomina a Balsa !
do Mato Queimado de João Azambuja.
Livre a paalvra para discussão fez uso o ver. José Luiz disse :
nós estamos atropelando processo legislativo «Há coisas que não existe necessida
de de tanta urgência.Há coisas que podem esperar «gnu tem projeto de recebi—
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Estado do Daraná
Ata nº 2.353 fl 02
mento de verbas, aumento salarial o pedido de interstício é acei
tável, a dispensa de interstício. Quero deixar mais uma vez registrado o meu pro
testo! contra esta prática +por ser uma prática | não salutar ,indo em confronto !
com o Regimento Interno e com a Lei organica.Nao existe nada que justifique es-
te pedido de interstício.
Com a palavra o ver. Joao Renato disse: nós estamos aqui represen
tando a maioria dos votos e há necessidade shã uma certa urgência com relação
a essa aprovação.A balsa do mato Queimado está pronta no antigo matadouro e que
na terça-feira ela sejá conduzida no lugar onde ficará ou seja no rio Iguaçú na
localidade do mato Queimado . Se não for aprovado em 12 e 28 disuessão hoje, até !
certo ponto traríamos prejuízo ao Municipio.A balsa estando aqui «: à nela será
pintado o nome João Azambuja, se nao aprovarmos hoje ,tendo em vista já acarreta
estar contratada para levar a balsa ,ira sem a denominação. Então aprovado hoje!
economizaremos a viagem do profissional até o Mato Queimado. Além do mais,sendo!
a vontade absoluta desta Casa.Vimos em tempo atrás projetos, sendo pedido” dispen
sa para a 2º “discussão sprojetos sem relevância ,semsate mesmo respaldo paupá-
vel.Acho que | é justo, louvável, e tantas quantas vezes este vereador achar que es
tá em condição de ser votado em 12 e 2a disucssão, este vereador vai apresentar!”
requerimento de dispensa de interstício assim como E q projeto da APMI.A —
cho que e uma prerrogativa legal destes "vereadores ,o Plenário decidiu ele e” so
berano.
Novamente com a palavra o ver. José Luiz disse:nada contra a pes-
soa do homenageado, já votei favorável. Vamos analisar o lado legal.Se é para fa-
zer as coisas erradas e sei que não adianta vai passar mesmo.Nós todos sa-
bemos que a lei para ter validade ,ela precisa ser sancionada e publicada, isso"
é princípio básico de lei.Sabemos que o Boletim oficial do Municipio e feito '!
a 1º quinzena e 2º .Estamos praticamente no início da 2º quinzena este projeto
a sera sancionado e muito menos publicado até terça-feira.
Solicitando um aparte o ver. João Renato disse:posso afirmar que !
ele não será publicada,mas sancionada com toda certeza.
Continuando o ver. José Luiz disse: não será, sancionada e puplicada
estará incompleto.Vou votar outra vez favorável, sei que é um direito, sei também
que o Regimento Interno é bem claro na questão de intervalo entre uma votação e
outra.
Com a palavra o ver. Darcy Costa disse:eu quando falo,faço.Sou fa-
vorável ao nome e tenho certeza que o: tr companheiros também votaram favorá-
vel e o resultado deu 7 a 2,coisa quepstranhei . Não quero que amanhã ou depois!
alguém da situação tenha votado contra se arvore , jogando a culpa nos vereado -—
res da oposição. Este jogo tem sido feito há muito tempo jeu não aceito. Temos
que ter hombridade, caráter,se alguém é contra «deve dizer não voto favorável '
porque tenho algo contra.0Os familiares do sr. João devem saber quem tem alguma!
coisa contra. o
. . Coma palavra o ver. Arthur Oscar disse:0 jOao Azambuja era paren-
te e nós tínhamos uma afinidade muito grande.Jamais poderia ir contra a este an
te-projeto de lei.
Com a palavra o ver. Cesar Vidal disse:quando votamos a 1º vez o
nome da Clínica o vereador Darcy manifestou-se que seria favorável e, o resul-
tado da votação foi 5 a 4 . Isso causou-me estranheza.
Novamente com a palavra o ver. Darcy disse: a mim também causou es
tranheza. Alguém se atrapalhou e não foi este vereador, tenho certeza. Tudo o á
que é de ruim ultimamente este vereador | é o culpado .Mais uma vez foi colocado '!
em dúvida minha palavra. Tenho certeza não tome nempoca-cola antes de sair de ca
sa.
Novamente com a palavra o ver. Arthur Oscar disse:realmente o ver.
Darcy colocou o voto e o não no descarte.
Ninguém mais querendo usar da apalavra foi o ante-projeto submeti-
do a votação nominal e secreta, escrutinadores os vereadores: José Luiz e Osvaldo
aprovado por 9 a O.
12 Discussão do Ante-projeto de Lei nº 03/95-Extingue o feriado de
26 de Dezembro.
Não havendo irregularidade ,mas tendo em vista o ante-projeto de '
Lei 02/95 de autoria do ver. Cesar Vidal ,com matéria idêntica e como já foi!
*
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
Ata nº 2.353 f1 03
aprovado inclusive o projeto, ficou este prejudicado.
12 Discussão do projeto de Decreto legislativo nº 04/95-Convê
nio que entre si celebram a APMI e este Municipio.
Havendo Sobre a Mesa Emenda substitutiva ao referido projeto !
de autoria do ver. José Luiz de Castro,primeiramente foi deixada livre a pala
vra para discussão da emenda,onde fez uso o ver. José Luiz disse: além da T
emenda, este vereador apresentou nesta Casa pedido de informações ao sr. Pre -
feito Municipal .Perguntou se algum vereador da situação podia responder as
perguntas,para que pudesse analisar e julgar esta materia.Caso ninguém tives-
se conheciemto das respostas ,solicito que o projeto seje retirado da Ordem *
do Dia até voltar as informações por serem muito importantes.
Colocado em discussão o pedido de vistas ,como ninguém quiz fa
zer uso,foi submetido a votação dando empate de 4 a 4,onde o sr. presidente T
deu o seu voto de minerva onde foi rejeitado por 5 a4 ou seja pela maioria do
Plenario.
Livre a palavra para discussão da emenda proposta pelo verea-
dor José Luiz fez uso o ver. José Luiz disse:essa emenda ora apresentada, ela é
bastante semelhante à emenda que foi apresentada e,aprovada nesta Casa o ano
passado. Têm falado que alguns vereadores desta Casa sao contrários a reabertu-
ra da APMI.Este vereador nao é contrário a volta da APMI .Este vereador não !
foi favorável ao fechamento da APMI.O que este vereador fez foi no sentido de
ter moralidade, transparência, legalidade nos atos daquela instituição. Foram le-
vant. série de irregularidades, com documentos ,e este vereador não quer!
que dinheiro público nao seja aplicado conf. determina a lei.Esta emenda no !
ano passado recebeu a assinatura de cinco vereadores .Gostaria que fosse anali
sada e em lugar do projeto original fosse coldada esta emenda pela moralidade"
para a transparência e para que aquela instituição possa dizer nos estamos cum
prindo a lei ,estamso de acordo com a lei,para que amanhã ou depois não tenha
mos dissabores de ver coisas acontecendo .
Com a palavra o ver. Darcy Costa disse:o que fomos contra é
a diretoria da APMI estar de autaremneraindacom o dinheiro repassado pela Pre
feitura.0 Conselho Nacional do Serviço Social tem as normas para ver a idonei—
dade financeira das instituições filantrópicas. Inclusive apareceu na Veja '!
uma reportagem sobre o maior hospital de São Paulo Albert Einstein, onde tem !
isençao de impostos federais,estaduais e municipais no valor de milhoes de re-
ais,com o compromisso de dar um retorno à sociedade para atender uma parcela '!
de pessoas carentes ,é ínfema a parcela de pessoas carentes.0 governo federal!
fez um levantamento e considera que estas instituições chamadas filantrópicas
estão tendo uma alta lucratividade .A nossa APMI havia uma situação irregular
não é calúnia «Tínhamos recibo de 12 meses do ano de 93 ,assinado por tres mé-
dicos.Um era secretário de saúde, outro vice-prefeito e o outro diretor de medi
cina social,que já tinham cargos comissionados ou recebendo do Poder Executivo
A lei não permite .As outras duas pessoas que estavam recebendo era a presiden |
te e a secretaria da “instituição. O próprio estatuto da instituição diz que não a”
podé. .O que a gente é a favor de uma APMI enchuta, séria sonde se faça eleição
para dirébria ,nao se perpetue a diretoria por décadas e, décadas .No CNSS as !
normas são bem claras.Dasafio este povo pedir verbas na área federal .Se não '!
provarem idoneidade financeira , documentação em ordem não conseguem. Para guem
o govemo dfederal “dá verba? para os vicentinos,para a APAE,para o Educandario
e outras instituições,pois são “instituições com diretoria séria, eleita,publica
do em jornal ,registro em cartório ,tem prestação de contas.A coisa é feita re
almente de maneira filantrópica.A APMI deixou de funcionar por falta política”
do sr. prefeito.Existia um docuemto legal daqui aprovando, o que não se queria
é que se fiscalização a aplicação do dinheiro publico.Mesmo que a emenda nao !
seja aprovada ,mesmo que nao conste no texto da lei ,aprove-se o convênio seu *
nao sou contra a APMI ,o que sou contra e que qualquer instituição não seja fei
to tudo dentro dos rigores da lei. Não pode ser a favor de pilantragem «Filantro
pia eu sou a favor,pilantragem não. Pessoas usarem destas instituições para ti —
rarem benefício próprio.Caso aconteça como na outra vez onde denegriram imagem
dos vereadores, vamos ao Tribunal de Contas levamos toda a documentação, para ver
se há ilegalidade, irregularidade ou não. De repente tem-se que fazer uma lei di
zendo que deve se cumprir a lei.O Brasil é o país que mais leis tem no mundo -.
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ata nº 2,353 fl 04
Quando é dinheiro público a coisa deve ser bem aplicada.Nin-
guém é contra que se atenda carente.Eu como médico tenho a obrigação de )
achar que as coisas têm que acontecer.0 que não se quer é que o dinheiro !
para a pessoa carente seja desviado a um grupeiro de tres ou quatro pessoas
como vereador se soubermos que isso está acontecendo, temos por lei a obriga
ção de denunciar .
. Solicitando um aparte o ver. Arthur Oscar disse:este grupo de
oposição não é contra a APMI,Veio nesta Casa o vice-prefeito e o ver. Darcy!
comentou com o Dr. Amo de como ele poderia estar recebendo, como a presiden-
te poderia estar recebendo! sendo cobrado dentro desta Casa.0Os documentos asS-
sinados tanto pelo Dr. Arno como pelo Dr. Manoel e outros que estão em nosso
poderEstas são as irregularidades e o ver. José Luiz quer que acerte estes !
pontos.Então a oposição não é contra a APMI é questão de legalidade.
Continuando o ver. Darcy disse: acho que as coisas feitas para
esclarecer para aperfeiçoar têm de ser discutidas.Se a maioria-acha que-devé
aprovar o original, é um direito,eu faço a minha maifestação porque se amanhã
ou depois alguma coisa der errado não vão dizer que eu fui omisso,conivente'
com coisas erradas.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda submetida !
a votação, sendo rejeitada por 5 a 4 ou seja pela maioria do Plenário.
12 Discussão do Projeto de decreto 04/95 -Referenda Convênio !
celebrado entre a APMI e este Municipio.
Livre a palavra para discussão fez uso o ver. Darcy Costa dis-
se: a minha preocupação nao e de aprovar ou deixar de aprovar,e que o convênio
seje realmente executado com seriedade ,isso não podemos abrir mão. Seja verba
que venha da saúde, da educação de qualquer outro lugar ,tem de haver uma desti
nação para o bem social, o bem coletivo, não do bem de duas ou tres pessoas .
A boa lei e aquela que beneficia o maior nº possível de pessoas não é aque-
la que privilegia uma ou duas pessoas , isso é imoralidade ,isso é indecência o
Provavelmente será aprovado ,eu nao vou votar contra, não que queira fazer media
com a APMI com o povo da Lapa «não preciso disso.0 interessante e que possa !
dormir a noite ,pensar que não verdminha consciência, olhar cara a cara com as !
pessoas e elas saberem que eu tenho opinião própria e isso eu provo na prática
com meu trabalho,com minha atividade política, com a minha vida em sociedade |,
meus amigos.A verdade muitas vezes dói.Tem muitas pessoas que gostam de ouvir!
mentiras,mentiras adocicadas,agora chega uma hora que aparece a verdade. Eu não
vou abrir mão como vereador, como médico, como profissional ligado à area de !.
planejamento e administração de saúde de ver verba para a saude sair pelo ralo
entrar no bolso de pessoas ,não é do meu feitio dizer amém «Espero que o sr. !
Prefeito entenda o meu ponto de vista e não leve mais para o lado pessoal as
nossas divergências .Enquanto ele tiver fazendo coisas erradas eu o apontarei ,
se fizer coisas certas eu aplaudirei como já falei nesta Casa.Não é por ser !
meu adversário político, não quero ser inimigo pessoal.Agora combater idéias er-
radas,a prática da política errada ,a prática política rançosa ,viciada de f
clientelismo,de beneficiar grupeiros ,isso eu sou contra,como sao os companhei-
ros que participam dos partidos ,que pregam a social-democracia ,éuma coisa '!
que devemos analisar muito bem.
Com a palavra o ver. José Luiz disse: tenho algumas considera —
ções a fazer: qual o quadro atual do pessoal em especialização na area de saú-
de que a APMI tem ;qual o nº de médicos ,enfermeiros e outros funcionários que
a APMI colocará a “disposição do Municipio a partir do 1º dia de vigêncianio Con-
vênio;qgal o nº máximo de consultas /dia que serão ofertadas, pelos cálculos que
fiz da em torno de 48 a 50,
Solicitando um aparte o ver. João Renato disse :55 consultas '!
a 61 por dia.
Continuando o ver. José Luiz disse que da outra vez a maioria
dos funcionários que trabalhavam na APMI eram do Municipio.Qual a forma jurídi
ca que será adotada para a contratação do pessoal? será CLT?
Solicitando um aparte o ver. Darcy disse:uma pessoa que faz ho
rário todo o dia,mesmo que não tenha contrata trabalhista, depois de um determi-
nado tempo passa a existir vínculo .A pessoa entra na justiça e ganha.
e”
“Wo
Cámara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
Ata nº 2.353 fl. 05
Continuando o ver. José Luiz disse: Hoje a APMI é uma institui-
ção que não tem sede própria ,não tem bens imóvêts, apenas no papel,a não ser!
que as pessoas da diretoria contestem na justiça e com seu patrimônio pessoal
possa ressarcir algum dano trabalhista.
Solicitando outro aparte O ver. João Renato disse que com rela
ção a bens, a APMI tem um patrimônio e muito grande, que o seu imóvel,onde
revendo no cartório foi descoberta escritura da APMI +esperamos que ela não
precise se dispor disso.
Continuando ov er. José Luiz disse que outro problema que de-
ve ser levado em consideração é o valor ora proposto pelo Executivo Munici —
pal a ser liberado para a APMI, e que APMI deverá contratar seis médicos .
Solicitando um aparte o ver. Darcy disse:no convênio anterior!
estava havendo privilégio para tres médicos que lá trabalhavam.Existiam ou -
tros médicos contratados e que pelo mesmo trabalho ganhavam a metade. Se estão
executando as mesmas funções ,tem a mesma profissão tem haver a isonomia, é o
principio da igualdade.A lei diz: para trabalhos iguais remunerações semelhan
tes.Agora trabalham fazendo as mesmas horas e uns ganham a metade e outros o
dobro.Por que?Um vice-prefeito, outro secretário de saúde e outro diretor de !
medicina social, inclusive irregularmente,em dia que deveriam estar de plantão
estavam lá a distância , atendendo,no mesmo horário recebendo duas vezes do !
mesmo patrão. Isso não podemos deixar que aconteça.Pode muito bem o pediatra que
fica de plantão | na Maternidade e muitas vezes nao tem parto,fica ocioso,que'
atenda as emergências pediatricas da Lapa. Não é justo ser plantonista e estar
em casa.0 plantão tem de ficar no hospital ,não existe plantão a distância.Quem
recebe alguma coisa tem de dar alguma coisa em troca.
Continuando o ver. José Luiz disse Que todo convênio feito com
o Municipio com órgão público tem gue ter a dotação e estranho o excesso de
advogado dentro da Prefeitura e não viram e também quanto a questão do prazo!
de vigência deste convênio. Todo o ano se faz o convenio com validade para .!
aquele ano e neste convênio vem por dois anos.Estas duas irregularidades sao !
bastante visiveis neste documento e por este motivo ,por nao apresentar lega-
lidade ,por apresentar erros na sua elaboração ,não sou contra a APMI,este ve
reador vai votarcontrário.
Com a palavra o ver. João Renato disse:este vereador falou na !
sessão passada que ia levar o apelo à Secretária de Saúde,bem como à APMI para!
que reativasse este convênio, apesar de muitos acharem que existem irregulari
dades.Eu vejo que nem todo o ato legal é moral e as vezes nem todo o ato ilegal
é imoral .Muitas vezes um ato supostamente tido como ilegal é de uma moralidade
sem fim,uma moralidade que salva vidas, que dá o sossego ,principalmete àqueles”
menos favorecidos pela sorte.0 que se questionava muito ano passado era o rece
bimento de salário por parte da presidente daquela associação , onde a lei que”
declara de utilidade pública veda.Em conversa com a secretária de saúde assim!
como com o assessor legislativo da prefeitura onde indaguei se a diretoria se -
ria remunerada, elegafirmaram que não.No art. 7º do referido convênio diz:que '!
trimestralmente a associação apresentará relatório circunstanciado e com a ga-
rantia de que nao haverá nenhuma remuneração à diretoria daquela associação a
Vamos ver o mérito. Maes que muitas vezes nem dinheiro da passagem tinham para À
trazer seus filhos atrás de um médico e não encontravam médico no Posto de Saú
de, retornavam sem atendimento médico. Semana passada este vereador foi procurado
por uma mãe com seu filho em estado de desnutrição, e aqui quero agradecer o Dr.
Arno assim como o Dr. Manoel, o menino foi internado no Hospital Hipólito com !
suspeita de leucemia.Foi transferido para o Hospital Pequeno Príncipe vindo se
constatar quep caso é de leucemia.Se o Dr. Amo não atendesse graciosamente |!
este menino ia morrer por falta de atendimento.Se não fosse enviado à Curitiba!
seria falta dupla de atendiemto na Lapa. Pode ter culpa sim o sr. Prefeito Muni
cipal ,mas por outro lado até entendemos.Foi efetuado dois concursos e não apa-
receram médicos e há esta válvula escapatória a que o Tribunal de Contas já a
provou principalmente na gestão do entao prefeito Sergio Leoni ,tendo como le —
gal este convenio.A questao do valor do convênio a meu pensar é irrizório .Vejam
o valor da consulta que o médico ganhará é R$ 2,75(Dois Reais e Setenta Cinco !
Centavos)menos que 8% de uma consulta normal .Conclamo aeg nobres vereadores pa-
ra aueeprovem este convênio.
Câmara Municipal da Papa
Estado do Daraná
E] Ata nº 2.353 fi 06
Solicitando um aprte o ver. Darcy disse: que quando vimo à Lapa
em 69 ,tive o prazer e a satisfaçao de por 3 ou 4 anos atender a APMI,sem co -
brar nada.Ninguem queria atender porque nao era pago .Temos que ver, que se não
terao pessoas ganhando a metade que outras, isso não é justo.Esse valor irrizó-
rio que falou o ver. Joao Renato é um reflexo do sucateamento da saúde no Bra-
sil.Se o medico aceita trabalhar por esse valor o usuário não tem culpa,ele |
tem de dar um trabalho de qualidade,não é pelo valor baixo que justifica o mal -
tratamento do usuario,ele vai trabalhar porque quer.
Continuando o ver. João Renato disse: geralmente um serviço mais
barato se torna muito mais caro, inclusive temos exemplo típico da instalação | j
eletrica da Camara,foi feita ano passado, pago ,e este ano estamos fazendo nova-
mente e sendo pago outra vez.Na APMI o serviço lá é muito bom jonde as crianças
passam por uma triagem , tendo um atendimento especializado,com boa vontade e
principalmente os encaminhamentos para exames e internações necessários à sua!
saude,por um preço de R$ 2,75,Graças ao trabalho de proteção a matemidade e a
infancia desde a criança no útero da mãe com acompanhamento neonatal , o !
parto ,com mortalidade infantil O.
, Solicitando um aparte o ver. Darcy disse:que mortalidade infantil
O(zero) nao existe,nem nos países desenvolvidos,ela varia em 10%.Para fazer a
percentagem nao se conta so os obtidos na cidaderiy no município e sim o que sai
o que foi encaminhado para atendimento em outro lugar e la morre,e computado '!
no cálculo da mortalidade infantil no lugar de onde saiu,ou da cidade debrigem.
. Continuando o ver. Joao Renato disse:então o atendimento é dado !
desde o utero da mae até os 14 anos ; tendo um atendimento progressivo com acom-
panhamento e isso foi interrompido,não por culpa da Camara,nao por culpada dona
Maria Eugênia snão por culpa do prefeito e se temos a chance de voltar a ter !
este atendimento por causa de R$ 3.025,00 por mes ,por que nao aprovar?Se |!
gasta muito mais em muito menas coisas ,em coisa futeis e não sóha Lapa,mas no
Brasil inteiro,por que nao neste que é tão bem aplicado ,sendo para os menos fa
vorecidos. 7
Com a palavra o ver. Osvaldo disse:entendo que não podemos mais !
protelar esta aprovaçao,e como disse o vereador Darcy que quando uma lei vem em
detrimento a uma maioria é uma lei correta gbor isso que este vereador vota favo
rável e entende que as 1200 consultas que serao feitas mensalmente ,vem de en-
contro com a necessidade.
Solicitando um aparte o ver. Darcy disse:tem de cuidar muito com!
a contagem do nº de consulta.O que esta acontecendo & a pessoa vai consultar o
medico pede uma exame e depois so ve o resultado do exame se levar outra ficha!
de consulta.Estao falseando estatística na área de saúde na Lapa.Se cada doente
precisar de exame o nº consulta mês tem de dividir por dois.Este tipo de coisa!
acontece .Peço aos vereadores da situaçao que vejam isso.De repente o pessoal !
esta super faturando.A Regional de Saúde vai fazer auditorias rigorosas.0 gover
nador sabe que esta havendo super faturamente cobrança dupla de coisas .
Solicitando um aparte o ver. João Renato disse:o que o ver.Darcy'"
falou todos nós sabemos que ocorre e muito.Mas esta foi uma indagaçao feita por
este ver. à sec. de saúde ,a sra Maria Eugência e ao Osni Caron quando da feitu “
ra deste convênio.Muitas vezes não precisa nem ser um exame muitas vezes só pa
ra ver a temperatura é contado como consulta. Acho que e um absurdo.Por caso !
disse existe o anexo ao convênio firmado, tendo o plano de atendimento,nº básico
de consultas mensais que e de 1.1 consultas. O preço pago por consulta no 1º !
mês de vigência é de R$ 2,75.Estebontrole será feito pela Secretaria deSaúde .
Aí sim cabe a sra sec. de saúde através de seus assessores, tenha este rigoroso
controle das consultas.Para que não se pague reconsulta ou entrega de exame.
Continuando o ver. Osvaldo disse: segundo o prefeito havera um po
liciamento da Sec. de Saúde para que não ocorram distorções .Tenho certeza que
com essa aprovação,as mães terão local apropriado para levar seus filhos,o "
atendiemto por médicass que nós conhecemos +pessoas dagui da cidade. Tenho cer-
teza que vao continuar atendendo muito bem.Sao quatro medicos que atenderao es-
1.100 consultas/mes ,quem vai ganhar são as mes,os filhos a comunidade lapeana .
ninguém mais querendo usar da palavra,foi o referido projeto sub- -
metido a votação, sendo aprovado por 7 votos a 1, ou seja pela maioria do plená —
rio.
=" e
di o dad iss sado To ci“
Câmara Municipal da Papa
Estado do Daraná
Ata nº 2.353 fl 07
Havendo requerimento assinado pelos vereaodres:Osmar Teider |,
Osvaldo Camargo, Ivo Cabrini, João Renato L.Afonso e Cesar Vidal,solicitando a
dispensa de intertício para que o projeto de decreto 15/94 pudesse ser dis-
cutido e votado em 22 vez nesta mesma sessão.
Havendo emenda substitutiva ao referido projeto de autoria do
vereador José Luiz de Castro foi submetida em 2º discussão a referida emenda!
e livre a palavra, como ninguém quiz fazer uso foi submetida a votação, sendo re
jeitada por 5 a 4 votos ou seja pela maioria do plenário.
2º Discussão do Projeto de Decreto legislativo nº 04/95-Referen
da convênio celebrado entre a APMI e este Munciipio.
Livre a palavra para discussão, como ninguém quiz fazer uso,foi'
submetido a votação, sendo aprovado por 7 votos contra 1 do ver. José Luiz de '!
Castro.
Declaração de voto do ver. José Luiz:por questão de coerência '
ja que eu tenho defendido a tese que existe projeto de lei que nao se justifi
ca a urgência e no caso dispensa de interstício fui contrário mesmo sabendo !
que era voto vencido.O0 meu voto contrário ao projeto de decreto 15/94 não é !
contrário a APMI ,mas contrário aos erros que o sr. Prefeito está fazendo em
relação a este convênio «Por achar que o mesmo não tem condições . legais, este!
vereador se manifestou contrário .Eu não posso abgnar erros que são de meu das
nhecimento.Fui contrario por apresentar falhas técnicas, legislativas e jur
dicas.
Encerrada a ordem do dia passou-se a leitura dos requerimentos
feitos pelos srs vereadores que são os seguintes: substitutivo ao requerimento"
do ver. José Luiz de Castro de autoria do ver. João Renato solicitando seja en
viado ofício ao Secretário dos transportes do Governo lerner solciitando a EE
construção de 07 pontes de concreto e 03 galerias no interior da Lapa como:
Rio do frança no Rio da Várzea;Rio da Estiva entre Lagoa Gorda e Alves; Rio !
Passa Dois na Pedra Alta; Rio Santo Amaro no Santo Amaro;Rio Bonito proximo ao
campo de futebol;Ponte dos Vidal; Rio da Várzea no São Bento. Galerias: Rio do
Courisco na estrada Feixo para Lagoão; Rio Agua Azul próximo ao Centro Social;
Rio Palmital próximo da Igreja sendo aprovado por 5 a 4 votos ou seja pela ma-
ioria do Plenario.Dos vereadores: Joao Renato e Cesar Vidal solicitando fosse !
consignado em ata dos trabalhos de hoje Votos de Congratulações ao sr. Luiz Ro
berto Baggio bem como aos outros membros que compoe sua chapa.Do ver. Jose Luiz
de Castro solicitando seja enviado ofício ao sr. Prefeito Municipal solicitan-
do: a designação de um medico e de um psicólogo para realização de exames de !
vista e psicotécnicos junto ao Ciretran local ;sugerindo a a renovação do | convê -
nio com o IAPAR;relçao dos nomes dos proprietarios de veículos que estão con —
tratados pelo Municipio,bem como o valor do km rodado e a quilometragem média!
dos tres últimos meses, além da marca, tipo e ano do veículo; melhorias na coleta
bem como a deposição final do lixo, tais como: aquisição de veículo específico E
melhores condições de higiene e segurança para os funcionários, identificação !
de local apropriado para deposição do lixo, bem como construção adequada dentro
de técnicas modernas e as seguintes. informações: qual é o quadro atual de pesso
al com especialização na área de saúde que a APMI tem-qual o nº de médicos, en-
fermeiros e outros funcionários que a APMI colcoará a disposição do Município!
a partir do 1º dia de vigência do convênio-qual é o nº máximo de consultas/dia
que serao ofertadas--qual e o nº de médicos, enfermeiros e outros funcionários !
do Município que estarão trabalhando na APMI-qual será a dotação a ser usada '
para o pagamento da APMI-qual é a forma jurídica adotada para a contratação de
pessoal pela APMI.
O sr. presidente perguntou se algum vereador queria que algum
requerimento fosse destacado.
Com a palavra o ver. Cesar Vidal solicitou destaque nos requeri
mentos protocolados sob nº: 247,249 e 251/95 de autoria do ver. José Luiz de ”
Castro.
Com a palavra o ver. José Luiz disse: quero saber onde em nosso
Regimento Interno ou na Lei orgânica existe substitutivo a requerimento, apresen
tado por vereador.Este fato é novo € até pitoresco, saber uma informação desta,
É mais fácil reprovar o requerimento «já que aquele requerimento praticamente '!
não terá efeito.Estive em contato duas ou tres vezes coma secretaria de trans -
porte ,nos próximos dias os srs vereadores terão através da própria Prefeitura
ci e o o A o SO E
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
Ata Nº 2.353 fl 08
algumas informações boas sobre pontes na Lapa.Gostaria então
de saber onde se encontra substitutivo a requerimento só para meu esclareci
mento.
Respondendo o sr. presidente ver. Osmar Teider disse que "
no art. 123 do Reg. Intemo,
Com a palavra o ver. João Renato disse: na seção III do nos
so Reg. Interno -Dos Requerimentos em seu art. 116 diz: requerimento é pro
posiçao dirigida a Mesa,ou ao presidente por qualquer vereador ou a comissão
sobre matéria de competencia da Câmara. Na seçao IV fala das emendas.Art.123
Emenda é a proposição apresentada com acessória de outra podendo ser substi
tutiva a que é apresentada como sucedânea de outra em parte ou em todo.Eu po
deria indagar,como V.Exº apresentou um substitutivo que envolve duas partes!
diferentes? Em tudo o que este vereador faz e age é de acordo com o nosso re-
gimento interno, sem medo de errar.
Continuando o ver. José Luiz disse: se olharmos no Regimento
Interno vamos ver que requerimentos feitos por .vereadores-pedidos oficiais o
sr. presidente deve deferir e nao como se está fazendo, colocando em destaque
ou ainda enviando às comissões.No art. 119 do nosso Reg. Interno diz: sera !
despachado pelo presidente requerimentos que; I-criação de comissão de inquéri
to II «informações oficiais- não vai nem para discussão. Isto está bem claro T
só pessoas com pouca cultura que não vão entender desta forma .Então dois des
tes que foram colocados em destaque são pedidos oficiais devendo ser deferi -
dos automaticamente.Eu acho um absurdo esta Casa ser contra a instalação de
um médico e de um psicólogo .Estranha muito ver alguém ser contra a população
da Lapa .
Com a palavra o ver. Cesar Vidal disse: para esclarecer com !
referência ao médico e ao psicólogo para o Ciretran.Este convênio está tudo !
certo para entrar em funcionamento ,nao havendo necessidade de mais pedido !
neste sentido ,estando então tudo certo a pedido deste vereador.
Novamente com a palavra o ver. José Luiz disse: acho que esta
mos cometendo falhas e falhas grosseiras .Onde se procura informações eo pes
soal tem medo de prestar as informações a este vereador de oposição. É uma ver
gonha nesta Casa onde apenas se busca informações, sem agressoes e nao é conse
guido o direito.Me admira o sr. presidente saber que é competência dele,pas -
sar a atribuição a uma comissão que não tem competência para isso.Requerimen
tos assim têm que ser despachados imediatamente pedidos de informação, ou nova
mente vamos descumprir o Regimento Interno! se for descumprido novamente ,que-.
ro deixar registrado o meu voto de protesto mais uma vez contra a essas barba-
ridades que vêm acontecendo nesta Casa.
O sr. presidente despachou os tres requerimentos para a Comis-
são de Legislação, Justiça e Redação.
Passou-se ao grande Expediente ,se inscreveu o ver. Cesar Vidal
Com a palavra o ver. Cesar disse: com referência ao médico e !
ao psicólogo que o ver. José Luiz pediu no requerimento e eu pedi destaque, já
estã tudo certo, irá funcionar inclusive o médico será o Dr. Alfredo.
Solicitando um aparte o ver. Cabrini disse: mês que vem vai já
funcionar o exame de vista e o psicotécnico.
Nada mais a tratar o sr. presidente agradeceu a presença dos !
visitantes assim como a dos senhores vereadores e,os convocou para a sessão !
do dia 24 de Março de 95,hora regimental com a seguinte Ordem do Dia:
12 Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/95-Refe —
renda Convênio que entre si celebram a Fundação Brasileira de Assistência
LBA e este Municipio;
12 Discussão do Porjeto de Decreto legislativo Nº 06/95-Refe —
renda Convênio nº 05/94 que entre si celebram o Estado do Paraná,através da
Secretaria de Estado dos Transportes , o DER e o Municipio da Lapa.
Para constar ,gu,Maria Lúcia Kuss, lavrei a presente ata que ]
bis, ponN todos po
spas
ZM J Zed