serio Maseicirad” da Lapa
Estado EA e sd
PROJETO DE LEI Nº 172/79
Altera dispositivo da Lei nº 569.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PARAN'Ã
APROVA:
Arte E - Os artigos 173, 174 e 175 da Lei nº 569 passam a ter a seguinte
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“ Art, 173 — A abertura e dechamento dos estabelecimentos industria-
is e comerciais no Municipio obedecerao os seguintes horários, ob-
servados, os preceitos da egislação federal que regula o contrato /
R - de duraçao e as condiçoes de trabalho :
I — INDUSTRIAS EM GERAL & "
Abertura e fechameto entre 06,00 e 18.00 horas nos dias uteis;
II — PARA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SUPERMERCADOS
De secunda,a sebado
Abertura as 07,00 horas
Fechamento: es 20,00 horas
III- PARA OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO:
De segunda a sexta
Abertura |: as 07,00horas
Fechsmanto :ãs 18,30 horas
Aos sábados
Abertura: 07,00 horas
Fechamento: as 15,00 horas
IV- FARMÁCIAS:
De segunda a sexta
Re) Abertura: às 08,00 horas
Fechamento: às 22,00 horas
Aos sábados
Abertura :08,00hores
Fechamento: &s 12,00 horas
Apôs as 12,00 hores do sábado e aos domingos e feriados, deve-
rá ficar uma farmácia de plantão, que obedecerá o horário aci-
m&, em escala organizada pelos interessados,
V — POSTOS DE GAZOLINA e
Funcionarao de acordo com os horários estabelecidos pelo Conse-
. lho Nacional de Petróleo,
fo 1º - Fica terminantemente proibido o funcionsmento da Indus-
tria e comercio em geral, aos domingos, feriados nacionais e munici —
pais, salvo os previstos nesta Lei,
Parágrafo 2º - Será permitido o trabalho em horérios especiais inclu-
sive aos domingos e feriados nacionais ou locais excluindo o expedien-
te de escritório, os estabelecimentos que se dediquem às atividades /
seguintes: impressão de jornais, laticinios e frios industrial, puri-
ficação e distribuição de água, produção e distribuição de gaz, ser-
viços de esgotos, serviço de transporte coletivo ou outras atividades
o
bnnisiiãa Msnicipad da Lapa
Estado de E end Projeto de Lei 18/79
Fls 02
que a juizo das autoridades federeis competentes seja extendida tal prer-
rogativa.
Parágrafo 3º - Ficam estabelecidos os seguintes Feriados Municipais:
13 de junho — Fundação da Cidade
25 de dezembro — Dia Consagrado a São Benedito.
fo 4º - No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro de cada ano,
o horário de fechamento do comércio em geral será às 22,00 horas inclusi-
ve aos sábados."
" Arte 174 — Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em ho-
rários especiais inclusive aos Domingos e Feriados os seguintes estabele-
cimentos:
a) varejústa de frutas, legumes, verduras, aves, ovos e peixes.
b) Açougues e varejéstas de carnes frescas
c) Padarias
d) Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, charuta-
rias, bombonieres, cafés e leiterias e bilhares.
e) Barbeiro, cabblereiros, massagistas e engrexetes.
f) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas,
9) Casas lotéricas, com excessão de domingos e feriados.
h) Dancing, cabarês e similares, no horário das 20,00 às 2,00 horas,
Parágrafo 1º — As farmácias quando fechadas poderão em caso de urgência,
atender o público a qualquer horas
fo 2º — Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo
de comercio será observado o horário determinado para a espécie principal,
tendo em vista o estoque e & receita principal do estabelecimento."
“Arte 175- As infrações resultantes de não cumprimento das disposições des-
te Capítulo, serão punidas com a málta correspondente ao valor de 50% a
100% do valor referência em vigor, em caso de reincidência, o dobro das
multas prevkásts."
Arte 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em 3 de dezembro de 1979
Dr. Ademir Gonçalves
Presidente
Ec A ping, Manicipal” da sé Cape
ARE A A
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do farang, no uso de
suas atribuiçoes legais, apresenta a seguinte
PROJETO DE LEI Nº 013/79
Altera dispositivos da Lei nº
569
Art 1º - Os artigos 173, 174 e 175 da Lei nº 569 passam a ter
a seguinte re redação:
“Art 173 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos in-
“dustriais e comerciais no Municipio, obedecerão os seguintes
horários, observados os preceitos da legislação federal que
regula o contrato de duração e as condiçoes de trabalho: :
I - INDUSTRIAS EM GERAL:
Abertura . e fechamento entre 06,00 e 18,00 horas nos dias
úteis;
II - PARA O COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SUPERMERCADOS .
' De segunda a sabado
Abertura: tás 07, 00 horas
“Fechamento: às 20, 00 horas
III - PARA OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO:
De segunda a Sexta
Abertura: às. 07,00 horas
Fechamento: às 18 +30 horas É
Aos sábados
Abertura: 07,00 horas |
Fechamento: je 15,00 horas.
IV - FARMÁCIAS: ê
De segunda a Sexta
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E as Abertura às 08,00 horas |
E Fechamento: às 22,00 horas
REQ Aos sábados
aaa Abertura: 08, 00 horas
, e Fechamento às 12,00 horas. ;
Da Após as 12,00 horas do sabado e aos domingos e feriados,
deverá Lingê uma farmácia de plantão, que obedecerá o
horário acima, em escala organizada pelos interessados.
V - POSTOS DE GAZOLINA |
Funcionarão de acordo com os horários estabelecidos pelo
| Conselho Nacional de Petróleo.
Parágrafo 1º — Fica terminantementê proibido o funcionamento |
da Industria e. “comércio em geral, aos domingos, feriados na- -
| : cionais e municipais, salvo os previstos nesta lei,
|
Parágrafo 2º - Será permitido o trabalho em horários espe-
ciais inclusive aos domi
| ngos e feriados nacionais ou locais
feitura Menccipal da Lápa
excluindo o expediente de escritório, os estabelecimentos que
se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, la-
ticinios e frios industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de gaz, serviços de esgotos, serviço
de transporte coletivo ou outras atividades que a juizo das au-
toridas federais competentes seja extendida tal prerrogativas
Eq
Paragrafo 3º - Ficam estabelecidos os seguintes Feriados Muni-
cipais: 13 de junho - Fundação da Cidade dé
26 de dezembro - Dia Consagrado a São eneditos.
Parágrafo 4º- No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro ,ãe
cada, ano, o-horário de fechamento do comércio em geral será
às 22,00 horas inclusive aos sabadose"
174 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcio-
SE em horários especiais inclusive aos Domingos e Feriados os
seguintes estabelecimentos:
a)Varejista de frutas, legumes, verduras, aves, ovos e peixes,
tv) açougues e varejista de carnes frescas
c) padarias
à) restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias,
charutarias, bombonieres, cafés e leiterias e bilhares.
e) Barbeiro, cabelereiros, massagistas e engraxatese.
£) distribuidores e vendedores de jornais e revistas.
£) Casas lotéricas, comcexcessão de domingos e feriados.
h) Dancing, cabarés e spas no horários das 20,00 às
er horas,
fo 1º - As farmácias quando fechadas poderão em caso de
urgencia, atender o público a qualquer hora.
Parágrato 2º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de
mais de um ramo de comércio será observado o horário determi-
nado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a
receita principal do estabelecimento. a
“Art 175 - As infraçoés resultantes de não cumprimento das dis-
-posiçoes dêste fapítulo, serão punidas com a multa correspon-
dente ao valor de 50% a 100% do valor de referencia em vigor,
e em caso de reicidência, o dobro das multas pfevistase
Art 2º — Revogam-se às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Xapa,. 06 de novembro de 1979
Gofeitura Manicipal da Lapa
Culodo de Leramé
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013/79
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Atendendo recomendaçoés do Ministério do Trabalho,
e ainda procurando-se estabelecer um critério que atenda tanto
consumidores, comerciantes e comerciários, tenhoa honra de subme-
ter a apriciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o projeto de
Lei nº 013/79, que altera dispositávos do Código de Posturas Mu-
nicipal, nos artigos 173, 174 e 175
A prorrogação do horário do comércio não especializa-
do em generos alimenticios, das 18,00 horas para 18,30 horas, visa
sanar as irregularidades que vem sendo cometidas por diversos comer
ciantes desta cidade, que insistem em manter seus estabelecimentos
abertos dspois dos horários estabelecidos em lei, o que leva a crer
que a extensão por mais de 30 minutos corrigirá essa contravenção.
Entedemos ainda que o não funcionamento de todas as ati-
vidades comerciais aos domingos e feriados, além de ser critério pre-
visto na legislação federal, será também uma justa e humana medida
que protejerá os interesses do comerciários.
Quanto ao comércio de generos alimenticios, elevamos :
o horário até às 20,00 horas, em virtude do precedente estabelecido
aos supermercados, o que nos conduz a um raciocinio óbvio, que é
este o horário mais adequado para a classe operárias
Solicitamos também na presente mensagem, a elevação
da multa como medida coersetiva, para o fiel cumprimento das medidas
propostase
Na certeza de contar com o apoidm dos Nobres Vereadores,
aproveito o ensejo para reiterrvo os otestos de elevada estima e
distinta consideração
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t PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O presente projeto de Lei que visa alterar dispositivos
da Lei Municipal nº 569, escontra-se devidamente consubstanciado em
. Lei Complementar: nº 2 de 18 de junho de 1973 em seu Art, 18 - inciso XIX.
Quanto ao seu mérito caberá ao plenário decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 19 de Z de 1929 7)
Cesar Augusto Leoni
relator
Bento de Farias
membro