materia nº 2/1977

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era,72cz,z„ cfa72;c,;/ca/ c/ca fzzpe
Ir4/a/a c/a Cftpraavd
FROJET0 DE LEI N9 001
Sjmjla: Dlsi]5e sabre a autor.izagaD paz`a a abertur`a de Crfal￾to Adlcicirul e§peelal. pert atsndlrrerito de dcepBsa
qu8 espcelflca a d6 outms pmvldfrolas.
A CfiVAPA MJNICIF'AL DA LAPA,
Art. 19 - Flcti
E§TADo D0 pABAwi - A p n o v A S
a Exeeutlvc) lAjnlcipal aiittrdzado a abrlr ro oz¥amBnto geral do coHerT￾te c>r!erT:Icio urn Cr6dlta Adiclonel Especial at6 c} llmltB dB CrS 160.coo.00 [cerfeo a
seseerrfea mll cruzeiros), destlnado a adqulrlr , 1ndepBndBrrt:e de llcltagEo, dg DonEi
Cc3c±1ia Brit;a ds Lacerda uma Ereei de bezms §1tuade "J queLdro urtmno desta clclEidB,
medlrrdo 6Cxmn2., corn as seguintB9 camct;c}r±stlces: 95,60 in. dB frente pete a Rue Cal`
1os Cbmes; 63.50 perm ei Bus 13 de thioi 62,50, par`a a fua Srmdor Souse NEives a ...
95,60 , caTi a vendedcm.
§ 8nic_o - A dree descrita r.a artigo arTtczr.ior. destlnEinge a construgEo de uno lJnidade
EsclJhar, pela Fundag8o Educacional do Peurand- FUNREFIAR- rx]s terTro§ do con\;3nio flr`
madc] ccm a Prefeltur`a.
Art. 29 - Fica, 1gualmcnte , autc]rizado a Ft]dEgr EXEx=utlvo mlniclpal, a doer a Fundagfro
EducGclonal do ParorrfuNmpAFL a 6r`ea dE] term en referancla.
Ar+. 39 - 0 cr6dito eutorizadc) rx] ar+1go 19 sera. cobuto con recursoa pro/enlentBa dcL
rpclucgo pdrelal cla 9Equlnte dota9Eo do oxpamBrTto vlgente. rna mesnx] 1apor+anela:
chcfro : DEfJAFiTAIENTO DE smvlE;es iiFiBMms
UNIDADE mquhENTAf]IA : Dlvl§fio RE uBBANI§m
FUNcfro: HABITAcfio E uF]BANlsro
PfloGF]AMA: lJF}BANI§MO
§uBfaoGBAMA: vitis imaANAs
e]OiETO: pAvlMENTAEfio RE F3uA§ E AVINIDAs
D4taqao: esoi.i058675i. 03
4.0.0.0 . DE§fEEas OE IAplTAL
4.1.0.0 - IrrvestlmBntos
4.I.1.0 - ObrGs Pr.I.bllcas
Art , 49 -
1. PevlmentacEci de Rues e Avenldas ............... Cr$ 16-}pe
Esta Lei Bntraz`E en Vigor na data de sue publicag:c) revcgadas
en coutrG.rio.
Sold das Sess5E3s da eanar`B ItiniclpEil det lepB, am 21 dB f.8vereiro de ]Ow
Dr. Nelson Acclc}1y Caldemri
Prsidente
Ql q`,`ttoJLA -
Miguel §allm Dawagl
ig ser3rBtdrio
as dlspesig:ee
-- _-I
*
/
Czdaeczta Lffeeac'irrfe/ c4z fzz/a
7#4deed c% Cf ffa#and
Of±cio n9 010/77
Da Fhaidatia dn ca-in uLrdclpel dr Lqu
AD Eae. 5r. giv. Sgrglo Aug`.3t;a Lanl
DO. f+erelt:a funlclpal .. f
Assontof [raamlnha Plrojgto da LEI
s8dr FhofBito!
Tofro a gztta eartlsfae@B
cia , pa-in os devldm flma. a Fhoj8to de Lei
do Credlto EBpeclal, aFmedo p.. cot. Cad,
llatp. 8. FXF umrrinlded® dco prBI)enfeca.
' AB er-eJo reltert) a Vceca
pe c3 ctma].drug.-a.
•,..
Lace. a de fenrerelrt] de lsr7?
a pcaaer as. . n:aD8 da Vqaa Erscl-ir
nl 001„. ou8 autadze a abearfurq
- Bcaein cxt`reedlnfrla hoje r`t3a￾Ersolinla Boua prct-ta. de ap￾ip
halso-dilri.;-''chlfidrut '
fhaldute.` ,..` ,,.::.
`9#2e#;/tt4a .%{6%,;cJf ecr# %a fzzf ea
764/ac4 /a C9f a:ysf tanri
PROJRT0 DE REI Ng 002
S\;mula! Disp5e sobre a autoriza?ao para a abeutura
de Ore'dito Adicional E§pecial,papa atendi￾mento de despe§as q.lie especiflica e da ou -
i;rag providGncias.
0 Prefeito Municipal da hapa,Estado do mrana,no
uso das atribiii§5es que Jhe g5o conferidas poe lei;
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sam.
ciono a seguinde Lei:
Art.19 -Fica o Ebcecutivo Mlmicipal autorizado a a,bri
no orcaneuto geral do eorrente exercicio un Cre'dito Adicional Especial at6
o limite de Crs 160.000,00 (ceuto e sesseni;a nil cruzeiro§),destinado a ad￾quirir,independente de licita?ao,de Dona Cecilia Brito de hacerda rna area
de terI`as situada no quadro urbano desta cidade,medindo 6000 m2.,con ag sf
giiintes caracteri§ticas:95,60 in.de frente para a Rue Carlo§ Comes; 63,50 -
papa a ELa 13 de Maio; 62,50,I'ara a Rue Senador Souza Naves e 95,60,com a
vendedora.
§ thico-A area descrita no artigo ariterior destina-
§e a construeao de ima Unidade Escolar,pela Funda?ao Educacional do farana
-FulmEPAR -mos termog do convGnio firmado com a trefeitu.ra.
Art.29 -Fica,iguallnente ,autorizado o Poder Ececui;ivo
Municipal,a doar a Funda?ao Educacional do Parana -FUNDEPAR-a area de te=
ra em referfucia. Art;.3£ _o cre'aii;o autorizado no artigo 19 Sera C0be=
to com recursos provenienteg da I.edueao parcial da geguinte dotaeao do o=
9anento vigente ,na mesma importancia:
6RGao :BEPARTAMENTO BE sERvlQOs uREANOs
UNIDADE OngAM-ENT4RIA :Dlvlsfio DE uRBANlsMO
FungHO :HA13ITASEO` E uRBANlsMO
pROBRjimA:uREANlsMo
SUBPROGRAMA :VIAS URBANAS
PROJETO:IAV"ENTAcfio BE EUAS E AVENIDAS
Dotaeao: o601.1058575l.03
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPIIAII
4..i.0.0 -Investimento§
4.i.i.0 -Obrag Ptiblicas
i.-Pavimeutagao de Ruas e Avenidas .............. CrS 160.000,00
Art.4£ -Egt6 Lei endrar6 em vigor na data de sua pE
blicaeao revogadag as disposig6es em contrfrio.
.9#¢e#i/t44a %"a;cif ea# %a f2dif ia
76S/f tyJo /a cgf a:ys#and
JUSIIFICAIIVA AO PROJETO DE I,EI N9 002
Senhor Hesidente :
Incluso,tetho a honra de encaninhar a Vossa EccelGncia,
a I im de ser gubmetido a apreciaeao e deliberaeao degsa Egre'gia Oama￾ra de Vereadore§,o Projei;o a.e Ifi N9 002/77 que autoriza. o Hecutivo /
Municipal a abrir o cre'dito especial de Crs 160.000,00 (cento e §essenta
nil cruzeiros),para atendimento de de§pesa que especifica e df outras
providGncias.
do :Paran£ -FUN=`j}PAR-para con§trueao de rna, unidade escolar na Vila Jo§6
racerda,em i;erreno de propriedade de Dona Cecilia Brito de Ifacerda,con￾siderado local mais adequado a instala§ao desse estabelecimento educa -
CL°naL. Atrave's do Decreto nQ 768 de 04 de maio de 1976ibaixado
pelo JKecutivo municipal,a area,con§tante do projeto ae lei em pauta,
foi declarado de utilidade pfblica com visi;a.a aos objetivos aponi;adoE!.
Ambas as partes intere§sadas-a municipalidade e a proprif
t6I`ia-ajustaram o valor do im6vel desapropriado em us 160.000,00 (cento
e geg§enta nil cruzeiro§).Assim,a despesa em tela deverf correr a conta
do re§pectivo Or6dito Especial pop §e i:radar de despesa nao constante a.a
Iei Oreamentfria.
Tratando-se de rna medida de interG§se coletivo,jlllgo deE
nece§sario tecer maioreg con§iderag6e8 para justificar a neceggidade de
aprovagao,pop e8sa Oa§a ae Ieis,do projeto de lei 6ra encaninhaao a Voa￾sa Excel6ncia.
A aefeitura firmon conv3nio com a Funda§ao Educacional
Na oportunidade,reafirmo a Vossa EccelGncia os prote€tos
de micha alta estima e distinta consideragao.
jjr~`4Aa ~ 9+/2/)T i+:\:.tij.:£Ttr unfafck ( niAV`to)