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Oficio nº 324/79
Lapa, 10 de outubro de 1979
Senhor Presidentes:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia
io Câmara o projeto de Lei nº 011/79, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores.
Ao ensejo reitero-vos os protestos de eleva-
da estima e distinta consideraç
TO LEONI |
“Prefeito Municipal
EXMO. SRe
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
ANARA MUNICIPAL
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BROJET zo DE LEI Nº 011/79 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal a firmar convênio com a TELECOMUNI
ÇÕES DO PARANÁ S.A.-TELEPAR,e estabelece
outras providências»
O Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte
LEI
Art.lº -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. -—
TELEPAR no valor de até Cr$ 154.908,00 (cento e cincoenta e quatro
mil,novecentos e oito chumttts), pera interligação do Distrito de Na |
riental à Réde Interurbana Estadual através de um circuito interurba
No. »
Art.2º -Para dar cumprimento das obrigações decor
rentes da execução desta jleisfica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 60.242,00 (ses
senta mil duzentos e quarenta e dois cruzeiros),conforme preceitua o
art.41l,ítem 11,da Lei Federal nº 4320/64 ,para atender ao pagamento de
uma percela das despesas especificadas no art,lº.,
$ Único -O crédito especial autorizado no artigo
28º ,terá sua vigência prorrogada para o exercício financeiro de 1980,
de conformidade com o e de no artigo “8. x da Rongtituigão Fede
ral.
Art.3º -A pio restante no valor de Cr$ 9. 666,00
(noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros),para com
plementar o valor de Cr$ 154.908,00 (cento e cincoenta e quatro mil no
vecentos e oito cruzeiros),obejeto do convênio,deverá constar em dota-
ções proprias,para pagamento nas leis orçamentárias relativas aos exer
cícios de 1981 e 1982,na importância de (r$ 51.636,00 (cincoenta e um |
mil seiscentos e trinta e seis cruzeiros)e Cr$ 43. 030,00 (quarenta e três:
mil e trinta cruzeiros), respectivamente .
Art.4º -O crédito autorizado no art.2º será coberto
com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do or
gamonto vigente,na mesma importâncias
ORGÃO -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAM.-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL MUNICIPAL
Dotação.0901.16885360 '
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL E |
4.1.060 O “Investimentos o É
4414300 =Equipamentos e Instalações
-Náquinas,motores aparelhos Daio loco RR o ova oo UE: 6 ONZE 00
p Lebeitrra Maunccipal da Lopa
A DAS A,
Art. 5º -Fica também o Chefe do Poder Executivo au
torizado a outorgar procuração ao Banco do Estado do Paraná S.A.,eom
amplos poderes para que este credite em conta da TELICOMUNICAÇÕES D9á
PARANÁ S/A, parcelas mensais,por quota do ICM,que cabe ao Município ,
para pagamentos dos encargos fixados no convênio celebrado.
Art. 6º -Bsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal && Lapa,09 de outubro de 1979
STO LEOÔNI
efeito Municipal
1 SAIDA = ADO,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 011/79
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei nº 011/79, que autoriza este Exe-
cutivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇOÉS DO PARANÁ S/A-
TELEPAR, com vistas a interligação do Distrito de Mariental a Re-
de Interurbana Estadual, através de um circuito interurbanos
Trata-se de uma justa reivindicação dos habitantes
daquela tocalidade, que vem a resentando um acentuado crescimento
populacional e também econômico, razão pela qual torna-se indis-
pensável dotá-la de um sistema de comunicação interurbana para pos-
terior implantação da telefonia urbana.
Na certeza de contar com o apoio total dos Senhores
Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-lhes os protestos de
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Opinamos pela aprovação do presente projeto de Lei, visto que em
seu bojo ele especifica os recursos para a sua execução, no presente
exercício e exercícios subsequentes. Além do mais é uma matéria de suma
importância pois visa beneficiar um operoso Distrito de nosso Municipio,
O Distrito de Marientale
Ê o parecer,
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1979
Jogo Ea aqua
Membro
Cerne Masnicipad da Lapa
Estado EA Lan
PROJETO DE LEI Nº 012/29
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.S. —
TELEPAR, e estabelece outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ = A PROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convô-
não com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A — TELEPAR no valor de até-
Crê 154.908,00 ( cento e cincoenta e quatro mil , novecentos e oito cruzeiros),
para a interligação do Distrito de Mariental à Rede Interurbana Estadual, a-
través de um circuito interurbano. '
Art. 2º - Para der cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta /
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especâel até o valor de Cr$ 60.242,00 (sessenta mil duzengos e quarenta e dois
cruzeiros), conforme preceitua o art. 41, Ítem 11, da Lei Federal nº 4320/64,
para atender ao pagamento de uma parcela des despesas especificadas no art.1º,
Súnico - O crédito especial autorizado no artigo 2º, terá sua vigência prorro-
gada para o exercício financeiro de 1980, de conformidade com o disposto no are
tigo 62, 3 4º da Constituição Federal,
Arte 3º —- A parcela restante no valor de Cr$ 94.666,00 (noventa e quatro mil seis
centos e sessenta e seis crúzeiros), para complementar o valor de Cr$ .esesses
154.908,00 ( cento e cincosnta e quatro mil movecentos e oito cruzeiros), obe-
deto do convênio, deverá constar em dotações proprias, para pagemento, nas leis
orçamentárias relativas aos exercicios de 1981, e 1982, na importância de
Cr$ 51.635,00 ( cincoenta e um mil seiscentos e trinta e seis cruzeiros) e /
Cr$ 43.030,00 ( quarenta e trgs mil e trinta cruzeiros), respectivemente.
Arte 4º — O crédito autorizado no ert. 2º será coberto com recursos provenien-
tes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, ne mesma im -—
portancias
ÚRGÃD — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAM. - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Dotação — 0901,
4.000.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.3.0 —- Equipapentos e Instalações
Aiquias » motores, aparelhos, ecesecoesecsesescocecas oo sCrÊ 60,242,00
Arte 5º — Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a cutorgar procure-
ps Semsimamo pd
çao ao Banco do Estado do Parana S.Ass com amplos poderes para que este credite
em conta da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. + parcelas mensais, por quota do
ICM, que cabe ao Municipio, para pagementos dos encargos no convenio celebrados
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
PA TR ,
posiçoeses em contrário,
Sala das Sessões da Câmare Municipal da Lepa, em 29 de outubro de 1979
Dre Ademir Gonçalves
Presidente