Zoo, EA PÉ
PROJETO DE LEI Nº 006/77
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a aliena-
ção de Bens Patrimoniais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Kunici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender todas as ações da PE -
TROBRÁS s/a - Petróleo Brasileiro, de propriedade desta Prefeituras através da Bolsa ofi
cial de Valores
Ê tinico - A venda a que se refere este dispositivo, deverá ser feira com ai
reitos aos dividendos vencidos e vincendos e as bonificações distribuidas deste 15 de
março de 1968, até a data da negociação.
Arte 2º - Os ônus da operação serão levados a débito da conta de juros e
descontos. ;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de março de 1977.-
Prefeito Municipal
CÂMARA» MUNICIPAL
LAPA-PR
prOTOCÔLO nº. AY. |
pata DP 7] 2X
eofeiluro Mereicgpal da Sópa
Estad A Lean
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006/77
Senhor Presidente:
Tenho a satisfação de encaminhar a V.Exê, o Projeto de Lei nº
006/77, no qual esta Municipalidade pede autorização para vender as ações da PE-
TROBRÁS - Petróleo Brasileiro, de sua propriedade.
O resultado da venda dessas ações, será aplicado na implanta-
ção de uma Casa de Cultura, nesta cidade, e, como o próprio nome indica, virá be
neficiar grandemente a população, principalmente o professorado e a classe estus
dantil.
Assim sendo, por se tratar de Projeto de utilidade pública,es
pero aprovação do mesmo pela Egrégia Câmara.
TO LEONI
Prefeito Munttipal
PE Comin 247
Rm dins mm
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Price A
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Dofoci (LAMA Meneicipal” de Lípa
Elim vd brisas
of. nº 087/77.-
Lapa, 09 de março de 1977
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 015/77, de ontem datado, abaixo rela-
ciono as ações da PETROBRÁS S/A pertencentes a esta Municipalidade, com os respetivos
valores, segundo a cotação da Bolsa de Valores, nesta datas
ações preferenciais.... 30.479 a G$ 2,60 cada = 8 79.245,40
n ordinarias....... 95.684 a 06 2,20 1 a crê 210.504,80
TotalB.sssbmosseu L20sL03 q8 289.750,20
Ao ensejo, renovo a V.Ex8 os meus protestos de estima e dis -
tinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDSRARI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
a
Lema Manicipal” da Lápa
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 006/77
Esta Comissão nada tem a opor quanto a tramitação normal
tendo em vista que as ações que serão negociadas serao aplica-
na implantação de uma Casa de Cultura, que indiretamente virá beneficiar de
maneira grandiosa a classe estudantil do nosso Municipio,
tado em cultura,
do projeto retro,
das
mt 2
e o dinheiro que é empa-
reverte no futuro em maiores beneficios para a Comunidades Além
disto o Senhor Prefeito, já preencheu uma lacuna que era a informação sobre o to-
tal desta ações que serão negociadas
É o parecer,
Sala das Sessoes em 14 de mago de 19772
Miguel Batista
ofulildicao
Loma Manccipal” da Lapa
Cotudo de Guard
PARECER DA COMISSÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 006/72€
Dispõe o presente projeto de pedido de autorização para alienação
de Bens PATRIMONIAIS do Municipios
O projeto em referencia se enquadra, devidamente instruido, dentro
dos preceitos legais e constitucionais e em consonência com o disposto no Art«95
item IX da Lei Complementar nº 2 de 18/06/73.
Nada temos a opor quanto ao aspecto legal do mesmo, devendo o
plenário opinar quanto a sua oportunidades
Sala das Sessões, emla de março de 1977
AO
Cesar Augusto Leoni
3
Quo alo
Jgao Carlo Gandert
Lessa Mannicipal” da Lapa
Estado EA and
PROJETO DE LEI Nº 005/72
Autoriza o Poder Executivo a proceder & alienação de Bens Patrimo-
niaise
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, - APROVA:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender todas as ações da PETROBRÁS S/A-
Petróleo Brasileiro, de propriedade desta Prefeitura, atreves da Bolsa Oficial de Valores.
$ Único - A venda a que se refere este dispositivo, deverá ser feita comn dirgátos aos
dividendos sencidos e vincendos e as bonificações distribuidas desde 15 de março deses
1968, oté e data da negociação,
Arte 2º — Os ônus da operação serão levados a débito da conta de juros e descontos.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
AS ME adia ”
çoes em contrerio,
Sââo des Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 14 de março de 1977
Dre Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário
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