materia nº 35/2014

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REQUERIMENTO Nº. 35 /2014.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUER
Que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal da Lapa solicitando
esclarecimentos quanto ao não cumprimento das Leis Municipais abaixo
relacionadas:
e Lei Nº. 2882/2013 que institui o programa farmácia 24 horas na Unidade
de Pronto Atendimento- UPA, e dá outras providências;
e Lei Nº. 2888/2013 que dispõe sobre a exibição de aviso nas bombas de
abastecimento de combustíveis com o percentual da diferença entre a
gasolina comum e o etanol e dá outras providências;
e Lei Nº. 2887/2013 que proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas
físicas ou jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos,
estabelece sanções aos pichadores e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador tem o conhecimento que estas leis debatidas, discutidas
e aprovadas por iniciativa do Poder Legislativo não estão sendo aplicadas
efetivamente no Município da Lapa.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000433 /2014 28/03/2014
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO)
ANTONIOR 16:41:04
sou nos
Lapa, 28 de março de 2014.