L ioféitura Mar
Citado de Pemá
0£. nº 363/77.-
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Lapa, 12 de agosto de 1977 Ss: e selo”? 2
Senhor Presidente:
SS e 45/08/22 7
Tenho a satisfação de enviar a V.Exê, para apreciação e poste-
rior aprovação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 020/77, acompanhado da res-
pectiva Justificativa.
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Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimento
deste ofício, o Projeto acima citado não for solucionado por esse Legislativo, será
[o] mesmo «aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 62, da Lei Orgânica
dos Ni cípios do Estado do Paranã.
Ao ensejo, renovo a V.Exê os meus protestos de estima e distin
ta consideração.
-—
“
Exmo. Sr. ' ,*
Dr. NELSON (ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Muni ci pal
NESTA .
Geofectuva Municipal da Lípa
Etdtpdo Hamind
PROJETO DE LEI Nº 020/77
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Parana,no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte lei:
Art.1º -Fica o executivo municipal autorizado a abrir
ao orçamento geral do corrente exercicio um crédito adicional suplemen-
ar ate o limite de Cr 217.580,30 (duzentos e dezeséte mil quinhentos e
oitenta cruzeiros e trinta centavos)para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente:
ORGÃO-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID.ORÇAMENTÁRIA-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO
PROJETO: Aquisição de equipamento rodoviario
Dotação:0501.16885361.02
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —-Invecstimentos
4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações
-2.Veiculos de tração mecânica ..cccrc cc cc cc ce col 217.580, 30
Art.22º -O crédito autorizado no artigo anterior,sera
coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes do-
tações do orçamento vigente,na mesma importância:
ORGÃO : DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTARIA-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO-TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIARIO
SUB-PROGRAMA-ESTRADAS VICINAIS
PROJETO:Construção de pontes e boeiros
Dotação:0501.16885311.01
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.1.0 -Obras Publicas
1-Construção de pontes e boeiros.......... coco «Cb 125.000,00
2-Revestimento primário de estradas municipaisctr$ 43.000,00
ORGÃO-DEPART AMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID.ORÇAMENTÁARIA -DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO-HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA-URBANISMO
SUB-PROGRAMA-VIAS URBANAS
PROJETO-Pavimentação de ruas e praças
Dotação-0601.10585751.05
continua
Grofeitara Menccipal da Lapa
A DA Land
Continuação
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.1.0 -Obras Públicas
-1 Pavimentação de ruas e praças ...cccc coco co «tb 49.580,30
Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 10 de agosto de 1977
efeito Municipal
|
Geofeidura Municipal”. da Lápa
AAA dê Dane
JUSTIFICATIVA AO PROJUTO DE LEI Nº 020
Senhor Presidente:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,a fim
de ser submetido à apreciação e consequente deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores o projeto de lei inclusosquo disnõe,sobre q auto
rização para a abertura de cródito suplementar, destinado ao pagamento
de despesa que especifica,
O projeto de lei em apreço,no valor de Cr$ 217.580,30,
visa a alocação de recursos para reforço de saldo de dotação orçamentá
ria,no valor de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros ),poróm insuficien
te,a fim de ocorrer ao pagamento de despesas com a compra de um Cami —
nhão Mercedez Benz,ano 77 modelo IK 1113,equipado com carroceria metá-
lica basculante ,na importância de Cr$ 231.580,30 (duzentos e trinta e
um mil,quinhentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos).
Na reformulação do programa de aplicação dos recursos
provenientes do F.P.ll. no corrente exercicio,figura a aquisição de equi
mentos rodoviários,a fim de atingir o percentusl obrigatório a ser apli
cado em Despesas de Capital.
Hastodavia necessidade de aquisição de mais 8sse equi-
pamento rodoviário, para possibilitar melhor atendiemnto às nossas es-
tradas municipais;dar-lhes condições consentaneas com a crescente ex-
pensão econômica do município.
No ensejosreafirmo a Vossa Excelência os pro Ge meu alto apreço
e distinta consideração,
Prefeito Nunicipal
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Ds
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+
PARECER DA COJISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
.*
Projeto de Lei nº 20/77
.
a O projeto retro esta revestido das formalidades legais
e constitucionais, e consubstanciado na Lei Federal 4320/64, que regulamenta
as matérias de origem financeira. Quanto a oportunidade cabe ao plenário deci-
dire
É o parecer +
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1977
[o Cesat Leoni
Presidente
Ademir Gonça.
Membro
Ei
Joho nbs anzert
membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
[o O projeto retro está de acordo com a Lei que regulamenta
as matérias de Origem financeira, ou seja a Lei Federal 4320/64, e preve os
recursos necessários para atendimento do crédito a ser aberto.
Nada em contrário quanto a sua tramitação normal.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1977
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Ata Ms
“ MEMBRO
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Ê MMomara Manicpad da Lapa
Citado de Duane
PROJETO DE LEI Nº 019/88
Dikgõs sobre autorização para a abertura de crédito adicio-
nal suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA- Estado do Paranga APROVA:
Arte 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente
exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 217.580,30 ( duzentos e
dezessete mil, ruinhentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos ) para reforço da seguin-
te dotação do orçemento vigente:
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL a
FUNÇÃO- TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB- PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO: Anuísição de eruipamento modoviário
Dotação: 0501.16885361.02
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 — Eruípamentos e Instelações
-2. Veículos de tração mecênica. .cececococce soro co socos 00 e «Crb 217.580,30
&rt. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenien-
tes. da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importêm -
cias
ORGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO- TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: ESTRADAS VICINAIS
PROJETO: Construção de pontes e boeirose
Dotação: 0501.16885211.01
4.0.0.0.-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.1.0 -Obras Públicas
1 1- Construção de pontes e boeiros cecececsces coro cos. 00. «Cr$ 125.000,00
| 2- Revestimento primário de estradas municipais...cccocceCr$ 43.000,00
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA -DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO- HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA- URBANISMO
SUB- PROGRAMA —- VIAS URBANAS
PROGETO - PAVIMENTAÇÃO DE rua e praças
Dotação - 0601,10585751,05
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0- Obres públicas
-1 Pavimentação de ruas e praças ecsccccccccsccoss socos co eCrb 49.580,30
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ..), cas Sessões da Cêmara Municipal , 15 de agosto de 1977
Miguel S. Dawagi- 1º secretário
o ca E
Dr. Nelson Accioly Calderari - presidente 4