Lsrediuia A Asnmicopal da Lopa
Cstado de Eos
PROJETO DE LEI Nº 030/77
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro que dispõe sobre autorização para a abertura de cré-
dito adicional suplementar está tentro das normas constitucionais vigentes. Quanto E
” sua oportunidade o plenário é soberano pasa decidir.
É o parecer
Cesar Augusto Leoni- presidente
João Carlos EE dida
Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1977
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Nada há em contrário quanto a tramitação normal do presente projeto de Lei,
- visto que esta consubstanciado na Lei nº 4320/64, e prevê os meios legais para a abertu-
ra do crédito, indicando os recursos destinados ao cumprimento da Leis
É o parecer.
er
Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1977
á º
je Ee :
João Carlos Gálhzertt memgbro
tudos de iai
.
PROJETO DE LEI Nº 031/72
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional
suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná - APROVA:
Arte 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral, no corren-
te exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 95.000,00 (noventa
e cinco mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ.— SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO — TRANSPORTE
1 . PROGRAMA- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Lo) SUBPROGRAMA= ESTRADAS VICINAIS
Atividade = Conservação de estradas vicinais
Dotação- 0501, 16885360
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3elelel = Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
“Salário do pessoal regido pela ClT.cceccscsscccssccslry 95.000,00
. Arte 2º — O crédito mutorizado no artigo anterior , será coberto com recursos provenientes
da redução parcial e total das seguintes dotações orçamentárias, na mesma importância:
ORGÃO - GOVERNO MUNICIPAL
E. UNID.ORÇ.— GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA- SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATIVIDADE- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
- Dotação - 0201.03070210
“na 3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
E 3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO
i — Butros materiais de consumo. «ecosesesconssconssonssssesssCrb Lo 000,00
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unid, ORÇ. — ADMINISTRAÇÃO
FUNÇAO = ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO .
SUBPROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO “ GERAL
ATIVIDADE- Serviços de administração geral
Dotaçao - 0301,03070210
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 — Serviços de terceiros
- Serviços técnicos especializados cesescscocecccess seo ces Cr$ Bo 000,00
Cessna rsercipal da Lopa
Estude TA EA,
=2=
BAGÃO — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. Orçe —- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNSÃO — TRANSPORTE
PROGRAMA- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA- ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE. — Conservação de estradas vicinais
Dotação: 0501,16885360
3.8.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1,0.0 — Despesas de custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
«Generos alimentícios pescssbscoscaisccocovisercocecosce cce vs sCrÊ
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.3.0 — Equipamentos e instalações
—- Máquinas , motores e aparelhos. .ecccoscccccocescoscesoso so csCrB
ORGÃO = DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID, ORG. — ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
FUNÇÃO — TRANSPORTE
PROGRAMA- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA- ADMINTSTASÇÃO GERAL
ATIVIDADE- Manutenção da Estação Rodoviária
Dotação — 0605.16880212
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3,1,0.0 — Despesas de Custeio
3.1.4.0 — Encargos diversos
. — Outros encargos comoonscosenosensecnnnncenn sena sscnsesa asas asCTÊ
ORGÃO — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ. -DIVISÃO DE CULTURA
FUNÇÃO — EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA- EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
SUBPROGRAMA- DESPORTO AMADOR
ATIVIDADE- Serviços de administração
Dotação - 0802.08482470
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.4.0 — Encargos diversos
Manutenção da Comissão de Turismo cemeoeonenenancece senna ess UTO
3.200.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 — Diversas transferências correntes
3.2.7.4 — Entidades Municipais ;
=1. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE RECREAÇÃO E
DESPORTO MUNICIPAL ce cocooooococcorooo cesso casco ossos 00 oCrb
-2, Contribuição Financeira o entidades esportivas... «Cr$
12.000,00
14.000,00
5.000,00
5.900,00
40.000,00
10.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
É ais
ções em contrério.
Sala das Sessões da Câmara Mniaipar da Lapa, em 05 de dezembro de 1977
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
. |
à Lfeitara Municipal” da Lápa
DP Cide de Gvani
Oficio nº 534/77
Lapa, 25 de novembro de 1977
hora preciosos.
Se pe /22
De ASA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Camara Municipal,
o Projeto de Lei nº 030/77, para a devida apreciação e posterior aprovaçãoo
ho ensejo apresento-vos os protestos de elevada estima e
distinta consideração
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIPAL
EXMO, SR, R.
LAPA-P
DR. NELSON ACCIOLI CAIDERARI anta no JET
a” PAG Rojo) Lt) E
DD. Presidente da Camara Municipal inn ce DD 4 Pe
re
for (ZANAA Masicipal da Lápa
Citado de Suand a
PROJETO DE LEI Nº 030/71
Dispoe sobre autorizaçao para a abertura
de crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu sancio
no a seguinte:
2a |
Art.lº -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral,no corrente exercício,um crédito adicional suplemen -
tar até o limite Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros ),para refor
Oo ço da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO -TRANSPORTE
PROGRAMA -TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA -ESTRADAS VICINATIS
Atividade -Conservação de estradas vicinais
Dotação -0501.16885360
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despecas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1.-Pessoal civil
01 -Vencimentos e- Vantagens Fixas
-Salário do pessoal regido pela CIT....cccc cc oltb 95 000,00
Art.2º -O crédito, autorizado no artigo anterior,será
coberto com recursos provenientes da redução parcial e total das seguin
o) tes dotações orçamentárias,na mesma importância:
ORGÃO -GOVERNO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.-GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO -ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA -ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA -SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATIVIDADE -ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
Dotação -0201.03070210
3.0.0.0 -Despecas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 -Material de Consumo
-Qutros materiais de consumo .ccecesssacra socos scelrb 1.000,00
ORCÃO -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ. -ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO -ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA -ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA -ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE -Serviços de administração geral
Dotação -0301.03070210.
E
ftilura Mereicipal ida Lapa
= 02 =
O -DESPESAS CORRENTES
O -Despecsas de Custeio
O -Serviços de Terceiros
-Serviços técnicos especializados ..ccccccccccre ra alrb 8.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO -TRANSPORTE
PROGRAMA -TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA-ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE -Conservação de estradas vicinais
Dotação -0501.16885360
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despesas de Cucteio
3.1.2.0 -Material de Concumo
-Gêneros alimentícios cocencercrrosesac acaso cce sslrtb 12.000,00
0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
0.0 -Investimentos
3.0 Equipamentos e Instalações
-Néguinas motores e aparelhos coccrossc essere sc altê 14.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID.ORÇ.-ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
FUNÇÃO -TRANSPORTE
PROGRAMA “TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA “ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE -Manutenção da Ectação Rodoviária
Dotação -0605.16880212
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.4.0 -Encargos Diversos
-Outros encargos .ecccocrcrsccresorocecoscorc os MTÊ 5.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ. -DIVISÃO DE CULTURA
FUNÇÃO -EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA -EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
SUBPROGRAMA -DESPORTO AMADOR
ATIVIDADE -Serviços de administração
Dotação -0802.08482470
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despecas de Custeio
3.1.4.0 -Encargos Diversos
-Nanutenção da Comissão de Turismo ..cccccec cc cl 5.000,00
feitura Municipal da Lapa
Estudo de Land
= 03 =
«O “TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
«O -Divereas Transferências Correntes
«4 -Entidades Municipais
-1. Manutenção da Comissão de Recreação e
Desporto Municipal .eccccccccsscccce cc cce cc cce slrb 40.000,00
-2.Contribuição financeira a entidades
esportivas .ccecoscoccssecorccscr coco coco sec cc sl 10.000,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 25 de novembro de 1977
LC Es
AUGU “LEONI
efeito Municipal
da
É.
*
Hsoidura Municipal da Lápa
Cstude de E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/77
Senhor Presidente:
Incluso ,encaminho à apreciação de Vossa Excelência e
de seus dignos Pares o projeto de lei nº 030/77 que autoriza o Poder
Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 95 .000,00(no-
venta e cinco mil cruzeiros),para atendimento de despesa que especifi-
ca. Ha necessidade de alocar recursos à dotação assinalada no projeto
de lei em pauta,a qual se revelou insuficiente,no decofrer da execução
orçamentária,para atender as despesas com o pagamento de pessoal do De
partamento Rodoviário Municipal,em face da alteração,no exercício, dos
níveis salariais.
Na oportunidade,reafirmo a Vossa Excelência os protestos de meu apreço
e distinta consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 25 de novembro de 1977
Á
Prefeito Municipal