|
:
Bo feitura Menccipal” A ESA apa
Estad ido Clint
Of. nº 051/77.-
Lapa, 28 de fevereiro de 1977
Senhor Presidente:
5) Tenho a honra de encaminhar a V.Exê, para apreciação e poste-
rior aprovação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei nº 003/77 acompanhado da necessá
ria Justificativa.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimen-
to deste ofício, o Projeto acima citado não for solucionado por esse Legislativo, se
rã o mesmo aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 62, da Lei Drgã-
nica dos Municípios do Estado do Paraná.
ho ensejo, apresento a V.Ex? os meus protestos de estima e
distinta consideração.
— SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
R IPAU
e30)> CÂMARA MURIC
Aprooui-dro efe = APA-PR
pah cs ( md É J Eis
,
Fe feitas Munccipal” A ESA pa
Cited de vans
PROJETO DE LEI Nº 003/77
Autoriza o Prefeito Municipal a contratr operação
de crédito de até (1 400.000,00 (quatrocentos
mil cruzeiros), e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefei-
to Municipal sanciono a seguinte Leis
Art 1º - O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, fica auto-
rizado a contrair empréstimo até o valor de Cf 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituido pela Lei complementar nº 8 de
03.12.70, regulamentado pela Resolução nº 183, de 27.04.71, do Conselho Monetário Na-
cional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Art 2º - O empréstimo se destinará à aquisição de 1(uma) motoniveladora
"Caterpillar", modelo: 120, série B, motor diesel "Caterpillar', de 125 HP (126,7 CV)
Pneus 13.00 X 24 12 lonas de nylon com cênaras de fabricação nacional, para utiliza-
ção na abertura, alargamento e conservação das estradas municipais, e o Prefeito Mu-
nicipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o contrato que fôr necessário à
obtenção do empréstimo, com às cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimen-
to tancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacio-
nal, para as operaçoés de que se trata, inclusive correção monetária de jurose
Art 3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguin-
tes garantias, para cobertura do empréstimos
a) Alienação fiduciária em garantia, dos bens financiados para o que
poderá incluir no contrato cláusula que permita ao credor vender os bens fiduciária-
mente alienados, para aplicar o produto da venda no pagamento do débito, independente
de concorrencia ou de qualquer outra espécie de licitaçãos
E b) Vinculação de parte das quotas do liunicipio no Fundo de Participa-
ção dos Municipios, destinadas as despesas de capital, em montante suficiente para
cobrir o débito resultante das obrigaçoés assumidas.
Art 4º- Para cumprimento das obrigaçoés decorrentes desta Lei, inclusi-
ve na parte de recursos próprios a que o Municipio terá que ocorrer o Poder Executi-
vo abritá no corrente exercicio, crédito especial no valor de (1$,623.100,00 (seiscen-
tos e vinte e trcis mil e cem cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação:
ORGÃO: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIARIA MUNICIPAL
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAFITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.3 O - Equipamentos e Instalaçoés
1-Máquinas, Motores e aparelhos. ....e e. «Cf 623.100,00
Aa
Art 5º - Como recuros financeiros fica utilizado o empréstimo junto
ao Panco do “rasil S/A, conta PASEP e o restante com anulaçoés ou reduçoés de dota-
goes do orçamento em vigor.
Art 6º- Nos exercicios seguintes, o orçamento consi gnará as verbas
necessárias ao atendimento das obrigaçoés respectivas, para a hipótese de as quotas E
ofoitura Maunicçõa de Sápa
Estude A Ei
fls 2
do Fundo de Participação dos Municipios, por qualquer motivo, se revelarem
insuficientes para o pagamento das obrigaçoss contratuais.
Art 79- À Prosente Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicam
ção, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, de fevereiro de 1977
Prefeito MUnicipal
Grofectura Municipal” da Lapa
Estud EA daria
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/77
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminar a essa Egregia Câmara, o Projeto
de Lei nº 003/77, que autoriza o Executivo Municipal, a contrair emprestimo
de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), dentro do esquema operacional
de aplicação dos recursos do PASEP, para aquisição de uma motoniveladora nova
de fabricação Nacional "CATERPILLAR", modelo 120 série Be
A aquisição dôste equipamento é imprescendível na conservação
e melhorias das rodovias municipais tão carentes, para que se possa dar ao
nosso agricultor melhores condiçoes, para escoamento de suas produçoés.
Certo de contar com o apóio de V. Exa., e de vossos dignos
Pares, aproveito o ensejo para apresentar meus protestos de elevada estima e
distinta consideração
Prefeito Municipal
Í :
Ja ae /JJo AT
pen a E
E: TE NTE — e
| ft Res 6/44 Ven
set SM ge dá
Co ra fi ha o
| à PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 003/77
A operação de crédito a ser contraida e para a
suplementação de dotação para a aquisição de uma motoniveladora, sendo qu
o restante já consta no orçamento vigente( 223.100,00 cruzeiros).
o Esta Comissão nada tem em conirário a abertura
de crédito e a autorização para o empreátimo de Cr$ 400,000,00 pois a
aquisição dessa motoniveladora só virá beneficiar um dos setores mais
carentes da municipalidade.
de a
E o parecer,
sala das Sessões, em 07 de março de 1977
ado vatista - relator
ST”
cr Garlo néert - membro
PROJETO DE LEI Nº 003/77
0 projeto em estudo visa em sintese, a obter recur=-
sos para aquisição de uma motoniveladora cuja marca e caracteristicas
estão mencionadas no corpo do projeto. rara tanto pede o Executivo a
abertura de crédito especial que comporte a operação, que sómente podeí
rá ser feita se esta Casa autorizar que seja contraido o empréstimo no
valor de Cr$ 400.000,00 , no Banco do Brasil, dentro do esquema opera-
cional de aplicação dos recursos do PASEP, O projeto vem revestido das
formalidades legais, nada tendo esta Comissão de impugnar no que diz res-
peito a congitucionalidade e redação. O plenário dirá sobre sua oportu-
nidade.
Sala das Sessões, em U7 de março de 1977
Cum
Cesar Leoni
Presidente e relator
Quad Qua
oão Carlos Ganzert
membro
co ES
RADAR AR,
PROJETO DE LEI Nº 002/77
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar operação de crédito de
até Cr$ 400,000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), e dá outras
providências.
A Camera Municipal da Lapa, Estado do Paraná - APROVA:
Art. 1º — D Prefeito Municipal da Lapa, ESTADO DO PARANÁ, fica autorizado a contrair
empréstimo até o valor de Cr$ 400,000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), dentro do es-
cuema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Rúblico(PASEP), instituido pela Lei complementar nº 8 de 03.12.70, regula-
mentado pela Resolução nº 183, de 27.04.71, do Conselho Monstário Nacional, e de que
é administrador o Banco do Brasil S/A,
Arte 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de 1(uma) motoniveladora "Caterpil-
ler", modelo 120, série B, motor diesel"Daterpillar", de 125 HP[126,7 CV) pneus «eee
13,00 x 24 12 lonas de nylon com câmera, de fabricação nacional, para utilização na
abertura, alargamento e conservação das estradas municipais, eo Prefeito Municipal
poderá assinar com o Banco do Bresil S/A, o contrato que fôr necessário à obtenção
do emprestimo, com as cléusulas de praxe + adotadas por aqueles estabelecimento ban-
cário, e mais gs que forem permitidas ou exigidas pglo Consglho Monetário Nacional,
pare as operaçoes de que se trata, inclusive correção | monetaria de jurose
Arte 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garanti-
as, para cobertura do empréstimo :
a) Alienação fiduciária em garentia, dos bens financiados para o que poderá
incluir no contrato clásulaa que permita ao credor vender os ,bens fidutiáriamente a-
lienados, par a eplicer o produto da venda no pagamento do débito, independente de
concorrência ou de outra espécie de licitação;
b) Várculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação dos Mu=
nicípios , destineds as despeses de capital, em montante suficiente pare cobrir o dé-
bito resultante das obrigações assumidas .
Arte 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte
de recurst recursos próprios a que O Município terá que ocorrer o Poder Executivo abrirá no
corrente exercicio, crédito especial no valor de Cr$ 623,100,00 ( seiscentos e vinte
e treis mil e cem cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação:
ÔRcÃO : SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações
1- Maquinas, Motores e aparelhos .cccesccc cce ssa Crê 623, 100,00
Art. 5º — Como recursos financeiros fica utilizado o empréstimo Junto ao Banco do Bre-
sil dg conta PASEP e restante com arulações ou reduções de dotações do orçamento em
E
Arte 6º — Nos exercicios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias ao aten-
SE To obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Partici —
torecóiio Munccipal da Lopa
netca EA E
pação dos Municipios, por qualnuer motivo, se revelerem insuficientes para o paga-
mento das obrigações contratuais,
Arte 7º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sela das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 07 de março de 1977
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário