materia nº 12/1979

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fzce/;/ee4z rf u2e;cJ2e/ c/ca fz;ape
FZ,Jar4 /a cftaaei
Ofioia:. nQ 352^9
mpaL, 29 de Outubro de. 1979'
Senhor Pre31dento 3
genho a ho]ira de encadrh_aF a eBBa Egr6gla C6-
mra o projeto de J'el ng 012/9, pans devida apreciagao dog Se￾nhor®e Vereadoref).
Ao e]iae3o reit®ro-voa o8 proteBtoB de elceraaa
eBtlma a diBtlnta oongidemgao.
"0. SB,
AD"m GOR¢AlivEsp
DD. I'residente da Camam uunicipal
Wegta,
CAM;^iRAP,1UNICIPAL
1 ,.i p A . P R.
p>T:::;`Lf j„f yin no i_33iae _
tut`L^P3..-?J-flJB.-
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`fze#;/tt4& AVeeac;07ce/ c4 fz/czpe
7Z442Z Ja C9f a;ft3atryd
proTETO DE LLEI N9 illn riE
Disp6e sobre autorizaeao para abel`tura de
cre'dito adicional.
0 Hefeito Municipal da I,apa,Estado do Parand,no
uso das atribuie6es que lhe sao conferidas por lei,
FA9O SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sa.nciono a seguinte
1' E I :
Art.19 -Fica o Poder Executivo lfunicipal autor±
zado a abrir ao oreamento geral do municipio ,no cori`3nte exercicio
un cr6dito adicional suplemeutar at6 a limite de Cr$565.000,OO (qui￾nhentos e sessenta e cinco.nil cru.zeircts),pare reforeo das seguin -
tes dotae6es organe^ritfrias:
oRGHo-GovEENonIT[urNlclpAI,
UI,-ID.ORG.-GABINm] po IiREFilT`o
Dotagao: o201.03070200
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.i.0.0 -I)espesas de Custeio
3.i.4.0 -Encargos Diversos
i.Recep§5es e homenagens ...................... Cr$ 80.000,00
0BG£O -DEPAREAM]}ITO DE ADMIIT15IRAC#O
ulTII>.oRg.-ADMlrlJ13ACH0
Dotag:o:0301.03070210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.i.0.0 -Despesas de Custeio
3.i.3.0 -Servi§os de Tcrceiros
3.i.3.i -J3efllmerc}?=o de Servigo= Pesjo`'j,is
+ i.Sel`vi§os t6cnicos ........................ `. Cr$ 80.COO,00
3.i.3.0 -Oiitros servieoYs de terceiros
5ICor.y`eio.i;el`2fone e telex .................. Cr$ 80.000,00
9.Servieos de lercciros Diversos ........... Cr§` 20.000.00
0RG£O -DEPARTAI,TENIO DE EPUCAC£O E CuljTURA
un`Tm.One.-plT`rls5O DE cuuruRA
Dots?ao :o5o2.o842o2io
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.i.0.0 -Investimcutos
4.i.4.0 -hlateria,i Permanerfte
i.Aquisi?ao de livros p/ a Bibliote:c=
Llunicipal.......................... Cr$ 25.000,00
`fzte#;/ee±& #c4ac;crf ee/ c4z fzape
7Z4ed Jo CfAt#af tyi
=02=
ORGao -DEPARIAT\:_ilHO DE s:Rvlcos uREAro,5
ul\TID.Ono.-Dlvlsao DE uREANlsL!O
Dotacao: o6ol.10585750
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.i.0.0 -Despesas de Cust3io
3.i.3.0 -Servi?of; de Terceiros
4.Servieos de Terceiros DiversoL5 .......... Cr$ 30.000,00
oRGfio -DEPARTAtlfimo Rol)ovlARlo FurTlclpAlj
u}\iD.ORS.-sEavlq03 RODOvlARIO rmTTlclpAL
I)®tagao: ogol.1688536o
4..0.0.0 -Despesas de Capital
4.i.0.0 -Investilnentos
4.i.i.0 -Obras Pdblicas
i.Construeao de ponies e boeiros ......... Cr$ 250.000,00
Art.29 -0 cre'dito autorizado no art;igo anterior seif co￾berto com os recursos provenientes da redu?ao parcial da seguinte
dota§ao do or?amento vigente ,na mesma importancia:
oRGfio ~DEPARTAMENTo RODovlARIo rmNlclpAI,
UNID.One.-5,3Rvngos RODOvl£RIO rmNlclpAlj
I]otaeao: ogol.1688536o
4-.0.0.0 -DESPEjAS I)E CAPIIAli
4.i.0.0 -Investimentos
4.i.3.0 -Equipamentos e Instalae6es
2.Ve±culos de traeao mecfnica ........... Cr$ 565.000,00
Art.39 -Esta Lei entrara em vigor na data de slia public3
§ao,revogadas as disposic6es em contr6rio.
t:Tis
f2e4i/t4¢& %een;crfe/ cZz Z@ys
7§44bz> Jo C9f a;fa*a~ir
.P.I IiEI` `NQ. 9Ll.?/`72` JUSTIFICATIVA A0 I'ROJFTO DE
3enhor Hesidente :
Incluso,tenho a horira de encaminhar a V.Exa. a
fin de ser submetido a deliberaeao dessa Egre'gia Cfmara de Verea￾dores,o Projeto de Lei N9 012/79 que autoriza o Poder Execiitivo intu
nicipal a abrir uri cre'dito adicional suplementar no valor de Crs
Cr$ 565.®00,00 (quinhentos e sessenta e cinco nil cruzeiros).
Ha necessidade de alocar recursos as dotae6es
assinaladas ro projeto de lei em tela,as quais se revelarani insuf i
cientes no decorrer da execp§ao organentfria,papa dar atendimento
as despesas que especificam.
Sua suplementaeao far-=e-a,todavia,a conta de
recursos originarios do pr6prio orcarriento,proveni`3.utes a.ue sac do
cancelalnento de dotaeao oreanent6ria que r`.ao sera utilizada no exe=
CIC10,
Aproveito o ensejo, para reafirmar a V.Exa.os protestos de m9u alto
apreeo e distinta cop.sideraeao.
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E]AFiEOEB DA ceMI§§fo DE ORGAMENTO, FIMnIAs E TOMADA DE ceNTAs.
0 projetc] em pauta visa a abertura de cr6ditc) adicic]rral §uplementar
par.a complenBnt;agac] de verbas que se t;ornaram insuficient;es nc) cor`rBnte eEer￾cicic] financeirl]. Preve elg os r`ecur.sos necessaric]s para a cobertura do cr6-
dito a ssr abgrto e estEi de confor`midade ao que de3t;ermina a Lei 4320/64, em
sous aitigos 40 4 41, inci§o I, que diz ,"o§ crsditos suplementares, a:a cls
dost;inados a refc]r§o da dot;a§ac] c]r§apientar`ia'.'
opinamos pela §ua apr.ovEifao.
§ala da§ §ess8es, em 5 de ncivenibro de 19`79
io~ao¢fafa±%acentro
c#a„2c„z& j/7¢6f 2;c;/cz/ /a zfe&
rG` ¢terA J} cg2and
PABECEB DA cOMI§§fo DE uu§TIGA E PIEDnofro
FfloJET0 DE LEI N9 012
0 frojeto retro 6 constituciorial e legal, nada impede a sue
tramitaeac) normal, vistl] que pre\/e os r'ecursc]s necessaricis pare cobertura
do cr`6dito scilicitEidc].
E a Farecer`.
Sale das Sess;E3s, em 5 de nc)vembro de 19`79
Bentc} de Farias
membro,
¥Ifa?:£¥.
C#a"2cz,2a J#tt72;c;ficz/ /a 5Zpa
rGS/OVA t} J2_a
pBOTmo RE Im in 13Ag
mepa. .obrhe aiitorl=ap@o pare eb.rt`ira de ar6dlto
utclandr
A cniARA rmTlclpAI, in LAph EarAcO cO PARANL AfmFA!
ffe¥faffffii#ffffi¥iEfffi¥:£¥k¥cto
oBGxb- aovEmro irtyHlclpAL.
Oucae - DEPArmAuniTO DE Arm[NIsrRAGto
o#:8]3o7REo8RE§°
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lutcastms=o de pontes . bcelros ........ ~...Cr$250.000,00
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