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Pefeiterra Munccipal de Lápa
Estad EA uam
Oficio nº415/77
Lapa, 27 de setembro de 1977.
Senhor Presidente:
Temho a honra de remeter a V. Exa., para pareciação dessa
h Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 024/77, acompanhado da necessária justi-
o) ficativas
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebi-
À mento deste oficio, o Projeto de Lei acima referido, não for solucionado por
êsse legislativo, será o mesmo aprovado de acordo com o parágrafos 1º, 2º e E
3º do Art 62, da Lei Orgânica dos Municipios do “stado do Paranã.
ho ensejo, renovo a V. Exa., os meus protestos de elevada E
estima e distinta consideração
refeito Municipal
EXMO, SR.
NELSON ACCIOLY CALDERARI
ID. Presidenté da Câmara Municipal
a A Sa
Geoféitura Munccipal”. da Lápa
Cotade de Guamá
PROJETO DE LEI Nº 024/77
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçoés
legais, apresenta a Câmara Municipal da Lapa, o seguinte projeto de leis
Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas para padro-
nização do calçamento dos passeios nas ruas da cidades.
Art 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo
poderã estabelecer ,oneamento adequado à urbanização e à conservação das tradi-
goês lapeanase
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposiços em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 1977.
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NT
Prefeito Municipal
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fiidura Municipal”. da Lapa
Estado E E rsná
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 024/77
Senhor Presidente:
O Código de Posturas estabelece, em seu artigo 149, a obriga-
toriedade de os proprietários de terrenos urbanos, calçarem ou refazerem o
calçamento dos passeios, defronte aos seus imóveis.
A fim de dar melhor aspecto urbanistico à cidade, bem como,
conservar as caras tradiçoes lapeanas, é preciso disciplinar, desde logo a
matéria, estabelecendo padross a serem obedecidos, nos moldes do que todas as
cidade vêm atualmente adotando.
Esta a razão do presente projeto, que se espera venha a mere-
cer aprovação dessa Colenda Câmara.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa em 27 de setembro de 1977.
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Oficio 453/77
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Senhor Presidentes
Em atenção a seu oficio nº 0141/77, cabe-me informar-vos
que os padrogs adotados serão os que melhores atendem as condiçoés de cidade his-
tórica da Lapa, e fixados de modo a preservar esse importante aspecto em nossas
vias públicas.
Serão abrangidos pela medida todas as ruas situadas no
setor de importância histórica, como Praça General Carneiro, Rua Xv de Novem-
bro, Praça Coronel Lacerda, Rua Cel Francisco Cunha, Rua Barão do Rio Branco,
Praça Castelo Branco, Rua Westyhalen, Rua 7 de setembro, Rua Francisco Braga,
Rua Amintas de Barros, Rua Hi poli to Araujo, Ave Manoel Pedro.
Confio em que não será apenas este esclarecimento, mas
a finalidade do projeto 024/77, por certo compreendida por todos os nobres in-
tegrantes dessa Casa de Leis, que determinara a sua aprovação, tal como foi re-
digidos
e ÃO ensejo reitero-vos os protestos de elevada estima e À
distinta consideração
Prefeito Municipal
CÂMARA 1 MUNICIPAL
APA-PR, »
EXMO. SR. nn no UWuo/33 |
DR, NELSON ACCIOLY CALDERARI DATA 4 3/40 5 E bi
«1 MO
DD. Presidente da Câmara Municipal ACI.
ns Ê,
feitura Municipal”. da Lípa
Citado a ie
Oficio nº 507/77
Lapa, 10 de novembro de 1977
Senhor Presidente:
Em atenção ao oficio nº 163/77, passo aresponder os quesi-
tos solicitados no requerimento da Comissão de Viação e Obras Públicas, dessa Go
lenda Câmaras
1º — RUA XV DE NOVEMBRO: Entre Praça General Carneiro e Rua Ten. Henrique dos
Santos
RUA BARÃO DO RIO BRANCO: Entre as Ruas Eufrasio Côrtes e Hipólito Araujo
AV. MANCEL PEDRO: Entre as Ruas Eufrasio Côrtes e Hipólito Araujos
RUA WESTFHALEN: Entre a Praça Cel. Lacerda e Av. Manoel Pedros
RUA 7 DE SETEMBRO: Entre a Praça Cel. Lacerda e Av. Manoel Pedro,
RUA FRANCISCO BRAGA: Entre a Praça Ceneral Carneiro e Ave Manoel Pedro.
RUA AMINTAS DE BARROS: Entre a Praça General Carneiro e Hipólito Araujo
RUA HIPÓLITO ARAUJO: Entre a Rua Cel Dulcidio e Av. Manoel Fedro.
2º - À largura será a mesma que os passeios apresentam atualmente.
3º - O material a ser empregado será de LOUSA DE ARENITO, local.
4º - Os passeios já construidos serão mantidos, bem como os concretados. Quan-
do houver necessidade de reparos, então sera exigida a padroni zação.
5º — Não será estabelecido prazo para padronização, porque esta, fazer-se-a, da
forma respondida no ítem 4.
6º — As condiçoss a serem adotas, eso os passeios forem reconstruidos pela Pre-
feitura, serão obedecidos as normas estabelecida pelo Código de Posturas,
estos de elevada estima e
Ao ensejo apresento-vos
distinta consideração
2
EXMO SRe
NELSON ACCIOLY CALVERARI
DD. fresidente da Câmara Municipal
csrrennita EA onicipal Lda Lopa
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 024/77
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Súmula: institui normas gera padronização do calçamento dos z
passeios nas ruas da cidades
Dentre as inúmeras atrib uições do Sr. Prefeito Municipal previstas
pela Lei complementar nº 2, a ele compete, confoeme disposto no item XII, do Arts.
75, da Lei supra citada, oficializar, obdecidas as normas urbanísticas aplicáveis
às vias e logradouros públicose
[8] Código de Posturas do Municipio da Lapa, Lei nº 569, em seu capítulo
XI, Arte 149, determina aos proprietários urbanos de terrenos a feitura e conser-
vação dos calçamentos dos passeios &ronteiriços aos seus imóveis.
A padronização do cêlçamento é uma medida de inteira necessidade, pois vi-
rá dar uma uniformização em nosso passeios, principalmente mantezdo-se as caract-
risticas então existentes pelo uso do material a ser empregado e que será lousa de
Arenito, matéria prima abundante em nossa cidades
fipinamos pela aprovação do Projeto, tendo em vista estar o mesmo Kauga ato das carac-
teristicas legais e ser o mesmo do interesse da coletividade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 21 de notembro de
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Ces eoni- presidente e relator
Ademir Gonçalves - membro
o Qax Sape 4
JoBo Carlos nzeft- membro
especies dono icniperl o da Lapa
Estudo A E união Ê
PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº 24/77-
Autoriza o estabelecimento de normas para a padronizaçao
do calçamento de passeios.
Em virtude das informações prestadas pelo Senhor Prefeito
“ Municipal, através de oficio nº 507/77, de 10 de novembro pepes a pedido desta
Comissao, e que esclarece as dúvidas que tirihamos, quanto a extensão que seria
atingida em cada rua onde será adotada a padronização, a largura dos passeios,
o material empregado, e os passeios já construidos ou por construir, estando
esclarecido o que solicitamos, opinamos pela aprovação da presente matéria, pois
achamos que não irá constituir |, no presente, onus para os proprietários que
já tem seus passeios calçados. A padronização será adotada naqueles que irão cons
truir os. passeios, E] partir da aprovação deste projeto, e dentro da área prê- es-
tabelecida.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1977
Bento de Farias- Relator
Barbosa- Presidente
Jão Proa
da Cunha Afonso- Membro
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Estado Ee pe
PROJETO DE LEI Nº 29/77
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer normas para a pacdroniza-
ção do calçamento dos passeios nas ruas da cidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA- Estado do PARANÃ — APROVA:
Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas para padronização
| o do calçamento dos passeios nas ruas da cidade.
Arte 2º — Para os fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá
estabelecer Zoneamento adequado à urbanização e & conservação das tradições la-
peanas.
| Arte 3º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de novembro de 1977
Dre Nelson Accioly Calderari
Presidente
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