materia nº 2361/1995

dy Maninipril PA L apa
Coitado de Leruná
ATA NÚMERO DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM
Aos Dezenove Dias do Mês de Maio do Ano de Hum Mil, Novecentos &
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Antonio Cesar Vidal, Osvaldo Benedito Camargo, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira,
José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a leitura da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
Do Expediente do Dia lido pelo Sr. Secretário constou o seguinte: Ofício da
Prefeitura Municipal encaminhando Decreto nº 3554, para referendum. Balancete Financeiro da Câmara
Municipal referente ao mês de março. Ofícios do Executivo Municipal nºs 438, 439, 440, 441, 442, 443 e
444/95, em resposta a solicitações feitas. Aviso Circular nº 27, do Ministro Reinhold Stephanes,
Telegrama do Governador Jaime Lerner. Resultado da pesquisa feita pelo Deputado Max Rosenman.
Convite para Feira do Crochê na Lapa. Ofício do Conselho Comunitário Feminino. Biblioteca Informa da
FAMEPAR. Boletim Oficial nº 571.
De imediato passou-se à Ordem do Dia.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 05/95, de autoria do Vereador Ivo
Cabrini, que altera a Redação do Artigo 2º e cria novo artigo para a Lei Municipal nº 228/60.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Darcy Costa, disse que
não querendo contrariar o Vereador Cabrini, nota-se que a bem da moralidade pública, homens de bom
senso, como o Dr. David Wiedmer Neto, como o Dr. Francisco Brito de Lacerda, que faziam parte da
Câmara quando esta Lei foi aprovada, a mesma Lei que se pretende derrubar hoje aqui, são juristas
eminentes, talvez os dois maiores juristas que a Lapa teve nos últimos trinta anos. Além de juristas são
escritores, historiadores, pesquisadores de nossa história, conhecedores profundos da Lapa, descendentes
de lapeanos ilustres, que fizeram o nome de nossa Cidade, e esta Lei não caducou, pelo contrário, deveria
vingar e ser respeitada. Acha que tem muitas coisas para se legislar nesta Cidade, muito mais importantes
do que se mudar leis sábias, sabe que será voto vencido, mas não faz mal, pois moralmente sente-se
vitorioso, desdenhar daquilo feito por pessoas sábias é um desrespeito tão grande quanto caluniar aqueles
heróis que são seus antepassados. O nome desta Câmara tem que ser dignificado através do seguimento,
da imitação daquilo que esses homens como David Wiedmer Neto e Francisco Brito de Lacerda fizeram,
eles merecem ser seguidos. Conversou com o Dr. David esses dias e sentiu a mágoa pelo desrespeito que
ele considera, pois na época que essa Lei foi proposta, era hábito inclusive na Lapa, se dar nomes de
pessoas vivas às ruas para se fazer média política e eleitoreira. Será que agora também iremos fazer média
com defunto fresco. Acha ser um desrespeito explorar a parte emocional das pessoas, pois um indivíduo
de luto está fragilizado, está deprimido, o luto é uma forma de depressão , usar essa pessoa como
instrumento para atingir os seus objetivos, não acha ser uma coisa ética. Perdem tempo em modificar leis
sábias, deixando nula uma lei melhor para se aprovar uma Lei pior, é retrocesso , o povo irá julgar,
escutou amigos, pessoas de bom senso, e acham que deveria ser mantida esta Lei. Não é nada pessoal
contra o Vereador Cabrini, é o ponto de vista deste Vereador e de pessoas como o Dr. David Wiedmer
Neto. Não é por vaidade que ele está magoado, é porque quando fez esta lei foi uma idéia
*
-
N
Lemana Meenmicopad “de Lapa
Citado de Ivana
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.02
amadurecida, haviam vereadores que , baseados em leis que existiam antes,
davam nomes de pessoas vivas a logradouros públicos, teve muita gente que recebeu a homenagem na
ocasião, muitos até merecedores. Na esfera Federal e Estadual procura-se evitar de dar nomes a
logradouros públicos de pessoas vivas, amanhã ou depois, estaremos na Lapa fazendo Leis que contrariam
a própria Constituição. Devem-se pautar pelo bom senso e pelo exemplo maior. Por isso não dará seu voto
favorável, não por ser oposição. Espera poder conversar com o Dr. Francisco par expor o por quê deste
Vereador ser contrário, espera que inclusive ele se manifeste através de sua coluna da Gazeta do Povo
sobre esse assunto, assim como ele se manifestou quando este Vereador votou contra a denominação do
CAIC. Agora é o momento de se pensar melhor neste assunto, pois esta Câmara vai ser motivo de chacota,
vamos legislar sobre coisas mais importantes, mais importante que ganhar a eleição a qualquer custo é
manter a cabeça erguida.
Com a palavra o Vereador Ivo Cabrini, disse que já vem legislando há seis anos
e prefere corrigir uma Lei e andar no caminho certo do que votar errado como vinha acontecendo,
pessoas falecidas há uma ano, um ano e meio, só que a lei ampara três anos após a sua morte, todos
votaram e ninguém mencionou esta lei. Este Vereador está tentando colocar essa lei em dia e escutou tudo
isso, mas foi aprovado projetos errados, por quê então na ora de votar foi votado os projetos desta forma.
Quando o cargo eletivo desta Casa é de quatro anos não se pode esperar três para prestar uma homenagem
a um falecido, termina o mandato e não se tem tempo para prestar esta homenagem. À partir do momento
em que a pessoa falece a sua biografia encerra, nada mais vai ser alterado, concorda que não se pode
prestar este tipo de homenagem a pessoas vivas, mas não é isso que está alterando na Lei, o que está -
propondo é a alteração do artigo 2º da Lei 228, onde proíbe denominar ruas e logradouros com nome de
pessoas num prazo de três anos após seu óbito, o que vinha sendo aprovado nesta Casa, há seis anos que
está aqui e já viu muitos projetos desta forma, apresentado inclusive por vereadores que se dizem
entendedores de Leis, e sempre foi aprovado estes nomes de ruas, inclusive por unânimidade, este
Vereador está corrigindo, colocando inclusive os vereadores numa situação legal, não acha certo ser
chamada a atenção deste Vereador, quando todos cometeram o erro e somente está corrigindo. A partir do
óbito a biografia parou, então é justo que se preste a homenagem enquanto estamos nesta Casa, porque
logo o mandato termina e não poderá mais homenagear quem quer que seja. Sempre foi favorável a
projetos dessa natureza, seja de quem for , não interessa, todos tem direito. A Lei é aplicada como se
interpreta, em 1.960 foi criada esta Lei, há trinta e cinco anos atrás, será que vamos viver no passado, onde
tantas pessoas dizem que a Lapa não vai, que a Lapa está atrasada, vamos regredir mais ainda. Vamos cair
na realidade, deixar de política. À Lapa tem que progredir, mas com Leis de 1.960, proibindo tudo não é
possível. Lamenta não ser um advogado, mas vê o que está certo. Entende que na política tem que estar
preparado para ouvir e para dizer sem perder a amizade, desde que a pessoa se porte como um
representante do povo. Foi aprovado tantos projetos denominando ruas, indo contra essa Lei e nada foi
falado, agora este Vereador quer corrigir este erro, para que possam continuar a aprovar projetos desta
natureza, não só deste Vereador mas de qualquer outro , este Vereador sempre votará
favorável a esses projetos, pois não acha justo dizer não a homenagens de pessoas
que lutam pela Lapa Acha justo esta alteração na Lei tendo em vista que o cargo
sorscenca Meenicopal A Lapa
Citado alo Maná
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.03
que exercem é por quatro anos, não interessa prestar homenagens a pessoas
que morreram há anos atrás e que este Vereador nem conheceu, se outras pessoas disserem para fazer
homenagens a esta ou aquela pessoa e for feito, aí sim estará usando como política e não como
homenagem, então quer homenagear quem conheceu em vida, e este é um direito que lhe assiste. Não
devem regredir, todos devem ter visão e devem até discutir, concorda, mas não é porque dois juristas
disseram, dois juristas que conviveram com a Lapa a mil anos atrás, nós temos que partir de hoje e temos
que aceitar que amanhã os nossos filhos e netos continuem o progresso, vão dizer que estas leis não
servem mais, e é assim a seguência da vida. Pede aos vereadores que olhem com calma, sem política e vão
acabar dando os parabéns a este Vereador, pois tantos projetos foram aprovados ilegalmente e está sendo
corrigido agora. Volta a dizer que é justo que se preste a homenagem logo após o óbito pois a biografia
pára aí. Pede aos vereadores que prestem atenção e que aprovem para que possam continuar aprovar as
leis que já vinham a muito tempo sendo aprovadas, só que agora legalmente.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que não é posição política e sim ponto
de vista de cidadão e quando fala em fazer política não é em tom pejorativo, pois a política está tão
desmoralizada neste País que quando se fala em fazer política tem-se a impressão de que é crime, não
devemos ter vergonha de dizer que fazemos política, pois somos políticos e fazer política é uma coisa
natural em todos nós, desde que seja com seriedade. O Vereador Cabrini mencionou que há mil anos, acha
que o Dr. David e o Dr. Francisco Brito de Lacerda não são múmias, são pessoas vivas e atuantes. Solicita
a secretária que mantenha na ata tudo o que foi dito, pois faz questão de divulgar esta ata, quer que
pessoas de bem analisem a discussão feita nesta Casa em torno deste assunto, Mantém o que falou, não é
nada pessoal, mas acha que tem muitas coisas que foram feitas há vinte e cinco, trinta, cem anos atrás &
devem ser mantidas , devem ser progressistas e reformadores mas devem ser conservadores das coisas
boas, daquilo que é sábio, não vamos revogar o cristianismo, porque ele nasceu há hum mil, novecentos &
noventa e cinco anos. não é porque tem quase dois mil anos que Cristo não presta mais, deve-se queimar
a Bíblia ou rasgar os dez mandamentos. O Presidente como advogado sabe que o direito romano é a base
do direito moderno e tem mais de milênios, é sabedoria que se perpetua e vai se manter por milênios
ainda, porque tem certos valores éticos e morais que podem passar os anos e eles não perdem o seu valor.
Agora não é porque uma lei tem trinta e cinco anos que não presta mais, mudar uma coisa boa não é ser
moderno, tem muita coisa antiga de trinta, trezentos, três mil anos que continuam atuais. Acha que se a Lei
é sábia deve ser mantida, atualizada se necessário, mas não voltar atrás, mais uma vez avisa, esta Câmara
está se expondo a cair no ridículo e na crítica razoável e lógica das pessoas de bem desta Cidade e talvez
até do Estado. Vejam bem o que está sendo feito.
Novamente com a palavra o Vereador Ivo Cabrini disse que cada Vereador tem
seu pensamento, não está desrespeitando o Dr. David ou o Dr. Francisco Brito de Lacerda, pois estas são
pessoas que admira e até inveja o conhecimento que eles tem, só que esta Casa hoje é outra política, é um
direito destes Vereadores interpretar este assunto de outra maneira, não está dizendo que eles estão
errados, volta a dizer, eles podem estar certos da maneira que eles interpretam, mas na interpretação deste
Vereador acha estar certo, agora não é porque são juristas e pessoas de sabedoria extraordinária que este
Vereador vai mudar seu ponto de vista, a sua opinião, pois acha que é certo corrigir uma Lei, mesmo esta
e Meeneicopel da Lapa
Citado bo Man
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.04
Lei sendo de autoria do Dr. David, não o está criticando. As coisas se
diferenciam bastante de um mandato para outro, o tempo passa e temos que acompanhar. Volta a dizer,
com um mandato de quatro anos se ficar esperando três anos para poder homenagear alguém, o tempo
esgota antes. Só está corrigindo a Lei que vem sendo desrespeitada há muito tempo, se era para mante-la
já deveria estar sendo feito isso, só está alterando a Lei para que ela seja respeitada. Não está revogando
toda a lei, só alterando o que diz respeito ao nome de pessoas falecidas. Não está desrespeitando a Lei ou
as pessoas que criaram a Lei, só que esta é a Casa das Leis e não podem viver como há trinta anos atrás.
Sabe que o que este Vereador disse agora, daqui vinte anos talvez um próprio filho seu diga a mesma coisa
e este Vereador terá que escutar a aceitar. Não se quer criticar ninguém, somente está se alterando um
artigo da lei.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse que apesar de já ter sido
amplamente discutido este assunto, gostaria de justificar o seu voto que será contrário porque também tem
o Dr. David Wiedmer Neto e o Dr. Francisco Brito de Lacerda como dois filhos ilustres da Lapa e da mais
alta competência, acredita que estes dois vereadores a anos atrás tiveram conhecimento jurídico de que
este seria o prazo ideal, Este Vereador reconhece não ter conhecimento jurídico então confia nestas duas
pessoas e por isso seu voto será contrário.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que não foram apenas o Dr.
David e o Dr. Francisco que foram favoráveis, pois a Câmara era composta de quinze vereadores que
estavam aqui graciosamente, servindo a comunidade, não eram remunerados, então o respeito por estes
homens aumenta mais. Dois nomes que pode citar com certeza são estes juristas, mas era uma Câmara
composta de pessoas eminentes não eram apenas dois vereadores, tinha mais e eram pessoas que também
pensavam , talvez fossem até pessoas humildes, trabalhadores, mas que nem por isso deixavam de ser
pessoas inteligentes, pois curso superior não dá inteligência para ninguém e sim a escola da vida, se eram
quinze vereadores na época era um colegiado amplo, por isso acha que a dúvida tem muito mais valor,
cada um tem o direito de votar como quiser, mas não vamos expor a nossa Câmara mais uma vez a uma
situação constrangedora para nos dar dissabor, para que não fiquemos entristecidos e envergonhados de
dizer que somos vereadores na Lapa.
Com a palavra o Vereador Cesar disse que também é do pensamento do hoje,
pois é vereador hoje, não desmerecendo os vereadores que votaram a favor desta Lei, mas são tempos
passados. Não sabe se vai ser vereador novamente, nem mesmo sabe se vai ser candidato, então se tem
que fazer alguma coisa tem de ser agora. Estão aqui para decidir, a maioria decide, vamos votar e pronto, a
maioria não pode estar errada.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que embora não estejam
discutindo a personalidade e a inteligência dos ilustres lapeanos Dr. David Wiedmer Neto, lapeano que
merece o mais alto respeito pela sua inteligência e dedicação, bem como o Dr. Francisco Brito de Lacerda
que muito de si deu para a Lapa nesta Casa e hoje é o que é graças ao seu espírito de luta e o seu alto grau
de conhecimento, principalmente na área jurídica, não pode afirmar que o Dr. Francisco Brito de Lacerda
votou favorável a esta Lei, pois não teve a curiosidade de ver em ata os vereadores que foram favoráveis, se
ele fo i favorável deve haver em ata pronunciamento dele defendendo o projeto, então não pode falar em
mares Cenccspal “da Lapa
Coto de Sist
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.05
nome dele, mas pode falar do Dr. David que foi o autor desta Lei como mostra
o projeto de Lei nº 3/60 e consequentemente a Lei nº 228 já sancionada em dezenove de fevereiro de
1.960, nestes documentos constam o nome do Dr. David Wiedmer Neto, mas em momento algum é
mencionado o nome do Dr. Francisco Brito de Lacerda. Justificando o seu voto, quando é apresentado um
projeto nesta Casa procura se posicionar primeiro na área jurídica, embora este vereador tenha um
conhecimento jurídico muito pequeno, no seu humilde conhecimento e após consultar a biblioteca desta
Casa, a Lei Orgânica e o Regimento Interno, se o projeto apresentado tem o amparo legal, este Vereador já
tem uma forte tendência a votar favorável, após esta constatação aí sim este Vereador vai pensar
politicamente, não como politiqueiro, mas como político, político que está aqui através de um desejo
político, e pensando neste caso como um político é que este vereador votará favorável ao projeto em
discussão, porque o que o vereador Cabrini propõe com essa alteração preencheu os requisitos legais da
Lei, ele pensou politicamente, e nós estamos aqui para pensar politicamente, senão não precisariam de
uma eleição política para estar aqui. Respeitando aqueles que os antecederam nesta Casa de Leis e que
muito dignificaram o Poder Legislativo da Lapa, naquele momento eles também pensaram politicamente e
por isso propuseram três anos, acharam que nos anseios políticos daquele momento era ideal o prazo de
três anos, hoje a mentalidade política do Vereador Cabrini, que ele propõe a este colegiado e cabe aos
Vereadores decidir, é um pensamento político dele e que todos devemos respeitar, não acredita que com
esse projeto de Lei o Vereador Cabrini quis ofender ou desmerecer alguém. Então com todo o respeito
que tem com a posição dos demais, este Vereador pensa desta forma, primeiro analisa o aspecto legal, o
autor do projeto tem competência para apresentar o projeto, a redação está correta, juridicamente a
Comissão de Legislação e Justiça deve discutir e pronunciar-se por escrito, assim como foi feito, agora
resta ao Plenário decidir sobre o aspecto político, e quanto ao aspecto político este Vereador também
concorda. Confessa que como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos dois períodos
desta Legislatura assinou pareceres favoráveis a diversos projetos denominando nomes de ruas de pessoas
falecidas há menos de três anos, inclusive de um grande amigo o Sr. Sebastião Ambrosio de Meira, muito
merecedor desta homenagem, e tantos outros que nos enganamos dando parecer favorável. Então
simplesmente estão legalizando uma coisa que é de praxe nesta Casa, tanto na gestão do Dr. Manoel,
como na do Osvaldo e na do Vereador José Luiz houve homenagens desta natureza e agora ocorreu o
aparecimento desta Lei e o Vereador Cabrini, pensando politicamente, propõe esta alteração, por esses
motivos é que este Vereador votará favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que em passado recente prestou
homenagens a lapeanos ilustres, que merecem respeito, mas se cometeu erros foi por desconhecimento
desta Lei, se tivesse este conhecimento não teria apresentado os projetos que não estivessem respeitando a
Lei, havia uma Comissão de Legislação, Justiça e Redação que deu parecer favorável avalizando o erro
deste Vereador. Quanto a questão do mérito do projeto em discussão, não entende que por uma Lei ser
nova ou velha é que ela seja boa ou ruim, a Constituição dos Estados Unidos tem mais de duzentos anos é
é atual, é dinâmica, a nossa Constituição tem poucos anos e já se considera ultrapassada, então não é a
idade a questão. Gostaria de citar um fato que ocorreu numa cidade do norte do Estado, onde se existisse
Lei dessa natureza poderia ter sido evitado, há aproximadamente cinco anos atrás faleceu o prefeito
inner Meenicgpol da Lapa
e
Ostado BA Lanand
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.06
e naquela comoção a Câmara resolveu dar o nome dele à principal avenida da
Cidade, que se denominava de Avenida Paraná, e colocaram placas com os dois nomes naquela avenida,
isso causou revolta na cidade, uns contrários e logicamente outros favoráveis, se houvesse lei
regulamentando como temos aqui, teriam deixado o tempo passar e fariam uma homenagem mais perene,
mais justa e não polêmica como aconteceu.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que teve a informação do Dr.
David que quando apresentou este projeto de Lei ele iria fazer para cinco anos, discutindo nesta Casa
inclusive com o Dr. Francisco Brito de Lacerda é que ele chegou a conclusão dos três anos, sabe que o Dr.
Francisco votou favorável porque o Dr. David não iria mentir.
Continuando o Vereador José Luiz disse achar que esta Lei tem suas vantagens
e devemos respeita-la e mais, deveriam regulamentar também os nomes de escolas e outros bens do
Município, vemos na Lapa escolas com nomes de pessoas vivas, confessa que inclusive no tempo do Dr.
Wilson isso foi feito, e com o passar do tempo e da política essas homenagens passam a não ter o mesmo
valor e as vezes até aquelas escolas ficam em segunda instância. Deveria existir Lei regulamentando a
denominação de bens públicos.
Novamente com a palavra o Vereador Cabrini disse respeitar muito o Dr. David .*
eo Dr. Francisco Brito de Lacerda, só que os pensamentos são diferentes, não com relação a denominação
com o nome de pessoas ainda vivas, também é contrário a isso, acha que não existe Lei que ampare, então
estas denominações devem estar ilegais.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a questão da Lei só exige
que se espere três anos após a morte para denominar ruas e logradouros públicos, tem a impressão que
não existe legislação permitindo ou proibindo denominação para Escolas Municipais, e tendo em vista que
tudo aquilo que não é proibido é permito, foi nominado várias escolas desta forma, não é nada pessoal, '
mas Seria uma coisa que esta Casa poderia fazer de bem à comunidade, de regulamentar lei nesse sentido,
para que inclusive os prefeitos, o atual e os futuros tivessem uma maneira de conduzir essas
denominações.
Continuando o Vereador Cabrini disse que concorda que se crie uma lei
proibindo a partir de agora a denominação com nomes de pessoas ainda em vida, mas que não se troque o
nome das escolas já denominadas, pois isso criaria polêmica. Mas o projeto que ora apresenta não é o
mesmo caso, pois menciona pessoas já falecidas, só altera o tempo para que se possa prestar a
homenagem, devido ao curto espaço de tempo do cargo eletivo.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse respeitar a posição dos demais
vereadores, assim como respeita esta Lei criada pelo Dr. David Wiedmer Neto, mas queria deixar
registrado emata que é favorável ao projeto. Gostaria também de parabenizar-se com o
Vereador José Luiz por ter reconhecido seu erro, pois o ser humano é falível, por isso pede
que quando vier projetos do Executivo não seja discutido em tom pejorativo. Fica com a posição,
com a emenda do Vereador Cabrini, não acha que está com isso, desrespeitando pessoas
como o Dr. Francisco Brito de Lacerda, vota favorável com a visão de que não está errado.
Estad PA Moran
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.07
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de lei nº 05/95,
colocado em votação, sendo aprovado com o voto de minerva do Presidente por cinco votos a quatro.
Havendo sobre a Mesa requerimento de dispensa de interstício para a 2º
votação assinado pela maioria, foi o ante-projeto de Lei nº 05/95, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi o ante-projeto
colocado em votação, sendo aprovado com o voto de minerva do Sr. Presidente por cinco votos a quatro.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 13/95, que Institui o Regime de
Adiantamento, ficou prejudicada por falta dos pareceres.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 14/95, que concede aumento de
vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz, disse que
este é um projeto que visa contemplar todos os funcionários da Prefeitura, tanto os estatutários como os
comissionados, tem a impressão que projeto desta natureza deve receber a aprovação unânime desta Casa.
Mas gostaria de dizer que não existe política salarial dentro da Prefeitura, tem-se visto nos Boletins Oficiais
verdadeiros absurdos, aonde se dá aumentos a funcionários comissionados e não a todos, sabem que a
situação financeira aperta o bolso de todos, quanto mais se ganha mais se gasta, agora não é justo
contemplar funcionários que ganham bem em detrimento daqueles que ganham pouco. Solicita que os
vereadores da situação levem esta sugestão ao Sr. Prefeito Municipal, que se dê um abono para aqueles
que ganham até X salários mínimos, sabemos que na situação atual para quem ganha salário mínimo é
horrível, é triste ver a marmita dos funcionários da Prefeitura o que eles tem em qualidade e quantidade e é
mais triste ainda saber que os filhos as vezes não tem o que comer em casa, que se contemple estas
pessoas com esse abono para que essas pessoas possam minimizar seus problemas de ordem financeira.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que na semana passada comentou sobre
os cinquenta por cento dado aos assessores e secretariado do Prefeito Municipal, isto é uma coisa muito
grave, pois grande parte deles não são funcionários de carreiras, são pessoas de altas rendas, no momento
em que o Governo Federal está preocupado com a distribuição de rendas, no Município o aumento maior
é dado para as pessoas que ganham mais, isto é injustiça, o Sr. Prefeito foi enganado por sua assessoria,
tem certeza de que não é do espírito do Sr. Joacir fazer esse tipo de coisa, alguém fez chantagem ou
iludiu, pois a pessoa de bom senso não concordaria com esses 50% dado aos secretários e assessores
que terão direito também a esse aumento dado agora, isso não é justiça social, não é cristão.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a Lei que versa sobre
dedicação exclusiva é bem clara, a pessoa precisa trabalhar quarenta e quatro horas, nenhum desses
servidores fazem o expediente além do horário normal da Prefeitura, quando não fazem menos ainda.
Continuando o Vereador Darcy disse que o secretário de urbanismo e a
secretária de saúde são dois funcionários concursados e por isso teriam direito de ganhar o que ganham
mais o correspondente ao cargo comissionado, e os outros que são cargos comissionados e não são de
carreira deveriam ganhar cem por cento do cargo comissionado, são pessoas abonadas, com grandes
patrimônios, isso é uma injustiça não se dá um pouco mais para quem ganha pouco e se dá mais para
quem já ganha mais. Espera que o Sr. Prefeito corrija isto para se fazer justiça social.
Lemene Meeneticipal “da Lapa
Citado sê SI anand
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.08
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 14/95
colocado em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento de dispensa de interstício para a 2º
votação do ante-projeto de Lei nº 14/95, assinado por todos os vereadores, ficou livre a palavra para
discussão.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi ante-projeto de Lei nº 14/95,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Esgotada a Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos apresentados
pelos Senhores Vereadores: Dos Vereadores Osmar Teider e Ivo Cabrini solicitando a inserção em ata de
Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de Júlia Tuchinski Ferrari e Clemente Bruel. Do Vereador José
Luiz de Castro, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal a reconstrução da Escola D. Pedro |, em Faxinal dos
Castilhos; Sugerindo a instalação de posto de serviço telefônico na comunidade de Espigão Branco;
Solicitando a reconstrução da escola da Comunidade do Espigão Branco; e Solicitando a reconstrução da
escola da comunidade dos Prestes. Do Vereador Anor Pedroso Joslin solicitando à TELEPAR a reativação
do telefone publico existente no Passa Dois. Do Vereador Darcy Costa solicitando a inserção em ata de
Voto de Louvor ao Dr. Francisco Brito de Lacerda e ao Dr. David Wiedmer Neto.
Como nenhum Vereador quis destacar qualquer requerimento, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria desta Casa.
Passando-se ao Grande Expediente e como ninguém se inscreveu
imediatamente passou-se às Explicações Pessoais onde também não teve inscrições.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão do dia 26 de maio de 1.995, com
a seguinte Ordem do Dia:
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 13/95 que institui o Regime de
Adiantamento. ,
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/95, que referenda decreto
nº 3554, que denomina Escola Rural Municipal Olavina de Paula Rocha Hammerschmidt, a construída na
comunidade do Faxinal dos Pretos. q
Para constar, eu, Sandra Glade lavrei a presente ata que
todos assinada.