materia nº 2362/1995

ATA NÚMERO DOIS MiL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS
hos Vinte e Seis Dias do Mês de Maio do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Antonio Cesar Vidal, Osvaldo Benedito Camargo, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira,
José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a leitura da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
Do Expediente do Dia lido pelo Sr. Secretário constou o seguinte: Balancete
Financeiro da Câmara Municipal da Lapa, referente ao mês de abril. Cópia de Discurso do Deputado Max
Rosenmann. Ofício Circular nº 001/95, da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
Ofício da Câmara Municipal de Leópolis, comunicando a nova Mesa. Ofício da Câmara Júnior solicitando
as dependências desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 13/95, que institui o Regime de
Adiantamento.
Havendo sobre a Mesa Emendas Modificativa e Aditiva, de autoria do Vereador
João Renato, ao ante-projeto de Lei nº 13/95, foi inicialmente colocada em discussão a Emenda
Modificativa.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi a mesma colocada em votação,
sendo aprovada por unânimidade. Ê
Em seguida foi colocada em discussão a Emenda Aditiva.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz, disse nada
ter contra a emenda proposta, mas como está redigida, observando o artigo 10, nada tem com referência
a extratos bancários, tem a impressão de que ficaria melhor, em termos de redação ser acrescida apenas as
palavras “extratos bancários” e eliminar o “conforme artigo dez”.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda colocada em
votação sendo aprovada por sete votos contra um.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 13/95, que institui o Regime de
Adiantamento, com as emendas.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz disse que o
Prefeito Municipal vem tentado colocar esse Regime de adiantamento como lei, sendo rejeitado por dois
anos. O que mais assusta é a reforma administrativa, não adianta trocar de nome, tirar departamento e pôr
secretaria, quando o Sr. Prefeito tentou fazer uma reforma administrativa, deveria ter dado à Secretaria a
personalidade jurídica que deveriam ter, não se concebe em pleno século XX que o Secretário da Prefeitura
não tenha autonomia de requisitar verbas, tem que ter ordem de pessoas as vezes fora da realidade de sua
secretaria, se escolheu seus secretários deveria ser porque essas pessoas tinham a sua confiança . Seria
mais útil o Prefeito dar a cada secretario seu próprio orçamento, como é feito na esfera Estadual, Federal e
em qualquer outra Prefeitura. Esse Adiantamento vai causar mais burocracia, vamos acabar tendo carro
rodando a serviço do Regime de Adiantamento, logo o Sr. Prefeito vai querer contratar mais gente, tudo
Citado de sed
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Dois FI.02
para poder dar andamento a essa Regime de Adiantamento. Outro cuidado que
deve-se ter, é que as pessoas terão em suas mãos cheques de contas conjuntas com a Prefeitura, se não
tiverem um bom controle, poderão dar cheques, às vezes até sem provimento de fundos, arrolando o nome
da Prefeitura em situações vexatórias. Não acha ser necessário isso, basta colocar em prática a reforma
administrativa, que assim que foi aprovada foi alterada com várias emendas, provando que as pessoas que
a fizeram não tinham conhecimento da realidade do Município e muito menos da estrutura da Prefeitura
Municipal. Seu voto será contrário por considerar este projeto inócuo, sem utilidade e que vai gerar
despesas dentro da Prefeitura.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa, disse que continua coerente com o
ponto de vista que teve da outra vez que foi apreciado projeto semelhante. Acha que o interesse não seria
tanto a agilização da administração, tem pessoas que aproveitarão a aprovação desta Lei para isso, não se
pode generalizar, mas tem medo que apareçam pessoas que usem esta verba para fazerem média política.
Um exemplo da rigorosidade com que o Tribunal de Contas está analisando contas públicas, é que chegou
neste final de mês ao Hospital São Sebastião, contas que haviam sido mandadas em outubro de 94, nada
tinha de ilegal, mas quando um paciente que morava em outra cidade recebia alta, já sabia-se o valor da
passagem da Lapa para Curitiba, era telefonado para saber o valor da passagem de Curitiba para a outra
cidade e era dado o dinheiro para ele, mandaram de volta essas contas porque não tinha cópia das
passagens do ônibus, justificou dizendo do absurdo que seria mandar um funcionário à Curitiba para
comprar a passagem para o paciente quando ele mesmo poderia fazer isso. Até certo ponto dá razão a essa
rigorosidade, pois acabaram achando uma solução para esse problema, hoje pede para alguém da
Secretaria Regional de Saúde, em Curitiba, comprar a passagem e deixa a disposição do paciente, ficando
com a fotocópia para poderem prestar as contas. Precisa-se de muito cuidado, porque quem não
tem experiência em usar dinheiro público, pode incorrer em grave erro administrativo, se
alguém pensa em fazer politicagem com esse dinheiro, pode esquecer, porque o Tribunal de
Contas está em cima, essas pessoas terão que ter muito cuidado para não colocar o Sr.
Prefeito em situação constrangedora, pede aos vereadores da situação que alertem O
Prefeito quanto a isso.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que como já foi lembrado, projeto
semelhante já deu entrada nesta Casa por duas vezes não obtendo a aprovação desta Casa e nas duas
votações este Vereador votou favorável e não será diferente desta vez. Com relação às emendas que
apresentou, embora sendo vereador da situação, está modificando o teor do projeto original oriundo do
Executivo Municipal, que desta vez está mais abrangente. Este Vereador juntamente com o Vereador Cesar
Vidal, líder de bloco nesta Casa, e com o Vereador Ivo Cabrini, presidente da Comissão de Economia ,
Finanças e Fiscalização, estiveram presente no Tribunal de Contas, onde foram recebidos pelo Dr. Nestor
Elias Sanglart, um dos responsáveis pelo Departamento Técnico e Jurídico daquele Tribunal, que tem por
objetivo auxiliar os Vereadores prestando todo o assessoramento as normas legislativas e principalmente
ao controle externo da administração pública municipal no âmbito do Executivo, estiveram ainda
no DCM, conversando com a DrLilian, onde também foram muito bem recebidos, e
este projeto recebeu até certo ponto, elogios pela sua simplicidade, e principalmente pela
Coreana Manccipal da Lapa
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Dois Fl.03
coerência, e ficaram abismados de não existir hoje na Prefeitura Municipal
nenhum montante em dinheiro à disposição dos secretários municipais. Se for necessário fazer uma
viagem à Curitiba com qualquer veículo , e acontecer qualquer avaria neste, tem-se que fazer o serviço de
conserto fiado ou até mesmo solicitar outro veículo para socorrer, o que sai muito mais caro. Gostaria de
fazer um cotejo entre o original e as emendas que apresentou, procurando explicar o por quê destas
emendas, no art. 6º do original, todos sabem que os Secretários Municipais tem suas responsabilidade,
pois são responsáveis por uma pasta, o mesmo não acontece com os assessores, que são ligados
diretamente ao chefe do Executivo, eles teriam um montante e quem seria o responsável, este vereador
excluiu os assessores na parte da responsabilidade, atendendo desta forma o interesse do Executivo
Municipal, e acrescentando uma maneira de termos um controle externo mais fácil; no art. 9º faz-se uma
correção, mudando as repartições por responsáveis, apenas uma emenda técnica legislativa; no art. 10 é
que tinha uma preocupação política e que visitando o Tribunal de Contas, em conversa com o Dr. Nestor
Elias Sanglart, onde gostaria de deixar registrado os agradecimentos pela dedicação que demonstrou ao
atender estes Vereadores, recebeu a sugestão da emenda que apresentou. Como estava anteriormente
redigido os Secretários Municipais, desta e das outras administrações que virão, poderiam pegar até, em
valores de hoje, mil reais, colocar em suas contas correntes fazendo saldo médio, comprando fiado para
pagar depois. Não tem cabimento os Secretários Municipais terem um montante grande de dinheiro em
seu poder, o que eles precisam é ter acesso imediato ao dinheiro, é essa a intenção da lei, então este
Vereador mudou a redação, ficando da seguinte forma: “autorizada, a despesa será empenhada e paga com
cheque nominal a favor do responsável indicado no ofício requisitório, devendo o detentor do
adiantamento realizar a movimentação dos recursos, via bancária, com abertura de conta corrente em
nome de Prefeitura Municipal/nome do responsável pelo adiantamento”. Mais importante ainda, no artigo
19, onde diz das prestações de contas, acrescenta mais um item, o extrato bancário, conforme pede o
artigo 10, isso para que o próprio Tribunal de Contas quando for examinar as contas, possa cotejar notas
fiscais, principalmente datas, com o cheque do pagamento, impedindo desta forma que certas pessoas
possam usar do dinheiro público indevidamente. Sabe que vai burocratizar um pouco mais esta Lei, mas
devem ser precavidos. Quanto ao caso que mencionou sobre a avaria de um carro em viajem, aí entra o
parágrafo único do artigo 10, o único pagamento que poderá ser efetuado em dinheiro serão as despesas
fora do Município. O art. 16 é simplesmente uma correção, inclusive a pedido do Assessor de
Planejamento do Sr. Prefeito, onde mencionava destituição e o correto é restituição. Então para não
incorrerem naquilo que quase todas as administrações fazem, burlando a Lei 4320, comprando fiado e
empenhando depois, principalmente despesas pequenas, é que o Sr. Prefeito apresenta esta Lei e este
Vereador entendendo que é obrigação corrigir aquilo que seja de interesse e conhecimento , assim o fez.
Seu voto será favorável ao projeto para que se tenha uma agilidade maior na administração pública
principalmente no que tange a pequenas despesas.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que o Vereador João Renato
mencionou consertos de carros, mas a Prefeitura praticamente não tem veículos próprios que
viajam, a maior parte são veículos contratados, espera que não seja usado este dinheiro
para consertos de veículos contratados, mesmo caminhões do Município são poucos.
eres Manccipad da Lapa
Colade de Irani
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Dois FI.04
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando referiu-se a
consertos de veículos da Prefeitura, não podem esquecer que tem nove motoniveladora, pá carregadeiras,
retroescavadeiras, veículos dentro da secretaria de Obras e Urbanismo, caminhões, kombi, fusca a serviço
do departamento de estradas rurais, tem diversos ônibus dentro da Secretaria de Educação e outros que
não se lembra no momento, se referiu a estes veículos, caso contrario não teria cabimento contratar
serviços de terceiros se o principal objetivo era a economia com a manutenção destes veículos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de lei nº 13/95
colocado em votação, juntamente com as emendas, sendo aprovado com o Voto de Minerva do Sr.
Presidente por cinco votos contra quatro.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 08/95, que referenda
decreto nº 3554, que denomina Escola Rural Municipal Olavina de Paula Rocha Hammerschmit, a
construída na comunidade do Faxinal dos Pretos.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto colocado em votação
nominal e secreta, sendo aprovado por seis votos a três. Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo B.
Camargo e Anor Pedroso Joslin.
Esgotada a Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos apresentados
pelos Senhores Vereadores: Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando ao Sr. Prefeito Municipal a
inclusão no Plano de Calçamento das ruas Barão dos Campos Gerais e Desembargador Antonio de Paula;
Solicitando a colocação de placas indicativas de preferencial nas esquinas que cruzam as Ruas Francisco
Braga, Senador Major Diniz Feijó e Duca Lacerda com a Rua 13 de Maio. Do Vereador José Luiz de
Castro, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal a manutenção no serviço de iluminação pública de Mariental;
e solicitando a inserção em ata de voto de agradecimento a Sr.º Maria Lúcia Kuss pelo excelente trabalho
prestado nesta Casa.
Como nenhum Vereador quis destacar qualquer requerimento, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria desta Casa.
Passando-se ao Grande Expediente e como ninguém se inscreveu
imediatamente passou-se às Explicações Pessoais.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que no decorrer desta semana
recebeu nesta Casa a visita de líderes sindicais, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais , comunicando que
entre os dias cinco e treze de junho prometem reunir-se mais de cem mil pequenos agricultores em
Curitiba para fazer um manifesto sobre o agricultor, porque como todos sabem a política agrícola do País,
principalmente no que tange a pequenos agricultores, está deixando muito a desejar, inclusive com fatos
desesperadores, como podem ver em publicação na Gazeta do Povo, onde diz: chegou ao seu grau
máximo com o suicídio de sete minis e pequenos produtores rurais , sendo três de Irati, dois de Rio Azul,
um de Paulo Frontim e outro de Prudentópolis, todos minifundiários, na sua grande parte faxinalenses,
sistema de produção em família. Fatos como esse não podem tomar conhecimento e ficar inertes. O
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, juntamente com a CUT, o MST, a CPT, o DERT, entre
outros sindicatos estarão fazendo este movimento. Nesta visita esses líderes sindicais pediram
a este Vereador que se manifestasse politicamente junto com seus deputados, usando sua
Cotado de ram
Ata Número Dois Mil Trezentos e Sessenta e Um FI.05
influência como Vereador, assim comunicou ao Deputado Nelson Justus e ao
Deputado Max Rosenmann sobre esse movimento que se pretende fazer em defesa ao trabalhador rural,
que muito tem sofrido com essa política agrícola e com o clima, devido as fortes chuvas exatamente no
período de colheita, a safra caiu mais de setenta por cento e os trinta restantes são de péssima qualidade,
sem condições de venda, é realmente um caos a situação agrícola no Paraná e este Vereador congratula e
une-se ao movimento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão do dia 02 de junho de 1.995,
com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 13/95 que institui o Regime de
Adiantamento.
2º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/95, que referenda decreto
nº 3554, que denomina Escola Rural Municipal Olavina de Paula Rocha Hammerschmidt, a construída na
comunidade do Faxinal dos Pretos.
Para constar, eu, Sandra Glade lavrei a presente ata que após aprovada será por
todos assinada.