0f. nº 052/77.-
Hofeitura Menccipal” da Lápa
Lapa, 28 de fevereiro de 1977
Senhor Presidente:
Tenho a honra de remeter a V.Exº, para apreciação e posterior
aprovação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 004/77 acompanhado da necessária
Justificativa.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimen-
to deste osfoio, o Projeto acima citado não for solucionado por esse Legislativo, se-
- x
rá o mesmo aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 62, da Lei Orgâni
ca dos Municípios do listado do Paraná.
nd
tinta consideração.
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Kunicipal
NESTA
04º 3/3*
ho ensejo, renovo a V.Exê os meus protestos de estima e dis -
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO 2.
para BF 102
apena Municipal da Lápa
Citado A E ouê
PROJETO DE LEI Nº 004/77
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional.
O Prefeito Municipal da LapasEstado do Paraná,no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte leit-
Artelº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento geral do corrente exercício,um crédito especial até o limi-
te de C% 9.882,98 (nove mil oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e no -
venta e oito centavos),destinado a atender as despesas com o pagamento
de pensão de Dona Alzira Gallotti Moreira,viuva do ex-funcionário munici
pal Fénelon Weinhardt Moreira,abrangendo o período de 13 de junho a 31 /
dezembro de 1976. º
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com os recursos ursos provenientes da redução parcial da seguinte do-
tação do orçamento vigente,na mesma importâncias
ORGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇANENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRANA TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
Dotação:0501.16885361.02
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4,1,0.0 —-Tnvestimentos 1
4.1.3.0 -Eguipamentos e Instalações
2. Veículos de tração mecânica ..cccececc cocos 9.882,98 4
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contrário.
28 de fevereiro de 1977
/
Edificio da Prefeitura Municipal da Z
Faé
Prefeito Municipal
rofeidura Menccipal da Lápa
Pode E Elhenê
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/77
Senhor Presidentes
Incluso ,encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos
seus dignos Pares o projeto de lei nº 004/77 que autoriza o Poder Execu-
tivo a abrir o Crédito Especial de Cr$ 9.882,89 (nove mil oitocentos e oi
tenta e dois cruzeiros e oitenta e nove centavos), para atendimento das
despesas quo especifica«Trata-se de compromisso reconhecido pela autori
dade competentesrelativo à pensão a que faz jus Dona Alzira Gallotti Mo
reira,viuva do ex-funcionário municipal Fénelon Weinhardt Moreira.
Em virtude da despesa em tela, correspondente ao exerci -
cio de 1976,não ter sido processada nesse exercício,a fim de ser paga
no atual,à conta de dotação especifica,como" Despesas de Exercicios An-
teriores",conforme estabelece o artigo 37 da Lei Federal nº 4320/64, /
nestas circunstâncias,o seu pagamento deverá ocorrer à conta do respec-
tivo Crédito Especial,devendo ser atendido pelos recursos indicados no
artigo 22,do projeto de lei em pautas.
Na oportunidade ,reafirmá a Vossa Excelência os protestos de meu alto
apreço e distinta consideração.
Edificio da Prefeituar Municipal da Lapa,em 28 de fevereiro de 1977
Prefeito Municipal
Cd cm PE O af
esa SU CeRe,
o 2a Ra pra
a PA
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 004/77
gsta comissão nâda tem a opor quanto a tra-
mitação mormal do projeto tetro, que autoriza a abertura de crédit
especial para pagamento de pensão >» viúva de ex-funcionário Muni ci
pal, visando atender não só uma questão de direito mas humana. Além
disto o projeto retro esta em perfeita consonância com a Lei 4.320,
em seus artigos 40 e 41 e parágrafos.
É parecer.
Sala das Sessões, em 07 de março de 1977
. Nr7É.
Aedo ã dock tor
SA bos Qaega
Jo&qg Carlos/ Ganzert- membro
COMISSTO JE JUSTICA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 004/77
O Projeto retro pede a abertura de Crédito Adicional para
atender despesas que especifica e ao mesmo tempo indica os recursos
que suportarão essas despesas.
O projetog em exame atende os principios de Direito Fi-
nanceiro que regem a matéria,
o) Nada a opor quanto a sua constitucionalidade e legalidade,
sala das Sessões, em 07 de março de 1977
af AM
Cesar Leoni
Presidente e relator
AA ações
João Carlos Ganzert
5) membro
3 <p
Eotudo EA Ea
PROJETO DE LEI Nº 003/77
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná - APROVA
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do cor-
rente exercício, um crédito especial até o limite de Cr$ 9.882,98( nove mil oitocen-
tos e oitenta e dois cruzeiros e noventa e oito ventavos), destinado a atender as
despesas com o pagamento de pensão de Dona Alzira Gallotti Moreira, viuva do ex-
funcionário municipal Fénelon Veinhardt Moreira, algrangendo o período de 13 de ju-
nho a 31 de dezembro de 1976.
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos pro-
venientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma im-
portâncias
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE . ORÇAMENTÁRIA : SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO : TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FROJETO; AGUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
Dotação: 0501.16885361.02
4.0.0.0 — DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações : i
2. Veículos de tração MECENÍOR a ve constindasado vas as dlrÔ 9.882, 8
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrários,
Saga des Sessões da Câmera Municipal , em 07 de março de 1977
Dre Nelson Accioly Caldereri
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário
O SP E O
cdi. cota . *