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Le, a dlucia Meenicipal. da Lo apa
Estudo PA Puma
Of. nº 080/77.-
Lapa, 07 de março de 1977
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V.Ex?, para apreciação e poste-
rior aprovação dessa Egrégia Câmara, os Projetos de Lei nrs. 005/77 e 006/77, acompa-
nhados das respectivas Justificativas.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimen-
to deste ofício, os Projetos acima citados não forem solucionados por esse Legislati-
ho serão os mesmos aprovados de acordo com os parágrafos 1º, 22 e 3º do Art. 62, da
Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Paraná.
ho ensejo, renovo a V.Ex8 os meus protestos de estima e dis -
tinta consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA! MUNICIPAL
Exmo. Sr y Md É ea y
e
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI PROTOCO e
DD. Presidente da Câmara Municipal para... O É
NESTA
Ge a sltcica Menicipal”. A ESA apa
Cota da Pe A
PROJETO DE LEI Nº 00
t Autoriza o Executivo Municipal a vender os
Bens Móveis que específica.
A Câmara HKunicipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte Leis
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em Concorrência
Pública, nos têrmos do Decreto Estadual nº 21.380 de 23.10.70, os bens móveis
a seguir discriminados:
Uma Motoniveladora "ADAMS" modêlo 512
[o Um “rator de Esteiras "I nternational" BTD8 série 4605
; Um Chassis Caminhão Chevrolet a gazolina ano 1969- côr verde
Um Chassis Caminhão Chevrolet a gazolina ano Tata azul
Uma Caminhoneta Rural "Willys! ano 1968
Uma Caminhoneta Rural "Willys" ano 1972
Uma Motoniveladora Huber Warco ano 1960 - 10D
Uma Motoniveladora Huber Warco - Mod 10d- ano 1968
Um aparelho "TERMO-FAX",
8 únicos Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vender na forma
do presente artigo, a sucata existente no Páteo da Prefeitura.
Art 2º — Os Bens móveis e a sucata, serão vendidos, com base nos valores
de avaliação atribuido aos mesmos, não podendo ser alienados por preços inferio-
Tese
TP
Art 3º — Esta “ei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa em, 07 de março de 1977
Prefeito Municipal
Bodom
E E RR Mo
Gesfeitura Mencicipal” da Spa
Bda dd Emma
] JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/77
Senhor Presidente:
] Em anexo, envio a V.Exº o Projeto de Lei nº 005/77, no qual este
Executivo solicita autorização para vender máquinas, veículos e utensílios em desuso
e pertencentes ao Município, em concorrência pública.
Os materiais acima citados, não tôm condições de reparação em
t virtude do desgaste apresentado pelo longo tempo de uso, portanto a venda, além do nu
merário que entrará nos cofres da Municipalidade, virá desocupar o espaço que será a-
proveitado pela aquisição de novos materiais.
Por ser um pedido justo, de real interesse ao Hunicípio, conto
com a aprovação de V.Ex? e de seus dignos pares.
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação e Justiça ted |
a 4
Opinamos pela aprovação do presente: projeto, ten
do em vista que há interesse público na alienação dos
tens arrolados no art. 1º e $ único, conforme justifica
tiva apresentada, e ainda porque a transação deverá for
malizar-se de acordo com a Lei (art. 106, "caput", e in
so II, da Lei Orgânica dos Nunicípios). |
Sala das sessões, em 14 de m de 1977
ADEMIR CONGÁL
am y |
Ga AUCUS
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El Sh
Leeprerdea Maseicgpal da Lipe
Citado de Sranei ea
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS » Finanças e tomada de contas
PROJETO DE LEI Nº 005/77
Nada temos a opor quanto a tramitação do projeto retro,
pois visa o mesmo vender sucata e máquinas e veículos que assim como estão
só causem prejuizo à Municipalidade, Se vendidos , o total poderá ser aplicado
em amquinário útil e novo, em boas condições de usos
É o parecer.
Sala das Sessões em 14 de março de 1977
EL Mme
1SaTim Dawagi- prosfúente
Miguel Batista - relator
IStuda Qua çeT.
Joa6 Carlos (Ganzert - membros
Cesmence Manccipal da Lapa
Citado de Deuant
PROJETO DE LEI Nº 008/77
Autoriza o Executivo Municipel a vender os Bens móveis que especificas
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Perená, - APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal eutorizado a vender em Concorrência pública, nos
termos do Decreto Estadual nº 21,380 de 23,10.70, os bens móveis a seguir discrimina-
dos:
a Uma Motoniveladora "ADAWS" modêlo 512
1 Um Trator de Esteiras "Internacional" BTDB série 4605
2 Um Chessis Caminhão Chevrolet a gazolina ano 1969 — cor verde
“d Um Chassis Caminhão Chevrolet a gaezolina ano 1969- cor asul
Uma Caminhoneta Rural "willys” ano 1968
Uma Caminhoneta Rurel "Willys" ano 1972
Uma MOTONIVELADORA HUBER WARGO - Mod 10d-= ano 1960
Ume MOTONIVELADORA HUBER WARGO- Mod 10d - ano 1968
s% Um aparelho "TREMO-FAX"
E $ Único = Bica igualmente autorizado o Poder Executivo a vender na forma do presents
ertigo, a sucate existente no Páteo da Prefeitura,
Arte 2º - Os Bens Móveis e a sucata, sergo vendidos + com base nos valores de avaliação
etribuido sos mesmos, não podendo ser alienados por preços inferiores, |
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- Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições .
q em contrário.
Sala das Sessões de Câmare Nunicipal da Lapa, em 14 de março de 1977
Dre Nelson Accioly Caldereri
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário
“
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