materia nº 2371/1995

Csencanes Municipal da Lapa
Cotade de Savaná
ATA NÚMERO DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E UM.
Aos Vinte e Cinco Dias do Mês de Agosto do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Osvaldo Benedito
Camargo, presentes os Vereadores:, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro e Anor
Pedroso Joslin.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a leitura da ata anterior que foi aprovada com o voto contrário do Vereador José Luiz de Castro pelas
palavras não adequadas e não verdadeiras.
Do Expediente do Dia lido pelo Sr. Secretário constou o seguinte: Projeto de
Decreto Legislativo nº 16/95, de autoria da Mesa Executiva, que fixa o numero de vereadores que
comporão a Câmara Municipal da Lapa para a próxima legislatura. Projeto de Resolução nº 01/95, de
autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre autorização para instituir o sistema de diária na Câmara
Municipal da Lapa. Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa, ref. mês de junho/95. Ofício da
COPEL em resposta a ofício desta Casa. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa e da Secretaria Municipal
de Saúde. Ofícios do Deputado Max Rosenmann encaminhando cartilhas dos programas Pró-Memória e
Pró-Saneamento. Do Deputado Max Rosenmann encaminhando cópia de discurso. Ofício do Deputado
Max Rosenmann encaminhando proposta de incentivo ao plantio de erva mate no Estado do Paraná. Ofício
do 11º DR do DER, em resposta a ofício desta Casa. IBAM URGENTE. Noticiário IBAM. Biblioteca Informa
da FAMEPAR.
Imediatamente passou-se para a Ordem do Dia, onde constava primeiramente,
em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 10/95, de autoria do Vereador Ivo Cabrini, que dá denominação
de Afonso Hammerschmidt à rua que especifica.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 10/95
colocado em votação secreta, sendo aprovado por unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e Anor
Pedroso Joslin.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 11/95, de autoria do Vereador Darcy
Costa, que dá denominação de Laurindo Teider a uma das ruas da Cidade.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa, dizendo
querer reiterar o que disse em Sessão anterior sobre o homenageado e pede a todos que votem favorável a
este projeto, pois a figura a ser homenageada não deixa nenhuma dúvida sobre o merecimento. A votação é
secreta e cada um tem o direito de votar como quiser, mas este Vereador ficaria muito satisfeito, assim
como seus familiares, se este projeto fosse aprovado em 2º discussão por unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 11/95
colocado em votação secreta, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente da Câmara Osmar Teider
não participou da votação de acordo com o Regimento Interno, Art, 131, $ 3º.
Foram escrutinadores os Vereadores José Luiz de Castro e João Renato Leal
Afonso.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 14/95, de autoria dos Vereadores
José Luiz de Castro e Darcy Costa, que dá denominação de Pedro Montenegro Carneiro a uma das ruas
da Cidade.
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misma Municipal da Lapa
Cotado de Ivani
Ata nº 2.371 FL 02
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro,
dizendo ser com satisfação que este Vereador, juntamente com o Vereador Darcy Costa, apresentam nesta
data projeto homenageando o cidadão Pedro Montenegro Carneiro, dando seu nome a uma das ruas da
Cidade. Pedro Montenegro Carneiro, nasceu na Lapa no dia 14 de março de 1909. Passou sua infância
nesta Cidade, vindo a estudar nas escolas locais. Na juventude foi nomeado fiscal da Coletoria Estadual, na
qual permaneceu grande parte de sua vida, pois aposentou-se com trinta anos de serviço, com o cargo de
Coletor Estadual, vindo a beneficiar a sociedade lapeana, sempre agindo com muita responsabilidade,
visto que eram lhe confiados na época o pagamento do funcionalismo estadual, entre outras. Casado com
a Sr. Sidonia Hirt Carneiro. Deste enlace nasceram Maria Tereza e Zélia, ambas professoras normalistas
do Grupo Estadual Dr. Manoel Pedro. Veio a falecer no dia quatro de agosto de 1973. Com a denominação
desta rua a comunidade lapeana prestará uma bela homenagem a este lapeano, que nasceu, viveu e
trabalhou em prol de nossa Cidade. Far-se-á, também com que o sonho da Sr.º Sidonia Hirt Carneiro, de
84 anos, se torne realidade: Ver o nome de seu marido ser homenageado com a denominação de uma rua
com o nome de Rua Pedro Montenegro Carneiro. Solicita aos vereadores que façam a correção na
justificativa onde na última linha consta o nome errado. Pede a todos que se faça esta homenagem a mais
este lapeano que com certeza faz juz a ela.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa, dizendo
que todos conhecem a família de Pedro Carneiro, ele era um lapeano típico, pessoa que marcou a história
recente de nossa Cidade. De família tradicional, era uma pessoa com muitas qualificações, por esse motivo
é que pediu para endossar o Vereador José Luiz de Castro nesta homenagem justa e merecida a este
lapeano, que até, ainda não havia sido homenageado nesta Casa, com certeza por esquecimento, não
porque os vereadores não reconhecessem no seu Pedro uma pessoa com qualificação para isso. Pede,
tendo em vista esta ser uma homenagem a quem realmente merece, que seja aprovado, de preferencia por
unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 14/95
colocado em votação secreta, sendo aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e Darcy *
Costa.
Em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/95, que referenda
convênio que entre si fazem o Município da Lapa e o SENAC.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Darcy Costa, disse que
o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, assim como o SESI, são instituições criadas ha muitos
anos e que tem prestado um serviço muito grande na formação de mão de obra qualificada; o SESI para a
indústria e o SENAC para o comércio. Conhecem a instituição, inclusive o trabalho feito na sede em
Curitiba e a preocupação deles descentralizarem a formação de mão de obra em todo o Estado. Esta
provado que mão de obra qualificada é mão de obra mais bem paga porque trabalha melhor. Em uma
Cidade pobre como a nossa, necessitando de mão de obra qualificada, isso vem a calhar; pois propicia ao
indivíduo ter um emprego decente para poder ganhar seu sustento e não ter que viver de esmolas do
Poder Público ou de quem quer que seja. Isso dignifica o homem. Faz questão de fazer este
pronunciamento tendo em vista querer demonstrar boa vontade com as coisas boas e decentes que partem =.
do Executivo, Se às vezes se pronuncia para fazer criticas, estas são no sentido construtivo. Contrariando
Cota de Savaná
Atanº 2.371 FI. 03
frontalmente o que o Sr. Prefeito falou, chamando este Vereador de sórdido,
isso no dicionário Aurélio, é um indivíduo corrupto, é aporcalhado, indecente, que tem vícios horríveis, até
consta uma frase no Aurélio onde diz que sórdido é um indivíduo dedicado a prostituição. Este Vereador
tem um passado limpo e não admite que moleque nenhum fale isso. Faz este pronunciamento no sentido
de demonstrar que não é oposição a tudo; é radical, mas só quando a coisa envolve dinheiro e moralidade
publica, porque acha que o homem ou é sério ou não é, pessoa mais ou menos séria não existe; quem é
mais ou menos sério não é sério. Em questão de seriedade tem-se que ser radical. Parabéns pelo convênio
& tomara que outros como este venham para esta Casa para que se possa aprovar com satisfação. Pede
inclusive que aprovem por unanimidade uma coisa que traz tanto bem para a Cidade.
Continuando livre a palavra, fez uso dela o Vereador José Luiz , dizendo querer
endossar as palavras do Vereador Darcy Costa, este Vereador também vê no SENAC um órgão sério e
competente e que pode em muito ajudar a Lapa, principalmente a sua juventude, preparando-os para
enfrentar um serviço mais tarde. Acha que poderia também ser tentado junto ao SENAI, que é o órgão da
indústria correspondente ao SENAC, no sentido deste também vir para esta Cidade.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que se enganou em seu
pronunciamento, onde disse SESI, queria referir-se ao SENAI.
Continuando o Vereador José Luiz disse que os Vereadores da oposição
sempre comentaram que nunca poderão fazer oposição à Lapa, podem e devem é fazer oposição as coisas
erradas da atual administração, que não são poucas. Muitas vezes já deram exemplo nesta Casa, como é o
caso desta data, que a oposição está em maioria no Plenário e estão votando, inclusive projetos de Lei de
autoria de outros, por unânimidade, com seriedade e respeito ao povo da Lapa. Faz uma sugestão que
pode ser levado ao Sr. Prefeito Municipal, no local onde foi colocado o SENAC, poderia ser feito algo
maior e criado uma escola profissionalizante, onde pudessem vir estas crianças que estão sendo tiradas
das ruas, jovens que hoje estão a nível de primeiro grau, inclusive alguns que estão dentro da Prefeitura no
Projeto Primeiro Emprego, que até hoje não foi criticado por nenhum destes Vereadores, pois quando há
coisas boas não se deve criticar, devem, como oposição denunciar as coisas erradas. Falando em coisas
erradas, gostaria de comentar sobre denuncia feita pelo Vereador Darcy no ano anterior, sobre a contração
irregular de médicos; foi à Procuradoria Geral da Justiça e esta semana, o Prefeito Municipal, este
Vereador na qualidade de presidente da Câmara no período da denúncia e o Vereador Darcy, foram
intimados a prestar declaração na Delegacia de Polícia. Estiveram, este Vereador juntamente com o
Vereador Darcy dando as informações e estranharam a ausência do Sr. Prefeito que não compareceu,
Quando há algo errado, cabe aos Vereadores, independente de partido, denunciar; quando há coisas boas,
não importa se situação ou oposição, também cabe aos Vereadores votarem favorável. Vê nesta matéria
grandes melhorias para a juventude. Esse convênio é apenas uma ampliação do convênio que já existia em
nossa Cidade, quando esteve na Prefeitura no cargo de Secretário Geral, já havia este Convênio com o
SENAC, que, no modo de ver deste Vereador, deve ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde
que o SENAC continue prestando bons serviços para a Comunidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que este é um projeto de suma
importância, Como os dois Vereadores que o antecederam falaram, demonstrando concordância ao referido
projeto, gostaria de salientar a importância do SENAC em nosso Município, quando qualquer jovem vai
prestar um concurso público, vai pleitear um emprego, a primeira coisa que se exige é o curso de
”
E Municipal da Lapa
Ata nº 2.371 FL 04
datilografia, se não tiver, dificilmente será preenchido os requisitos necessários
para a vaga. Este Vereador teve a oportunidade de ver, quando do funcionamento do SENAC na Rodoviária
local, onde era repleto de alunos fazendo o curso de datilografia pelo SENAC. Havia uma grande
quantidade de jovens se especializando para enfrentar essa vida que tantas dificuldades traz. Uma pessoa
que tenha curso de datilografia e curso secundário já é difícil angariar um emprego, imaginem uma pessoa
sem especialização. Com relação aos “esses” que são os serviços prestados com recursos de empresa
privada, através de grupo organizado; infelizmente, existem grandes forças que querem acabar com esses
“esses”; tiveram a oportunidade de ver quase que todos os dias, propagandas na televisão pedindo que
esses serviços sejam contínuos. Exemplo disso tiveram aqui na Lapa, o SENAI, quando esteve aqui no ano
de 85, 86, quando este Vereador foi fazer o curso de aprendizagem industrial, também o amigo Luiz, jovem
que aprendeu a trabalhar com o torno e ganha a vida daquilo que aprendeu por um desses “esses”, e o faz
com grande sabedoria e competência. Esse convênio é de grande importância para o Município e a
aprovação deste não poderia ser diferente.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/95, colocado em 1º votação, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador José Luiz de Castro solicitando a inserção em ata de Voto
de Congratulações pela passagem do Dia do Soldado. Do Vereador José Luiz de Castro sugerindo ao
Prefeito Municipal que seja efetuado estudos no sentido de melhorar o transito em algumas esquinas da
Cidade. Do Vereador José Luiz de Castro sugerindo ao Prefeito Municipal que seja elaborado programa
para atendimento de jovens envolvidas com prostituição. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando
ao Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul da Secretaria de Educação a criação de 2º Grau na Escola
Estadual General Carneiro.
Nenhum Vereador querendo colocar qualquer requerimento em destaque,
foram os mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria
desta Casa.
Imediatamente abriu-se as inscrições para fazer uso da palavra no Grande
Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores Darcy Costa e Anor Pedroso Joslin.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que nesta data, no período da manhã,
este Vereador foi prestar depoimento, atendendo convocação da Justiça, no inquérito trazido por Delegado
Especial da Delegacia de Crimes contra o Patrimônio Público. Todos são testemunhas e as atas estão nesta
Casa para provar, que os alertas que fez verbalmente ou por escrito, através de requerimento à Mesa, q
sempre foram documentados. Este Vereador nem imaginava o que estava em discussão para ser
testemunhado, pedindo vistas ao processo, observou que , se os alertas feitos nesta Casa, por este 4
Vereador na qualidade de médico, tivessem sido ouvidos, ao invés de mandar informações para cá de +
forma maldosa, sarcástica, isso não estaria acontecendo. Sempre disse que na Lei Orgânica do Município ;
consta que as contratações para o serviço público devem ser feitas através de concurso. Se um gari, um
motorista, um auxiliar de enfermagem ou quem quer que seja é obrigado a fazer concurso, o médico ou
qualquer outro de nível superior também teria que fazer, a Lei não foi feita para ser melhor para o doutor e ,
pior para os outros. Cansado de alertar e não ser ouvido, fez cópia do Boletim Oficial do Município, que é A
publicado pelo Executivo Municipal, e encaminhou um contrato feito com um médico, que este vereador
DP corscpiião Municipal da Lapa
Cotado de Sivaná
Ata nº 2.371 FIL. 05
nem conhecia, através da chamada licitação, quando do término deste contrato,
este foi prorrogado por um termo aditivo. Talvez o Sr. Prefeito tenha feito até com boa fé, mas foi mal
assessorado, porque tem gente que ganha dez salários mínimos por mês para trabalhar uma vez por
semana para assessora-lo. Um profissional que trabalha uma vez por semana, em um final de tarde, ganha
décimo terceiro, isento de importo de renda, isento de previdência, com cinco por cento sobre as causas
ganhas pela Prefeitura, é um salário razoável para quem trabalha pouco, tinha que mostrar um serviço
melhor, para não colocar o Prefeito em situação constrangedora no entanto , provavelmente deve ter dado
um parecer favorável e o Prefeito acreditando que o profissional é o supra-sumo da competência, assinou
o contrato. Este Vereador fez uma consulta ao Tribunal de Contas, para não fazer uma denuncia vazia e este
mandou um parecer dizendo que contratos feitos por licitação, se não houver uma cláusula nesse contrato
dizendo que ele pode ser prorrogado por termo aditivo, ele é ilegal, precisa constar no contrato original
que é permitido que se faça um termo aditivo. Tendo em vista que o serviço de um médico num posto de
saúde, não é um serviço eventual é um serviço perene, ele não poderia ser contratado desta forma e sim
através de concurso. Aconteceram duas transgressões à Lei, primeiro prorrogação do contrato por termo
aditivo e segunda contratação sem concurso público. Como foi para a procuradoria da justiça, o Tribunal
de Contas achou que a coisa era tão séria, que foi parar na Procuradoria da Justiça que abriu um processo +
como crime contra o patrimônio público. No seu depoimento disse que fazia deste Vereador as palavras
que estavam no parecer devidamente documentado com jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado.
Respeita o parecer do Tribunal de Contas do Estado, porque é um órgão que tem técnicos e conselheiros
da mais alta competência, eles sabem mais que este Vereador, que teve uma dúvida e consultou ao
Tribunal. Lamenta que tenha mandando apenas um dos contratos irregulares feitos e publicados em
Boletim Oficial, mas no depoimento falou que aquele era apenas um exemplo dos contratos feitos e que
este Vereador estava cansado de falar durante esses anos todos e ninguém dava atenção. O Sr. Prefeito tem
que ser mais humilde e ver que ninguém está acima da Lei. Enquanto aguardava na Delegacia, encostou,
meritoriamente, a kombi da Prefeitura da Caravana Viva a Vida na porta da Delegacia para deixar alimentos
para OS presos, nesta ocasião viu que pela porta saia uma certa quantidade de sangue, eram alimentos, *
pescoço, pele e carcaça de frangos. não estavam nem ensacados, estavam empacotados em pedaços de
plásticos e a metade caído no chão. Alimentos transportados pelo Poder Publico Municipal sem as
mínimas condições de higiene. Conversando com o pessoal da kombi, eles disseram que estavam
deixando na Delegacia e deixariam nas creches do CAIC. Se a vigilância sanitária do Município vai nos
açougues , onde fabricam embutidos, acha até meritório, tem que haver uma fiscalização municipal de
alimentos, mas o Poder Público tem que, em primeiro lugar, dar o exemplo com a higiene dos alimentos,
este Vereador, os Vereadores Arthur Oscar e José Luiz viram, assim como as pessoas que estavam na "ua
Delegacia, pena que não teve oportunidade de pedir para o Torres fotografar. Conversou com o pessoal o,
que estava fazendo o transporte e pediu para que solicitassem a chefia para darem embalagens adequadas
para colocarem os alimentos, evitando assim problemas, principalmente agora que estamos entrando no
verão e todos sabem que carnes estragam com uma facilidade enorme, imaginem se der uma epidemia de
gastroenterite nas creches. Isso é uma crítica construtiva, é a colaboração deste Vereador com a Secretaria
de Saúde e de Promoção Social. Não pega bem a esposa do vice-prefeito que é médico, mandar E
transportar alimentos dessa forma.
Loreena Municipal da Lapa
Ctado de Ivani
Ata nº 2.371 FI. 06
Com a palavra o Vereador Anor Pedroso Joslin disse ter se inscrito para falar
da queixa de um amigo trabalhador dentro de nosso Município, que exerce seu trabalho rigorosamente
dentro das Leis. Muitas vezes entram em seu estabelecimento pessoas para comprar peças & acessórios e
quando chega as seis horas da tarde, baixa a porta deixando apenas um espaço aberto para poder terminar
de atender, carregar as embalagens de quem já estava lá dentro e soltar o cliente porta afora, ele mesmo
junto com sua esposa fazem a limpeza do local e também usam a porta entreaberta, usam ainda para subir
para o prédio, porque este ainda não está terminado e não tem outra entrada. O estabelecimento é de
propriedade do Sr. Ivo Batista Mendes, inclusive presente neste Plenário, possui um físico deficiente,
trabalha em nosso Município para a sua sobrevivência. Foi infeliz na hora em que atendia um cliente as
dezoito horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de agosto, baixou uma porta e deixou outra
entreaberta por onde iria entregar as peças que estavam sendo vendidas, e no momento em que estava
terminando de atender esse cliente, passou um fiscal da Prefeitura e lançou uma multa de centro e trinta
reais, cem por cento do valor da multa registrada na hora, por atraso para fechar a porta. Aonde o
proprietário foi reclamar dizem para ir falar com os vereadores. Essa Lei é de 1973, nesta data não era
Vereador para poderem reclamar com este Vereador. Fizeram um trabalho para modificar esta Lei, para que
ficasse livre o horário, pois em um Município que se tem dificuldade para trabalhar, quanto mais livre o
horário, melhor seria. Multar uma pessoa deficiente, que tem necessidade de trabalhar, por estar com a
porta entreaberta vinte e cinco minutos depois do horário não é justo, este Vereador irá a favor do
comerciante. Uma pessoa que está trabalhando, ajudando o município, receber uma multa sem sequer
conversar com ninguém, se fosse uma pessoa que estivesse sonegando impostos este Vereador
concordaria com a multa, mas só porque atrasou um pouco para fechar a porta receber uma multa deste
valor é injusto para quem trabalha. Não cabe a este Vereador fiscalizar, mas sim compreender o que é certo
e o que é errado.
Não havendo mais ninguém inscrito, passou-se então às Explicações Pessoais,
onde ninguém manifestou interesse em usar a palavra.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária, no dia 01 de
setembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 14/95, de autoria dos Vereadores José
Luiz de Castro e Darcy Costa, que dá denominação de Pedro Montenegro Carneiro a uma das ruas da
Cidade.
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 15/95, que referenda
convênio que entre si fazem o Município da Lapa e o SENAC.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 16/95, de autoria da Mesa
Executiva, que fixa o numero de vereadores que comporão a Câmara Municipal da Lapa para a próxima
legislatura,
1º discussão do projeto de Resolução nº 01/95, de autoria da Mesa Executiva,
que dispõe sobre autorização para instituir o sistema de diária na Câmara Municipal da Lapa
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que apó e aprovada
será por todos assinada.