materia nº 2372/1995

Cstade A aná
ATA NÚMERO DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS.
Ao Primeiro Dia do Mês de Setembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini presentes os
Vereadores: Osvaldo Benedito Camargo, Antonio Cesar Vidal, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira,
José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a leitura da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
Do Expediente do Dia lido pelo Sr. Secretário constou o seguinte: Ante Projeto
de Lei nº 15/95, de autoria do Vereador Ivo Cabrini, que dá denominação de Olívio Fávaro à praça de
esportes da localidade do Rio da Várzea. Ante Projeto de Lei nº 16/95, de autoria do Vereador Ivo Cabrini,
que dá denominação de Júlio Pierin à rua que especifica. Ofício do Executivo Municipal solicitando
dilatação do prazo constitucional para a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento. Ofício da Comissão
Central de Concurso para Vestibular em resposta a ofício desta Casa. Tabela de Licitação da FAMEPAR.
Ofício da AFUBRA . Convite da Escola Estadual Antonio Lacerda Braga. Cópia de ofício enviado à Empresa
Lapeana. Programação da Semana da Pátria. Biblioteca Informa da FAMEPAR. Ofício da Câmara Júnior da
Lapa solicitando o empréstimo do Plenário. Deliberações sobre o | Congresso dos Pequenos Agricultores
do Sul do Paraná.
Imediatamente passou-se para a Ordem do Dia, onde constava em 2º discussão
o ante-projeto de Lei nº 14/95, de autoria dos Vereadores José Luiz de Castro e Darcy Costa, que dá
denominação de Pedro Montenegro Carneiro a uma das ruas da Cidade.
Livre a palavra para discussão e como ninguém quis fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 14/95 colocado em votação secreta, sendo aprovado em 2º votação por
unânimidade.
Foram escrutinadores os vereadores Osvaldo Benedito Camargo e Anor
Pedroso Joslin.
Em 2º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/95, que referenda
convênio que entre si fazem o Município da Lapa e o SENAC.
Livre a palavra para discussão e como ninguém manifestou interesse em fazer '
uso, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 15/95 colocado em 2º votação sendo aprovado por
unânimidade.
Em 1º Discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 16/95, que fixa o número”
de vereadores que comporão a Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, para a próxima Legislatura.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a
princípio gostaria de declarar seu voto favorável ao presente projeto, por achar que a Lapa já deveria ter
número de Vereadores que a lei permite e não apenas nove. Mas gostaria de comentar algumas coisas no
aspecto redacional deste projeto de Decreto Legislativo; devem fazer essa mudança de uma forma perene,
apesar que esse perene pode ser mudado por outro projeto no futuro; da forma como está redigido, o
artigo 1º revela que apenas no próximo mandato eletivo a Câmara será composta por treze vereadores, na
opinião deste Vereador a redação deveria ser: “A Câmara Municipal da Lapa, a partir do próximo mandato
eletivo, será composta de treze vereadores eleitos de conformidade com a Lei”. Era essa a observação deste
Vereador, uma observação no aspecto técnico, não político. Gostaria que os membros da Comissão de
esse Municipal da Lapa
Cotado de Irani
Ata nº 2.372 Fl. 02
Justiça e Redação levassem isso em consideração e se for o caso poderia ser
suspensa a reunião para que seja melhorada a redação, colocando a partir do próximo mandato.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato perguntou se no entender do
Vereador José Luiz o projeto deveria ficar para 1996 a 2000 e deste a 2004, tudo com treze vereadores.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a partir do próximo mandato seria
treze, claro que quando a Lapa tivesse com cingienta mil habitantes e um, que seria o limite para aumento
do numero de Vereadores, a Câmara que estivesse aqui faria um novo decreto legislativo. O que pode
acontecer é que chegando no final da gestão seguinte, ninguém se atente e este detalhe e a Câmara fique
sem numero de vereadores para a gestão seguinte. Para evitar problemas no futuro de algum esquecimento
e alguém entrar com um mandato dizendo que foi aprovada na Lei Orgânica um número e este decreto que
ora se esta fazendo seria apenas para a próxima legislatura e não no caráter perene. Conversou com o
Assessor Jurídico e este disse que o Tribunal de Contas aceita como forma de Decreto Legislativo, mas
este Vereador acha que talvez coubesse uma emenda à Lei Orgânica, mas quem é este Vereador para
discutir com o Tribunal.
Com a palavra o Vereador Cabrini disse que já havia comentado sobre esse
assunto, quando assinou notou que não estava correto e pediu para que fosse comentado com o Assessor
jurídico, mas com certeza foi esquecido.
Com a palavra o Vereador Darcy disse ser oportuna a lembrança do Vereador
José Luiz, este Vereador não tinha observado isso. Mas de qualquer forma, como quer que seja aprovado
este Decreto a Câmara que virá poderá alterar, porém se fizermos já em caráter perene, a outra Câmara, se
achar que está bom assim, não precisará mudar a não ser que a população da Lapa diminua, af seria
obrigatório. Uma coisa importante que tem que ser feito, é deixar bem claro que o aumento de número de
vereadores, não altera a despesa do Legislativo, porque o gasto com o Legislativo tem que ser o mesmo
percentual. À remuneração dos treze vereadores será menor que a dos atuais. Isso o povo tem que saber,
porque no programa de rádio o Sr. Prefeito, que até suspendeu o programa para não dar o direito de
resposta que a Justiça já garantiu a este Vereador, ofendeu não só a este Vereador , mas à Câmara,
mencionando o salário do Vereador, que para começar não recebem salário e sim subsídios, salários
recebem os empregados dele, e pelo menos deste Vereador ele não é patrão. O Sr. Prefeito foi tão infeliz
em sua ofensa que atingiu toda a Câmara e não só este Vereador. Poderia amanhã chegar na rádio, se
houver o programa , e dizer quanto os Vereadores ganham, não acha isso vergonha, vergonha seria se este
Vereador não desse nada em troca. Este Vereador tem procurado esclarecer ao povo, informar o povo do
que é publicado no Boletim Oficial. Pode até o executivo usar esse projeto para atacar os vereadores, achar *
que estão legislando em causa própria, e isso não é verdade. Se o número de vereadores for maior, desde
que estejam interessados em trabalhar pelo Município, teremos maior agilidade nas comissões , maior
contato com o povo. Precisa-se deixar bem claro que este projeto não vai causar despesas para o
Município, para que amanhã não se diga, caso a Lapa tenha algum déficit, que isso é culpa da Câmara.
Deve-se deixar isso transparente para o povo, porque não se pode ter vergonha do que se faz aqui, o povo
tem direito de saber.
Com a palavra o Vereador João Renato, disse que há aproximadamente quinze
dias atras, o Sr. presidente preocupado com a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura
no Município da Lapa, se fez presente no TRE em Curitiba, onde em conversa com as pessoas
Lerner Manccipal da Lapa
Cotade de Simoni
Ata nº 2.372 FL OS
competentes, teve conhecimento do senso demográfica de 1993, e
principalmente que deveriam atender o princípio legal do prazo para fixar o número de vereadores para a
próxima legislatura, até um ano antes das eleições. Tendo em vista o calendário eleitoral ainda não ter sido
mudado, tem-se até o dia 02 de outubro deste ano para que se protocole na Justiça Eleitoral este Decreto
Legislativo. Com relação ao pronunciamento do Vereador José Luiz, este Vereador não tem nada contra,
mas entende que pode ferir o artigo 17 da Lei Orgânica, que diz “O número de vereadores será fixado pela
Câmara Municipal para cada Legislatura, observados os limites estabelecidos na Constituição Estadual”.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy Costa disse que talvez isso foi feito
pela possibilidade de haver uma flutuação do número de habitantes da Cidade, quando foi feito a Lei
Orgânica os vereadores devem ter pensado que a população pode flutuar para mais ou para menos, acha
que isso até tem fundamento.
Continuando o Vereador João Renato disse que realmente foi pensado nisso
porque inclusive diz que deve ser observados os limites da Constituição Estadual, que vai até um milhão
de habitantes. Pensando dessa forma , talvez se for colocar a partir da próxima legislatura estariam
infringindo a Lei Orgânica, porque a redação do Decreto esta de conformidade com esta Lei. Outro ponto
levantado pelo Vereador José Luiz, é sobre a emenda à Lei Orgânica, este Vereador acha desnecessária,
tanto é que o Tribunal aceita em forma de Decreto, e esta Câmara está subordinada à Lei Orgânica, onde no
parágrafo único do artigo 17, diz: “A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua
edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o presente artigo”, isso quer dizer que a forma de fixar o
número de cadeiras para esta Casa é Decreto Legislativo; o número de vereadores é o que consta na
Constituição Estadual, no artigo 16, inciso IV, alínea C, onde diz de trinta mil e um a cinquenta mil
habitantes, treze vereadores. A Câmara Municipal da Lapa, de acordo com a Constituição Estadual é de
treze vereadores e não até treze vereadores; o artigo 29 da Constituição Federal delegou poderes ao
município de legislar sobre o número de vereadores: “O número de vereadores será fixado pela Câmara
Municipal para cada legislatura observando os limites estabelecidos na Constituição Estadual”. Este é o
comentário deste Vereador, mas se a maioria achar que deva ser alterado a redação do projeto ora em
discussão este Vereador nada tem em contrário.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que quando diz: “.. eleitos de
conformidade com a Lei”, significa que não adianta querer ter treze vereadores se o Município diminuir a
população para quinze mil, porque se assim fosse este Decreto Legislativo estaria contrariando a
Constituição Estadual. Então enquanto este Decreto Legislativo estiver de conformidade com a Lei
Estadual, ele terá validade, no momento em que não estiver mais em conformidade, terá que ser,
readequado.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que de acordo com a Lei Orgânica a
Redação está correta da forma que se encontra, pode até se criticar a Lei Orgânica, mas já que ela
estabelece que cada Câmara fixará, se a próxima Câmara não fizer isso será por ignorar o texto da Lei
Orgânica. O pedido deste Vereador de mudar a redação fica retirado tendo em vista a Lei Orgânica
Municipal.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse que quando foi elaborada esta Lei
Orgânica, foi comentado a respeito disso, inclusive foi feito uma brincadeira sobre a diminuição da
população da Lapa. Por esse motivo foi tomado esse cuidado de cada legislatura fixar o numero de
DM msinride Mancicipad da Lapa
Ata nº 2.372 FIL. 04
vereadores, com a preocupação não do aumento e sim da diminuição da
população. Foi tomado esse cuidado para evitar isso que foi comentado pelo Vereador Darcy, que claro
ninguém quer que aconteça, mas pode em uma eventualidade acontecer.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi colocado em 1º votação o
projeto de Decreto Legislativo nº 16/95, sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o projeto de Resolução nº 01/95, que dispõe sobre
autorização para instituir o sistema de diária na Câmara Municipal da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo
querer, antes de analisar o projeto, receber algumas informações da Mesa sobre o projeto, primeiro
pergunta se esse sistema de pagamento de diárias seria a nível de vereador, de funcionários ou de ambos.
Respondendo a Mesa disse que de ambos.
Continuando o Vereador José Luiz perguntou se a diária subentende que seja
indenização de despesas efetuadas.
Respondendo a Mesa disse que sim.
Continuando o Vereador José Luiz disse que tendo em vista estas respostas
este projeto de Resolução não encontra amparo legal, está falando apenas no aspecto da legalidade e não
do aspecto de ser favorável ou contrário. Gostaria de salientar o artigo 28 da Lei Orgânica: “A Lei fixará
critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando em
missão oficial”, A Lei Orgânica tendo em vista as respostas recebidas, é bastante clara, e este projeto em
discussão é irregular e fere frontalmente o que estabelece a Lei Orgânica. E por esse motivo, a não ser que
algum vereador prove o contrário, é que será contrário ao projeto.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato perguntou se o Vereador José
Luiz acha que então esta matéria teria que ser projeto de lei ao invés de resolução.
Continuando o Vereador José Luiz disse que sim, porque o artigo 28 é bastante
claro. E também se for analisar o projeto, a maneira como está redigido está sendo assinado um cheque
em branco, não a atual Mesa, mas às que virão. Já que esse projeto não fixa nada, só cria, não estabelece
critérios nem parâmetros, simplesmente a Mesa passa a ter esses poderes. Se vier a ser elaborado um
projeto de Lei, que venha com maiores critérios, poderão até acompanhar o que é adotado pelo Governo
do Estado, conforme o tipo de cidade, tem uma série de parâmetros que regulamenta esse assunto. Na
forma que está esse projeto fere frontalmente a Lei Orgânica, por isso nem quer entrar nos outros méritos.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que este Vereador já havia
comentado sobre o assunto com o Assessor Jurídico, inclusive falou com o Tribunal de Contas, onde foi. MN
alertado que nada impediria de, por se tratar de um assunto interno da Câmara Municipal, ser feito a nível
de resolução. Outro ponto levantado , com relação a fixar valores, este Vereador conversou com o Vereador
Darcy na semana anterior para que se tivesse alguma modificação ou alguma idéia, que trouxesse. Nada
impede que seja retirado este Projeto, caberá à Mesa decidir pela sua maioria, para que seja reapresentado
em projeto de lei, mas se faz necessário a criação do sistema de diárias para a Câmara Municipal. Como
bem diz Mayer Godoy, absurdo seria exigir-se que o servidor assumisse a obrigação das despesas
decorrentes das missões (A Câmara Municipal e seu Regimento Interno , 4º edição - 1995). Se este
Vereador vai à Curitiba, como foi o Vereador Osmar Teider ao TRE, como este vereador foi ao Tribunal
de Contas já por três vezes e também como a secretária foi à Curitiba em missão oficial, que estes
Lmana Manccipal da Lapa
Citado de Seranã
Ata nº 2.372 FI. 05
arcassem com as despesas do próprio bolso. O Tribunal de Contas está
pedindo que não se empenhe despesas pequenas efetuadas fora do Município na rubrica 3132, que é
outros serviços e encargos, e sim na 3111.02 - Diárias. Na Lei Orgânica diz que a lei fixará critérios, é o
que está sendo feito, só que houve um lapso , muito mais deste Vereador do que do Assessor Jurídico,
porque foi este Vereador que em conversa com o Tribunal de Contas disse que poderia ser feito um projeto
de Resolução. Existe a necessidade de se fazer isso, mas como será fixada essa diária, dando um exemplo
se for fixada em cinquenta reais, quando for uma viagem à Curitiba tudo bem, mas se for necessário ir à
Foz do Iguaçu, ficar quatro dias, cinquenta reais a diária, daria duzentos reais, porque uma diária, de
acordo com o Tribunal de Contas, é para um dia. No caso do Paraná para se fixar a diária, teria que se fazer
370 cálculos diferentes. Conclama aos vereadores que apresentem subsídios à Mesa, que esse não é um
problema só da mesa e sim da Câmara Municipal, porque qualquer vereador poderá precisar sair em
missão oficial. Nesses projetos de autoria da Mesa, estão amplamente abertos a discussão, para que
venham sugestões. Na próxima semana será apresentado novamente essa matéria em forma de projeto de
Lei, e pede que todos os vereadores tragam as suas idéias por escrito para que a Mesa juntamente com as
Comissões competentes elaborem um projeto que venha a atender às necessidades da Câmara.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que entristece este Vereador ver
pessoas aceitando pareceres frontalmente contrários à Lei Orgânica do Município da Lapa, nenhum
assessor poderá dar opinião sem primeiro saber o que está na Lei Orgânica. Ou reformula-se a Lei
Orgânica para que mereça crédito, principalmente por parte dos Vereadores, ou sempre será visto ela
sendo desrespeitada, tanto nesta Casa quanto pelo Executivo da Lapa. O Executivo simplesmente .
desrespeita o artigo 93 da Lei Orgânica, onde veda a nomeação para cargos em Comissão de cônjuge ou
parentes em linha reta colateral até o terceiro grau, respectivamente prefeito e secretários municipais no
âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito das Câmaras Municipais; tem-se visto casos
gravíssimos, irmão secretário e irmão assessor; marido secretário, esposa assessora de imprensa: tio e
sogro secretário, sobrinho e genro diretor de departamento.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que seria também o caso do
Vice-Prefeito e da esposa secretária, porque o Vice-Prefeito num momento terá que assumir a prefeitura se
o Prefeito tirar uma licença. Nesse caso ele terá que abrir mão e passar para o Presidente da Câmara, senão
estará afrontando a Lei, no entender deste Vereador.
Continuando o Vereador José Luiz disse que no caso do Vice-Prefeito este
Vereador entende que a esposa só fica em confronto com essa Lei se ele assumir o cargo e ela permanecer
na função de secretária; então se isso ocorrer, por uma questão de respeito à Lei a Sr. Secretária deverá se
afastar do cargo. Quanto a questão de diárias, quando foi presidente, houve poucas viagens, poucast 'À
despesas, mas lembra-se que na gestão anterior, quando o Vereador Osvaldo era presidente, alguns NA
vereadores foram representando a Câmara em Foz do Iguaçu, em um encontro de vereadores, e eles
tiveram as suas despesas ressarcidas pela Câmara, o Tribunal de Contas não levantou nenhum aspecto de
ilegalidade dessa despesa. Acha que dentro do bom senso, sem abusos ao erário público, poderia até a
pessoa ser ressarcida pelas despesas realmente efetuadas. Ninguém, principalmente os funcionários,
devem gastar dinheiro do bolso em viagens a serviço do Poder Legislativo sem que esse dinheiro seja
devolvido. Os casos nesta Casa são tão poucos que a própria Presidência poderá, usando de bom senso,
definir critérios para que seja feito estes gastos sem precisar de uma Lei. Porque nesse aspecto também, se
Cbericadia Menecipad da Lapa
Estado do ane
Ata nº 2.372 FI. 06
for fixado um valor elevado, pode-se ir para Curitiba e voltar com dinheiro no
bolso, não acha ser esse o objetivo desta Casa. Se uma pessoa vai à Curitiba de ônibus, que tenha a
despesa da passagem, do taxi e da refeição ressarcida. Se for representado a Câmara, em missão oficial,
em algum Congresso ou Encontro de Vereadores, logicamente haverá outras despesas, como inscrição,
que também terão que ser ressarcidas pela Câmara.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse ser uma atitude sensata em tirar o
projeto para maior analise, pelo seguinte, o Tribunal de Contas está com um pessoal novo muito bem
treinado, e todo Tribunal de Contas está informatizado. Há um ou dois anos atras, o Tribunal de Contas
analisava as contas por estimativa, em uma pilha de dez, tirava um e esmiuçava aquela conta, atualmente
estão examinando todas as contas. Tem-se visto normas que o Estado aceitava até o ano passado para
despesas, compras e licitações, que hoje não aceita-se mais. Viu, inclusive, em uma reunião, que o
Tribunal de Contas rejeitou uma nota de cinco reais de um Hospital onde foi comprado cheiro verde para
por na comida. Não é o valor que importa e a questão da legalidade. Isso causa um grande transtorno,
porque se tiver cinquenta centavos de diferença eles vão atras e estão certos. Então tem que melhorar essa
redação a estipular um percentual, isto é, a diária seria de “X” por cento do subsídio fixo, faz algum tipo de
calculo dessa forma, porque amanhã ou depois pode-se ter um Mesa que não seja confiável e derrepente
ela estipula um valor para cada pessoa. Esse valor tem que ser fixo, sabe-se que no Estado as diárias tem
um valor fixo que são corrigidas periodicamente, que são publicados, assim como o valor para dispensa
de licitação. Toda diária, quando é gasto dinheiro com viagens, na volta tem que ser feito um relatório de
diárias, onde o indivíduo foi, o que fez, a que horas saiu, do que viajou, se foi de carro qual a placa, tudo. .
Pedem que justifique os gastos, porque eles tem parâmetros, e tem condições para analisarem tudo. É
importante que essas diárias não sejam usadas para certos eventos que se sabe, que não se vai para
congresso nenhum e sim para fazer festa, por isso é que tem que amarrar a coisa de forma que na volta
Seja feito um relatório, sobre tudo o que foi falado; no momento que um companheiro viajar para participar
de um Congresso e no programa constar que houve uma palestra sobre Licitações e a Lei de Concessões &
Permissões, este Vereador tem todo o direito, como companheiro e como contribuinte e cidadão, de
perguntar e esperar que este indivíduo ensine o que aprendeu sobre esse assunto. Não vão ficar
distribuindo dinheiro para que façam turismo com verbas da Câmara.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse que não assinou o parecer por
uma questão de moralidade, porque a Câmara não tem grandes gastos e como o Vereador Darcy expôs |
muito bem, esta Mesa tem credibilidade, mas não se sabe uma Mesa futura. Outro problema seria com o
Tribunal de Contas para a própria Mesa fazer a justificativa dos gastos feitos. A Lei pode até ser legal, mas
este Vereador a acha imoral. Se for preciso que a Mesa ou qualquer outro Vereador se desloque sempre
tem um pouco de dinheiro disponível para essas ocasiões. Acha muito perigoso uma Lei nesse sentido,
por isso não assinou o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Resolução nº
01/95, retirado da Ordem do Dia pela Mesa Executiva.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Ivo Cabrini, solicitando a SANEPAR a posição do projeto de
tratamento e escoamento da rede de esgoto da Colônia Mariental. Do Vereador José Luiz de Castro
solicitando ao Prefeito Municipal empenho na regularização dos lotes da Vila Cristo Rei. Do Vereador
Demmicanas Manccipad da Lapa
Cotade de Sraná
Ata nº 2.372 FL. 07
José Luiz de Castro solicitando informações oficiais ao Secretário de Finanças
sobre pagamento de IPTU. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando e sugerindo ao Prefeito
Municipal e a Secretaria de Saúde a instalação de um posto de saúde 24 horas. Do Vereador José Luiz
de Castro solicitando ao Prefeito Municipal providências para abrir a unidade de saúde que foi montada
no CAIC. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o
funcionamento do posto de saúde do Rio da Areia. Do Vereador José Luiz de Castro encaminhando
abaixo assinado a Justiça Eleitoral. Do Vereador José Luiz de Castro sugerindo e solicitando ao Juiz
Eleitoral da Lapa a elaboração de uma campanha visando aumentar o número de eleitores de nosso
Município.
O Vereador Antonio Cesar Vidal querendo destaque ao requerimento nº 215, de
autoria do Vereador José Luiz, que solicita ao Prefeito Municipal empenho na regularização dos lotes da
Vila Cristo Rei, foi o mesmo colocado em discussão.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que quando entrou com
este requerimento, é porque tem conversado com pessoas daquela comunidade, que são de baixa renda e
nos últimos seis anos praticamente não receberam beneficio nenhum da administração local. Essas
pessoas no passado foram enganadas por quem se declarava dono daquele imóvel, dizia que tinha todos
os documentos e que a planta estava regularizada na Prefeitura, o que era mentira, As pessoas
simplesmente aceitaram, por terem um nível cultural baixo e não foram verificar se a situação era
verdadeira ou não. Está apenas pedindo que o Sr. prefeito informe como esta a situação desses lotes. Há
dois anos ele informou que estaria em andamento, esteve consultando o Sr. Oficial do Cartório de Registro
de Imóveis e ele disse que a maneira que o Município estava procedendo era contraria, no entender dele, a
legislação que versava sobre regularização de terreno e divisão de lotes. Logicamente, por isso, poderia ter
havido algum impasse, e é justo que estes Vereadores fiquem sabendo o que esta acontecendo, para que
possam informar sobre a real situação destes lotes. Acha justo procurar saber o que está acontecendo para
poder informar a população envolvida. Não vê ofensa nenhuma em pedir informação ao Senhor Prefeito,
esta não é uma matéria de ordem explosiva, mais séria, é apenas um pedido de informação. É um direito
do Vereador solicitar informações, no caso informações oficiais, ao Sr. prefeito Municipal. Não está
pedindo nada, apenas que informe como está, e todos os Vereadores tem esse direito.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo perguntou se o Vereador José Luiz
tinha conhecimento na qual gestão que foi autorizado esse loteamento irregular.
Respondendo o Vereador José Luiz disse que nenhum prefeito autorizou, a
venda foi executada, se não falha a memória deste Vereador, na gestão do Prefeito Sergio Leoni. A
Prefeitura não autorizou por escrito, ela só pode ser acusada de omissão, nenhum fiscal da Prefeitura fez
nada para impedir as vendas ou esclarecer aos compradores. Não houve nenhuma autorização por escrito
da Prefeitura. As primeiras pessoas que vieram morar naquele loteamento moravam como se fosse em uma
área de campo, não tinha estrada, nem luz, nem água, tinha um enorme valetão, que dificultava a passagem
das pessoas, principalmente em dias de chuvas. Em 1983, foi tomada algumas providências, foi levado até
lá o Clic Urbano, iluminação pública, água, foi aberto ruas, instalado telefone publico, feito um bueiro.
Mas até hoje aquelas pessoas ainda não tiveram seus terrenos regularizados. Esteve, quando era
Secretário Municipal, naquela comunidade e várias vezes solicitou documentos, que alguém daquela
comunidade fizesse alguma coisa no sentido de se conseguir documentos, porque haviam pessoas que
-
Criar Menccipad da Lapa
Ata nº 2.372 FI. 08
tinham comprado terreno e não se sabia quem eram e nem onde moravam já
que não havia registro oficial. Foi solicitado as pessoas que trouxessem esses documentos e que haveria
boa vontade de regularizar essa situação, mas infelizmente a comunidade não conseguiu reunir essa
documentação. É um pedido simples de informação.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato perguntou ao Vereador José
Luiz quando foram feitas as benfeitorias, na qual gestão.
Continuando o Vereador José Luiz respondeu que no mandato do Dr. Wilson.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que o Vereador José Luiz
comentou que fez visitas ao local, então já se sabia da irregularidade, só não tinham subsídios para
regularizar. Mas desde aquela época, os prefeitos posteriores a administração do Dr. Wilson, tanto o
Sergio Leoni como o Joacir, vem aguardando documentos para que se regularize, pelo que este Vereador
sabe, essa questão está nas mãos da promotora, ninguém ficou parado, estão querendo resolver O
problema. Se no tempo em que o Vereador José Luiz não foi resolvido por falta de documentos, agora
também está se tentando resolver esse problema. Há boa vontade de todos só falta a documentação
necessária.
Continuando o Vereador José Luiz disse que ninguém está acusando o atual
prefeito de omissão. O que está sendo pedido é que seja dado uma informação atualizada de como se
encontra O processo, para poder dar informação aqueles moradores. Se o prefeito quiser poderá até dar
essa informação pela rádio para aquela comunidade e dez dias depois mandar a informação para esta Casa.
Só o que se quer é que aquelas pessoas tenham a informação. Os Nossos Chão tem de tudo , recebem
tudo, outras vilas pobres, carentes nada recebem. Teve em uma reunião do Plano Diretor onde a
comunidade da Vila Esperança estava até em um parâmetro pior que os Nossos Chão, já que nessa
comunidade não tem infra-estrutura nenhuma. É um absurdo ver na Rua João Lacerda Braga, um ônibus
de transporte da Dagranja encalhado, com toda essa seca, quase tombando por falta de condições da rua. É
difícil entender e acreditar que em quatrocentos ou quinhentos metros de rua, tenha uma rede de esgoto
que não é interligado a rede coletora de esgoto porque é um pedido deste Vereador. Este Vereador, se for 0
caso , assina um documento registrado em cartório, que nos próximos dez anos não ligará a sua casa à
rede de esgotos. Essas vilas são de pessoas honradas, pessoas que não são tão dependentes do Poder
Público, são pessoas que trabalham e se mantém. A única coisa que pedem é a regularização dos seus
terrenos e também a questão da rede coletora de esgotos, mas não vai entrar nesse assunto que é bastante
grave tanto lá como na Vila Santo Antonio. Naquela parte do Município há moradores que merecem
respeito e tem direito a uma resposta.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo perguntou se o loteamento do
Jardim Montreal foi autorizado no tempo em que o Vereador José Luiz era Secretário Municipal.
Respondendo o Vereador José Luiz disse que sim.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que até hoje naquela comunidade o
pessoal sofre e encontra problemas porque não foi exigido do dono do loteamento essa benfeitoria. No
Jardim Cidade Nova, este Vereador participou da Comissão e só assinou depois de ter certeza de que 0
proprietário faria toda a infra-estrutura, isto é, água, esgoto e luz. Pelo que este Vereador sabe no Jardim
Montreal isso não foi exigido, e o pessoal sofre até hoje. Todo loteamento para poder vender, teria que
antes ser exigido a infra-estrutura, para que as pessoas que compram o lote, assim como o Poder Público,
Citado de rané
Ata nº 2.372 FI. 09
não venham a ter que arcar com esses gastos, que já deveriam constar, a
Comissão deveria exigir estes benefícios e com isso evitaria tantos transtornos que se tem conhecimento.
Há erros também do tempo de administração em que o Vereador José Luiz era secretário e que espera-se
que seja corrigido o mais breve possível, todos estão suscetíveis de erros.
Continuando o Vereador José Luiz disse que se for pegarmos a legislação
pertinente a essa matéria existente na época, veriam que projeto de Lei feito na gestão anterior, exigia
apenas abertura de rua, energia elétrica, iluminação publica e colocação de manilhas nas esquinas, isso era
O que se exigia. Aquele projeto antes de ser levado a apreciação do Sr. Prefeito Municipal foi entregue ao
Assessor Jurídico da época, o advogado que é procurador de estado, que estava a serviço na administração
do Dr. Wilson, e este declarou que não tinha nenhum problema no aspecto legal. E quanto ao aspecto
técnico, o engenheiro Antonio Carlos Pasdiora também deu um parecer dizendo que não havia problema
nenhum. Não vê aonde foi errado, se for provado que na legislação de então, tinha qualquer artigo
exigindo qualquer coisa mais, este Vereador dá a mão a palmatória, também errou porque era secretário e
poderia ter feito alguma coisa. Mas enquanto não for provado nada, ninguém tem o direito de alegar erro,
já que não tem nada palpável. Quanto a questão da abertura de esgoto, este Vereador se admira do
Vereador Osvaldo falar, porque nem a gestão anterior e nem essa, mais ainda a anterior, porque esta até
certo ponto não teve culpa, mas o Sr. Prefeito era o Secretário de então e tinha a mesma influência que se
julga que este Vereador teria quando secretário, já que era o mesmo cargo, quando foram abertos os
loteamentos dos Nossos Chão, não foi exigido a colocação de esgoto. Até hoje em muitas ruas naqueles
bairros não tem esgoto. Este Vereador foi testemunha disso, quando foi com a equipe do Carlos Simões há
dois anos atras e mostraram para todo o Paraná que havia corrimento, inclusive de excrementos humanos.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que há duas semanas atras foi
atender, junto com seu filho, uma pessoa no Nosso Chão, e encalhou, com toda essa seca, no meio da rua,
em uma valeta de fezes. Quando chegou em casa não pode recolher o carro por causa do cheiro. Todos
podem ver, basta ir até lá. O carro ficou infestado, teve que mandar lavar no posto e ainda assim deve estar
cheirando.
Continuando o Vereador José Luiz disse que podem falar desde que dêem o
exemplo, a administração anterior com o Prefeito atual no cargo de Secretário, não fez. O que está fazendo»
com o Jardim Montreal é apenas um ato trivial de vingança política, já que o Sr. Prefeito, quando é
loteamento aprovado por outro Prefeito acha que não tem compromisso nenhum, mas na hora de cobrar o
imposto daquelas pessoas em um valor exagerado é cobrado sem ter vergonha, aí ele é Prefeito e tem o
direito, mas na hora de dar o benefício para essas pessoas, o problema é do Prefeito anterior. A saúde
nesta administração neste aspecto não está sendo levado a sério. À situação hoje não se vê nada melhor do
que antes, é apenas um ato de vingança que está sendo feito, tanto lá como na Vila Esperança.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que pediu destaque a esse
requerimento, porque está ao par do que está acontecendo com aquele loteamento e provavelmente o
vereador requerente também deve ter conhecimento, por isso talvez quisesse até usar esse requerimento
politicamente, pois dentro em breve deverá sair toda a documentação. O Vereador José Luiz disse que é
apenas informação, mas o requerimento não pede informação nenhuma, está é solicitando empenho na
regularização dos lotes. Por esse motivo pediu destaque.
Lona Manicipad da Lapa
Cotade de Smam
Ata nº 2.372 FI. 10
Com a palavra o Vereador João Renato indagou ao Vereador Cesar se ele tinha
conhecimento que sairia a regulamentação dos lotes.
Respondendo o Vereador Cesar disse que sim.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a palavra do vereador que
antecedeu a este, não merece crédito desta Casa, porque está lavrado em ata declaração dele que em
menos de um mês sairia exames de vistas no Ciretran para carteira de motoristas, já se passou mais de
seis meses e isso ainda não foi concretizado. Como um fato não foi concretizado, esse também pode não
ser. Se for o caso que o Prefeito mande por escrito ou que fale na Rádio, pode até dizer que ele está
fazendo, este Vereador não quer receber as honras, quem está fazendo é o prefeito e quem deixar de fazer
também será o Prefeito. A única coisa é que este Vereador está do lado daquela comunidade para brigar
junto a eles.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o requerimento nº 215
colocado em votação sendo rejeitado, com o Voto de Minerva do Sr, Presidente, por cinco votos contra
quatro dos Vereadores Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro e Anor Pedroso
Joslin.
Justificando o voto, o Vereador João Renato disse que votou contra porque o
autor quando pode fazer alguma coisa, não o fez, esse foi um dos motivos, e outro porque a palavra do
Vereador Cesar vale para esta Casa, tendo a certeza de que está sendo providenciado e será entregue o
mais breve possível a regulamentação desse loteamento.
Os demais requerimentos foram deferidos ficando à disposição de todos,
juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
Imediatamente abriu-se as inscrições para fazer uso da palavra no Grande
Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores Darcy Costa e Antonio Cesar Vidal.
Com a palavra o Vereador Darcy disse entre os requerimentos que entraram
nesta Casa nesta data, estão os referentes aos postos de saúde do CAIC e do Rio da Areia. Anteriormente
este Vereador já havia feito pedido para que se reativasse o posto de saúde do Rio da Areia, e veio uma
resposta dizendo que esse posto de saúde nunca esteve desativado, que funcionava uma vez por semana,
meio expediente, indo um médico e uma auxiliar de enfermagem. Achou a resposta inadequada e não era! *
suficiente, funcionando meio expediente, se tiver injeção para aplicar a cada vinte e quatro horas como será
feito, para vir do Rio da Areia até a Cidade para tomar injeção sai muito caro. Interessante que tem um
requerimento também sobre o Posto de Saúde do CAIC, a Drº Rosa, esposa do Dr. Carlos Alberto está
atendendo voluntariamente no CAIC, e este Vereador, apesar de ser agredido pelo Prefeito, como homem
publico não negou sua ajuda, a Prefeitura não tinha material para montar o consultório, cederam mesa de
exames e o que podiam do Sanatório São Sebastião. O povo nada tem a ver com o ódio que o Prefeito
devota a este Vereador, que não tem raiva dele e sim pena, porque uma pessoa tão imatura para chegar em
um programa de rádio e falar o que ele falou, tem-se que ter pena, falta a ele maturidade política.
Procedimento político que não é adequado a consciência deste Vereador não tem obrigação de aceitar. Na
Conferência Municipal de Saúde, um cidadão representante da comunidade do Rio da Areia, levantou a
questão da falta de assistência daquela região e repetiu o que havia dito nesta Casa. O Sr. José Daou e a
Secretária de Saúde caíram na bobagem de responder atravessado e o homem virou uma fera. A
administração tem que aprender a ouvir criticas, são críticas construtivas. Teve o prazer de fazer algumas
Lema Manccipal da Lapa
Cota de ram
Ata nº 2.372 FL. 11
propostas, baseado inclusive no fato de a Secretaria de Saúde ter afirmado
que os postos de saúde no interior não estão funcionando porque falta auxiliar de enfermagem,
questionou se a falta, seria a falta de gente ou ninguém quer ganhar uma miséria para ficar no interior,
Não admite que um profissional que trabalha na cidade ganhando uma quantia “x”, e outro vá para 0
interior, andar no meio do mato, longe do conforto da cidade, ganhar a mesma coisa, qual seria o interesse
então de ir para o interior. Tem que haver um estimulo que seria um salário melhor, uma gratificação, isso
seria justo. A Prefeitura de Curitiba fez isso, esse incentivo de interiorização na área de saúde e de
educação. A Sr. Secretária falou que isso não era possível, porque a Prefeitura não tinha recursos, então
este Vereador indagou de onde saíram recursos para dar cinquenta por cento de gratificação para essa
Secretária e outros companheiros do alto escalão no mês de maio. Foi uma proposta que fizeram para que
haja um incentivo para os recursos humanos que trabalham em lugares mais distantes e foi aprovado pelo
Plenário. Já comentou que dispõem de aparelho de Raio X onde poderiam fazer exames que hoje são feitos
em Curitiba e fizeram uma proposta, que a Secretaria Municipal e a Secretaria Estadual de Saúde façam um
convênio onde a Prefeitura contrataria um radiologista e este aparelho poderia ser usado para aqueles
exames que os lapeanos tem que fazer em Curitiba, evita-se deslocamento e gasto desnecessário. A
abertura da Conferência Municipal de Saúde foi feita pela primeira dama, este Vereador acha que ela não é
autoridade constituída, não concorda com isso, se o Prefeito não podia fazer a abertura da Conferência
Municipal de Saúde, e isso mostra a desimportância que se dá a saúde, tinha o Vice-Prefeito que é médico
e tinha obrigação de ir no lugar do Prefeito. Este devia ser o indivíduo que, como autoridade, deveria
representar o Executivo, além de Vice-Prefeito ele é médico. A esposa do Sr. Prefeito intempestivamente,
em seu discurso ofendeu representantes dos trabalhadores da área da saúde, este Vereador como médico,
considera-se um trabalhador da área da saúde e ofendeu-se pelo que foi falado. O resultado foi um
constrangimento desnecessário e no final da Conferência foi apresentado uma moção de repúdio a
primeira dama. Para que hostilizar quem está quieto. No mais a Conferência Municipal de Saúde vai traçar
normas para que o Conselho possa trabalhar e procurar uma melhoria na área de saúde na nossa Cidade.
O Vereador Antonio Cesar Vidal dispensou o uso da palavra.
Não havendo mais ninguém inscrito, passou-se então às Explicações Pessoais,
onde ninguém manifestou interesse em usar a palavra.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária, no dia 08 de
setembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 16/95, de autoria da Mesa
Executiva, que fixa o numero de vereadores que comporão a Câmara Municipal da Lapa para a próxima
legislatura.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 15/95, de autoria do Vereador Ivo
Cabrini, que dá denominação de Olívio Fávaro à Praça de Esportes situada na localidade do rio da Várzea.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 16/95, de autoria do Vereador Ivo
Cabrini, que dá denominação de Júlio Pierin à rua que especifica.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a te ata que após lida e aprovada
será por todos assinada. A,