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Pfeútura Municipalda Lapa
Eotude de imundo
Of. nº 095/77.-
Lapa, 10 de março de 1977
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V.Ex2, para apreciação e poste-
rior aprovação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 008/77, acomprhado da ne —
cessária Justificativa.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimen-
to deste ofício, o Projeto acima citado não for solucionado por esse Legislativo,
será o mesmo aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º é 3º do Art. 62, da Lei Or
gênica dos lunicípios do Éstado do Paranã.
Ao ensejo, apresento a V.Ex& os meus protestos de estima e
distinta consideração.
Prefeito Hunicipal
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
ID. Presidente da Câmara Municipal AaRÃ aum ER] PAL
NESTA CAMARA
LAPA - ER,
sio nº. AM2/92.
PROTIC
— 24/05/33
DA. juter. Gsm
EA Lila , Manicipal A LG pa e
Cotde dé Land
PROJETO DE LEI Nº 008/77
A Câmara Municival da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte Leis
Art 1º - Fica o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, au-
torizado a proceder diretamente na firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com sede em Curi-
tiba, Estado do Paraná, independente de licitação nos termos do disposto pelo Arti-
go 126, paragrafo 2º, letra "d", do Decr-to Lei nº 200, de 25.02.67 a Lei Foderal
nº 5456, de 26.06.68 e Art 3º, letra "ã!, do “ecroto Estadual nº 21.300, a reforma
geral nos seguintes equipamentos rodoviários, de propriedade desta Municipios |
a)- Uma Motoniveladora "Caterpillar!, modêlo 120B, série 64U-1629
b)- Uma Motoniveladora "Caterpillar!, modôlo 12E, série 127-2604
c)- Uma Carregadeira de esteiras "Caterpillar! modelo 941 série 80H-1918
d)- Um trator de Esteiras "Caterpillar! modelo D4D, sórie 97F-1330
Art 2º - Para a reforma do equivamento relacionado no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar com instituição financeira nacional, operação |
de crédtio de até Cri 500. 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao financia-
mento total ou parcial do preço das reformas, dos equipamentos rodoviários referidos
no artigo 1º da presente Leis
Art 3º- Para a contrataçãodo empréstimo autori zado pela presente Lei, po-
derá o executivo através de seu Prefeito Municipal, assinar o contrato respectivo,
aceitando as cláusulas e condiçoes estipuladas pela instituição financeira mutuante,
inclusive pertinente a juros, comissoss, correção monetária pré-fixada e demais aces-
sórios financeiros limitados no seu total, aos índices admitidos pelas autoridades
monetárias e vigentes no mercado financeiro.
8. 1º — As Notas Promissórias vinculadas ao contrato referido no presente
artigo, serão assinadas pelo Prefeito Rad em conformidade com às disposiçoés
da Resolução nº 62/75, de 28.10.75 do Senado Federal,
$2º - A amortização do principal e dos acessórios financeiros do emprés-
timo poderá ser contratada pelo prazo de até 12 (doze meses), para pagamento em par- |
celas mensais, iguais e consecutivas, no prazo mencionado, de acordo com o que for
determinado no contrato referido no artigo 2% |
Art 4º- Como garantia do empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a
vincular em caução, parte das cotas a que tiver direito o Município na conta de sua
Participação do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias IC, até o montante necessá-
rio ao resgate das parcelas mensais da amor'ti zação do empréstimo s inclusive os
seus acessórios, mediante retenção pelo Banco ou órgão encarregado do seu pagamento
em favor da financeira mutuantes
$ 1º- Para a perfeita execução da caução referida no Art 4º, fica o Poder
executivo autorizado a outorgar procuração com poderes irpevogáveis e irretratáveis,
a instituição credora para o recebimento, desses valores junto ao Banco do Estado
do Paraná, ou qualquer outro órgão público ou privado que for incumbido do pagamento |
dessa cotase
Art 5º- As despesas para a liquidação das prestaçoés referentes ao emprés-
timo autorizado no corrente exercicio, correrão por conta das dotaçoés próprias
do orçamento vigente, devendo no orçamento para 1978, consignar obrigatóriamente as
dotaçoõs necessárias ao atendimento das desdegas de financimmento previsto nesta lei,
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- Geofeitara Municipal” da Lapa
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para aquele exercícios
Art 6º - Fica igualmente, o Executivo Municipal autorizado á abrir no Om
gamento Geral do corrente exercicio financeiro, um crédito Adicional Especial,
até o limite de (r$ 5000000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender às
despesas com o pagamento do reparo do equipamento rodoviários
Art 7º- Para a cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, deverão
ser utilizados os recursos provenientes da operação de crédito, a ser realizada
de acordo com a Lei autorizatória, e de conformidade com às disposiçoés do artigo
43, 9 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das às às disposiçoõs em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de março de 1977
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008,
E. Presidente:
Anexo à presente, remeto o Projeto de Lei nº 008/77, no qual este Exe-
cutivo pede a abertura de um crédito Adicional Especial, na importancia de Cb cccosco
500.000,00, destinado a atender despesas com a reforma geral de dpuiganeica rodovi á-
rios, todos da marca "Caterpillar",
Apezar do desgaste em que se encontravam estes equipamentos, em viriu
de do uso constante, são passíveis de recuperação e a reforma dos mesmos, os coloca —
rão em condições de trabalho por muito tempo, na construção e recuperação de estradas
municipais, como também serão utilizados em melhoramentos no quadro urbano desta cida
de.
Estas máquinas sofrerão as necessárias reformas nas oficinas da firma
Paraná Equipamentos S/A, única concessionária dos equipamentos "Caterpillar! no Para-
nã. À firma é idonea, pois já prestou serviços dessa natureza para esta Prefeitura, /
com bons resultados.
Diante do acima exposto, espero dessa Colenda Casa aprovação do Proje
to de Lei em referência, quo virá trazer reais benefícios ao Município.
feito Municipal
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS ao Projeto de Lei nº 008/77
O Projeto retro esta em consonancia as Leis que regulamentem
as matérias financeiras, ou sejam a Lei Federal 4320, Art. 43, 3M8&, Decreto Lei nº
200 e a Lei Federal nº 5456, que regulamentam as licitações.
Tratando-se de uma matéria de importância para o Municipio, pois
mesmo gerando despesa e empenho de cotas do ICM, virá beneficiar a Municipalidadeg
visto que o concerto das máquinas tratadas no presen te projeto são de vital importên-
cia para a conservação das estradas e ruas municipaise
É o Parecer.
Sala das Sessões, em 21 de março de 1977
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PROJETO DE LET Nº 006/77
Autoriza reformas em ecuipamentos rodoviários e da outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
.
Arte 1º — Fica o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a proceder
diretamente na firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com sede em Curitiba , Estado do Paraná, in-
dependente de licitação nos termos do disposto pelo Artigo 126, parágrafo 2º, letra "d",do
Decreto Estadual nº 21.300, a reforma geral nos seguintes equipamentos rodoviários, de pro-
priedade deste Município:
a) Uma Motoniveladora "Caterpillar", modelol 1208, série 64U-1629
b) Uma Motoniveladore "Caterpillar", modelo 12E, série 12F-2604
c) Uma Carregadeira de esteiras"Caterpillar" modelo 941 série 80H-1918
d) Um trator de Esteiras"Caterpillar" modelo D4D, série 97F-1330
Arte2º — Pare a reforma do eruipamento relacionado no artigo 1º, fica o Poder Executivo au=
torizedo a contretar com instituição financeire nacional, operação de crédito de eté CrBeee
500.000,00 (ruinhentos mil cruzeiros), destinado ao financiamento total ou parcial do preço
das reformas, dos eruipamentos rodoviários referidos no artigo 1º da presente Lei.
Arte 3º - Pora a contretação do empréstimo autorizado pele presente Lei, poderá o Executivo
através de seu Prefeito Municipal, assinar o contrato respectivo, aceitando as cláusulas e
condições estipuladas pela instituição financeira mutuambsfeinclusive pertinente a juros,
comissões, correção monetária pré-fixada e demais acessórios financeiros limitados no seu
total, aos Índices admitidos pelas autoridades monetárias e vigentes no mercado financeiro.
$1º - As Notas Promissórias vinculadas ao contrato referido no presente artigo, serão
assinadas pelo Prefeito Municipal em conformidade com às disposições da Resolução nº 62/75,
de 28,10,75 do Senado Federal.
82º - 2º . A amortização do principal e dos acessórios financeiros do empréstimo poderá ser
contratada pelo prazo de até 12(doze )meses, pare pagamento em parcelas mensais, iguais e
consecutivas, no prezo mencionado, de acordo com o que for determinado no contrato referido
no artigo 2º «
Arte4º - Como garantias do emprestimo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular em ceu-
ção, parte des cotas a que tiver direito o Município na conta de sua Participação do Impos-
to sobre Circulação de Mercadorias ICM, até o montante necessário ao resgete das parcelas
mensais da amortização do empréstimo, inclusive os seus acessórios, mediante retenção pelo
Banco ou órgão encarregado do seu pagamento | em favor da financeira mutuante.
81º - Para a perfeita execução da caução referida no Art. 4º, fica o Poderêxecutivo au-
torizedo a outorgar procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis ,a instituição cre-
dora para o recebimento, desses valores junto ao Banco do Estadomdo Paraná, ou quelquer ou-
tro órgão público ou privado cue for incumbido do pagemento dessas cotas.
Arte 5º — As despesas para a “Mouidação das prestações referentes ao empréstimo eutorizado—
no corrente exercício, correrão por conta das dotações próprias do orçemento vigente, de-
vendo no orçamento para 1978, consignar obrigatóriamente as dotações nesessáries aó atendi-
mento das despeses de financiamento previsto nesta Lei spara aquele exercício,
RR
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Lema Massicipad” da Lopo
Estado de und
Arte 6º - Fica igualmente, o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente exercício financeiro, um crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ .esees
500.000,00 ( cuinhentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com o pagamento do
reparo do enuipamento rodoviário.
Arte 72º - Pera a cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, deverão ser utiliza-
dos os recursos provenientes da operação de crédito, a ser reslizada de acordo com a Lei
eutorizatória, e de conformidade com as diepentiioo do artigo 43, 8 1º, inciso da Lei Fe-
derel nº 4320 de 17 de março de 1964.
Arte 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrério:
Sala das Sessões da Cêmars Municipal de Lapa, em 21 de março de 1977
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário