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tado de Havan
Of. nº 098/77.-
Lapa, 16 de março de 1977
Senhor Presidente:
Tenho a satisfação de encaminhar a V.Exº, para apreciação e
posterior aprovação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 009/77, acompanhado
da necessária Justificativa e cópia do Convênio a ser firmado com a Secretaria de
Estado da Agricultura.
> | Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebi -
mento deste ofício, ra acima citado não for solucionado por esse Legislati-
vo, será o mesmo aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 62, da
Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Paranã.
Ao ensejo, renovo a V.Exº os meus protestos de estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CAMARÁ MUNICIP A
pa
Lrofeitura Mereicipal”. A Lapa
Estad dê indo
PROJETO DE LEI Nº 009/77
Súmula: Outorga o Poder Executivo Municipal a firma Con-
vênio com a Secretaria de Estado da Agricultura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito lunici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a firmar Convênio com a Se-
cretaria de Estado da Agricultura, para e estabelecimento mútuo de bases físicas, ade -
quadas às necessidades e atividades de cada uma das convenentes.
Arte 2º - Para execução do convencionado, a Secretaria de Estado da Agricul
tura, legítima proprietária de um imóvel situado à rua Octavio José Juss, nesta cidade,
cederá, de fato e de direito, o uso do mesmo à Prefeitura para nele instalar serviços e
atividades que lhes são próprios.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, em contra partida, a locar
o prédio da rua Eufrásio Cortes nº 85, e colocá-lo à disposição da Secretaria de Estado
da Agricultura, para seu pleno uso em atividades que lhes são peculiares.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de março de 1977.-
Deofeitura Munccipal” A Lapa
AA A Eis
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009/77
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei nº 009/77, que ora está sendo encaminhado a essa
Egrégia Câmara, pede autorização para ser firmado convênio com a Secretaria de Esta-
do da Agricultura.
O presente convênio, que visa a ocupação de um terreno perten —
cente à Secretaria da Agricultura por órgãos desta Municipalidade, em troca de uma
casa a ser locada, nesta cidade, pera instalação do Posto da referida Secretaria.
O terreno acima mencionado, localizado à rua Octavio José Kuss,
tem área de 5.761,25 m2, espaço suficiente para a Prefeitura nele instalar um almoxa
rifado, oficinas, depósito de ferragens e patio para estacionamento de máquinas e
veículos.
O terreno atualmente ocupado pela Municipalidade, para reparação
tacionamento, situado na rua Barão do Rio Branco, é pequeno, não comportando o
atual movimento de máquinas e veículos e mesmo causa transtorno no trânsito desta /
TUão
Portanto, em se tratando de assunto de real interesse ao Munici-
rio, espero de V.Bxê e dos ilustres componentes dessa Casa, pronta aprovação do refe
rido Projeto.
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A 4 Loma Manccipal da Lapa
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/7272
O presente projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Execu
tivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Agricultura, para o estabeleci-
AB mento mútuo de bases físicas, adequadas as necessidades! e atividades de cada uma das
convenentes, e ao mesmo tempo a locar o prédio nele especificado para cumprimento do
Convênio.
Nada temos a opor quanto ao aspecto legal e constitucional do mes-
mo, porquanto , é de competencia do Prefeito Municipal celebrar cpmtratos e conve-
nios , ad-referendum da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 75, Inciso VII da
Lei Complementar nº 2, de 18/06/73. Opinamos pela aprovação do projeto de Lei em re
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ferencia, porquanto o mesmo é de interesse e visa súprir as necessidades de serviços
do municipios.
É o parecer.
Sala das sessões, em 28 de março “de 1977
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TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETA
RIA DE ESTADO DA AGRICUNTURA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA, DESTI ESTADO DO PARANÁ ,
QUE, A SEGUIR, SERÃO NOMINADOS APENAS E RES
PECTIVAMENTE, DE SECRETARIA E PREFEITURA.
Aos dias do mes de do
ano de 1.977, no Gabhete da Secretaria, à Rua dos Funcionários, nº 1559
Curitiba, presentes, de um lado o Dr. Paulo Carneiro Ribeiro, Titular
da Secretaria e, devidamente autorizado para o feito pelo Senhor Gover
nador, conforme despacho proferido no e, de outro lado o
Dr. , Prefeito Municipal, autorizado pela Lei Mu-
nicipal nº , firmaram o presente convênio, que tem as fina
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lidades, condições e obrigações, estipuladas nas Clausulas que se se-
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SUIA PRIMEIRA - O presente acordo tem por objetivo o oferecimento
mútuo de bases físicas, adequadas às necessidades e atividades de cada
uma Cas convenentes.
CLÍUSULA SEGUNDA - A Secretaria, legítima proprietária de um imóvel, si
tuado à Rua Octavio José Kuss,jlfa cidade da Lapa-Paranã, constituido
de uz terreno de5.781,25 mts? por —— mts, e de um predio de
com 687 mts2, eciústruido sobre o mesmo terreno, conce-
de, de íato e de direito, o uso do mesmo a Prefeitura, para nele insta
lar serviços e atividades que lhe são proprios. é
ULA TSRCEIRA - A Prefeitura, em contra partida, locará o predio
"da Rua Eufrazio Cortes , nº 85 , na cidade da Lapa, pelo pre-
co mensal de CM 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos cruzeiros)
)e coloca-lo" a disposição da Secretaria, para
seu pleno uso em atividades que lhe são peculiares.
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CIÂUSUIA QUARTA - As convenentes se obrigam a assegurar reciprocamente
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. º . . e . .
o uso irrestrito dos imoveis mencionados, sem emprego ou impecilho de
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qualquer ordem.
CIÂUSUIA QUINTA — A Secretaria não responderá, nem sera prejudicada em
seu uso, em decorrência de reajustes de aluguel. ou por qualquer conven
gao locaticia que se venha a estabelecer entre locador e locatario.
CLÁUSULA SEXTA - A Secretaria não responde por impostos: e ta xas que
veham a recair sob o imovel cedido pela Prefeitura, exceto pela taxa
por serviços que lhe são Prestados /dofE, luz e telefone. . e
a
$ ÚNICO - Isenções e obrigações idênticos às estabelecidas na cláusula, '- |
ficam asseçuradas à Prefeitura, eu relação ao predio que lhe cede a Se
cretaria.
2 e Ed .
CLAUSUIA SET-.à - As convenentes, por mutuo e expresso consentimento, ;
poderao mudar de predio locado pela Prefeitura.
CLÁUSULA OITAVA - A parte que inadimplir, ressarcirá a outra pelos da
ES o e
nos decorrentes.
CIÂUSULA NONA - O presentet convênio tera a vigência de 4 (quatro) anos,
podendo ser rescindido, de comum acordo, ou por inadimplência, em qual
7. ANA
.
quer epoca.
B CI. JSJLA TICIMA - Fica eleito o Foro de Curitiba para dirimir e deci |
,
dir as questoes que, eventualmente, se originem deste acordo. N
| RA
E, por assina estarem as partes ajustadas,as Ro
Ed
sinam o presente termo, perante 2 (duas) testemunhas a
em
SECRETARIA PREFEITURA
| TESTEMUNHAS:
E as,
| pm Satdtia a
Daio PARE
a
0
Cmea Manccipal” da Lapa o
Pl do Eamon
PROJETO DE LEI Nº 0072/77
Súmula: futaras o PODER EXECUTIVO, a fidrmar Convênio com a Secre-
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná ,- APROVA-
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com a Secretaria
de Estado da Agricultura, para o estabelecimento mútuo de bases Físicasg adequa-
des às necessidades e atividades de cada uma das convenentes,
Arte 2º- para execução do convencionado, a Secretaria de Estado da Agricultura,
legítima propiretária de um imóvel situado à Rua Octávio José Kuss, nesta cida-
de, cederá , de fato e de direito, o uso do mesmo à Prefeitura para nele insta-
ler serviços e atividades que lhes são próprios.
Arte 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado » em contra partida, a locar o
prédio da Tua Eufrásio Cortes nº 85, de propriedade do Sr. Ciro Orlando Bastos,
e locé-lo & disposição da Secretaria de Estado da Agricultura, pare seu pleno
uso em atividades que lhes são peculiares,
a RE Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 28 de março de 1977
Dre Nelso n Accioly Caldereri
Presidente :
Miguel Salim Dawegi
1º Secretário
Es GD E. 75