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Dofecitura Mecnicipal da Lápa
Citado de euand
PROJETO DE LEI Nº 11/77
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adiício
nal Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu sanciono
a seguinte Leis: |
Art.lº -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
ao orçamento geral do corrente exercício,um Crédito Especial até o limi
te de (rg 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros) destinado |
ao pagamento das despesas com aluguél do prédio de propriedade de Ciro
Orlando Bastos,ã rua Eufrásio Gôrtes n.85,nesta cidade,onde deverá ser
instalado o Posto da Secretaria de Estado da Agricultura,de conformida-
de com o artigo 3º da Lei Municipal autorizatória nº 656 de 29 de Março
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será co
berto com recursos provenientes da redução parcial] da seguinte dotação |
do orçamento vigente,na mesma importância:
ORGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
UNID.ORÇ .-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTES
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO: EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Dotação:0501.16885361.02
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —Investimentos
4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações
-Máquinas motores e aparelhos... .ccceco cerco ces slrib 22.500,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação ,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Ia, 09 de maio de 1977
efeito Municipal
CAMARA MUBICIPA
LAPA-BR.
proTOCOLO nº 2 MH /FL. Ê
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AG ARIREE SA Mnicigl da Lopa
Citado de Seuanã
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 11/77
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,o incluso,
Projeto de Lei nº 11/77,que autoriza o Executivo Municipal a abrir o
Crédito Especial de (Crê 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos cruzei
ros),para atendimento de despesa que especificas
Através de Convênio firmado entre a Prefeitura Muni-
cipal e a Secretaria de Estado da Agricultufa,consoante lei autorizató-
ria,para o estabelecimento mútuo de bases físicas adequadas às ativida-
des e necessidades de cada uma das convenentessfiecou assentada,nos ter-
mos do artigo 3º da Lei Municipal nº 656, de 29.03e77,a locação,ãs expen-
sas dos cófres da Municipalidade do prédio de propriedade de Ciro Orlan
do Bastos ,à rua Eufrásio Côrtes nº 85,nesta cidade, colocando-o à dispo-
sição da Secretaria de Estado da Agricultura para seu pleno uso em ati-
vidades,que lhe são peculiáres.
Em contrapartida a Secretaria de Estado da Agricultu-
ra cede a Municipalidade o imóvel de sua propriedade à rua Octavio José
Kuss nesta cidade local em que a Prefeitura vai instalar serviços e ati
vidades que lhe são própriose
Em face da inexistência no orçamento vigente de dota-
ção específica,para atendimento de despesas dessa natureza,a medida ade
quada é o recurso ao Crédito Especial que,segundo o disposto no artigo.
40 da Lei Federal nº 4320/64 ,visa atender as situações não previstas na
Lei de Orçamento.
A despesa em tela deverá correr à conta de fecursos
originários do próprio orçamento ,uma vez que será proveniente do cance-
lamento parcial de dotação orçamentária que não será utilizada néste
exercicios»
Na oportunidae,reafirmo a Vossa Excelência os protes
tos de meu alto apreço e distinta consideração.
efeito Municipal
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 011/77
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O Projeto retro é legal e constitucuinal, e vem em
cumprimento ao que estabelece a Lei lunicipal nº 656 de 29 de mar-
so de 1977, que autoriza Convênio entre a Secretaria da Agricultura
e a Prefeitura Municipal. Para a locação do imóvel a Prefeitura ne-
cessita da abertura do crédito especificado, e para isto prevê os re-
cursos, dentro da Lei de meios.
£ o parecer.
Sala das Sessões, em 16 de ilaio de 1977
CG a a
Cesar Augusto Leoni
Presidente
Ademir Gonçalves
Relator
dolor ENPETINA É Wa
Jpão Carlos) GanZert 2
membro
Cotade de Iemaná
. P&RECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
| PROJETO DE LEI Nº 011/77
nada a opor quanto a tramitação normal do projeto retro,
pois o mesmo está consubstanciado na Lei iederal nº 4320/64, que
a regulamenta a abertura dos créditos especiais, e prevê para o seu
cimprimento es recursos necessários na Lei de meios.
É o parecer,
gala das Sessões, em 16 de maio de 1977
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E Aadá vereador ;
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Relator
fStoha eua 7:
João Carl «angert
membro
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, Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ- RPROVA:
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Arte 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corren-
te exercício, um Crédito Especial até o limite de Cr$ 22.500,00 ( vinte e fois mil e
Fm) cuinhentos cruzeiros), destinado ao pagemento das despesas com aluguel do predio de
propriedade de Ciro Orlando Bastos, à rua Eufrásio Cortes ne 85, nesta cidade, onde
deverá ser instalado o Posto da Secretaria de Estado da Agricultura, de conformidade
com o ertigo 3º da Lei Municipal autorizatória nº 656 de 29 de março de 1977.
Arte 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos proveni-
entes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importân-
cias
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ.=SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO :. TRANSPORTES
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FROJETO: EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Doteção: . 0501.16885361,02
4.0.0.0 : DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 : Bnvestimentos
4.1.3.0 : Ecuípamentos e Instalações
Máquinas, motores e aparelhos ececececcccesco coco e co sec cc cs Lr$ 22.500,00
Arte 3º — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas es dispo-
sições em contrário.
Sale fas Sessões, da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 23 de maio de 1977
Dre Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawegi
1º Secretário
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