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PROJETO DE LEI Nº 12/11
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu,san -
ciono a seguinte Lei:
Art.lº -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao orçamento geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial
até o limite Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a atender des-
E Pesas com serviços de execução de obras complementares da Estação Rodo-
viária Municipal.
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dota -
ção do orçamento vigente,na mesma importâncias
ORGÃO : DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
FUNÇÃO: TRANSPORTES
PROGRAMASTRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA:- SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
| PROJETO: Equipamentos e Instalações
| Dotação:0501.16885361.02
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.3.0 -Eguipamentos e Instalações
| -Náquinas motores e aparelhos ....ccccccrccece ce Tb 100.000,00
- Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 09 de maio de 1977
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Gofeiteva Municipal da Sápa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12/77
Senhor Presidente:-
Incluso ,encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos
seus Dignos Pares,o projeto de lei nº 12/77 que autoriza o Poder Executi
vo a abrir o Crédito Especial de Crê 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para
atendimento de despesa que especificas
No orçamento para o corrente exercicio financeiro não
foi prevista dotação própria para pagamento de despesa de execução de
obras complementares da Estação Rodoviária Municipal, a fim de adequa-
la ao seu imediato funcionamento.
a
Assim a despesa em tela deverá correr à conta do respec-
tivo Crédito Especial,por se tratar de despesa não constante da Lei Brça
mentária para 1977.
O pedido de abertura do presente Crédito encontra amparo
na legislação que regula os Orçamentos Públicos,devendo o mesmo ser aten
dido pelos recursos indicados no artigo 2º do projeto de lei em pauta.
Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência os protes-
tos de meu alto apreço e distinta consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapasem 09 de maio de 1977
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 012/77
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nada em contrário quanto a tramitação normal do pre-
sente projeto, visto que está consubstanciado na Lei 4320/64,
e pregê os meios legais para a abertura do crédito, indicando -
os recursos destinados ao cumprimento da Lei,
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a |
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PROJETO DE LEI Nº 012/77. E
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o Projeto retro é Constitucional e Legal, consubiteneinto
na Lei Federal 4520/64, que regulamenta as matérias de origem fi-
naneecira , ou seja a Lei de meios, para os Municipios. Quanto a
oportunidade o plenário é soberano para decidir.
E o Parecer
Sala das Sessões, 16 de maio de 1977
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Cesar Leoni
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"a. » Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
- ” - » Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL, DA — LAPA- Estado do Paraná - APROVA:
* . . * +
Arte 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corren-
te exercício um Crédtfo Adicional Especial até o limite de Cr$ 100.000,00 ( cem mil
cruzeiros), destinado a atender despesas com serviços de execução de obras complemen-
tares da Estação Rodoviária Municipal.
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos proveni-
entes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importân-
cias «
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORG. -SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
FUNÇÃO +, TRANSPORTES |
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE ROBOVIÁRIO |
: FROGETO : EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
, Dotação: 0501,16885361.02
| 4, 060,0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS |
4.1.3.0 — Enuipementos e Instalações ,
- Mócuinas, motores e aparelhos ecessccencco rose sore so cocos Cry 100. 000900 |
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r Arte 3º — Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrários,
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| Sala das Sessões da Camera Municipel da Lapa, em 23 de maio de 1977 4
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Dre Nelson Accioly Caldereri |
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