Aibectera Maia le Lápa
Cotede de Sarandi
PROJETO DE LEI Nº 13/77
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis:
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao orçamento geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial —
até o limite de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), destinado a aten-
der despesas com a construção de um muro,no terreno doado à Prefeitura /
pela Comunidade Evangélica Luterana desta cidade, onde será instalado o
novo Cemitério Municipal.
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dota-
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ção do orçamento vigente,na mesma importancia:
ORGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORG: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTES
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJÉTO: Equipamentos e Instalações
Dotação:0501.16885361.02
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —Investimentos
4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações e .
-Máquinas,motores e aparelhos. .cceco os oc sc eco «Cri 50.000,00
Art.3º -Esta Lei entrará em-vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapg4em 09 de maio de 1977
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JUSTIFICATIVA DO PROJEZIO DE LEI Nº 13/77
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a fim
de ser submetido à apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara de Ve-
readores o projeto de lei n.13/77sque autoriza o Executivo Municipal a
abrir o Crédito Especial de (r$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros),para
atendimento de despesa que especificas
A Comunidade Evangélica Iuterana,desta cidade,doou à
Municipalidade uma área de terra de sua propriedade,contígua ao Cemité-
rio pertencente a mesma.
A Prefeitura destina essa área a instalação do novo
Cemitério Municipal,medida que objetiva solucionar um problema que,ha
tempo,vem preocupando o Governo Municipal.
Como não existe dotação orçamentária própria no cor
rente exercício, para ocorrer ao pagamento da despesa em tela,a medida
legal,a fim de atender situações não previstas no orçamento,é o recurso
ao Crédito Especial,cujo projeto de lei que dispõe sobre a sua autoriza
ção estamos encaminhando a Vossa Excelência,nos termos do artigo 42 da
Lei Federal nº 4320/64.
No ensejo,reafirmamos a Vossa Excelência nossos pro-
testos de alta estima e distinguida consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal Í em 09 de maio de 1977
efeito Municipal
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PAREGER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 015/77
O projeto retro encontra-se dentro das normas
o que regulamentam a abertura de wvéditos especiais, ou seja a
Lei rederal 4320/64, e prevê no seu corpo os recursos para
o cumprimento da Lei. nada temos quanto a sua tramitação nor=
mai.
ala das sessões, em 16 de maio de 1977
É miguel LeHeBatista
relator
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 013/77
O projeto retro é legal e constitucional. iiada temos
quanto a sua tramitação normal. O plenário decidirá sobre sua oportu-
nidade ou não.
Sala das Sessõe, em 16 de maio de 1977
Cezar rea"
Cesar Augusto Leoni
Presidente
Ademir Gonçalves
relator
Outer Qua yS -
Jpão Carl Ganzert
membro
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« PROJETO DE LEI Nº 010/72
e
*
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicio-
nal Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , ESTADO DO PARANÁ - APROVA:
.
Art, 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corren-
O te exercício um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 50.000,00 ( cincoenta
mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a construção de um muro, no terreno
doado à Prefeiture pela Comunidade Evangélica Luterana desta cidade, onde será insta-
lado o novo Cemitério Municipal.
RN 2
Arte 22 - 0 crédito autorizado no ertigo anterior será coberto com os recursos prove-
nientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma impor-
tência:
AE -DrcÃo : “DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL *
“UNIDADE .ORÇ. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
] FUNGÃO : TRANSPORTES
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FROJETO: Enuipamentos e Instalações
Dotação: 0501,16885261,02
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL *
Fo) 4.1.0.0 — Investimentos e
4.1.360 — Ecuipamentos e Instalações
— Máquinas , motores e aparelhos.» cccecevencase acao aa cs «CrÊ 50.000,00
o
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrério.
Sele das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 23 de maio de 1977
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário.