Geofeiterra Menicipa da Lápa
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0£. nº 247/T7.-
Lapa, 26 de maio de 1977 |
Senhor Presidente:
nd Tenho a satisfação de encaminhar a V.Ex?, para apreciação e pos-
* terior aprovação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei nº 014/77, acompanhado da necessá-
ria Justificativa.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimento
deste ofício, o Projeto de Lei acima mencionado não for solucionado por esse Legislativo,
será o mesmo aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 62, da Lei Orgâni-
ca dos lunicípios do Estado do Paraná.
| Ao ensejo, apresento a V.Bx2 os meus protestos de estima e dis -—
| tinta consideração.
“Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Geofeitura Menccipa de Lopa
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PROJETO DE LEI Nº 01
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a vender o Bem Mó-
vel que especificas
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Muni ci
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Kunicipal autorizado a vender em Concorrência Pú
blica, nos termos do Decreto Estadual nº 21.380, de 23.10.70, um Jeep Willys Overland,
cor verde campina, ano 1960, chassis nº 5224-005.409, pertencente a esta liunicipalida-
de.
Art. 2º - O veículo constante do artigo anterior, será vendido com base no
valor de avaliação atribuido ao mesmo, não podendo ser alienado por preço inferior.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura lunicipal da Lapa, em 26 de maio de 1977.-
Prefeito Municipal
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Hofeidura Meunicipa da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº OL4/ ul
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V.Ex? o Projeto de Lei nº 014/77,
no qual pede autorização para vender em concorrência pública um jeep de propriedade
desta lunicipalidade,
i O jeep em questão, em virtude do constante uso encontra-se em
péssimo estado de conservação, não havendo compensação financeira em mandar conser-
tá-lo.
A venda desse veículo poupa despesas à Municipalidade com a sua
conservação, além do numerário que entrará aos cofres da Prefeitura.
) & Portanto, por ser assunto de interesse do lunicípio, com com a
: aprovação dessa Egrégia Câmara do “rojeto de Lei inclusos
“Prefeito lunicipal
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro é constitucional e legal, nada há em contrário
quanto a sua tramitação normal
Sala das Sessões, em 6 de junho de 1977
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PARECER DA COMISSÃO DE GRÇAMENTO FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
O Projeto retro esta consubstanciado da Lei de licitação
e no Decreto nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Nada em contrário quanto a sua
tramitação normal «
É o parecer
Sala das Sessões, em 6 de junho de 1977
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PROJETO DE LEI Nº 012/77
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a vender o Bem IMóvel
cue especificas
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA:
[am] Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em Concorrencia Pública, nos
termos do Decreto Estadual nº 21,380, de 23.10.70, um Jeep Willys Overland, cor ver-
de campina, ano 1960, chassis nº 5224-005,409, pertengante a esta Municipalidade.
Arte 2º - 0 veículo constante do artigo anterior, será vendido com base no valor de ava-
lisaçeo atribuido ao mesmo, não podendo ser alienado por preço inferior.
Arte 32º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 7 de Bunho de 1977
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
a
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário