materia nº 1/1977

- Liefeitara É Me » RA a
Crtedo de Levaisá
E ad Lapa, 10 de fevereiro de 1977
L Senhor Presidente:
E
Para apresiação e posterior aprovação desse Legislativo Muni-
cipal, tenho a satisfação de encaminhar a V,EXº o Projeto de Lei. nº 001/77, acom-
eres da necessária Justificativa, É . &
A
am
ho ensejo, apresento meus protestos de estima e distinta co
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IEONI
Prefeito Municipal
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CAMARA RUE
Exmo. Sr.
Dr. Nelson Accioly Calderari
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Pefeitera MERO da
Estado de Iaruna
-. .
: RA DE LEI Nº 001/72 )
Ementa: Institui o Códis go de Obras
“ do Município e dá outras
providências “
hi E
GAPÍTULO 1
Condições Gerais + |
Art 1º: Cualquer obra de edificação, construção, reforma, acréscimo
musificação ou demoliçao só goderá ser iniciada dentro do perímetro ur-
o bano, se o interessado possuir licença da Prefeitura, mediante o respec
tivo Alvará de Licença, sujeitando-se à pena de multa e embargo quem a
realizar sem lei
| Art 2º: Para obter o alvará o interessado deverá submeter à aprovação
da Prefeitura o projeto da obra, obdecidas as prescrições dêste Código. |
$ único - À licença sera válida por 6 meses, prazo durante o qual a
obra deverá estar iniciada, sob pena de prescrição. it
Art 3º: Nos edifígios existentes que estiverem em desacordo com às |
disposições deste Código ou com as normas: de higiene, estética, ou segu- |.
rança, não serão -permitidas obras de reconstrução parcial ou total, nem
consertos , salvo ,88 à critério da Prefeitura, essas obras visarem a con
servação do edifício de valor histórico ou colocar a edificação dentro -
de condições aceitáveis. |
3 único - Para concesão da licença nos casos deste artigo, a Prefeis
À tura poderá determinar vistoria na edificação, para verificação de suas
k condições e da conveniência ou não da concesão. À
Art 4º; A Prefeitura fiscalizará as obras que autorizar, para verifi
cação de sua conformidade com o projeto aprovado.
94 1º - Verificando-se que a obra nao obedece o projeto aprovado ela
será “Optiilada, mediante a lavratura do auto de embargo, do qual consta-
- rão além dos ele ientos de identificação do responsável da obra, e da mes
! ] ma, a irregularidade constatada e a assinatura do fiscal e de duas teste
munhas, além do infrator, se possível.
| $ 2º - Notificado o interesado do embargo procedido, ele será intima
| do, taribém, a realizar no prazo nunca inferior a 15 dias as alterações -
| necessárias à regularização da obra,
O
ei '
' 9 329= À falta de cumprimento das determinações constantes do auto -
” de embargo e da intimação, sujeitará o infrator às penas estabelecidas -
-neste Códig go.
| 8 he - “Após a conclusão da obra o interessado deverá solicitar visto
| ria do imóvel; que só apos a sua realização poderá ser utilizado, median
te a expedição do certificado de vistoria.
! ? $.5º - À utilização do edifício sem a realização da vistoria e a ex-
pedição do competente certificado sujeitará o infrator à pena pecuniázia
' periinente. É ash
Art 52: A Prefeitura poderá dispensar a sapato e Proisãa ara
pequenas obras de reforma ou de simples conservação. 995 o A
: iã
t CAPÍTULO II e d
Dos Projetos aj m
* Art 62: O projeto, a que se refere o art 2º, do Capítulo I, no cas
de edificação, costará de: Ê E
cadé
a) planta de cada pavimento do edifício e de todas as
Gofeitura Menivipal de Lopa » E
Coto de Iavaná 2
, com a indicação do destino de cada compartimento.
b) elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública;
c) elevação dos gradis; É
d) cortes transversal e longitudinal do edifício;
e) planta de situação, em que se indique:
1º - posição do edifício a construir em relação as linhas limi
trofes; .
2º - orientação; y
3º - localização das partes dos prédios vizinhos, construidos -
sôpre as divisas do lote;
f) planta de locação em que se indique:
- perfis longitudinal e transversal do terreno, tomado com R.N.
o nível o eixo da rua;
g) memorial descritivo des materiais a serem empregados e do destino
da obra. Sempre que a Prefeitura julgar conveniente poderá exigir
apresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos cons
trutivos, assin como desenhos dos respectivos detalhes.
1º - À altura livre entre o piso e o nível inferior do forro será
ne Béiimo de 2,50 m, a exceção das gragens, porões, que poderão ter altu
ra inferior.
Prênci
8 2º - Nos pavimentos destinados ao comércio, à indústria e à Ra
Cias, diversões públicas = templos a altura livre a que se refere o
parágrafo anterior será de 4,00 a 6,00 m.
8 3º - Todos os compartimentos de qualquer habitação serão insolados
bem como iluminados e ventilados por meio de abertura em plano FERRO
abrindo diretamente para a via pública ou área.
8he - à ventilação ea iluminaçã ao, por meio de aberturas em planos :
verticais, poderão ser substituídas por dutos de ventilação.
Art 7º: Nos projetos de modificação, acréscimo ou reforma, serão in-
o) dicadas:
a) em tinta preta, as partes do edifício que devem permanecer
b) em tinta vermelha, as que serão executadas;
c) em tinta amarela, as que serao demolidas.
Art 8º: Os projetos sera ão apresents ados em cinco vias e se contiverem
pequenas incorreções o interessado será chamado para completá-lo ou cor-
rigí-lo. Se .não o fizer dentro do prazo que lhe for assinalado, o reque-
rimento será indeferido.
Art 9º: A Prefeitura poderá adotar projetos padrões para pequenas e
médias construç ções destinadas à habitação. 1h E
CAPÍTULO III + À
DAS OBRAS
Art 10º: O interessado solicitará previamente à Prefeitura o alinha
mento e q nivelamento para a obra que pretenda realizar, e só ogro pro
jeto aprovado poderá iniciá-la.
Art 11º: As obras deverão ser executadas de acôrdo com o pojetêja-
provado nos “seus elementos geométricos essenciais, assim considerado
a) a altura do edifício;
b) a altura livre entre o piso e o nível inferior do forro (pé.e ai-
reito); q
c) a área “dos pavimentos e compartimentos;
d) dimensões das áreas e passagens;
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SR
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Deofectura E Lapa
RA A Eunê 3
8) a área e a forma da cobertura;
a posiçao e as dimensões dos vãos externos
g) as dimensões das saliências.
$1º - As alterações que tiverem de ser feitas em uma obra já licen
ciada, desde que nao importem em modificações de qualquer dos seus ele-
mentos essenciais, serao permitidas se for feita comunicação prévia à -
Prefeitura e se não contrariarem as disposições deste Código.
$28º - Se as alterações for de elemento essencial do projeto aprova
do, ela só será permitida mediante a apresentação de novo projeto.
Art 128: É obrigatória a existência de tapume sempre que sejam exe-
cutadas obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento da via
pública.
5 1º - O tapume só poderá avançar até a metade da largura do passeio
e este, nem qualquer parte da via pública, poderá ser utilizado para co-
locação de material de construção, terras ou detritos retirados do pré-
dios.
3 2º - Após o término da obra ou no caso de paralização o res ponsá-
vel e obrigado a regularizar o passeio, de forma a restabelecer suas per
feitas condições de uso.
Art 13º: As paredes dos edifícios terão espessura de acordo com o ma
terial empregado e as cargas a suportar, podendo ser exigido pela Prefei
tura o cálculo de sua estrutura, nao podendo as externas ter espessuras
inferior a um tijolo e as internas, meio tijolô.
Art 14º: Na parte inferior do edifício não serão permitidas saliênci
as, inclusive degraus sobre o passeio. Na parte média poderão ser permi-
tidas saliências que constituam ornatos ou outros elementos arquitetôni-
cos, não excedentes de 0,0 cm. Na parte superior, assim considerada Em
situada acima de 3,70 m do ponto mais alto do meio fio serão permitidas-
saliências com o maximo de 1 metro. *
Art 15º: Não será permitida construção em balanço, que constitua re-
cinto fechado, quando sua projeção sobre um plano hor izontal, ultrapasse
os limites do lote.
8 único - Nos edifícios localizados em lotes de esquina, o balanço -
será permitido sobre o chanfro ou a curva do canto, atentidos os limites
divisorios do lote ou passeios.
2
Art 16º: Será permitido balanço sobre calçadas somente para balcões
abertos, desde que:
se com salas ou dormitórios;
no de 2/3 de largura do passeio, respeitando o
a 2
da
permiti 2 cons trução de marquises sobre passeios, &
a) afastamento - Tales de 0,50m do meio fio e avanço máximo de 2,00m.
b) seu ponto mais baixo deverá ser, no mínimo 2,50m acima do nível -
do passeio;
ec) estoamento de águas pluvis
ligados à sargeta.
is por meio de condutores embutidos e -
Art 182: O terreno circundante ,as edificações será prepar rado de modo
que permita franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou da
para o terreno a jusante. E
Fe
$ 1º - É vedado escoamento, para a via pública, das águas sevidas' de
qualquer natureza.
$22º - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor “ae calhas
e condutores e as águas serão canlizadas por baixo do passeio, Syé a sar
Da ci cd Sc
e)
eofeitura Meninira dede Lápa
Estude de Ivani »
geta. Os condutores serão embutidos nas paredes, em uma altura mínima
de dois metros.
Art 19º: A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção
de muros de arrimo, sempre que o nível do terreno diferir do da via pú
blica, cabendo-lhes os ônus “da cons trução , conservação, obedecidas sem
pre as te tj fornecidas pela Prefeitura.
Art 202: À construção e a conservação de passeios serão feitas pe-
los paid rios, de acordo com as especificações da Prefeitura, e paz
ra entrada de veículos ,à guia deve ser rebaixada e rampeado o passeio,
não podendo este ir além de 0,50 cm da no
54 A Da)
CAPÍTULO IV dá s id
DIÇÕES GERAIS DOS PAVIMEI
Seção 1a
DAS CO
Do Porão
A oo Q A ga 9 muda d EA a E em 2 ”
Art 21º: A altura minima dos compartimentos do porão é de cinquen-
ta centimetros.
Art 22º; nos porões, qualquer que seja o pé-direito, serão observa
das as seguintes disposições:
a) deverão dispor de ventid rmanente, por io de pla
d E:
cas metálicas de malhas estreitas e, Sempre que possível, diametralmen
be opostas;
Todos os compartimentos Serão comunicação entre sí, com
aberturas que garantam ventilação;
c) O piso será se
re revestido de
a Í - tm
d) as paredes de per jetro serão, nas faces externas, reves
de material imperveável e resta taado, até trinta centímetros aci
a
s
do terreno superior, digo exterior;
tettal liso impermeável
e) as mil internas serão revestidas de camada im: perr
istente, de trinta centímetros de altura, pelo menos pio
cado e caiado
Zn prédios comerciais, a Prefeitura poderá permit
is, a colocação de clarabóias e alçapões nos passeios.
os meios Ee comunicação com a loja ou com o exterior se-
1 incosbutível.
H
Ho
Ea)
fui
juando os porões tiverem pé-direito superior a dois metro
podérão ser utilizados para dispensas, adegas e depósi tos, Gesde que -
Sejam asseguradas as condições de ventilação e iluminação.
9 1º - Nesses compartimentos, serão tolerados]
a) caixilhos móveis protegidos com placas de vidro nas aber
) de ventilação, praticadas nas paredes de perímetro
e vedo de madeira ou outro material, nas respectivas por
ernas de ingresso;
b) portas gradeadas de madeira ou outro material, nas aber-
uras praticadas nas paredes devisórias, de modo que não
e a ventilação. o
orões, deverão existir escadas de comunicação com o
&
DO EMEBRASAMENTO
Art 25º: O aproveitamento depende do respectivo pé-direito, de acor
do com as presentes normas.
(o
Estude RA snê 2
Grofeitura E SED 1 Spa |
os. a ,
9 unico - deverão ser observadas as mesmas dis DOSiÇ
Seça E
38
DO RÉS DO CHÃO
Art 260: O rés
venier sente inst
Sanitár
haja gais de três
sanitário será obr
do. a deve ssuir um compartimento sanitário con
alado, Se o prédio disou ser de primeiro andar, o com,
io será dispensado no rés do chão, desde que neste não
c partimentos de dormir; neste caso, o compartimento
igatorio no primeiro andár.
S Ipo
dista. siim ici ia cit di ii
8 1º - quando o rés do chão não constituir habitação em Separado e -
a
bre.el xi ro pavim nt /' hav ] 1
sopreagle. gui ias quero pa neo o, deverá haver comunicação interna, por E
esse outro pavimentos.
: $ 2º - Semp: e se aptesentar o rés do chão sem a comunicação in-
terna a ere o parágralo anterior, êsse pavimento será sonsidera E
do como habitação a parte.
3
Seção ha
DAS LOJAS
Art 27º: Was lojas, serão exigidas as seguintes condições gerais:
a) possuirem, pelo menos, um compartimento sanitário, conveni-
entemente instalado.
b) não ter comunicação Géreta com gabinetes sanitários ou com-
partimentos de dormir.
PB “Será Qispensada. a const trução de compartimento sanitário quan :
do a loja fôr contigua ,A residência do ,comerciante, desde que o acesso -
ao compartimento sanitário dessa residência seja independente de passagem
pelo interior das peças de habitação.
.
32º - A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas de |
penderá do gênero de comércio para que forem destinadas, êste revestimen
tos serao oxecuta dos de acórdo com as leis sanitárias vig gentes.
93º -
2 Nenhuma loja mesmo resultando de sub-divisão, poderá ter me-
nos de 4,00 metros de largura.
Seção 5a
DAS SOBRELOJAS
Art 28º: Nas sobrelojas, só poderá haver compartimento de permanên-
cia diurna. 4
8 Único - Cada pavimento em sobreloja deverá dispor de um comparti-
mento sanitário.
g
DOS AND
ção 6a
Os andares dBcetinados À a habitação diurna e noturna; cada -
rerá dispor | de um compartimento sanitário e cada peça deve-
s condições especiais destas normas, de acordo com o res
pectivo Gestino.
$ 1º - Em cada gruyo de dois pavimentos, imediatamente sobrepostos,
o vaso sanitário é dispensado em um deles; quando êsse não tiver mais -
de que três compartimentos de habitação noturna.
e)
e
8 2º = À concessão do arágrafo anterior não se aplica aos embasa-
mentos e lojas, assim como” às sobrelojas e andares, quando destinados -
a escritórios ou usos comerciais. Em todos êsses pavêmentos, é obrigató
ria a existência de um vompartimento sanitário, pelo menos.
caio +
to.
O)
Gofecturra Manivipal da Lépa
Citado de Hran 6
Seção 78
DOS ÁTICOS
Art 30º: Nos áticos, quando divididos em compartimentos, são exis gi
das as seguintes condições gerais:
a) serem iluminados e arejados por janelas ,em plano vertical, medin
do, no mínimo, a oitava parte da superfície do compartimento;
b) terem tetos revestidos de madeira ou cutro material equivalentes
CAPÍTULO V
2 DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
A SEção 12
DOS ALICERCES
Art 31º: Sem prévio saneamento do solo, nenhum edifício pode ser -
construido sôbre terreno:
a) úmido e pantanoso;
b) misturado com húmus ou subs tâncias or gênica: Se
Art 32º: Os alicerces serão executados de modo a que a carga sôbre
o solo não atirados os limites indicados nas especificações da Prefei
turas
941º - Os alicerces não podem invadir o leito da via pública, além
de trinta centimetros.
32º - à profundidade dos alicerces no alinhamento será no mínimo -
de um metro, abaixo do leito da via gública.
Seção 22
DOS PISOS
Art 338: É obrigatória a construção de calçada, em tôrno das edifi-
cações e junto as paredes, com a largura mínima de um metro, para o es-
cosmento das ázuas pluviais.
Art sa Os pisos ao nível do oia em porões ou pavimentos, serão
assentes gôbre camada de concreto de dez centímetros de espessura, com
venientemente impermebealizada, e com declividade suficiente para o es
coamento das águas.
prod da Os pisos de alvenaria, em pavimentos altos, não podem repou
terial combustível ou sujeito à putr refação.
ártv a6m: Os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em
caibros ou em barrotes.
$ 1º - Quando sôbre terrapleno, os caibros, revestidos de camada de
píche ou outro material pScuivelente, ficarão mergulhados em uma camada
de concreto de dez centímetros de espessura, perfeitamente alisada à fa
ce daqueles.
2º - Guanio sôbre lajes de concreto armado, o vão entre a Laje e
as tábuas do soalho terá completamente cheio de concreto ou material e-
quivalente.
$ 3º - Quando pfixado sôbre barrotes, “haverá, entre a face inferior
dêstes e a superfície de impermeabilização do solo, a distância mínima
de cinquenta centímetros.
Art 37º Os barrotes terão espaçamento mínimo fe cinquenta centíme
tros de eixo a eixo e serão embutidos quinse centímetros, pelo menos, nas
paredes, devendo d parte embutida receber pintura de piche ou outro ma-
terial equivalente. +
e am eme
[0] bertos.
e.
Hofeitara Aero Lápa
Estado de E ado É
Art 3609: As vigas madres metálicas deverão ser embutidas nas pare
des e apoiadas em o stes poderão ser metálicos de concreto ou
cantaria, com a largura mínima de trinta centímetros "no sentido do -
eixo da vigas
, onto VI
q pe 1a
Da Iluminação e ventilação
Art 39º: Cada compartimento, seja qual fôr o seu destino, deve ter
uma porta ou janela pelo menos, er plano vertical, abrindo diretamente
para a via pública, Saguão, ou área ou suas reenirâncias e satisfazendo
as prescrições destas normas
D) 8 1º - o se aplica a dis sosic ão supra a peça destinada exclusiva-
E Í
mente à caixa de escada, onde a ilu nação e ventilação podem ser fei-
tas por meio de clarabóias.
a
52º - Além da janela, deverão os compartimentos destinados a dormi
tórios dêspor, nas fôlhas daquela ou em qualquer outro ponto, de meios
próprios para provocar a circulação ininterrupeta do ar.
3º - às disposições destas normas podem sofrer alterações em com-
pairar de edifícios especiais, como galerias de pintura, ginásios,
salas de reunião, átrios de hótéis e bancos, estabelecimentos comerci-
ais e industriais, nos quais serão exigidos luz e ar, de acôrdo com o -
destino de cada ume
Art L)0: A superfície iluninante limitada pela face interna do mar
co das portas e janelas, será no mínimo de um sexto da superfície do pi
so do compartimento a iluminar.
5 Único - Contarão apenas três quartos do respectivo valor como ras
go efetivo os vãos que se pras a sob alpendres, pórticos ou eirados co
a
Seção 2
DA HABITAÇÃO MÍNIMA
Art 41º: a habitação mínima é composta de uma sala, um aposento, ua
una cozinha e um compartimento de instalação sanitária, podendo êste -
ser dispensado ou substituído nas construções populares, situados na -
zona periférica do quadro urbano.
Seção 32
ESCADAS E ELEVADORES .
Art 428: O corredor de entrada e vestíbulo terão a largura mínima
de um metro e trinta centimetros.
Art Mae; As escadas terão a largura mínima de oitenta centimetros
e deverão dispor, obrigatoriamente, “ge patamar, separa endo lances de na
is de dezenove des graus, êstes terão a altura mipima de dezoito centíme
tros.
Art Who: Nas edificações em que o pavimento térreo fôr destinado a
fins comerciais ou industriais, bem como em casas de diversões, a esca
da será de material emtonbustível.
Art h52: O elevador não dispensa escada.
Art L69: As caixas de elevadores serão dispostas em recinto que re
ceba ar e luz da via pública, saguão, áreas ou suas reentrâncias.
8 único - às caixas dos elevadores serão protegidas, em toda sua -
Geofe tura Manicipal da Spa g
Estude do Gana
altura e perímetro, por paredes de material imcosbus't tível ,ou por tela
de arame de malha, de quatro centímetros de diâmetro no máximo.
Art li7º: Os elevadores, tanto em seus carros, como em sua apare-
lnagerm de “morimén tação e segurança e em sua instalação, deverão estar
de acôrdo com as normas em vigor da ABNTÓAssociação Brasileira de Nor
mas Técnicas).
;
Art “o Nenhum elevador poderá ser instalado sem que o proprietá
rio do prédio obtenha o respectivo Alvará » O qual poderá ser obtido
juntamente com o de aprovaçao da planta do prédio,
Art Se: Os elevadores não poderão funcionar sem licença da Prefei
tura e ficarão sujeitos a fiscalização.
Art 5 lenhun ascensor poderá funcionar sem que o proprietário -
asc ine termo de responsabilidade na Pre feitura e indique o nome do me-
cânico-eletricista encarregado da conservação da parte mecânica e elé-
trica, be: pi o do ascensorista.
$ único - O mecânico-eletricista e o ascensorista deverão estar de
vidamente registrados na Prefeituras
Art 51º: Ficarão sujeitos as disposições dos parágrafos anteriores
que lhes couberem, os montagargas, os quais devrão oferecer as necessã
rias garantias de funcionamento.
Seção la
DOS CORREDORES
Art 52º: A largura mínima dos corredores internos será de noventa
centímetros.
E) único - quando tiverem mais de dez metros de comprimento, deve-
rão receber luz direta.
, Ea a M - '
a cias ouáde predios destinados a escri
r de dez metros quadrados.
8 1º - Os armários fixos não são computados no cálculo da superfí
cie.
à
$2? - A forma das salas será tal que permita a inscrição de um -
círculo de 2 550 m de diâmetro o, entre os lados opostos e concorrentes.
8 3º - ganda as paredes forem concorrentes em ângulo menor de a
sessenta graús, erão pconcordadas por uma terceira no “comprimento mi.
nimo de sessenta centímetros.
Seção 62
DOS DORMITÓRIOS
pe é [d .
Art 549: Área mínima dos dormitórios será:
a) 16,00 metros quadrados , nos apartamentos, quando se tratar de
único compartimento além dos de se erviço de higiene;
b) 12,00 metros quadr "ados, quando se tratar do único dormitório
da residência;
ec) 10,00 metr ros quadrados, um e 6,00 metros quadrados o outro, -
quando a residência dispuser de dois dormitórios;
d) 6,00 metros quadrados, quando se tratar de residência que já
disponha de dois dormitórios, de acôrdo com o disposto no ítem an
+ :
terior.
ad
Dofeitura Aervêsipad da Lápa
Cotedo de Gamê
9
Art 558: A forma ãos dormitórios deverá £ : plano do pisos
a inscrição de um círculo de 2,00 metros de diômetro, no mínimo.
Art. 56º: Quando as paredes forem concorrentes em angulo menor de
sessente graus, serao concordadas vor uma terceira no cumprimento mi-
nimo de sessenta centimentros.
Secão 4
DAS COZINHAS ;
Art 57º: As cozinhas terão superfície mínima de sete metros qua-
drados.
5 1º - Nas habitações mínimas a cozinha poderá ter a área de 1,00
ma.
32º - às paredes terão, até um metro e cinquenta centimetros de al
fura, revestimento de material resisitente, liso e impermeável.
8 3º - Os pisos, serão ladrilnados, podendo ser revestidos de mateza
rial liso e impermeável nas construções populares.
8 he - às cozinhas não podem, ter comunicação dieta com os aposen
tos ou com instalações sanitária,
Art 58º: As cozinhas, nos porões ou embasamentos, deverão ter:
a) teto impermeável e fácil limpeza;
b) paredes, acima da faixa impermeável, revestidas de pintura resis
tente e frequentes lavagem;
[6] pé direito minimo de dois metros e meio de área mínima de dez me
tros quadrados;
d) aberturas em duas faces livres.
Secão da:
DAS COPAS
Art 590: A superfície mínima das copas será de cinco metros quadra
$ 1º - As paredes até um meiro e cinquenta centímetros e o piso te
rão revestimento de material resistente, liso e impermeável.
$ 2º - Não podem ter comunicação direta com aposentos e compartimen
tos de banhos e gabinetes sanitários e deveraô servir, obrig satóriamente
de passagem.
Seção Sa
DAS EDICULAS E DEPENDÊNCIAS
Art 608: As , garagens em rosidências destinanm-se exclusivamente a
guarda de automóveis. F
81º - A superfície mínima será de quinze metros uadrados , tendo
o lado menor dois metros e cinquenta centímetros no mínimo
8 Es 9 pé-direito, quando houver teto, será de dois metros e cin
quenta centimetros e, caso contrário, (o) , ponto mais baixo do telhado es
tara no mínimo a dois metros e dez centímetros do pisos
5 3º - Quando houver outros pavimentos, terão teto de material in-
combustível.
gLe - As pa redes, de espessura 1 mínima de meio tijolo de material á
incosbystível, serao revestidas de material liso; resistente e impermea :
:
À
vel até a altura de dois metros, sendo a parte excedente rebocada e caia
Ade
; k > : : ; Fa
$ 5º - O piso será de material liso impermeável, sôpre base de con- |
E
ofecitnra Aericipa de Lapa
Cstade de euand 10
creto de dez centimetros de empessura, com declividade suficiente para
o escoamento das águas de lavagem para fossas ou outros dispositivos -
ligados a rêde de esgotos.
Art 612: Os tanques de lavagem serão ligados a réde de esgotos e -
poderao ser instalados em telheiros, ao redor do tanque, em largura mí
nima de um metro, o piso será de material impermeável.
x
N CAPÍTULO VII A
t DAS HABITAÇÕES COLETIVAS
4 sEgão 12
Das Condições Gerais.
9 Art 62º: As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão
executadas com material incosbustível.
$ 1º - As escadas, para uso coletivo, serão de material incosbustí
. “ Ed
vel, com largura mínima de um meiro e vinte centímetros além de:
a) as caixas serão, em todos os pisos, aluminados e ventilados dies»
retamente do exterior
b) as paredes seremm revestidas de material liso impermeável, em -
faixa de um metro e meio de altura, acompanhado o desenvolvimento dos
degraus
8 2º - Os vestíbulos de distribuição e corredores principais, que de
verão ser iluminados diretamente do exterior, terão a largura mínima de
um metro e sessenta centímetros.
$ 32 - As instalações sanitárias estarão, no mínimo, na proporção de em
uma para cada grupo de cinco aposentos.
$ 4º - Deverá haver um reservatório de água na parte superior do pré
” . . d
dio, com capacidade de duzentos litros para cada aposento e, se nevessa
. . Lá 4 é .
rio, bomba para o transporte vertical da agua ate aquele reservatório.
$ 5º - É obrigatória =» instalação de serviço de coleta de lixo, por
. . . . ” .
meio de tubos de queda, e de compartimento inferior, para deposito de 1
lixo, durante vinte e quatro horas.
SEÇÃO 28
DOS HOTÉIS E CASAS DE PENSÃO
Art 63º: Os dormitórios deverão ter as paredes revestidas, até um
metro e cinquenta centimetros de altura, de material resistente, liso,
não absorvente e capaz de resistir a frequentes lavagens.
$ único - São proibidas as divisões de tábuas.
Art 64º: As covas, cozinhas, dispensas e instalações sanitárias te-
. . £ .
rão as paredes revestidas com azulejos, ate a altura de dois metros, e
o piso terá revestimento de material cerâmico.
Art 65º: Haverá, na proporção de um para cada grupo de vinte hospe-
des, gabinetes sanitários e instalações para banhos quentes e frios, de
vidamente separados para um e outro sexo.
feitura Ma Coniipadl de Lopa 11
Cotude de E
. Art 66º: Haverá secão própria para empregados, com instalação sani
Pois = es
tária, completamente isolada da seção de hóspedes.
Art 67º: Em todos os pavimentos, haverá instalação visivel contra -
incendio, de acôrdo com a recomendação do Corpo de Bompeiros.
Séção 38
DOS PRÉDIOS PARA ESCRITÓRIOS
Art 68º: Aos prédios para escritórios aplicam-se os dispositivos —
” . Land . s nd
sobre habitaçoes coletivas, com as seguintes alterações|
º =. .
a) será instalado um elevador para cada grupo de cinquenta salas e
ou fração;
[0] b) as instalações sanitárias estarão na pro orção de um compartimen
to pahitário para cinco salas, em cada pavimento.
4 CAPÍTULO VIII
$ INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art 69º: É obrigatória a ligação da rêéde domiciliar às redes gerai
. ” - . ” . . . ,
is de água e esgôto, quando tais rêdes existirem na via pública, em -
frente à edificação:
$ 1º - Em situação em que não haja rêde de esgoto será permitida a
existência de fossas, afastadas no mínimo cinco metros da divisas
a
LA
=
$ 2º - Gaso hão haja rede de distribuição de água, esta poderá ser
gp
obtida por meio de poços perfurados q montante das fossas e destas a-
fastadas dez metros no mínimos
t 0 S 3º - Todos os serviços de águas e esgotos serão feitos de acôrdo
| com o regulamento estadual sôbre o assunto.
Art 70º: Tôda a habitação setá provida de banheiro ou, pelo menos
chuveiro, vaso sanitário, e sempre que fôr possível, de res servatório &
de jágua, hermêticamente tethado, com capacidade suficiente para o uso
diário, excetuadas as casas populares.
Art 71º: Os vasos sanitários posem ser instalados nos compartimen-
tos de banhos,
S 1º - Em se tratando de compartimentos sanitários isolados, a su-
perficie mínima será de dois metros quadrados, quando no interior do -
Pas . Ed TÁ
predio, e de um metro e cinquenta centimetros quadrados, se em edicula
a ?
ou dependencias.
& 2º - Quando em conjunto com banheiro, a superfície mínima será &
de quatro metros quadrados.
8 3º - Os compartimentos sanitários multiplos serão divididos em -
celas independentes, com biompos de espessura mínima de um quarto de 5
tijolo e de dois metros de altura, a superfície total do compartimento
será tal que, dividida pelo número de celas, dê O quociente mínimo de
dois metros quadrados, respeitado, porém, o mínimo de um metro e cinquen
ta decimetros quadrados par> cada celas.
1d
Grofeitura Menccipal do Lápa 1
Cote da Mané
Arte 72º: Os compartimentos destinados exclusivamente a baneiros te
se a” Pos a . , 4
rao a supaerficie minima de tres metros e vinte decimetros quadrádos.
$ 1º - Os compartimentos de banho deverão dispor de ventilação per-
manente e sufitiente.
$ 2º -— Serão permitidos banheiros em porões ou embacamentos e em -
pavimentos destinados exclusivamente à habitação diurna, nestes casos,
os respectivos compartimentos terao altura mínima de dois metros e meio
Art 73º: Os compartimentos de instalações sanitárias terão paredes
Ed , . . . .
ate um metro e meio, e pisos revestidos de material resistente, liso e
impermeável.
Art 74º: Os compartimentos de banho e sanitário não podem ter comu
nicaçao direta com as cozinhas, copas, dispensas e salas de refeição.
Art 75º: Cada vaso sanitário será dotado de uma caixa de descarga,
com capacidade de 15 a 20 litros de água.
Art 76º: Todos os aparelhos sanitários serão munidos de sifão hidrau
lico, com:fecho mínimo de 0,07 m.
Art 77º: Todos os ramais e vasos sanitários serão convenientemente
ventilados por tuhos metálicos, de diômetro mínimo de 3", sem costuras
ou soldas longitudinais, com saída direta para o exterior, devendo tal
tubo prolongar-se até 1,50 m acima, do telhado, no mínimo.
Art 78º: Em grupo de vasos sanitários a ventilação poderá ser gru-
pada convenientemente, antes de inserir-se no tubo direto da ventilaçao
quando digo sendo as ligações feitas por meios de peças especiais.
Art 792: Os tubos de queda deverão ser de material impermeável e re
sistente, de superfície interna polida e de diamôtro mínimo de 4M,
Art 80º: As ligações do tubo de queda com o ramal de barro assente -
no terreno serão feitas por uma curva de material idêntico ao do tubo, &
sendo as juntas dos tubos de ferro tomadas com estopa e posteriormente
chumbadas, as juntas de manilha serão tomadas com piche misturado com a
reia, na dosagem de 1/2
Art 81º: As ligações dos aparelhos sonitários com o tubo de queda se
rão feitas po meio de peças especiais, de diâmetro conveniente, não sen-
do toleradas as ligações de ângulo de 908
Art 82º: Nas ligações de aparelhos, com exceção do vaso sanitário em
Ed . . .
quartos de banho, sera permitido o emprego de uma caixa coletoma geral,
sifonada, antes de sua ligação à coluna de queda ou ao ramal.
Art 83º: A declividade mínima dos ramais das instalações sanitárias
será de 3% e os diâmetros mínimos serão:
a) nos ramais dc banheiro, pia, lavatório e tanques de 2"
b) nos ramais de vasos sanítários de 4
c) nos ramais de barro, de 4", e nos sub-ramais para outros apare-
“o . . E A”
lhos, que nao sejam vasos sanitários de 3",
Art 8480: A extensão dos ramais de barro deve ser mais curta possível
e as derivações deverão ser em ângulo de 45º, quando possível.
+
E
pressa doi Cn acido E o E a -
a mi pac rdê E
Ge cfentecva Menicipal” A ESA pra 13
E qude io d uant
Art 85º: Não são vermitidos ramais em vhumbo, com mais de um metro
de comprimento.
Art 868: , Quando não for possível a entrada do ramal por uma área -
lateral, será permitida a construção de ramais sob a parte construída,
porém protegidos nas travessias de paredes.
Art 87º: Todos os ramais, sub-ramais e colunas serao conveniente-
. . bad Ed . : +
mente munidos de inspeções faceis de serem utilizadas.
Art 88º: Cada casa terá um ramal independente, com entrada pela —
frente, sendo em casos especiais permitidas ligações pelos fundos, a e
critério da Prefeitura e com autorização dos proprietários interessa-
dos, por meio de um título rêvestido das formalidades previstas na leg
gislação civil. É
a CAPÍTULO IX
b / DAS PENALIDADES
Art 09º: Pelas infrações às disposições deste Código, serão apli-
cadas aos proprietários ou responsáveis, as penalidades constantes dos
seguintes itens, sem isentá-los da obrigatoriedade de corrigir irregu
laridades que forem constatadas e demais cominações previstas:
a) edificação, construção , reforma, acréscimo, modificação ou demo
lição sem álvara: de 20% a 300% de.V.R
b) execução da obra com inobservância do projeto aprovado no todo
ou em parte de 20% a 400% do V.R. |
c) utilização de edifício sem vistoria e certificado de conclusão
de obra de 10% a 100% do V.R. |
d) falta de tapume ou irregularidade seste nas obras de construção
reforma ou demolição no alinhamento da via pública de 10% a 100%.
e) omissão na reposição do passeio, após o término ou paralização
da obra de CR$ 10% a 100% do V.Rs
£f) utilização do passeio ou da via pública para depósito da mate-
rial de 5% a 100% do V.R.
$ 1º - As eventuais infrações para as quais não haja penalidade -
prevista expressamente, serao punidas com multa de 5% a 50%.
$ 2º - No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
8 3º - A gradação das penalidades previstas neste artigo, será es-
tabelecida de acôrdo com o valor da obra ou o transtorno causado a co-
munidade pelo infrator.
$ 4º - Os valores das penalidades constantes deste artigo, serão
reajustados nos mesmos Índices que forem fixados para o Código Tribu-
tário de Município.
CAPÍTULO X |
DISPOSIÇÃO FINAL E
Grefeitura Manicipal da Lápa
Citado de iuand
14
Art 90º: Este Código entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. +
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA EM 10 DE FEVEREIRO os LST
T STO LEONI
(o) PREFEITO MUNICIPAL

eofeeiturra Municipal”. A Lápa
Estude de Himana
| JUSTIFICATIVA DO PROFETO DE LEI Nº 001/77
Senhor Presidentes:
Tenho a honra de encaminhar a V.EXº, para análise dessa Egrégia
! O Câmara, o Projeto de Lei nº 001/77.
O desenvolvimento urbano desta cidade, como se pode verificar —
é bastante acentuado, dia a dia são iniciadas construções.
Diante de tal fato, esta Prefeitura não dispões de um instrumen
to legal para fiscalização. *
Para regulamentar tão importante setor da administração munici-
pal, esta Prefeitura instituiu o Código de Obras, parte integrante deste Projeto.
Assim sendo, conto com o interesse de V.EXº e de vossos dignos
Pares, para aprovação urgente deste Código, que representara a cooperação desse
Legislativo no desenvolvimento racional urbano da Lapa.
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/77
A matéria esta em parte regulad: por Leis esparsas ou
quando não já desatualizadas. O projeto em sí visa instituir um Có-
digo de Obras que terá o efeito de revogar tudo o que já se legis-
lou a respeito, corporificando toda a matéria em um único disposi-
tivo kgal. É atribuição própria do poder ixecutivo legislar sobre
a matéria em pauta. Não encontramos em seu/êxto qualquer ofensa ao di-
reito de propriedade particular preconizada na Constituição. As exi-
gências de ordens técnicas contidas no projeto foram inspiradas em
preceitos de higiene e segurança , que são bems públicos que obrigam ,
digo obrigatóriamente cabe aoExecutivo preservar.
O projeto não regula a situação das obras que inicia-
das com a autorização Municipal ainda não estão emncluidas, e, por isso,
achamos oportuno acrescentar no último capítulo do projeto retro em
estudo o seguinte artigo =" A presente Lei não atinge as obras em an-
damento desde que, possuam elas alvará de licença expedido pela Prefei-
tura ilumicipal'; para "as construções já autorizadas e ainda não ini-
ciadas o respectivo alvará deverá ser convalidado pelo Executivo Mu-
micipal"s “APROVADO isso
nada mais tendo a observar sobre a legalidade do proje-
to opinamos pela sua aprovação. ;
Sala às Sessõesj em 07 de março de 1977
PARE
Cesar Leoni
Presidente e relator
poted si
So&o Carlos Ganzert
úembro.
Leprasoa Manccipal da “Lapa
Citado de Hirana
» PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
“PROJETO DE LEI Nº 001/77
Opinamos pela tramitação normal do projeto , sendo que o mesmo não
deverá ser aplicado nas obras já em andamento e legitimamente autorizadas pela
Prefeitura Municipal, jo entanto propomos as seguintes emendas :
No artigo 6º , parágbafo 2º, a redação deverá ser aseguinte :
" Nos estabelgimentos para comércio a altura livre que se refere o parágrafo
anterior será de 2 ,50m a 4,00m exceto pasa as Industrias, Conferências, Diversões
Aúblicas , Templos, esta altura deverá ser mantida de 4,00m a 6,00m. - Re Regectado
Site
No artigo 9- Opinamos para que a Prefeitura adote e doe projetos
para aqueles de tenham menor poder aquisitivo. — Apae sm o
É o parecer.
ds Sela das Sessões, em 14 d de fe)
TO) Dutra
Ê Gabriel o - relator
de Farei
Bento de Farias
Joag/Afonso - membro
so LO
+
no É E O A
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PARECER DA COMISSES DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
k PROJETO DE LEI Nº 001/77
r
Esta Comissão nada tom a opor quanto a tramitação normal
do projeto retro, visto que um estudo mais detalhado dependa da
Comissão de viação e Obras Públicas.
a f
'
Sala das Sessões, em 07 de março de 1977
Presidente
peTPE
sai cu
, A ” o do ES
João Carlôs Ganzert
memúbro
Cera Manccipal” da Lápa é
Ctado de Iaraná
. PROJETO DE LEI Nº 014/77
Súmula: Institui o Código de Obras do Município e da outres
providênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ = APROVA: |
CAPITULO T
CONDIÇÕES GERAIS
Arte 1º — Qualruer obra de edificação, construção, reforma, ecréscimo, modificação ou de-
molição só poderá ser iniciada dentro do perímetro urbano, se O interessado possuir li-
Cença da Prefeitura, mediante o respectivo Alvará de Licença, sujeitando-se à pena de mul-
ta e embargo nuem a realizar sem ele.
Arte 2º — Para obter o alvará p interessado deverá submeter à aprovação da Prefeitura o
projeto da obra, obdecidas as prescrições deste Códigos :
8 Único- A licença será válida por 6 meses, prezo durente o quel a obra deverá estar ini-
ciada, sob pena de prescrição. E
Arte 3º — Nos edifícios existentes que estiverem em desacordo com as disposições deste Có-
digo ou com as normas de hágiene, estética, ou segurança, não serao permitidas obras de re-
construção parcial ou totel, nem consertos, salvo se, & critério da Prefeitura, essas 0-
bras visarem a conservação do edifício de valor bistórico ou colocar a edificação dentro
de condições aceitáveis.
$ Único = Para concessão de. licença nos casos deste artigo, a Prefeitura poderá determinar
vistoria na edificação, para verificação de suas condições e da conveniência ou não da con-
sessao.
Arte 4º — A Prefeitura fiscalizará as obras que autorizar, para verificação de e confor-
midede com o projeto aprovado,
$.1º - Verificando-se que a obra não obedece o projeto aprovado ela será esteio. me-
diante & lavratura do euto de embargo, do qual constarao além dos elementos de identifi-
cação do responsável da obra, e da mesma, a irregularidade constatêda ea assinatura do
fiscal e de dáás testemunhes, além do infrator , se podsível,
3.2º - Notificando o interessado do embargo procedido, ele será intimado, tembém, a rea- À
lizar no prazo nunca inferior a 15 dias es alterações necessárias & regularização da obras |
83º - Após a conclusão da obra o interessado deverá soliciter vistoria do imóvel, que só
após a sáa realização poderá ser utilizado, mediante a expedição do certificado de vistorias
o o 4º - A falta de cumprimento das determinações constantes do euto de embargo e da intima-
ção, sujeitará o infrator às penas estabelecidas neste Códigos
85º. A utilização do edificio sm a realização da vistoria e a expedição do competente
certificado sujeiterá o infrator a pena pecuniária pertinentes
Arte 5º — . A Prefeitura poderá dispensar a apresentação de projeto para pequenas obras
de reforma ou de simples conservação.
CAPITULO TI
Dos Projetos ,
Arte 6º- O projeto e ous se refere o art. 2º, do Capítulo I, no caso de edificação, consta-
ré de: |
o a) planta de cada pavimento do edifício e de todas as suas dependêncies, com a in=-
dicação do destino de cada compartimentos ,
b) elevação de fachada ou fachadas voltadas para a via pública; q
c) elevação dos gredis;
e cortes transversal e longitudinal do edifício;
e) planta de situação, em que se indique:
ei > ”
Citado de Iiranã
2
1º. posição do edifício a construir em relação as linhas limitrofes;
28. orientação.
º. localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sôbre as divisas do lote;
f)- tanta de locação em que se indique: .
- perfís longitudinal e transversal do fomento tomado com ReMy o nível o eixo da rua; |
9) memorial descritivo dos materiais a serem empregados e do destino da obra. Sempre que a :
Prefeitura julgar conveniente poderá exigir apresentação dos cálculos estruturais dos di-
versos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes.
$.1º- A altura livre entre o piso e o nível inferior do forro será no mínimo de 2,50m, a
exceção das garagens, porões, que poderão ter altura inferior.
a 82º - Nos pavimentos destinados ao comércio, à indústria e à conferencias, diversões pú-
À blices e templos a altura livre & que se refóre o parágrafo anterior será de 4,00 a 6,00m.
8.2º - Todos os compartimentos de cualquer habitação serão isolados bem como iláminados e
ventílados por meio de abertura em plano vertical abrindo diretamente pars a via pública ou
“área,
S4º . A ventilação e a iluminação por dutos de aberturas em planos vertidais , poderêo
ser substituídas por dutos de ventilação. o
Arte 7º - Nos projetos de modificação, acréscimo ou reforma, serão indicadas:
a) em tinta preta, as partes do edifício que devem permanecer ;
b) em tinta vermelha, as que serão executadas ;
c) em tinta aperela, as cus serão demolidas,
Arte Bº - Os projetos serao apresentados em cinco vias e se contiverem pequenas incorre-
ções O interessado será chamado para completá-lo ou corrigi-lo, Se não o fizer dentro do
prezo mue lhe for assinalado, o requerimento será Andeferido.
Arte 9º. A Prefeitura poderá adotar projetos padrões para pequenas e mpédias construções
destinadas a habitação e doa-los a aqueles que tenham menor poder aquisitivo.
2CAPITULO TII |
DAS OBRAS
Art. 10º- O interessado solicitará previamente à Prefeitura o alinhamento e o nivelamen-
to pera a obra que pretenda realizar, e só com o projeto aprovado poderá iniciá-la.
Arte 11- As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elemen-
tos geométricos essenciais, assim considerados:
a) a eltura do edifício;
b) a altura livre entre o piso e o nível inferior do forro(pé direito).
c) a área dos pavimentos e compartimentos;
d) dimensões das freas e passagens;
e) a área e a forma da cobertura;
f)a posição e as dimensões dos vãos externos;
g) as dimensões das salienciase
9 1º. As alterações que tiverem de ser feótas em uma obra já licenciada, desde que não im |
portem em modificações de cualquer dos seus elementos essenciais, serão permitidas se for
feita comunicação prévia a Prefeitura e se não contrariarsm as disposições deste Código.
$2º - Seas alterações for de elemento essencial do projeto aprovado, ela só será permi- E
tida mediante a apresentação de novo projeto.
Arte l2. 12- É obrigatória a existência de tapume sempre que sejam executadas obras de constru-
ção, reforma ou demolição no elinhamento da via pública.
81º -O tapume .sp poderê avançar até a metade da largura do passeio e este, nem qualquer
parte da via pública, poderá ser utilizado pars colcaação de material de construção ,
Lora Maseicipad” da Lapa
Cotade PA Mané
3
terras, ou detritos retirados do prédios.
$ 28 — Após o término da obra ou no caso de paralização o responsável é obrigado a re-
gulerizer o passeio, de forma a restabelecer suas perfeitas condições de usO.
Arte 13-As paredes dos edifícios terão espessúra de acordo com o material empregado e as
cargas e suportes , podendo ser exigido pela Prefeitura o cálculo de sua estrutura, não
podendo as externas ter espessuras inferior a um tijolo e as internas, meio tijolo,
Arte 14 — Na parte inferior do edifício não serão permitidas saliências, inclusive degraus
sobre o passeio. Na parte media poderão ser permitidas saliências que constituam ornatos
ou outros elementos arquitetônicos, não excedentes de 0,40 cmeNa parte superior, assim con-
siderada a situada acima de 3,70 m do pomto mais âáto do meio fio serão permitidas salien-
cias com o máximo de 1 metros
Art. 15- Não será permitida eonstrução em balanço, que constitua recinto fechado, quando
sua projeção sobre um pleno horizontal, ultrapasse os limites do lotes.
$ Único - Nos edifícios localizados em lotes de esquina, o balanço será permitido sobre o
chenfro ou a curva do canto, atendidos os limites divisórios do lote ou passeios,
Arte 16- Será permitido balanço sobre calçadas sômente para balcões abertos, desde ques
&) comuniquem-se com salas ou dormitórios;
b) avancem até o máximo de 2/3 de largura do passeio, respeitando o máximo de 1,20 m2,
Art. 17 — Será permitida a construção de marquises sobre passeios, desde que obedeçam as
seguintes condições:
a) afastamento mínimo de O +50m do meio fio e avanço máximo de 2,00m.
b) seu ponto mais baixo deverá ser, no mínimo 2,50m acima do nivot do passeio;
ate) De reu de águas pluviais por meio de condutores embutidos e ligados ã sargeta.
- 0 terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita franco
cêgrnto das águas plúviais para a via públége ou para terreno a jusante.
1º — É vedado escoamento, para a via pública, das águas servidas de qualquer natureza.
2º - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e es
águas serão cemalizadas por baixo do passeio, até a sargeta. Os condutores serão embutidos
nas paredes, em uma altura mínima de dois metrose
Arte 19- A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de mutos de arrimo, sem-
pre cue O nível do terreno diferir do da via pública, cabendo-lhes os ônus da construção,
prai obedecidas sempre as especificações fornecidas pela Prefeituras
Arte 20- A construção ea conservação de passeios serão feitas pelos proprietários, de
acordo com as especificações da Prefeitura, e para entrada de veículos a guia deve ser
rebaixada e rempeado o pesseio, não podendo este ir além de 0,50 cm da guias
o
“o
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PAVIMENTOS
Seção la.
do PORÃO
Art, 21 — A altura mínima dos compartimentos do porão é de cinquenta centímetros.
Arte 22». Nos porões, qualquer que seja o pé-direito, sergo observadas as seguintes dis-
posições: deverão dispor de ventilação permanente, por meio de placas metáligas de me-
lhas estreitas e, sempre cue possível, dgametralmente opostas;
o)
Leemicaa Masicipal da Lapa
AA do Duane
4
b= Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com aberturas cue garantam venti-
lação;
c- O piso será sempre revestido de material liso impermeável;
d- As paredes de perímetro sergo, nas faces externas, revestidas de material imperme&-
vel e resistente, até trinta centímetros acima do terreno superior, digo exterior;
e- As paredes internas serão revestidas de camada impermeável e resistente, de trin-
ta centímetros de altura, pelo menos sendo o restante rebocado e cajado.
xArte 23 Em prédios comerciais, a Prefeitura poderá permitir, em casos especiais, a colo-
cação de clerebóias e elçapões nos passeios.
$ Único - os meios de comunicação com a loja ou com o exterior serão de material inconbus-
tível.
Art. 24- Quando os porões tiverem pé direito superior a dois metros poderão ser utilize-
dos para dispensas, adegas e depósitos, desde que sejam asseguradas as condições de venti-
lação e iluminação.
8 1º — Nesses compartimentos , serão tolerados:
a- caixilhos móveis, protegidos com placas de vidro nas aberturas de ventilação, prati-
cadas nas paredes de perímetro e vedo de madeira ou outro material, nas respectivas
portes externas de ingresso;
b- portas gradeadas de madeira ou outro material, nes aberturas praticadas nas paredes
dibisórias, «de modo que não impeça a ventilação.
8 2º - Nesses porões, deverão existir escadas de comunicação com o pavimento imediatamen-=
to superior. "
Seçao 2a.
DO EMBRASAMENTO
Arte 25 O aproveitamento depende do respectivo pé-direito, ds acordo com as presentes
normas
) aa, deverão ser observadas as mesmas disposições dos porões.
Seção Ja.
DO RÉS DO CHÃO
Art. 26 - O rés do chão deve possuir um compartimento sanitário convenientemente ânstala-
do Se o predio dispuser de primeiro andar, o compartimento sanitário será dispensado no
rês do chão, desde rue neste não haja mais de tres compartimentos de dormir ; neste caso
o compartimento sanitário será pbrigatório no primeiro andar. n
$ 1º - Quando o rés do chão não constituir habitação em separado e sobre ele existir ou-
tro pavimento, deverá haver comunicação interna, por meio de escada, com esse outro pavi-
mento.
$ 2º — Sempre vue se apresentar o rês do chão sem a comunicação interna a que se refere
o parégrafo anterior, êsse pavimento será considerado como habitação â partes
Seção lãs
DAS LOJAS
Arte 27- Nas lojas, serão exigidas as seguintes condições gerais:
a- possuírem, pelo menos, um compartimento sanitário, convenientemente instalado;
b- não terem comunicação diteta com gabinetes sanitários ou compartimenros | de dormir.
gde 1º — Será dispensada a construção de compartimento sanitário quando a loja for contigua
& residência do comerciante, desde que O acesso ao compartimento sanitário dessa residen-
cia seja independente de passagem pelo interior das peças da habitação.
$ 2º - A natureza do revestimento do «Piso e das paredes des lojas de penderá do gênero de
comercio para que forem destinadas, êste revestimentos serão executados de acôrdo com a
a
Dmsceter Manccipal da Lapa
Cotade de Mean
leis sanitárias vigentes.
8 b3º - Nenhuma loja mesmo resultaddo de sub-divisao, poderá ter menos de 4,00 metros de
largura.
Seção Sa.
DAS SOBRELOJASA
Arte 28 - Nas sobrelojas, só poderá haver compartimento de permanência diurnas
5 Único - Cada pavimento em sobreloja deverá dispor de um compartimento sanitário.
Seção Gas |
. DOS ANDARES
Arte 29 — Os pndares são destinados à habitação diurna e noturna; cada pavimento deverá
dóspor de um compartimento sanitário e cada peça deverá satisfazer as condições especiais |.
5) destes normes, de acôrdo com o respectivo destino. :
8 1º - Em cada grupo de dois pavimentos + imediatamente sobrepostos, o vaso sanitário é
dispensado em um deles, cuando 8sse não tiver mais que tras compartimentos de habitação
noturnas
5 2º - A concessão do parágrafo anterior não se aplica aos embasamentos e lojas, assi m
como as sobrelojas e andares , quando destinados a escritórios ou usos comerciais. Em
todos Bsses pavimentos, é obrigatória a existência de um compartimento sanitário, pelo
. menos.
sm SEÇÃO 78.
pm 5 BOS — ÁTICOS
to 30 — Nos. -áticos, quando divididos em compartimentos, são exigidgas as seguintes con-
“diçoes gerais:
a- serem iluminados e arejados por janelas em plano vertical, medindo, no mínimo, a oi-
tava parte de superfície do compartimento;
b- terem tetos revestidos de madeira ou outro material equivalentes
O CAPÍTULO V
Í DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
Seção las
DOS ALICERCES
Art. 31- Sem prévio saneamento do solo, nenhum edifício pode ser construido sobre terreno :
e- úmido e pantanoso ;
b= misturado com húmus ou substâncias orgânicas.
Arte 32 — Os alicerces serão emecutados de modo a que a carga sôbre o solo não ultrapasse
os limites indicados nas especificaçães da Prefeituras . .
$.1º - Os alicerces não podem invadir o leito da via pública, além de trinta centímetros.
8.2º - A profundidade dos alicerces no alinhemento será no mínimo de um metro, abaixo do
leito da via públicas,
Seção 2a.
DOS PISOS
Ars 23 - É obrigatória a construção de calçada, em tôrno das edificações junto as paredes
coma lergure mínima de um metro, para o escoamento das águas pluviais.
Arte 34- Os pisos ao nível do solo, em porões ou pavimentos, serão assentes sobre camada
de concreto de dez centímetros de espessura, convenientemente impermeabelizada, e com
declivédade suficiente pasa o escoamento das águas.
Arte 35 - Os pisos de alvenaria, em pavimentos altos, não podem repousar sobre material
combustível ou sujeito a putrefação.
PI SA
eric Maneiegpad” da Lapa
Estado PA erand '
: à |
Arte 26 - Os pisos de madeira serão construidos de tábuas pregadas em caibros ou em bar-
rotese »
8 1º - quando sobre terrapleno, os caibros, revestidos de camada de piche ou outro mato-
rial eruivalente, ficarão mergulhados em uma cemeda de concreto de dez centímetros de es-
pessura, perfeitemente alisada à face daqueles.
$.2º -Quando sobre lajes de concreto armado, o vão entre a Laje e as tábuas do assoalho te-
rá completamente cheio de concreto ou material equivalentes
8.3º - Quando fixado sobre barrotes, haverá, entre a face inferior destes e a superfície
de impermeabilização do solo, a distância mínima de cécoenta centímetros.
Arte 37-= Os barrotes terão espaçamento mínimo de cincoenta centímetros de eixo a eixo e
serão embutidos cuinze centímetros, pelo menos, nas paredes, devendo a parte embutida re-
ceber pintura de piche ou outro material equivalentes
Art, 28 — As vigas madres metálicas dev: ser embutidas nas paredes e apoiadas em co-
xins, estes poderão ser metálicos, de concreto ou cantaria, com a largura mínima de trinta
centímetros, no sentido do eixo da vigas
CAPITULO VI
DAS HABITAÇÕES. EM GERAL
- SEÇÃO Las
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Arte 29 - Cada compartimento, seja qual for o seu destino, devg ter uma popta ou janela
pSIS menos, ,em plano vertical, abrindo diretamente para a via publica, saguão, ou ârea ou
sues reentrancias o satisfazendo as prescrições destas normas. =
$ 1º - Neo se aplica a disposição supra a peça destinada exclusivamente à caixa de esca- ,
da, onde a iluminação e ventilação podem ser feitas por meio de clarabóias. '
8. 2º - Alme da janela, deverso os compartimentos destinados a dormitórios dispor, nas fo-
lhas daquela ou em qualquer outro ponto, de meios próprios para provocar a circulação i-
ninterrupta do are
93º - As disposições destas normas podem sofrer alterações em compartimentos de edificios
especiais, como galerias de pintura, ginásios, selas de reunião, átrios de hoteis e bancos,
estabelecimentos comerciais e industriais, nos quais serao exigidos luz e ar, de acôrdo
com-o destino de cada ume =
Arte 40 — A superficie óluminante, limitada pela face interna do marco das portas e jane-
las, será no mínimo de um sexto da superficie do piso do compartimento a ilumínare
$ Único - Contarão apenas tres quartos do respetivo valor como rasgo efetivo os vãos que
se acharem sob alpendres, pórticos ou eirados cobertos.
Seção 28.
. DA HABITAÇÃO MÍNIMA
Arte 41 - A habitação mímima é composta de uma sala » um aposento, uma cozinha e um com-
partimento de instalação sanitária, podendo êste ser dispensado ou substituido nas constru-
ções populares, situados na zona periférica do quadro urbanos
Seçao 3as
: ESCADAS E ELEVADORES
Arte 42 — € corredor de entrada e vestíbulo terão a largura mínima de um metro e trinta
centimetross
Arte 43 - As escadas terão a largura mínima de oitenta centímetros e deverão dispor , obri-
getoriamente, de patemar, separado, digo, separando lamces de mais de dezenove degraus, es-
tos terão a alture mínima de dezoito centímetros.
E
Citado de Dan
27
Arte 44 — Nas edificações em que o pavimento térreo for destinado a fins comerciais
ou industriais, bem como em casas de diversões, a escada será de material êncombustível.
Arte 45 - BOCA RS ROO Xp es -
O elevador não dispensa escadas
Art. 46 — As caixas de elevadores serão dispostas em recinto que receba ar e luz da via
pública, seguêo, éreas ou suas reentrancias,
5 Único - As caixas dos elevadores serão protegidas , em toda sua altura e perímetro, por p
paredes de material incombustível ou por tela de areme de malha, de quatro centfímetros
de diêmetro no máximo.
Arte 47 — Os elevadores, tanto em seus carros, como em sua aparelhagem de movimentação
e segurança e em sua instalação, deverão estar de acôrdo com as normas em vigor da ABNT
( Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Arte 48 - Nenhum elevador poderé ser instalado sem que o proprietário do predio obtenha o
respectivo Alvará, O cual poderá ser obtido juntamente com o de aprovação da plante do
prédios.
Arte 49 - Os elevadores não poderão funcionar sem licença da Prefeitura e ficarão sujei-
tos.a fiscalização.
e 59 - Nenhum ascensor poderá funcionar sem que o proprietário assine têrmo de res-
ce na Prefeitura e indique o nome do mecânico- eletricista encarregado da con=
servação da parte mecânica e eletrica, bem como o do ascensorista.
8 Único - O mecênico- eletricista e o ascensorista deverão estar devidamente registrado na
Prefeituras
Arte 81 - Ficargo sujeitos as “disposições dos parégrefos anteriores que lhes couberem,
os montagarfas, os ruais deverão oferecer as necessárias garantias de funcionamento.
Seção 48.
DOS CORREDORES H
Arte 52 — A largura mínima dos corredores internos será de noventa centímetros.
8 Único — Único — Quando tíverem mais de dez metros de comprimentoy deverão receber luz direta,
Seção Sae
DAS SALAS
Arte 53 - As selas de residências onde prédios destinados a escritórios terão supere
ficie mínima de dez metros quadrados.
5 1º - Os armários fixos não são compútados no cálculo da superficies
5.28 - A forma des aslas será tal que permita a ônscrição de um círculo de 2 +80 m de
diâmetro, entre os lados opostos e concorrentes.
83º - (Quando es paredes fpeem concorrentes em êngttio menor de sessenta gréus, serão
concordadas por uma terceira no comprimento mínimo de sessenta centímetros.
Segão Gas
DOS DORMITÓRIOS .
Arte 54 — Área mpínima dos dormitórios será:
e- 16,00 metros quedredos, nos apartamentos, quando se tratar de único compartimen-
to além dos de serviço de higiene;
b- 12,00 metros quadrados, quando se tratar de único dormitório da residencia;
c- 10,00 metros ruadrados, um e 8,00 metros quadrados o outro, quando gé a residen-
cia dispuser de dois dormitórios;
d- 6,00 metros ruadrados cuando se tratar de residência que já disponha de dois dor-
mitários, de ecórdo com o disposto no Ítem anterior.
Lepriza Municipal da Lapa
Ctado de Iamaná
. [5]
Arte SS - A forma dos dormitórios deverá permitir no plano do piso, a inscrição de um
círculo de 2,00 metros de diâmetro + noD MÍNIMO,
Art, SG- Quandp as paredes forem concorrentes em angulo menor de sessenta feaus, serão
concordadas por uma terceira no cumprimento mínimo de sessenta centímetros.
Seção 74
o DAS COZINHAS
Arte 57 - As cozinhas terão superfície mínima de sete metros quadrados.
$1º - Nes habitações | mínimas a cozinha poderá ter a área de 4,00 m2s
5.2º - As paredes terão, até um metro e cinquenta centímetros de altura, revestimento
de material resistente, liso e impermeável,
g$ 2º - Os pisos serão ladrilhados, podendo ser revestidos de material liso e impermeável
nas construções populares
5.42. As cozinhas neo podem ter comunicação direta com os aposentos ou instalações sanitá-
riass
Arte 58 —- As cozinhas, nos porões ou embasamentos, deverão ams
teto impermeável e fácil limpeza;
[5);À paredes, acima de faixa impermeável, revestida de pintura resistente e frequentes
lavegem;
c) pó direito mínimo de dois metros e meio de área mínima de dez metros quadrados ;
d) abertures em duas faces livres.
Seção Bas
DAS COPAS
Arte 59 - A superficie mínima das copas será de cinco metroa quadrados.,
= As fparedes até um metro e cinquenta contímetros e à piso terão revestimento
de material resistente, liso e impermeável.
82º Não podem ter comunicação direta com aposentos e compartimentos de banjos e ga-
binstes senitários e deverão servir, obrigatóriamente de passageme
Seção 9a.
. DAS EDICULAS E DEPENDÊNCIAS
Arte 50 — As garagens em residencias destinem-se exclusivemente à guarda de automóveis.
51º - A superficie mínima será de quinze metros quadrados, tendo o lado menor dois me-
tros e cincuenta centímetros no mínimo.
$ 2º - O pé -direito, cuando houver teto, será de dois metros e cinquenta contímetros na
RÉRINOO RIVA Oi RRiRIRIRAO SORA e , caso contrário, o pomto mais baixo
do telhado estará no minimo a dois metros e dez centímetros do piso,
5.3º - Quando houver outros pavimentos, tergo teto de material incombustível.
$ 4º — As paredes , de espessura mínima de meio tijolo de material inconbustivel, serão
revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura de dois metros, sendo
e parte excedente rebocada e caiadas
8.5º - O piso será de material liso impermeável, sôbre base de concreto de dez centímetros
de espessura, com declividade suficiente para o escoamento das á guas de lavgem para fos-
ses-ou outros dispositivos ligados a rede de esgotos.
Arte 61- Os tanques de lavagem serão ligados a rede de esgotos e poderão ser instalados
em telheiros, ao redor do tanque, em, largura mínima de um metro, O piso será de meterial
impermésvel.
Asrnieve Manicisad de Lapa
AA PA Lan
9
CAPITULO VII
DAS HABITAÇÕES COLETIVAS
Seção la.
Das Condições Gerais
Arte 62- As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão executadas com
material incombustível.
81º - As escadas, para uso coletivo, sergo de material incombustível, com largura míni-
ma de um metro e vinte centímetros além de:
a- es caixas sergo, em todos os pisos, áluminados e ventilados diretamente do exterior
b- as paredes serão revestidas de material liso impermeável, me faixa de um metro e
meio de altura, acompanhando o desenvolvimento dos degraus.
$2º - Os vestíbulos de distribuição e corredores principais, que deverão ser ilumina-
Aos diretemente do exterier, terao a largura mínima de um metro e sessenta centímetros.
5 2º - As instelações sanitárias esterão, no mínimo, na proporção de uma pera cada gru-
po de cinco aposebhos,
44º - Deverá haver um regervatório de água na parte superior do prédio, com capacida-
de de duzentos litros para cada aposento e, se necessário, bomba para o transporte ver-
tical “ água até aquele reservatório.
ss = É obrigatória a instalação de serviço de coleta de lixo, por meio de tubos de
E e de compartimento inferior, para depósito de lixo, durante vinte e quatro horas,
Seção 2a.
DOS HOTÉIS E CASAS DE PENSÃO
Arte 63 — Os dormitórios devergo ter as paredes revestidas, até umm metro e cinquenta cel-
TIMETROS de altura, de material resistente, liso, não absorvente e capaz de resistir a fre-
ruentes lavagense.
5 Único - São proibidas as divisões de tábuas. . .
Arte 64º — As copas, cozinhas, dispensas e instalações sanitárias terão as paredes re-
vestidas com azulejos, até a altura de dois metros, e O piso terá revestimento de mate-
riel cerêmico.
Arte 65 — Haverá, na proporção de um para cada grupo de vinte hospedes, gabinetes sanitá-
rios e instalações para banhos quentes e frios, de vidamente separados para um e outro
SexOs.
Arto E6- Haverá seção própria para empregados, com instalação sanitária, completamente
gentada / da seção de hóppedes.
Arte 67 - Em todos os pavimentos, heveré instalação visivel contra incendio, de acórdo
com a recomendação do Corpo de Bombeiros.
+ Seção 38
“DOS PRÉDIOS PARA ESCRITÓRIOS |
Arte 68 - Aos prédios pere escritórios, qrngana os dispositivos sôbre habitações cole-
tivas, com as seguintes alterações: k
a- será instalado um elevador para cada grupo de cinquenta salas ou fração;
b- as instaleções sanitárias estereo no proporção de um compartimento sanitário para
vcinco salas, em cada pavimentos,
CAPITULO VIII .
Citado de Smam
LO
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Arte 69 - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto,
quando tais redes, existirem na via pública, em frente a .edificação.
8 1º - Em situação em rue não haja rede de esgoto será permitida a existencia de fos-
sas, afastadas, no mínimo cinco metros da «divisas
, 8 2º — Caso não haja rede de distribuição de âgua, esta poderá ser obtida por meio de pe-
EesgPo perfurados e montante das fossas e destas afastadas dez metros no mínimo.
Todos os serviços de águas e esgotos sergo feitos de acordo com o regulamento es-
tadual sôbre o assunto.,
Arte70º- Toda a habitação seréê provida de banheiro ou, pelo menos chuveiro, vaso sanitá-
rio , e sempre nus fôr possível, de reservatório de água, hermeticamente fechado, com Ô
eapacidade suficiente parao uso diário, excetuadas as casas populares.
Arte 71- Os vasos sanitários podem ser instalados nos compartimentos de banho,
sI-t 1º -— Em se tratando de compartimentos sanitários (isolados, a superfívie mínima será
de dois metros quadrados, quando no interior do prédio, e de um metro e cinquenta centí-
metros nuadrados, se em edícula ou dependências.
$ 2º — Quando em conjunto com banheiro, & superfície mínima será de quatro metros qua-
drados.
g 3º — Os compartimentos sanitérios multiplos serão divididos em celas independentes, com
biombos de espessura mínima de um quarto de tijolo e de dois metros de altura, a euper-
ficie total do compartimento será tial quem dividida pelo número de celas, de o quocien-
te mínimo de dois metros quadrados, respeitado, porem, o mínimo de um metro e cinquenta
deedatâimetrse cuadrados para cada cela,
Arte 72 — Os compartimentos destinados exclusivamente a benheiros terão a superficie
mínima de tres metros e vinte decimetros quadrados
851º - os compartimentos de banho deverão dispor de ventilação permanente e suficientes
84 2º. Serão permitidos, banheiros em porões ou embasamento e em pavimentos destinados
exclusivemente a habitaçeo diemna , nestes casos, os respectivos compartimentos terao
alture mínima de dois metros e meios |
Arte 730s compartimentos de instalações sanitárias terão paredes até unmetro e meio,
e pisos tevestidos de material resistente, liso e impermeável.
Arte 74 — Os compartimentos de banho e sanitário não podem ter comunicação direta com
es cozinhas, copas, dispensas e salas de refeição.
Arte 752 Qada vaso sanitário será dotado de uma caixa de descarga, com capacidade de
15 a 20 litros de água.
Art. 76- Todos os aparelhos sanitários serao munidos de sifão hidreulico, com fecho mi-
nimo de 0,07 me
Arte 77 — Todos os remáis e vasos sanitários serão convenientemente ventílados por tubos
metálicos, de diâmetro mínimo de 3" , sem costuras ou soldas longitudinais, com saída
direta para o exterior, devendo tal tubo prolongar-se até 1,50 m acima do telhado, no
mínimos |
Arte 78- Em grupo de vasos sanitários a ventilação poderá ser grupada convenientemente,
entes de inserir-se no tubo direto da ventilação quando, digo, sendo as ligações feitas
por meio de peças especiais.
Art. 79 — Os tubos de queda deverão ser de material impermeável e resistente, de super-
fície interna polida e de diâmetro mínimo de 4".
Arte BO- As ligações do tubo de nueda com o ramal de barro assente no terreno serão fei-
tas por uma curva de material identico ao do tubo, sendo as juntas dos tubos de ferro to-
medas com estope e posteriormente chumbadas, as juntas de manilha serão tomadas com piche
misturado com areia,na dosagem de 1/2.
Arte 81 — As ligações dos parelhos sanitários com o tubo de queda serao feitas por meio
|
Lsmansa Manicipal da Lapa
Citado de Hran
11
de peças especiais, de diâmetro conveniente, não sendo toleradas as ligaçoss de âmgulo
de 908º.
Arte 82 - Nes ligações de aparelhos, com exceção do vaso sanitário em quartos de banho, *
será permitido é emprego de uma caixa coletora geral, isififfada, antes de sua ligação à
coluna de rueda ou so ramal.
Arte 83- A declividade mínima dos remais das instalações sanitárias será de 3% e os diá-
metros mínimos serao: '
e- nos remeis de banheiro, pia, lavatório e tanques de 2"
b- nos ramais de vasos sanitários de 4"
C- nos remais de barro, de 4", e nos sub-ramais para outros aparelhos, que não sejam va-
sos sanitários de 3", h
Arte 84- A extensão dos remais de barro deve ser mais curta possível e as derivações de-
verso ser em êngulo de 45º, cuando possível.
Art. 85- Não são permitidos ramais em chumbo, com mais de um metro de comprimentos
Art. 86- Quando não for possível a entrada do remal por uma érea lateral, será permitida
a construção de remais sob e parte construída porém protegidas nas travessias des pare-
des
Arts 87- Todos os remais, súb-remais e colunas serão convenientemente munidos de inspe-
ções faceis de serem utilizadas.
Arte 88 - Cada easa terá um ramal independente, com entrada pela fepente, sendo em casos
especiais permitidas ligações pelos fundos, e a critério da Prefeitura e com autorização
dos proprietários interessados, por meio de um título revestido das formalidades previs-
tes na legislaçeo civil.
CAPÍTULO IX
. DAS PENALIDADES . . .
Arte B9- Pelas infreçoes as disposições deste Código, serso aplicadas aos .proprietarios
Ou responsaveis, as penalidades constantes dos seguintes itens, sem isentê-los da obrigato-
riedade de corrigir irregularidades que forem constatadas e demais cománações previstas.
e- edificação, construção, reforma, acréscimo, modificação ou demolição sem álvará:
de 20% a 300% do V.R.
b= execução de obra com inobservância do projeto aprovado no todo ou em parte de 20% a 4
400% do VeRe
c- utilização de edifício sem vistoria e certificado da conclusão de obra de 10% & 100%
do VeRe
d- felta de tepume ou irregularidade nas obras de construção, reforma ou demolição no
alinhamento da via pública de 10% a 100%.
e- omissão na reposição do passeio, após o término ou paralização da obra de Cr$ 10% a
100% do VeRe
f- utilização do passeio ou da via pública pera depósito de material de 5% a 100% do V.Re
$.1º - As eventuais infrações para as quais não haja penalidade prevista expressamente,
serão punidas com âulta de Shea 50 %
8.2º - No caso de reincidencia as multas serão aplicadas em dobro,
sy3º - A gradação das penalidades previstas nesta artigo, será estabelecida de acórdo
com o valor da obra ou o transtorno causado a comunidade pelo infrator.
$ 2º - Os valores das penalidades constantes desta artigo, serao reajustados nos mesmos
Índices nue forem fixados pare o Código Tributário do Municipios
Lepítulo x
Fo ir” ma E as al al oo oro - ei a” “ +.
Csmara Municipal da Lápa
Cotade de Mranás &
DISPOSIÇÃO FINAL
..
Arte 90- A presente Lei não atinge as obras em andamento desde que, possuam elas
Alvera de licença expedido pela Prefeitura Municipal
8 Único - As construções já autorizadas e ainda não iniciadas ,10 respectivo alvará
deverá ser convalidado pela Executivo Municipal
Arte 9l-Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, ida as disposi-
ções em contrários '
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 27 de junho de 1977
Dre Nelson Accioly Caldereri
Presidente
Miguel Salim Daweagi
1º Secretário,