materia nº 16/1977

Geofeiluva Mencicipal da Lapa
A PA e e
PROJETO DE LEI Nº 016/77
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
(o) Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Iei.
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao or
amento geral do corrente exercício um credito adicional suplementar até o.
ips de Crê 57.000,00 (cincoenta e séte mil cruzeiros),para reforço da se-
guinte dotação orçamentárias
ORGÃO: GOVERNO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.:-GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATIVIDADE: ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Dotação: 0201/03070202.02
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil datos
Ol Vencimentos e vantagens Fixas E de
2-Representação do Prefeito...cccccccucc cce cos. «Cr 57.000,00 o
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será co -
berto com recursos provenientes do cancelamento parcial,em igual importân-
ciasãa seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO: GOVERNO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.:-GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: —ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ AMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Atividade: Assessoramento Superior
Dotação:0201/03070202.02
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil
01 -Vencimentos e Vantagens Fixas
-1 Subsídios do Prefeito eonconenaca nan cencencr re alrb 57.000,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Ia
Prefeito Municipal
Ge feitura E Municipal da LG pa
Estado dá eric
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/77
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência,a fim de ser
submetido à apreciação e consequente deliberação dess Egrégia Câmara de Ve -
readores o Projeto de lei,incluso,que dispõe sobre a autorização para a aber
tura de Crédito Suplementar, destinado ao pagamento de despesa que especifica.
Ha necessidade de suplementação da dotação consignada na Lei
de Orçamento,a fim de atender despesa com o pagamento de "Representação do /
Prefeito",porquanto sua previsão se revelou insuficiente no decorrer do exer-
ma cicios.
i O fundamento legal da medida encontra amparo nas disposições
constantes do artigo 40 da Lei Federal nº 4320/64 ,que estabelece! São créditos
adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente do
tadas na Lei de Orçamento".
| é Certo de que o projeto de lei,ora encaminhado a Vossa Exce-
lência será aprovado por essa Colenda Casa Legislativa,reafirmo,nesta oportu-
nidade,os protestos de meu apreço e distingúida consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 24 de junho de 1977.
E)
A
a /
a s o AUGUSTO LEONI |
à — Prefeito Municipal
CAMERA MUNIGIPA
Aa = EB R.
LAP 4 27) 33
protTocêLO E Jonh d
DATA JEM E
Lema Maseicgpal da Lapa
Estado de Tavani
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 016/77
O projeto retro é constitucional e legal. Nade em contrário
quanto a sua tramitação normal, visto que trata-se de complementação de dotação
cujos recursos se mostraram insufucdentes, devido não ter sido incluido no Or-
çamento vigente o aumento de subsídios e verba de representação do Prefeito e
Vice- Prefeito Municipal.
É O parecer
Sala das Sessões, em 27 de junho de 1977
Cera PE
Cesar Leoni
Ademir Five
! ao E far
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 016/77
O projeto retro esta de acordo com a Lei 4320/64 que rege
as matérias financeiras e de abertura de crédito, e preve Os recursos necessários
para atendimento da Leis.
Nada em contrários
É o parecer
Sala das Sessões, ; E dg, TA de 1977
Miguel Batista
Sbc
. A :
Demi Manicipal da Lapa
Citado de Sean
x * PROJETO DE LEI Nº 015/77
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar <
+ » s É
) A CÂMARA MUNIÇIPAL DA LAPA = ESTADO DO PARANÁ = APROVA:
.
Arte 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente
exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 57.000,00 ( cincoenta e
sete mil cruzeiros), pera “reforço da seguinte dotação orçamentárias
ÓRGÃO: GOVERNO MU NICIPAL
UNID. ORG. GABINETE DO RREFEITO
FUNÇÃO :. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO
SUB PROGRAMA : SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
=” ATIVIDADE: ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Dotação: 0201/03070202,02
30.040 —- DESPESAS CORRENTES
361.00 —- Despeses de Custeio
3,1.1,0 —- Pessoal
Ilelel — PessongaCivil n
02 - Vencimentos 8 Vantagéfs Fixas
2- Representação do Prefeito. secescococoscc oc ccscs casos eCrÊ 574 000,00
ita |
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
do caencelemento parcial, em igual importância ' da seguinte dotação do orçamento vigentes
ÓRGÃO : GOVERNO MUNICIPAL
UNID. ORÇe: GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO :. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO
E» SUBPROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
» Atividades Assessoramento Superior |
PF” Dotação: 0201/03070202,02 |
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio |
á 361,1, - Pessoal ,
3.1.1.1 — Pessoal Civil |
01. Vencimentos e VANTAGENS FIXAS |
-1 Subsídios do Prefeitos ssesenesenenenneneenconnano sec acesa e CLÊ 57 000,00
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições
EM RE ed
em contrario.
É
Sela das Sessões da Camara Municipal da Lepa, em 27 de junho de 1977 |
Dr. Nelson Accioly Caldereri
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário
ABR E pica edad a Pav a cu r = Rim =