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e: Cite de Hiuand Ss, 42/10/2387
Of. nº 437/T7.-
Lapa, 30 de setembro de 1977
Senhor Presidente:
| Tenho a honra de encaminhar a V.Exê, para apreciação e poste-
rior aprovação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei nº 026/77, acompanhado da neces-
sária Justificativa.
” ms Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimen-
4 to deste ofício, o Projeto de Lei em questão não for solucionado por esse Legislati-
à vo, será o mesmo aprovado de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 62, da Lei
| A Orgânica dos Municípios do Estado do Paranã.
Ao ensejo, renovo a V.Exê os meus protestos de estima e dis —
tinta consideração.
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Municipal
E CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
nOTOCOLO nº. Y2b/2.
20) DSI .
DATA. so
Hefécitara Manccipal da Lapa Ê
Cotade de Iinaná "
PROJETO DE LEI Nº 026/77
Dispõe sobre a autorização para a abertura
de crédito suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso
das stribuições que lhe são conferidas por lei.
E FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
Ngiono a seguinte:
LEI
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao orçamento geral do corrente exercício um crédito suplementar até o limi
te de (Crê 6.732,67 (seis mil setecentos e trinta e dois cruzeiros e sessen-
ta e séte centavos),para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO-DEPART AMENTO DE FAZENDA
UNID. OB AMENTÁRIA-DIVISÃO DE TESOURARIA
FUNÇÃO-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUBPROGRAMA-CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE-Manutenção dos Serviços de Tesouraria
Dotação-0403.03080322.11
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.4.0 -Encargos Diversos
-Indenizações e Restituições cococoses cocos ossos so sb Go 732,67
Art.2º-0 crédito autorizado no artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dota
ção orçamentária,na mesma importâncias
ORGÃO-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-ADYINISTRAÇÃO
FUNÇÃO-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE-Serviços de Administração Geral
Dotação: 0301.03070212.03
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3e1.1.1 -Pessoal Civil
01 -—Vencimentos e Vantagens Fixas
-Vencimentos do pessoal estatutário. ...cecerre cer dlb 67. a
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contrário. 7
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,e de 1977
SÉR
Prefeito Municipal |
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a
Gofoitura Maseicipad da Sápa
Cstade de erand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/77
Senhor Presidente :
Incluso,tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame dessa Egrégia Câmaras de Vereadores,o
projeto de lei n.026/77,que dispõe sobre a abertura de crédito suple
mentar.
O Banco Bamerindus do Brasil S.A. ,agência local, por
equívoco de sua contabilidade, levou, indevidamente ,a crédito desta
Prefeitura a importância de Cr$ 6.732,67 (seis mil setecentos e trinta
e e dois cruzeiros e sessenta e séte centavos),conforme seu aviso de lan
camento,de 16.05.77 ,referente à arrecadação do Imposto Territorial Ru-
ral;quota essa pertencente ao Sindicato Rural da Lapa.
Posteriormente, constatado o engano,o banco,a fim de re-
gularizar a situação,em data de 18.08.77 emitiu novo aviso bancário ,
extornando o lançamento.
Considerando insuficiente a dotação consignada no orça- |
mento,relativa ao item "Indenizações e restituições",que é O caso, a
sua suplementação faz-se necessária,para dar atendimento a efetiva -
ção dessa medida,cuja aprovação é encarecida a Vossa Excelência e aos
: ilustres representantes dessa Casa Legislativ:
na Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,e e 1977
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr.Nelson Accioly Calderari
DD.Presidente da Câmara Muni
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. j
Ratificamos o parecer da Comissão de' Justiça e Redação, visto
e que o objetivo deste projeto é o de restituir verba que por equivoco,como comprovam OS catia,
ij documentos bancários anexo, que foi lançada na conta da Prefeitura Municipal, quando o *
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| veria ser lançado emgutra contas
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É o parecer,
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1977
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Lorne Manccipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 025/77
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Peraná - APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente
exercício um crédito suplementar até o limite de Cr$ 6.732,67( seis mil setecentos e
trinta e dois cruzeiros e sessenta e sete centavos), para reforço da seguinte dotação
do orçamento vigente:
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
5) UNID. ORÇAMENTÁRIA a DIVISÃO DE TESOURARIA
A FUNÇÃO- ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO
PROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUBPROGRAMA= CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE- Manutenção dos Serviços de Tesouraria
Dotação - 0403,03080322,11
3.8.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
. -301,4.0 — Encargos Diversos
E - Indenizações e Restituições ecssscessossecccsscansccs casa elrÊ 6.782,67
Arte 2º — O crédito autorizado no artigo anterior , será coberto com os recursos prove-
nientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, na mesma importância:
ORGÃO : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO —- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: Serviços de Administração Geral
Dotação: 0301.03070212, 03
3.8.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e vantagens fixas
- Vencimentos do pessoal estatutário. sececccccsscescn se sa eCrÊ 6 732,67
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
çoes em contrários "
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 24 de outubro de 1977
A PIO
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