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CAMBRA MUNIZIPAL
| PROTOCÓLO ORNE EA
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Altera os níveis de vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências.
Art 1º - Os níveis de vencimentos constantes da Tabela A, referentes aos
cargos Isolados de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 494 de 26 de agosto “4
de 1971, passam a ser os seguintes, e a partir de Ol de março de 1977;
Padrão Vencimentos ,
950,00
1.200,00
2.300,00
1.650,00
1.750,00
1.850,00
1.950,00
2.150,00
2.350,00
2.550,00
2.700,00
2.850,00
3.000,00
3. 500,00 :
1,.000,00
nn ozErRAUnZOoMHUOAWID-
Art 2º - Os níveis de vencimentos atribuidos aos cargos de Provimento em
Comissão, de que trata a Tabela B do anexo II da Lei nº 494/71, passam a ser os -
seguintes, e partir de 01 de março de 1977;
Simbolo Vencimentos
Cc-1 4.500,00 Ve
Cc-2 3.800,00
cc-3 3.200,00 cd
Art 3º - Ficam reajustadas a Tabela C, constante do anexo II da Lei 494,
referente às funçoés gratificadas, também a partir de 01 de março de 1977, conforme
desrvriminação abaixo:
FG-l 100, 00 |
FG-2 200,00 A
FG-3 300,00 |
FG-4, 450,00
É
Art 4º - Ficam reajustados em 44% (quarenta e quatro por cento), os proventos |
de aposentadoria e as pensoês pagas pelo Municipio, a partir de 01 de março de 1977. |
Art 5º - Esta Lei entgrá em vigor na data de sua oficial publicação, revo- |
gadas as disposiçoeés em contrario. :
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,
LAPA-PR Prefeito Municipal ,
E di .
À
Aa &
ofeitura Mesnicipal do Lápa
ADA A Lan
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010/77
| Senhor Presidente:
Em virtude do encarecimento do custo de vida verificado no período
de 1º de março de 1976 (quando foi concedido o último aumento de vencimentos ao funcio
nalismo Nunicipal) até 30 de abril de 1977, viu-se esta Prefeitura na contingência de
resjustar os salários de seus empregados dentro das condições do erarrio Mynicipal.
E, para amenizar a situação financeira dos funcionários, encami nho
=
a essa Colenda Casa o Projeto de Lei nº 010/77, que trata do referido aumento, a par —
tir de 1º de março do corrente ano e feito dentro do limite da taxa de inflação verifi
apa
cada no País.
Confiante no espírito compreensivo de V.Exê e de seus dignos Pares,
5) aguardo a aprovação deste Projeto o mais breve possível.
as Sis O LON.
Prefeito Wunicipal
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DEQRI BOL PIN QUICIAL ta 083
OE res ou esnoecicis necessérios 20 atendimento de dosnssce de cucl —
Pee nº. turozo com os encargos que lhe gão inpostos por esta Lei.
fato dos - Os novos valores de vencimontos dos funeion” “rios do cue trata
o anexo III, vigorarão à pº tir de 1º de junho Co corrent? ano de 1971,
pa 41º - Ressa vcêo o Gisposto no artigo anter rior Gncto Lei, 2 presente
Lei- entrorá en vigor no cata do suz publicacã 10,
Art. 422 - Nevogan-se “8 cisposicões em contrário,
maifício à Prefeitura Tunicio2l Ca I2v2, em 26 Ge cgoósto de 1071,=
(2) Sérgio Augusto Leoni
ag Pref -ito Juzicipil
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167,20
200,00
250,00
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350,00
375,00
400,00
430,00
450,00
505.00
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540,00
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 010/77
O presente Projeto de Lei se encontra dentro dos preceitos
legais e Constitucional, e devidamente amparado na Lei Orgânica dos Municipios,
em seu Art, 63 e parágrafos.
O) Quanto de oportunidade e mérito, deverá p plenário se pro-
nunciar.
Lapa, 16 de maio de 1977
AGA Ouve
Cesar Augusto Leoni
Relator e Presidente
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o. Jogo Carlos (GANZERT
Membro
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di di dd o ÁS o o Fr id
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Entidic Mannicipad” da Lapa
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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À PROJETO DE LEI Nº 010/77
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le) Nada temos quanto a tramitação normal do presente
="
projeto de Lei, pois visa ele melhorar as condições econômicas
do quadro de funcionalismo Municipal, face ao elevado custo de
t vida que se vem verificando à partir do último reajuste concedi-
. do.
: Sala das Sessões, em 16 de maio de 1977
]
)
Presidênte sá ,
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Miguel LetisBatista
relator
| Sal ,
Joã&g Carlo adorar
) membro
a dat e a O e iii ca Dl a a AA ção A
Pomar Meincicipal” da Lapa
a Pado A Pratt
0 PROJ DE LEI Nº 011/77
Altera os níveis de vencimentos dos servidores municipais e da”
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL * DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º — Os níveis de vencimentos constantes da Tabela A, referentes aos cargos Iso-
lados de Provimento Efetivo, de mue treta a Lei nº 494 de 26 de agosto de 1971, pas-
sem e ser os seguintes, e a partir de 01 de março de 1977:
PADRÃO . "+ VENCIMENTOS
950,00
1.200,00
1.300,00
1.650,00
1.750,00
1.850,00
1.950,00
2.150,00
2.350,00
2.550,00
2.700,00
2.850,00
3.000,00
3.500,00
4.000,00
Arte 2º - Os níveis de vencimentos atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão,
de rue trata a Tabela B do anexo II da Lei nº 494/71, pascem a ser os seguintes, e
e partir de 01 de março de 1977:
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SIMBOLO VENCIMENTOS
CC=1 4.500,00
ca 3.800,00
Co=3 3.200,00
Art. 3º — Ficem reajustades a Tebela C, constante do anexo II da Lei 494, referente
às funções gretificadas, tembém a partir de 01 de março de 1977, conforme descrimi-
nação abaixo:
FG- 1 j 100,00
FG- 2 : 200,00
FG- 3 300, 00
Fe- 4 450,00
Art. 4º - Ficem reajustados em 44%( quarenta e quatro por cento), os proventos de apo-
sentadoria e às pensões pagas pelo Municipio, a partir de 01 de março de 1977,
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as
disposições em contrério* E,
Sela das Sessões da Câmara Municipal ca Lapa, em 7 de junho de 1977
Daio cid tip po ii a ira ich 2 Cocnai nine
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