materia nº 2375/1995

a Municipal da Lapa
Eta de Plast
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO.
hos Vinte e Dois Dias do Mês de Setembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Osvaldo Benedito Camargo, Antonio Cesar Vidal, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira,
José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão tendo início com
a leitura da ata anterior, que foi aprovada com ressalva do Vereador José Luiz, que retirou a ressalva feita
anteriormente, por ser indevida.
Do Expediente do Dia lido pelo Sr. Secretário constou o seguinte: Ofício do
Executivo Municipal encaminhando projeto de Lei nº 23/95, que dispõe sobre o orçamento municipal para
0 exercício de 1996. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando projeto de Lei nº 21/95, que cria cargo
de Provimento em Comissão. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando projeto de Lei nº 22/95, que
altera a Lei nº 1164. Ofícios nºs 815, 816, 817, 818 e 830 do Executivo Municipal em resposta a ofícios
desta Casa. Ofícios do Executivo Municipal encaminhando cópias de Balancetes Financeiros do Executivo
e do Funprev, referentes ao mês de agosto/95. Ofício do Prefeito Municipal solicitando licença. Ofício da
Sanepar em resposta ao ofício nº 273. Copia de projeto de Lei enviado pelo Deputado Max Rosenmann.
Ofício da Delegacia no Paraná do Ministério da Educação e do Desporto. Ofício da ANABB. Convite da
Secretaria de Promoção Social. Boletim Oficial nº 579.
O Vereador Cesar solicitou a leitura na íntegra do ofício nº 815.
O Vereador José Luiz solicitou a leitura na Íntegra de todos os ofícios, com
exceção dos que foram fornecidos cópias a todos os vereadores; tendo em vista que durante a semana
essas correspondências não ficaram, como habitualmente, na Secretaria desta Casa, Por esse motivo este
vereador não pôde tomar conhecimento prévio de nenhuma correspondência, então gostaria que fosse lido
todos os ofícios. Gostaria também de saber se esse critério vai ser adotado, não ficando as
correspondências mais à disposição dos Vereadores durante a semana,
Com a palavra o Vereador João Renato disse que essa foi uma decisão da
Mesa, e será uma constante nas correspondências que estiverem dirigidas à Mesa. Com relação a leitura
na Íntegra, solicita ao Sr. Presidente que coloque em votação, porque no Regimento Interno,Art. 79, diz
que o Pequeno Expediente é destinado a leitura e aprovação da ata leitura do sumário do expediente
recebido e leitura do sumário das proprosições encaminhadas a mesa: como foi feito acordo entre todos 0s*
vereadores para dispensa da leitura da ata, assim está sendo feito,no entanto, nada impede que seja feito a
leitura na íntegra do expediente recebido. O Regimento Interno pede a leitura do sumário, que tem sido
feito e lido. A correspondência estará, como sempre esteve, a partir do conhecimento ao Plenário, à *
disposição dos senhores vereadores, qualquer vereador terá direito à cópia, pois não é nada sigiloso, é só
uma medida que a mesa adotou, para não ter o desprazer de ter conhecimento de matéria dirigida a esta
Mesa, após outros Vereadores, que vem se adiantar em determinadas instruções, tendo em vista os ofícios
serem dirigidos ao Presidente da Câmara.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer deixar registrado em ata o
protesto deste Vereador contra essa medida, porque quando se procura esconder algo, pode ser que seja
Ctude de Dani
Ata nº 2.375 FI. 02
fot LCmana Municipal da Lapa
porque atras disso estejam querendo fazer coisas não corretas. Se até esta data
todas as correspondências ficaram a disposição dos Vereadores nesta Casa, para que tomassem
conhecimento, para que tivessem ciência, não vê motivos para que em uma decisão apenas da Mesa, seja
tomada essa medida. Acha que nesta Casa não se tem nada a esconder. Muito se admira com esse gesto e
quer deixar seu protesto registrado. Quanto este Vereador solicita a leitura de correspondência na íntegra
não é aceito, e quando é Vereador da situação quem pede é permitido, de uma maneira até para tentar
agredir principalmente este Vereador. Esta medida visa unicamente não dar conhecimento antecipado das
informações que chegam a esta Casa, apenas aos Vereadores da oposição, porque os outros tem
conhecimento prévio. Essa é uma medida unilateral, arbitrária e que denigre a imagem do Poder
Legislativo no Paraná, já que a ditadura acabou ha muito tempo e não se vê motivo para adotar essa
medida. E)
Com a palavra o Vereador Darcy disse que, apenas para tentar-se corrigir o que À
estiver errado, este Vereador acha que o resumo da correspondência recebida apenas noticia, que teria
que ter seria uma pequena súmula dizendo do que trata a correspondência.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que ninguém está fazendo
nada sigiloso, a correspondência estará à disposição de todos, logo após a Sessão. Nada entra nesta Casa
sem dar conhecimento ao Plenário. Só não acha justo a Mesa ter informações após certos vereadores, ou
certas pessoas que venham a manusear os papeis antes. Essa medida da Mesa é definitiva, e a partir do
término da Sessão estará a disposição de todos os vereadores. Quanto a ser unilateral, nenhum vereador
terá acesso a estas correspondências antes da Sessão. O Vereador Cesar Vidal pediu a leitura de um ofício
oriundo do Executivo porque ele, como este Vereador sendo da bancada do Bloco Unidos Pela Lapa, o Sr,
Prefeito mandou cópia a cada um e comunicou que no dia determinado foi enviado esse ofício a esta Casa,
então o Vereador Cesar Vidal tem conhecimento porque ele recebeu uma cópia do Executivo, não por esta
Casa. Nada impede também, que se algum vereador quiser ter alguma informação, que chegue a este
Vereador, como 1º Secretário e pergunte, mostrará com muito prazer a correspondência, apenas não
fornecerá cópias.
Continuando o Vereador Darcy disse ter a impressão que a Lei faculta a
qualquer vereador consultar todo o expediente da Câmara antes da Sessão e não após.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que se for mostrado algo no
Regimento Interno que determine de outra forma, a Mesa acatará. "o
Continuando com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que não há motivo ;
para ser sigiloso o que vem para a Câmara, com essa medida estará se privilegiando para análise e debate :
O grupo de vereadores da situação. É um desrespeito à minoria.
Com a palavra o Vereador João Renato disse novamente que nem os
vereadores do Bloco Unidos Pela Lapa terão acesso a essas informações, para tirar cópias a não ser a
Mesa Executiva, os Vereadores Osmar Teider e Ivo Cabrini, este Vereador e a secretária quando autorizado”
para protocolo. Nenhum Vereador terá essas informações, salvo por outras fontes, como é o caso do
Vereador Cesar Vidal, porque está sendo uma constante na Prefeitura, mandar cópias das respostas
enviadas a esta Casa para os Vereadores do bloco UNIDOS PELA LAPA. A Mesa não tem nada a esconder
mas quer resgatar seu direito.
Estado de Ivana
Ala nº 2.375 FI. 03
O Sr. Presidente solicitou então que se procedesse a leitura na íntegra do ofício
nº 815, do Executivo Municipal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que mais uma vez esta sendo
cometido um ato de arbitrariedade, um vereador pede a leitura de um ofício, que já tem cópia, todos os
outros vereadores tem conhecimento e é permitido essa leitura; este Vereador pede de maneira democrática
que todas as correspondências que estão em Plenário, sejam lidas e é vetado. Esses atos antidemocráticos
vão depor muito contra esta Casa. Cabe aos Vereadores aumentar o time das “comadres” de esquinas,
junto com a “santa comadre”, que é o Sr. Prefeito Municipal e se fazer “fofocas”. O Vereador Osvaldo foi
presidente desta Casa e nunca se tomou uma medida arbitrária destas; quando este Vereador foi
presidente, o atual 1º secretário estava sempre nesta Casa pegava as correspondências que queria, tirava
cópias, levava inclusive fitas de gravação para sua casa, inclusive uma ainda nem devolveu.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a única fita que levou, com a
autorização da presidência anterior, foi a do PEDU, tirou cópia para si e entregou a fita novamente nesta
Casa.
Continuando com a palavra o Vereador José Luiz disse que inclusive O
pronunciamento do Ivo Arzua o vereador levou. Havia total liberdade, sabe que o atual 1º Secretário esteve
nesta Casa e xerocopiou todos as notas fiscais de despesas da época, sem nenhum problema, não se devia
nada, não tinha nada a temer. Um vereador da situação tem conhecimento do conteúdo do ofício pede e se
é permitido, outro que pede as leitura de todos, inclusive essa resposta do Executivo, tem-se que seguir o
Regimento Interno, ou vai para votação; já que é para se cumprir o Regimento Interno, quem deve fazer a
leitura da ata é o 2º Secretário, será que este Vereador terá que chegar ao ponto de solicitar tal coisa?
Vamos usar o bom senso, se há alguma coisa para temer, tudo bem, mas estranha esses atos.
O Vereador João Renato perguntou ao Vereador José Luiz qual o documento
que veio dirigido a ele que não foi entregue. Esses documentos são destinados à Mesa e após a Sessão
ficarão à disposição para copiar ou o que quer que seja.
Continuando o Vereador José Luiz disse que tem consciência que é Vereador
nesta Casa, procura sempre estar aqui, procura se informar o máximo possível sobre os assuntos que a ela
dizem respeito; agora de uma hora para outra, sem alterar nada no Regimento, se cria uma barreira dessas.
Documentos desta Casa não devem ser escondidos do povo. Um vereador, com mandato não tem mais
condições de pegar uma documentação e ler.
Com a palavra o Vereador Darcy disse achar que o Vereador João Renato está
equivocado quando diz que vem documentação sigilosa para o Presidente desta Casa. Todo o documento
que vem para o presidente da Câmara, deve ser dado ciência a todos os Vereadores. Se for um documento
pessoal, não virá para a Câmara, vai para a Casa dele e em nome dele; no momento em que vem para 0
presidente da Câmara, esse documento não é propriedade particular dele, é de propriedade da Câmara.
Lógico que quando se manda uma correspondência para a Câmara, tem-se que mandar em nome da .
presidência, é uma questão de hierarquia. Não há como interpretar de outro jeito. Pede que procurem”
democratizar a informação, para não ficar brigando por coisas que não são fundamentais.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a mesa não está sonegando
informação em hipótese alguma, simplesmente está dando conhecimento dos documentos em hora
oportuna.
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Citi d Sri
Ata nº 2.375 FI. 04
Continuando o Vereador José Luiz disse que a hora oportuna é quando chega
os documentos nesta Casa. Havia um critério que foi seguido durante mais de oito meses, agora sem mais
nem menos, simplesmente se corta esse direito. Acha um ato arbitrário, antidemocrático e estão
procurando esconder fatos e verdades nesta Casa. Este Vereador descobrindo esses fatos , vai denunciar à
imprensa; só esse fato de esconderem as correspondências, este Vereador já tem o direito de falar com
quem quiser e em qualquer esquina da Lapa. Se vinha sendo feito de uma forma, democraticamente , há
vários anos, agora só porque uma pessoa pensa diferente, muda-se tudo. Fica o protesto.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse querer tirar o pedido que fez, para
que fosse feita a leitura na íntegra do ofício 815 do Executivo, para que não se crie mais confusão.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que se antes ou durante a Sessão o
Vereador não pode ter conhecimento da correspondência, só após o término da Sessão é que vai saber,
então está aqui para ser palhaço. Se vão debater um assunto e esse está pautado na correspondência, tem
que ter conhecimento com antecedência, lendo todo o expediente, ou então que seja dado ciência no
momento em que pedir durante a Sessão. Esse é um direito e ninguém pode tirar, se alguém quiser tirar
isso, este Vereador vai buscar na Justiça, como foi esses dias à Curitiba , no Tribunal de Alçada, brigar por
seus direitos, pelo direito de resposta que vai brigar nem que leve dez anos.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo indagou ao Vereador João Renato se
realmente está havendo esse cerceamento, no sentido de nenhum vereador ter acesso ao expediente.
Respondendo o Vereador João Renato disse que a partir desta semana 0
expediente enviado à Mesa Executiva fica sob a sua responsabilidade, e como já disse, qualquer vereador
que quiser ter conhecimento, deverá dirigir-se ao Presidente ou ao 1º Secretário e solicitar, será mostrado
O expediente, porém não será fornecido cópia, até que se venha para o Plenário. Não é cerceamento, é
apenas restabelecer um valor, uma hierarquia.
Continuando o Vereador Darcy perguntou se seria por motivo econômico de
não fornecer cópias, se for esse 0 caso este vereador se propõe a paga-las.
Respondendo o Vereador João Renato disse que também, mas na semana
passada ocorreu um fato que levou este Vereador a tomar essa decisão. Um vereador pediu vistas a um
projeto porque não tinha cópia de determinado documento e que não tinha conhecimento. Se entrou em
expediente, todos os vereadores tiveram acesso antecipado, foi lido em Plenário, foi distribuído cópias e
esse vereador pediu vistas por desconhecimento da matéria. Este Secretário tomará a responsabilidade de a
supervisionar este tipo de trabalho, como manda o Regimento Interno, para evitar esse tipo de confusão,
porque se fica na dúvida se foi falha da secretária, da auxiliar ou da Mesa. Não queria entrar nesse mérito, 1
mas para evitar esses problemas. A responsabilidade é da Mesa Executiva e assim vai-se proceder.
Com a palavra o Vereador Ivo Cabrini disse que foi comentado que o 2º
Secretário fizesse a leitura da ata. Isso deu a impressão de que este Vereador é incompetente para isso, por
isso, a partir desta data, este Vereador fará a leitura da ata. Se isso cabe ao 2º Secretário, este Vereador" ”
fará. O Vereador José Luiz deveria ter cobrado isso quando Presidente. A partir do momento em que é
Vereador e assumiu a cadeira como 2º Secretário é porque este vereador tem competência para tal, se não
fosse dessa forma, não teria assumido esse cargo.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que não teve intenção nenhuma de
ofender ao 2º Secretário, apenas estava dando exemplo de coisas que estão escritas e não são feitas, não
Edo de lean
Atanº 2.375 FI. 05
estava discutindo a competência de ninguém. Quer deixar isso registrado para
que não se leve para o aspecto pessoal, só estava comentando o que era e o que não era feito, o que se
lembrou foi essa questão, mas se ele lê ou não, não vem ao caso. Essa era uma coisa que já vinha sendo
feita na gestão anterior e que se procura seguir, não vê problema algum.
O presidente apenas lembrou que ficou combinado de ficar a ata à disposição
de todos na secretaria, dispensando assim a leitura da ata em Plenário, acha que não devem voltar atras.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que esteve nesta Casa durante a
semana, pegou a cópia da ata, leu , mostrou duas coisas erradas à secretária, uma era um erro de
datilografia e a outra era uma questão de votação, foi inclusive substituído essa folha. Se está aprovando
essa ata é porque leu. Tem consciência disso e procura cumprir seu papel na integra.. Essa é uma idéia
que acha válida, desde que não haja aspecto legal, e que todos concordem, não está pedindo que voltem a
ler. O que está discutindo é esse tolhimento ao cargo de Vereador, é muito fácil dizer que a maioria decide
e pronto, o Regimento Interno nada vale, Para um lado é pelo Regimento Interno e para outro é decisão da
maioria; mas nesta Casa não existe maioria, quando um fala , os outros quatro, concordando ou não,
apoiam . Todo documento que chega a esta Casa é publico, se tem algo secreto, o Regimento Interno é
claro e objetivo, faz-se uma Sessão Secreta para discutir o problema. Se o problema é não tirar cópias,
deixa como estava e informa a secretária que não pode tirar cópias, mas não vê a diferença entre ter cópias
um ou dois dias antes da Sessão e ter na segunda-feira. Acha que isso é cerceamento da liberdade de ação
do vereador. Podem falar mal deste Vereador atras das portas, vai continuar vindo a esta Casa das treze
horas e trinta minutos até a hora que achar que deve ficar, todos os dias que estiver na Lapa, tem esse
direito , mesmo sabendo que algumas pessoas não consideram este Vereador bem vindo. Da forma que
está sendo feito, não precisa nem de resumo, que se reunam os cinco vereadores e decidam tudo, e os
outros quatro assinam apenas o livro e vem pegar o cheque e pronto; este Vereador não acha isso correto,
se está aqui quer trabalhar, quer ter o direito de se informar o máximo possível para ter consciência do que
está fazendo.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que gostaria que o Assessor Jurídico da
Câmara, ou até algum assessor da Prefeitura, fizesse um parecer sobre esse assunto, confirmando a
legalidade da medida que está sendo tomada pela Mesa. Ao mesmo tempo vai encaminhar requerimento à
Mesa solicitando que esses documentos sejam fornecidos aos Vereadores com antecedência, mas quer um
despacho do presidente, autoriza ou não e baseado em quê. Vai protocolar esse requerimento e a Mesa vai
dar o seu parecer e vai pedir para explicar o por quê, e se reserva o direito de levar esse despacho a um
advogado especializado na área legislativa para ter um parecer. Se este parecer for favorável, reserva-se O
direito de recorrer à justiça, para garantir o mandato de Vereador. Não está afrontando a Mesa, mas tem
obrigação de defender um direito que é deste Vereador e de seus companheiros.
Continuando com o Expediente foi solicitado ao 2º Secretário a leitura da,
súmula da correspondência expedida.
À pedido do Vereador Darcy, foi feita a leitura na Íntegra do ofício nº 297/95.
Imediatamente passou-se à Ordem do Dia, onde constava inicialmente em 2º
discussão, o ante-projeto de Lei nº 20/95, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a
implantar o “Programa Renascer na Terceira Idade” e dá outras providências.
*
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Ctado de DPramá
Ata nº 2.375 FI. 06
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
com relação a esse programa, o Sr. Prefeito Municipal alega que irá construir novas unidades, dentro
desse programa. Acha isso estranho, se ele nem toma as medidas adequadas para que isso seja possível, a
não ser que ele queira fazer com que o futuro prefeito faça novas unidades. O caminho correto para se
fazer isso é, em primeiro lugar colocar no Plano Plurianual, se não está no Plano Plurianual, ela não pode
constar também na Lei de Diretrizes Orçamentárias, então não vê como sanar essa parte de ilegalidade do
Executivo Municipal. Ninguém é contra ajudar ninguém, está entrando apenas no aspecto de ordem legal,
o Prefeito com tanta assessoria, querendo criar novos cargos para contratar gente que não tem
competência, que não tem conhecimento, e que as vezes leva até a mesa do Sr. Prefeito, documentos que
ele assina sem saber o que é. Fica mais esta questão, para se mostrar que não se cumpre leis nesse
Executivo, o Prefeito apenas pensa que é certo e manda para cá, e infelizmente, a maioria consegue aprovar
aqui, sem saber o que é certo ou errado. Os Vereadores tem o direito e o dever de alertar, pode até não ser
atendido, mas coisas erradas, com problemas de ordem legal, continua com a mesma opinião, não terá
voto favorável deste Vereador. É só a liderança do Sr. Prefeito Municipal chegar até ele e explicar, ir até o
Tribunal de Contas, pegar assessoria um pouco mais qualificada em outros locais, e mandar esses
projetos certos, que estará tudo bem. Da forma que está continuará votando contra.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que tudo que se faz na área social deve
merecer aplausos, desde que seja feito de forma correta. Se faz-se as coisas dentro da Lei, não é apenas
para o momento político eleitoral, faz-se para o futuro. As boas coisas assim são feitas. Entende a
preocupação do Vereador José Luiz em não constar na LDO este projeto , o que caracteriza uma certa
ilegalidade. Vejam que nem tinha sido votado e já tinha sido colocado placa de inauguração, depois de
feita a inauguração foi mandado o projeto para esta Casa. Acha isso um absurdo. Em data anterior, esteve
nos Vicentinos, a limpeza, o capricho que encontra-se lá, e é mantido por um grupo de voluntárias que
recebem um salário mínimo por mês, inclusive domingo farão um almoço lá para arrecadar um banco de
cadeira de rodas, convida os vereadores. Nota-se que com poucos recursos públicos se faz muita coisa, é
a questão da boa vontade. Por isso às vezes se fica desacreditando do serviço público e passa-se a
acreditar mais nas iniciativas do setor privado. O Tribunal de Contas do Estado, onde passou segunda feira
fazendo curso para o pessoal que faz gerenciamento em saúde, que trabalha com administração, alertou
novamente, com muita ênfase, para se procurar pautar dentro da Lei em tudo o que se faz dentro da
administração pública, porque eles nunca trabalharam como agora.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que nesse Congresso que
participou, o Dr. Duílio falou isso, que nunca trabalharam tanto como nesses últimos dezoito meses,
porque tem um pessoal novo, e principalmente com a implantação do sistema informática eles tem acesso
rápido a todos os processos e principalmente com a boa vontade de alguns técnicos. Af é que está a
indisposição de certos deputados com o Tribunal de Contas, porque “maracutaias” não vão mais ser feitas, |
sem ser descobertas.
Continuando o Vereador Darcy disse que o Tribunal de Contas é um órgão
independente, eles tem uma procuradoria que não é subordinada nem ao Presidente do Tribunal de
Contas, é uma procuradoria independente, o parecer deles é isento de qualquer pressão de quem quer que
seja, é uma coisa muito bem feita. A cartinha que recebeu hoje do Senador Requião, a história é bem
diferente, esse cemitério de obras interrompidas que se menciona, são obras que o Álvaro Dias e o Roberto
Code vd and
Ata nº 2.375 FL 07
Requião começaram, sem ter no orçamento recursos para isso; começaram,
não conseguiram concluir e deixaram essa herança de obras inacabadas para o Lerner; e agora querem que
ele tire dinheiro não se sabe de onde para concluírem as obras deles. Fala isso porque qualquer coisa que
se faz em administração pública, como isso que está sendo feito através desse projeto em votação, na
estando na LDO, nem previsto no Orçamento, é uma bomba, porque quem disse que o outro Prefeito que
vier terá recursos para continuar com isso. Vai ficar como está escrito nessa cartinha, cemitério de obras
interrompidas, não são interrompidas , são inacabadas porque não tem dinheiro. O mesmo aconteceu com
os CAICS no Brasil inteiro, fizeram tudo muito bonito teoricamente, foi o Leonel Brizola quem criou os
CIACS no Rio de Janeiro, é uma coisa muito boa, mas desde que se tenha recursos para continuar. Um
governo louco do Collor que incentivou a implantar os CAICS em todo lugar, hoje não se tem recursos
para a manutenção. Tem-se que ter muito cuidado.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 20/95
colocado em 2º votação sendo aprovado por cinco votos a três dos Vereadores José Luiz de Castro, Arthur
Oscar Vidal Moreira e Darcy Costa.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 17/95, de autoria da Mesa Executiva,
que dispõe sobre autorização para instituir o sistema de diária da Câmara Municipal da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato , disse
querer agradecer ao Vereador Cesar Vidal, que atendeu ao conclame da Mesa e trouxe subsídios para que
pudessem melhorar esse sistema de diária dentro desta Casa de Leis, o qual pode afirmar que a Mesa,
juntamente com o Departamento de Contabilidade e a Assessoria Jurídica irá ver no que as idéias, que
estão muito bem elaboradas, poderão ser adaptadas para a nossa Casa. Tendo em vista o vereador Cesar
ter trazido um modelo de ante-projeto de Lei criando o sistema de diárias e um projeto de resolução
regulamentando esse sistema, vai ser visto como poderá ser feito para poder ser aproveitado essas idéias,
se será feito um Ato da Mesa ou um projeto de Resolução. É assim que se faz o trabalho de vereador, com
sugestões a tudo aquilo que aparece para ser discutido em Plenário, não ser contra apenas por ser.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº
17/95, de autoria da Mesa Executiva, colocado em 22 votação sendo aprovado, com o Voto de Minerva do
Sr., Presidente, por cinco votos a quatro dos vereadores Anor Pedroso Joslin, José Luiz de Castro, Arthur
Oscar V. Moreira e Darcy Costa,
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a composição dos itens Il e Ill, do Título |, do artigo 2º, da Lei nº 1.164/92;
extinguindo, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, a Assessoria de Planejamento;
implantando a Secretaria de Planejamento e dando outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz disse que
mais uma vez o Prefeito Municipal procura dar “status” de secretaria a um órgão que nem deveria existir na -
qualidade de assessoria, que é a Secretaria de Planejamento. Tem-se visto por aí a maioria dos governos
tentando eliminar estrutura administrativa para reduzir custos. Sabe-se que no caso da Prefeitura a
situação financeira não é nada boa, continua-se o festival de festas, contratações, teve ainda hoje o
desprazer de ver mais uma contratação de administrador regional na cidade, ex-candidato a vereador.
Daqui a pouco vai estar todo o pessoal que é cabo eleitoral, ganhando da Prefeitura para sair candidato na
próxima eleição. Voltando ao assunto em pauta, há necessidade de se extinguir órgãos, há necessidade de
GA O O o, O DN RR,
End d sn
Ata nº 2.375 FI. 08
se reduzir custos, já tem-se duas secretarias na Prefeitura, uma de
administração e outra de finanças, existe a assessoria de planejamento, extingue-se tudo isso e põe-se
uma secretaria apenas para cuidar de tudo. Se essa lei fosse apenas para acabar com o cargo de assessoria
de planejamento, este vereador seria favorável, mas na mesma lei que vem a extinção de um cargo, o que é
bom, vem a criação de um outro cargo. O que estranha na justificativa, é que o Prefeito pensa que se
acredita no que ele escreve, que nessa troca ira aumentar a despesa em pouco mais de cem reais por mês.
Esses pouco mais de cem reais é no cargo de secretário, mas ele tem que ter uma secretária, um telefone,
uma sala, um carro e todas as outras mordomias. No início de governo falou-se que iria se criar as
secretarias para mudar, mas na prática se vê que ninguém sai da Prefeitura a duas quadras, sem pegar um
carro contratado, até pessoas não graduadas. Ao analisar a questão da Assessoria de Planejamento, em
primeiro lugar receberam hoje o orçamento, todos sabem que a obrigação do Município é entregar esse
orçamento até o dia trinta de agosto, pediu-se mais quinze dias e não se cumpriu, foi entregue apenas no
dia vinte e um de setembro, só está tendo conhecimento um dia após; outros casos, a LDO, o Plano
Plurianual, quando foram feitos, foi contratado empresas de fora para fazer, então, para quê se ter um
assessor de planejamento, se não sabe fazer nada, se não tem competência para conduzir a Assessoria de
Planejamento tomo deve ser feito. Agora vai ser lhe dado o cargo de secretário. Isso não adianta nada, se
a pessoa não sabe como fazer como Assessor, como Secretário vai ser pior, vai querer que seja contratado
três ou quatro assessores para fazer as coisas e ele assinar em baixo. Fica triste em ver projetos desta
natureza chegando a esta Casa, antes existia uma secretaria, se estava com muito serviço, poderia ter-se
criado mais uma, mais ao invés disso criaram-se sete a agora estão criando mais uma. Por causa da
criação dessa secretaria este Vereador vai votar contra. Pede a todos que tenham consciência e vejam o que
está errado.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que sempre tem pugnado para se
fazer uma reforma administrativa, que é o que o Governo Federal está procurando fazer e também O
governo do Estado, no sentido de enxugar a máquina administrativa. Essa multiplicação de secretarias nos
faz remeter ao tempo do Presidente Sarney, que assumiu no lugar do Tancredo, que para poder contentar
todos criou um Ministério por Estado, praticamente, para ter vários ministros e atender todos os interesses
políticos, o famoso fisiologismo, que é o maior câncer da administração pública e política deste País. Vê-
se muito bem que essa prática continua existindo na Lapa, está publicado no Boletim Oficial , Que 0 ex-
candidato do Sr. Prefeito é o mais novo Administrador Regional da Lapa. Coloca-se como Secretário de
Planejamento quem não ter formação profissional e nem experiência no assunto. Cuidar de um setor
dentro do quartel é mais simples, em uma Prefeitura é mais complicado, no quartel tem um regulamento
geral que tem que ser seguido à risca, só erra se não tiver nenhuma inteligência, mas na Prefeitura existem
coisas que são muito sutis, tem-se que ter experiência e capacidade para interpretar essas sutilezas para
não cair em armadilhas. A Lapa está fazendo ao contrário, ao passo que na administração em todo o País
está caindo a arrecadação, está caindo nível de emprego, os salários estão sendo achatados, no Estado do
Paraná o Governador mandou fazer um enxugamento de vinte por cento em todos os gastos, na Lapa
parece estar sobrando dinheiro, ao invés de diminuir, aumentam os gastos. Alguém deve estar querendo
pôr o Sr. Prefeito no buraco, mas não foi por falta de avisar que ele vai cair neste buraco, a obrigação deste
Vereador foi feita, mas se o ódio é tão grande que não deixa ele enxergar, nada pode fazer.
A
Estado de Serani
Ata nº 2.375 FI. 09
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº
18/95, de autoria da Mesa Executiva, colocado em 2º votação sendo aprovado, com o Voto de Minerva do
Sr., Presidente, por cinco votos a quatro dos vereadores Anor Pedroso Joslin, José Luiz de Castro, Arthur
Oscar V. Moreira e Darcy Costa.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 17/95, de autoria do Executivo
Municipal que altera a denominação e hierarquia dos órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando é
dando nova redação à lei nº 1.164.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz disse que este
projeto em si não trará nenhuma novidade para o Município da Lapa. O turismo era ligado à Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes, devido a inoperância da secretaria nessa área, se achou por bem mudar para
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Mas estranha é ver na Justificativa que o Sr. Prefeito diz que
desde o advento da Lei nº 1164, de 1992, a prática nos mostrou que as atividades relacionadas com a
industria do turismo estão mais afins com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; o Prefeito esquece
que foi ele quem fez a reforma administrativa daquela época da maneira que ele achou que era correta,
agora dois ou três anos depois, diz que está errado desde aquela época, então porque foi aprovado nesta
Casa, se tinham a maioria. Mostra mais uma vez a questão da incompetência. Outra coisa é o fato de
mudar o nome da secretaria para onde vai, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Desenvolvimento Econômico é agricultura, comércio e indústria, mas e o turismo? Não é desenvolvimento
econômico? Talvez o motivo seja, e aí então tem que dar razão ao Prefeito, porque na Lapa não se tem
turismo econômico, cultural, só tem turismo oficial, tudo sai as custas do erário publico. Se o turismo
fosse uma atividade econômica como se diz, não precisava ser trocado o nome da secretaria, Fica esse
pensamento, se o Prefeito continuar com o turismo oficial, então a troca do nome está certo, senão
descorda dessa troca, porque a agricultura que é o forte de nosso Município, fica com seu nome
escondido, assim como o comércio e a indústria. Então talvez fosse o caso de pôr o nome de Secretaria de
Agricultura, Comercio, Industria e Turismo. Se já não era feito nada na outra secretaria, tem certeza que
ninguém vai notar que não existe mais esse departamento na Prefeitura, talvez seja até motivo para criação
de mais um cargo no departamento de turismo para algum apadrinhado do Prefeito , que não vai fazer
nada, esperando passar o mandato. Não vê despesa nenhuma a mais.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse querer pedir a Deus que
mudando o setor de turismo de uma secretaria para outra, esse tão decantado turismo deixe de ser uma
balela e se torne um fato, mas que isso gere riquezas para o comércio, para o povo da Lapa. Sempre cita
que em Morretes, onde este Vereador nasceu, o turismo lá realmente funciona, o turista vai para lá e fica
em hotéis, fazem fila para comer o barreado, tem artesanato para todos os lados. Aqui não se vê nem o
turista passar a noite na Lapa, vem de Curitiba, dá uma volta no Museu e volta para Curitiba jantar. Quando
tem um peça de teatro que vem esses turistas convidados, tudo sai por conta da Prefeitura, e depois vão
para o restaurante comer às custas da Prefeitura, fala e prova porque tinha testemunhas com este Vereador” »
Esses são turistas que não deixam dinheiro na Lapa e ainda tiram dinheiro do erário público. Tomara que o
Turismo passando para a nova secretaria, funcione, mas para isso precisa que o Secretário solte o freio de
mão, ele é muito devagar, espera que os turistas que venham para a Lapa não sejam desviados para São
Mateus, como aconteceu com a Industria que iria ser ampliada aqui. Essa é a grande preocupação, tem que
iratras, não pode ficar sentado no gabinete esperando que venham até eles, pedindo para instalar uma
Lerncanis Meanccipal da Lapa
Ata nº 2.375 FL 10
indústria na Lapa. Deus ajude que dê certo, vai votar favorável, mas desde que
o Secretário solte o freio de mão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 17/95,
de autoria do Executivo Municipal, colocado em 1º votação sendo aprovado por seis votos contra dois dos
vereadores José Luiz e Arthur Oscar.
Havendo sobre a Mesa requerimento solicitando a dispensa do interstício para
a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei nº 17/95, de autoria do Executivo, que altera a
denominação e hierarquia dos órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando e dando nova redação à
lei nº 1.164. assinado pela maioria, foi o mesmo colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo
querer apenas levantar uma questão de ordem legal, já que o mérito já foi amplamente discutido. A questão
de reforma administrativa, parece que tem que ter o interstício para votação, mesmo sabendo que a matéria
tem cinco vereadores que vão dar a sustentação política, mas seria bom que o Assessor Jurídico fizesse
um parecer sobre esse aspecto.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que acataria a sugestão do Vereador
José Luiz, desde que ele aponte no Regimento Interno, artigo e parágrafo que versa sobre isso, que
esclarecesse melhor ao Plenário. O Vereador José Luiz apontou uma falha, se for mostrado o artigo que
fala sobre isso, aí então este Vereador concordará.
Respondendo o Vereador José Luiz disse que todos tem o Regimento Interno, e
tem um Assessor Jurídico para dar esse tipo de parecer.
Imediatamente foi colocado em 2º votação o ante-projeto de Lei nº 17/95, de
autoria do Executivo, que foi aprovado por sete votos contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Fazendo apenas uma observação quanto ao Regimento Interno, o Vereador
João Renato disse querer parabenizar o Sr Presidente pela atitude de colocar o projeto imediatamente em
votação, porque se observar 0 artigo 93, $ único, diz que o presidente não poderá recusar a palavra que for
solicitada pela ordem, mas poderá interrompe-la e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo
regimental desobedecido, o Vereador Osvaldo invocou que indicasse o Regimento, como o vereador José
Luiz de Castro não soube explicar, foi o projeto colocado em votação.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao Prefeito Municipal
melhores condições de segurança aos lixeiros Municipais. Do Vereador José Luiz solicitando informações
ao Prefeito Municipal sobre envio de equipamentos para o CAIC. De vários vereadores solicitando à cópia
da fita que contém a gravação da Sessão do dia quinze próximo passado.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
J
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa. +
Imediatamente abriu-se as inscrições para fazer uso da palavra no Grande
Expediente, onde ninguém inscreveu-se.
Passou-se então às Explicações Pessoais, onde inscreveram-se os Vereadores
Darcy Costa e Antonio Cesar Vidal.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que na última Sessão antes do
recesso de julho, este vereador fez um pronunciamento nesta Casa, baseado no Boletim Oficial, onde falou
Estado de Sean
Ata nº 2.375 FL
que havia um déficit orçamentário e não mentiu. Esse déficit aumentou, como
pode ser visto no último Boletim Oficial, é maior do que falou aquela vez. O repórter Pedro Bianchini,
gravou o pronunciamento e com o direito que tem, como imprensa, colocou no ar alguns trechos que este
Vereador falou. Não havia ofensa pessoal nenhuma ao Sr, Prefeito, estava criticando um ato administrativo,
como é o direito e obrigação deste Vereador. No sábado seguinte o Sr. Prefeito covardemente foi a rádio,
que é pago um valor de aproximadamente hum mil e setecentos reais, somando as duas rádios, para 0 Sr.
Prefeito fazer promoção pessoal, e nesses contratos tem uma cláusula que diz que não pode ser para
promoção de pessoas, é para divulgar atos da administração de interesse social e geral, é vedado a
divulgação de nomes de pessoas, tanto no contrato com a Rádio Monge, quando com a Rádio Legendária.
Soube isso, porque pegou uma cópia do processo no Tribunal de Alçada, recorreram contra a sentença do
Juiz daqui, alegando um monte de coisas, para ganhar tempo, durante duas semanas o Prefeito correu
covardemente, não fez o programa de rádio, com medo do que este Vereador iria falar. Não tem nada
pessoal contra esse rapaz, nunca ofendeu a ele e nem ele a este Vereador, até a origem desta polêmica,
onde ele foi na rádio e chamou este Vereador de sórdido, isso não aceita, assim como nenhum dos demais
vereadores aceitaria, é um direito deste Vereador como homem, como pai de família. Recebeu por AR,
correspondência do Tribunal de Alçada citando este Vereador “comunits consort” nesta demanda que a
Prefeitura fez contra o ato do Sr. Juiz. Este Vereador foi, se não fosse dentro de dez dias, estaria aceitando
tudo o que o Sr. Prefeito disse na rádio, usando dinheiro público para fazer ofensa pessoal, que o próprio
contrato que a Prefeitura tem com a rádio, não permite que se faça. Entregou toda a cópia do processo para
seu advogado, e disse que só quer que se execute a Lei, só quer o direito de resposta. Já tem seu direito de
resposta escrito, onde cita o número de Boletins Oficiais onde tem coisas erradas, cita o número de
processo que o Sr. Prefeito está respondendo na Delegacia de Crime contra o Patrimônio Público, cita
número do documento que veio do Tribunal de Contas, onde deram razão por unanimidade, quanto a
ilegalidade da contratação daquela firma de Brasília. Não vai ficar calado, se achar que o direito deste
Vereador está sendo desrespeitado, vai procurar a justiça quantas vezes forem necessárias, pode gastar
tudo o que ganha aqui e mais um pouco, não importa, defende seus direitos. Gostaria que houvesse um
pouco mais de respeito, não criticou nada pessoal, criticou um ato administrativo que é um direito de todo
e qualquer cidadão, desde que paga-se impostos, tem-se o direito de criticar como esses impostos são
gastos. Vejam só como é a “política”, o Governador Jaime Lerner assumiu o Estado ha apenas alguns
meses, nas mãos do partido do Roberto Requião, o Estado ficou oito anos, e agora ele quer dizer que tudo
que o Paraná está passando de ruim é culpa do Lerner, eles que ficaram oito anos não tem culpa alguma.
No Sanatório tem prédios caindo, virou ruínas por falta de manutenção de governos irresponsáveis. Esteve
em um Seminário de Saúde em Francisco Beltrão, com chefias de todas as regionais de saúde do Estado, é
viu-se que é um caos, fala na área de saúde, que tem mais contato. Fizeram um desmonte, iniciaram obras
em um monte de lugares, obras eleitoreiras, não havia orçamento para dar cobertura a conclusão dessas
obras, entregaram essas obras inacabadas ao Governador Lerner, a SEMEPAR é um exemplo, foi iniciada,
no Governador Álvaro Dias, quem terminou agora foi o Lerner, está usando o Departamento de Engenharia
da Secretaria de Saúde, Departamento de Compras e Almoxarifado. Para quem não sabe, ver essas
palavras que foi posto neste bilhete, pensa que é uma “barbaridade”. Talvez o Governo do Estado tenha
errado em criar cargos de Comissão , este Vereador é contra isso, gosta de administração enxuta, mas
deve haver uma explicação. Agora quanto a dizer que o Paraná está virando um cemitério de obras
Dmeaniá Menicgpad da Lapa
Ctadeo de eram
Ata nº 2.375 FL. 12
interrompidas, este cemitério já está sendo colocado no Estado há oito anos, é
o tipo da crítica mentirosa, impressa com dinheiro público, e esse indivíduo quer pregar moralidade,
dizendo que deixou o Estado bem.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que primeiro gostaria de dizer que
quanto ao requerimento que solicita a cópia da fita da Sessão do dia quinze passado, não pediu destaque
porque não tem nada a temer do que falou, da parte deste Vereador não há problema nenhum em dar essa
fita, porque o que falou assume. Inclusive o Vereador Anor, não quis questionar na hora, mas ele disse
que nunca deu cheque sem fundo, não sabe se ele queria se referir a este Vereador ou à sua empresa, mas
se existir algum cheque deste tipo deste Vereador quer que provem. Se essa atitude foi para provocar este
Vereador, passou desapercebido no momento, porque nunca lhe aconteceu nada dessa natureza. Outro
assunto que gostaria de falar é a respeito da Dagranja; existe um boato que essa Empresa não vai investir
na Lapa por falta de capacidade do Prefeito e do Secretário de Desenvolvimento Econômico, mas a
informação que tem é que a Dagranja recebeu do Governo do Estado um comunicado , dando um apoio
muito grande para ela fazer sua indústria, incentivo quanto a impostos, terrenos, etc., mas quem vai
destinar a região é o Governo do Estado. E a informação que se tem é que por parte da Secretaria de
Desenvolvimento do Estado a região será de Rio Azul, Mallet, São Mateus do Sul, etc. É essa a informação
que tem, partiu do Estado esse incentivo para a Dagranja desenvolver mais uma indústria, e já definiu a
região. Os vereadores são os primeiros a serem criticados, por isso trouxe essa informação, que teve da
Diretoria da Dagranja, e ainda não esta nada definido pela Empresa. O que sabe no momento é isso.
Ninguém mais inscrito para Explicações Pessoais o Sr. Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença dos visitantes bem como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para
a próxima Sessão Ordinária, no dia 29 de setembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 18/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a composição dos itens Il e Ill, do Título |, do artigo 2º, da Lei nº 1.164/92:
extinguindo, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, a Assessoria de Planejamento;
implantando a Secretaria de Planejamento e dando outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 22/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 1164, de 30.11.92.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 17/95, que concede licença
ao Prefeito Municipal para ausentar-se do País.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata
será por todos assinada. é
ida e aprovada