materia nº 2376/1995

Estado de Iivaná
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS.
Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Setembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Osvaldo Benedito Camargo, Antonio Cesar Vidal, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira,
José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão tendo início com
a leitura da ata anterior, que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício do Executivo Municipal encaminhando projeto de Lei nº 24/95,
que autoriza do Poder Executivo a construir um loteamento nas áreas desapropriadas, para alienação dos
lotes a pessoas de baixa renda. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando Convênio nº 00000664/95,
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal. Ofício nº 835,
do Executivo Municipal em resposta a ofício desta Casa, Ofício nº 42, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, em resposta a ofício desta Casa. Ofício do PSDB, solicitando cessão do Plenário. Ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a cessão do Plenário. Ofício do Ministério da Educação e do
Desporto, comunicando fim de prazo para prestação de contas de Convênio. Convite do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais da Lapa. Ofício da Souza Cruz comunicando erro em publicação. Ofício da
Assembléia Legislativa do Paraná, encaminhando cópia de requerimento. Tabela de Licitações da Famepar.
Ofício do Vereador Lineu de Quadros , Solicitando apoio a prorrogação dos mandatos. Ofício do Deputado
Max Rosenmann, encaminhando a cartilha elaborada pela Secretaria de Assistência Social. Ofício do
Deputado Max Rosenmamn, encaminhando Sistemática de Financiamento do Desporto. IBAM Urgente,
Convite para a Vestilapa.
A pedido do Vereador Darcy Costa, foi lido na integra o ofício oriundo do
Ministério da Educação e do Desporto.
Continuando com o Expediente foi solicitado ao 2º Secretário a leitura da
súmula da correspondência expedida.
Encerrado o Expediente, Imediatamente passou-se à Ordem do Dia, onde
constava inicialmente em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/95, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a composição dos itens || e III, do Título |, do artigo 2º, da Lei nº 1164/92: extinguindo, na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, a Assessoria de Planejamento; implantando a
Secretaria de Planejamento e dando outras providências.
Livre a palavra para discussão e como ninguém quis fazer uso, foi o ante-
projeto de Lei nº 18/95, de autoria do Executivo Municipal, colocado em 2º votação sendo aprovado por
cinco votos a três dos vereadores Anor Pedroso Joslin, José Luiz de Castro e Darcy Costa,
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 22/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 1164, de 30.11.92. E
. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz disse que a
principio, poderia até se pensar que o Prefeito Municipal quer apenas trocar o nome do Departamento
Social para Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão. Essa mudança não causaria
Cade de Sevaná
Ata nº 2.376 FL OZ
despesas nenhuma ao erário público, mas o que se esconde atras disso é uma
verdadeira falcatrua , um verdadeiro desrespeito à Lei. Está sendo feito isso simplesmente para que a
Prefeitura não seja autuada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais, podendo colocar na função
uma pessoa com outro cargo qualquer, quando na realidade a função exige pessoa habilitada, com
condições técnicas . Hoje na Prefeitura, vê-se no Departamento Social, que o chefe é uma pessoa que é
concursada como Assistente Administrativo, mas está no cargo porque faz parte do rol dos apaniguados
do Executivo Municipal. Sabe-se que o Conselho Regional dos Assistentes Sociais, esteve na Prefeitura
autuando, por desrespeito a esse preceito legal. Ao invés do Prefeito colocar no cargo uma pessoa com
competência, com diploma que respalde suas ações, coloca uma pessoa sem competência. É uma fralde
que está se tentando fazer na Prefeitura Municipal da Lapa, e este Vereador não pode votar favorável,
considerando a existência desse subterfúgio que ora está se impingindo a esta Casa. Essa mudança de
nome é simplesmente para burlar a Lei dos Assistentes Sociais. Todos sabem que na Prefeitura Municipal,
hoje, tem pelo menos três assistentes sociais em desfunções, tem uma na função de administração, outra
que é professora; e quem está nessa função é uma pessoa não habilitada. Isso fere a classe dos
assistentes sociais, e a pessoa que ora exerce a função dentro da Prefeitura está fazendo muitas besteiras,
O que este Vereador já denunciou nesta Casa, Para tentar acertar a situação de uma pessoa, muda-se a lei.
Este Vereador não sabe qual o objetivo do Sr. Prefeito a esse respeito, na justificativa diz que é vedado o
uso da expressão serviço social; é muito fácil acertar isso, muda-se a Lei e exige-se para exercer a função
uma pessoa formada, mas ao invés disso preferem mudar a Lei para deixar qualquer pessoa exercendo O
cargo. Fica o voto de repúdio deste Vereador a esta falcatrua, a esse desrespeito que o Prefeito Municipal
está tendo com a classe de assistentes sociais.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur Oscar indagou ao Vereador José Luiz
se não existe Assistentes Sociais no quadro da Prefeitura, já que está-se contrário a novas contratações,
seria o caso de ver se não tem assistentes sociais em outras funções na Prefeitura.
Continuando o Vereador José Luiz disse que, pelo conhecimento que tem,
existe pelo menos três assistentes sociais em outras funções. Já que esse é um cargo comissionado,
qualquer uma dessas três poderiam ser nomeadas e desenvolver plenamente com capacidade,
Solicitando um aparte o Vereador Darcy Costa disse que a Secretária de
Assistência Social assumiu na ocasião em que seu esposo deixou de atender na APMI, quando esta foi
desativada por causa das falcatruas denunciadas, e ela foi nomeada para manter a renda familiar, para
melhorar essa renda, e agora deve ter melhorado mais, porque o marido dela voltou a atender na APMI.
Nota-se que realmente a coisa é feita de forma a beneficiar pessoas próximas ao Prefeito, é um
empreguismo evidente. Na Secretaria de Saúde, agora,tem um veículo contratado que é do primo da
Secretária, nem procuram despistar, poderiam ao menos por o carro para servir outra secretaria. Este
Vereador não tem nada pessoal contra essa moça, mas acha que ela não tem capacidade para exercer o
cargo. Vejam que o oficial de justiça procurou este Vereador, esta semana, porque foi designado para dar
um parecer psicossocial no caso de uma menor que cometeu uma infração, e no processo existe uma *
informação onde a Sr.? Secretaria de Promoção Social declarou, mentindo para a justiça, cometendo um
perjúrio , que ela não podia designar uma assistente social para fazer esse laudo porque a Prefeitura
Municipal não dispunha de Assistente Social. Este Vereador vai fazer o parecer, vai tirar uma cópia do
Boletim Oficial e vai mandar para a justiça para mostrar que existe má vontade de atender até o próprio
- Us — na e qi ci rasas
nas Manicgpad da Lapa
Edade de ram
Ata nº 2,376 FI. 03
menor. O código da criança e do adolescente é bem claro, a promotoria
publica, a justiça, tem o direito de convocar profissionais do serviço público para fazer partes de equipes
multiprofissionais para produzirem laudos para que a Justiça possa julgar. Se essa Secretaria de
Promoção Social conhecesse o Estatuto da Criança e do Adolescente, não teria dado uma resposta
mentirosa para a Justiça. Se este Vereador fosse promotor ou juiz, executaria, com todo o rigor da Lei, uma
pessoa que mente para a Justiça. Ela não percebeu o quanto se expôs aos rigores da Lei. Espera que
justiça seja feita, que o Conselho Tutelar do Menor tome providências. À preocupação não é realmente
melhorar o atendimento na área social e sim usar essa Secretaria como verdadeiro comitê político, e isso
tem obrigação de desmascarar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que sobre a Secretária de Promoção
Social, todos sabem que em seu currículo só tem uma frase “esposa do Vice-Prefeito” . É uma pessoa que
atende muito mal aos pobres e quando estes chegam até ela encaminhados por vereadores da oposição
são mais malgratados ainda. Quanto a questão das assistentes sociais, a Secretária Municipal de Saúde é
uma assistente social, existe uma outra assistente social que trabalha no CAIC, e é subordinada a essas
pessoas que não tem capacidade para fazer funcionar a Secretaria de Promoção Social. Fica então
registrado esse problema que é sério e que busca apenas fazer uma lei para dar cobertura a um ato ilegal e
imoral.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 22/95,
de autoria do Executivo Municipal, colocado em 1º votação sendo aprovado com o Voto de Minerva do Sr.
Presidente, por cinco votos contra quatro dos vereadores Anor Pedroso Joslin, José Luiz de Castro, Arthur
Oscar Vidal Moreira e Darcy Costa .
Constava ainda para a Ordem do Dia o projeto de Decreto Legislativo nº 17/95,
que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a licenciar-se do cargo e ausentar-se do País, o qual foi retirado por
haver parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista ferir o Regimento
Interno desta Casa em seu artigo 175.
Ficou então decidido que , atendendo ao Regimento Interno, seria votado o
pedido do Sr. Prefeito em forma de requerimento, na hora oportuna.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal,
melhorias em ruas da Cidade. Do Vereador João Renato, solicitando ao Prefeito Municipal, ensaibramento
nas localidades que especifica. Do Vereador João Renato solicitando a inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de lolanda Suplicy Carrano. Do Prefeito Municipal solicitando licença
para afastar-se do cargo.
O Vereador Darcy Costa solicitou destaque ao pedido do Sr. Prefeito
Municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa disse que o «
Prefeito tem férias acumuladas facultativas, se ele fosse um homem realmente preocupado em não
delapidar o erário público, teria a hombridade de ter pedido férias. Apenas pediria licença para a sua
viagem e não teria que dar satisfação nenhuma a ninguém. Mas o que querem é sugar o Poder até a última
gota, não importando que o Município esteja em uma situação financeira preocupante. É como sempre fala
pólvora alheia, tiro grande. Acha que essa viagem internacional significa para a Lapa um luxo, um
Camo O o a
|
Edado do Yraná *
Ata nº 2.376 FIL 04
verdadeiro desboque em suas finanças, quando todos sabem que está faltando
recursos para a saúde, não só na Lapa, em todo o País, tem Prefeituras que diminuíram o expediente para
diminuir os gastos. Aqui na Lapa, não se diminui gastos, são gastos com festas, com placas de bronze,
com coisas supérfluas, qualquer estabelecimento pode funcionar muito bem sem placas de bronze, O que
interessa é o que se tem dentro do Hospital para atender aos pacientes, não a placa de bronze que tem no
prédio. Falta um ano e pouco para acabar o mandato do Prefeito, esse gasto enorme agora, será que nesse
resto de mandato ele vai ter tempo de aplicar os conhecimentos que vai adquirir em Portugal? Será que vai
para aprender ou para passear, a segunda hipótese parece mais plausível, isso está “cheirando” a turismo.
Onde está o programa desse encontro, gostaria de ter uma pauta para saber o que vai ser discutido. O Sr.
Prefeito poderia ter tido a gentileza de ter anexado ao pedido de licença, um programa desse evento.
Recentemente vereadores desta Casa estiveram em um Congresso e mostraram a pauta a esta Casa. Vejam
o desrespeito que existe para com esta Casa, um gasto enorme destes, o povo ficará sabendo, porque este
Vereador não guardará segredo e acha que ninguém deverá fazê-lo. Quando os vereadores desta Casa
viajaram, teve pessoas que vieram falar a este Vereador, isso que era um gasto mínimo, para os vereadores
adquirirem subsídios para terem uma atuação parlamentar mais eficiente. Concordaria com essa viagem,
se ao invés do Prefeito, fosse o Secretário de Obras e Urbanismo, que é engenheiro, entende muito mais
desse assunto, e que além de tudo é um funcionário de carreira, porque o que ele aprendesse agora, iria
usar até o fim de sua carreira em benefício da Lapa; mas o cargo eletivo de Prefeito termina no próximo
ano, qual o benefício que ele poderia trazer para a Lapa, ou será que depois que ele deixar a prefeitura vai
continuar assessorando gratuitamente ao Município com esses conhecimentos que vai adquirir em
Portugal. Duvida muito, pois ele terá que ter outras atividades para poder sobreviver. Acha que é um
desrespeito com a Câmara, um gasto tão grande como esse não ter uma justificativa que convença a estes
Vereadores; isso não “cheira” a coisa séria, senão o Sr. Prefeito teria feito uma justificativa. Outra
possibilidade, é que ele achou desnecessário à justificativa porque tem certeza que qualquer coisa que ele
mande a esta Casa vai ser aprovado. Isso é uma agressão aos cofres públicos da Lapa, o Prefeito tem
condições de fazer uma viagem de seu próprio bolso, geralmente esses eventos são facilitados por
empresas de turismo que parcelam os gastos. Se ele realmente tivesse amor à Lapa, não estaria fazendo
isso. Seria bom que fosse chamado a atenção desse rapaz para mostrar que as coisas não são bem assim,
o povo ficará sabendo.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse que está vendo isso por outro
ângulo, o “| Encontro Luso Brasileiro de Reabilitação Urbana - Centros Históricos”, pelo que pode
perceber, não tem nada do Governo Português convidando o Brasil. Tem certeza que isso é coisa de
alguma companhia de turismo brasileira, que está convidando Prefeitos de cidades históricas para fazerem
turismo, se não fosse assim o Sr. Prefeito, tendo em vista que é uma viagem internacional, viria a esta
Casa expor a todos o por quê desta viagem, um gasto desses em uma hora difícil com esta. Expor o quea ”
Lapa iria receber de benefícios com essa viagem.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que pretende mandar uma cópia
desse pedido para a Folha de São Paulo, Jornal do Brasil, a Revista Isto É e a Revista Veja, que fazem
jornalismo investigativo. Porque provavelmente assim como o Prefeito da Lapa, tem muito mais Prefeitos
por todo o País, que também irão a esse encontro às custas dos cofres públicos. Quando se vê Prefeitos de
cidades grandes, com problemas habitacionais sérios, como é o caso de Paulo Maluf e Rafael Greca que
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Ata nº 2,376 FI. 05
estão indo para o exterior, ver o projeto Habitat, que prevê construções em
várias cidades, em metrópoles, para resolver o déficit habitacional, estão preocupados em resolver a falta
de moradia do povo, estão fazendo uma viagem internacional, mas realmente para resolver o problema de
suas cidades. Se fosse para o Prefeito da Lapa ir para aprender como resolver o problema da favela que
tem na periferia da Lapa, até ajudaria financeiramente para isso, aí sim seria benefício social. O que vai ser
feito aqui, não é para resolver problema algum, e sim para ver embelezamento de casas velhas, para se
fabricar história.
Continuando o Vereador Arthur disse que então sua preocupação é essa, este
vereador tem compromisso com trezentos e cinquenta e oito votos que o elegeram. Acha que os vereadores
vão ter que pensar um pouco diferente e começar a ter respeito consigo mesmo. Não tem se pronunciado
no Plenário porque não gosta de palavras ao vento, só que esta Casa está indo para um caminho que vai
contra os princípios deste Vereador, tem sido cobrado da população e inclusive de sua própria família.
Tem satisfação a dar, não só aos eleitores como também a sua família. Acha isso um desrespeito do Sr.
Prefeito para com esta Casa, mandar esse pedido dessa maneira, uma coisa tão séria ele deveria estar
presente aqui, expondo para que estes vereadores pudessem esclarecer a população do por quê desta
viagem, O que o governo Português irá dar a este Município. Isso só pode ser companhias de turismo que
estão ganhando dinheiro à custas desses prefeitos deslumbrados, porque no pedido nada tem de
referências de governos. Votaria até favorável, porque todo ser humano deve viajar, com isso enriquece os
conhecimentos, mas não nessas condições que está sendo feito agora. Votará contra, pode até ser que
esteja sendo contra alguma coisa boa que o Prefeito poderia trazer para a Lapa, mas esta justificativa não
convence este Vereador.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que quanto a forma como está sendo
votado este pedido, como requerimento, pode-se ver que o quê o Prefeito mandou a esta Casa não foi
requerimento, e sim um ofício, o Prefeito ou outras pessoas não sabem a diferença entre um requerimento
e um ofício; estão votando em cima de um ofício e não de um requerimento. Quanto ao aspecto do pedido
do Sr. Prefeito, o primeiro passo e talvez o mais importante é quanto ao custo, uma viagem dessas custaria
em torno de treze a dezoito mil, dependendo de como for feito os gastos, pode até passar desse valor.
Estranha que o Prefeito feche a Prefeitura, vá à Brasília para trazer recursos e depois há esse festival de
gastos desnecessários. Teve outro dia a oportunidade de receber uma senhora, uma pessoa humilde, e
disse que faz aproximadamente dois meses, que mesmo sendo cadastrada na Prefeitura, não recebe leite
em pó porque está em falta; se não tem dinheiro para dar leite em pó para uma criança, como tem dinheiro
para sair do País. Outra questão, é o Funprev, se o Prefeito retira dinheiro das mãos do empregado e não
transfere essa verba alegando outros problemas, não se justifica também, agora, essa saída do País. Isso
sem falar de outros problemas, no início o Sr. Prefeito dizia que iria fazer dez mil metros de esgotos por
ano, vai passar os quatro anos e não se sabe se fará dois mil metros no total. Para quê o Prefeito fará essa
viagem, se ele quer fazer turismo, que faça do próprio bolso. Como disse o Vereador Arthur,
provavelmente são um grupo de pessoas vivaldinas querendo tomar dinheiro publico em uma promoção
que não tem nada de oficial, ao menos não chegou nada a esta Casa da Embaixada Brasileira ou do
Ministério das Relações Exteriores dando esse evento como relevante.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur Oscar disse que gostaria que os
vereadores da situação pegassem o programa desse evento e com certeza vão ver o nome de alguma
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Citada de ranó
Ata nº 2.376 FI. 06
companhia de turismo, pediria que os vereadores fizessem isso. A companhia
aluga uma casa em Portugal, por poucos dias, fazem algumas reuniões, expõem algumas coisas, mostram
Portugal e pronto. Pediria apenas que dessem para este Vereador o nome da companhia de turismo que
está fazendo essa programação, se souber o nome da companhia, saberá a seriedade do assunto.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que existem companhias
“picaretas” que fazem isso apenas para arrecadar dinheiro, até o Sr. Prefeito pode entrar em uma “fria”. A
finalidade dessas companhias de turismo é o lucro. Se realmente há interesse cultural, quem pode dizer é o
Ministério da Cultura, da Educação ou a Secretaria de Cultura, eles tem uma agenda com os
acontecimentos sérios. Não viu na grande imprensa Nacional nada que fizesse referência a esse encontro,
normalmente noticiam quando tem um acontecimento de vulto, Iê jornais praticamente todos os dias e não
viu nada sobre isso.
Continuando com a palavra o Vereador José Luiz disse ser de estranhar que 0
Prefeito Municipal, alegando tantas dificuldades financeiras e não dá o exemplo. Fica ainda outras dúvidas
que não estão esclarecidas nesse pedido do Sr. Prefeito, ele irá sozinho ou vai levar algum assessor ou a
primeira dama; levando mais alguém, logicamente as despesas serão proporcionais ao número de pessoas
que irão. Para levar qualquer pessoa junto, ele tem verba de gabinete, e se não tiver ele faz um Decreto
criando verba, já que infelizmente esta Casa deu-lhe poder para pôr a quantia de dinheiro que quisesse em
seu gabinete. Por entender que existem essas irregularidade e ser este um momento inoportuno, devido a
crise financeira grande que o Município está passando, votará contrário a esse pedido do Prefeito.
Com a palavra o Vereador Arthur disse que seu voto será contrário desde que
não venha uma justificativa convincente do Sr. Prefeito, se for provado que essa viagem trará benefícios à
Lapa, terá apoio deste Vereador. Mas se for apenas malandragem, não apoiará.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que se for aprovado este pedido, 0
mínimo que o Sr. Prefeito teria que fazer seria vir a esta Casa prestar contas do que foi feito nesse
Encontro, ou reunir a população e prestar contas a todos. Mostrar a documentação do que foi feito. Esteve
no Tribunal de Contas fazendo um curso e viu diretor do Hospital tendo que pagar do bolso um maço de
cheiro verde para temperar a comida, porque não foi feita a compra de acordo . Se o Tribunal de Contas faz
devolver o valor de uma maço de cheiro verde, imaginem quando chegar uma contas destas de viagem
internacional do Prefeito, ele terá que se explicar. Sugere, inclusive , que se faça uma consulta ao Tribunal
de Contas, porque juridicamente o Prefeito está mal assessorado. Tem um bacharel como assessor, que
não é inscrito na OAB, é que nem médico formado que não é inscrito no CRM, é considerado charlatão.
Com a palavra o Vereador Ivo Cabrini disse achar essa viagem válida, é um
direito que o Sr. Prefeito tem de representar o Município em Portugal. Para este Vereador é até motivo de
orgulho saber que a Lapa será representada nesse evento. Se vê tantos governantes que a metade do
mandato é em viagens para o exterior, o Sr. Prefeito já está terminando seu terceiro ano de mandato, nada
impede que ele vá representar o Município em Lisboa. Votará favorável, e parabeniza-se com o Sr. Prefeito.
Se a esposa for com ele, isso não é problema desta Casa, mas é valido a ida dele a esse encontro.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que gostaria de fazer um breve
relatório desde o momento em que teve conhecimento desse ofício nesta Casa de Leis, no dia vinte e dois
de setembro, quando então foi protocolado nesta Casa esse documento. Tão logo teve conhecimento como
primeiro secretário, este Vereador procurou no anais desta Casa a forma de apresentar ao Plenário para
os
Estilo Loont
Alta nº 2.376 FLO7
discussão essa licença para o Sr. Prefeito Municipal, atendendo aos preceitos
do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal. Achou o Decreto Legislativo nº 003/89, do mês de setembro,
onde matéria semelhante foi debatida nesta Casa, autorizando o Sr. Prefeito Municipal da época a
licenciar-se do cargo e ausentar-se do País. Essa autorização foi feita através de Decreto Legislativo, mas
essa autorização, embora atendendo aos preceitos legais da época, foi anterior a promulgação de nossa Lei
Orgânica e consequentemente a promulgação de nosso Regimento Interno. Este vereador lembrou-se
ainda, que o atual Prefeito Municipal da Lapa, também havia se licenciado do cargo baseado no artigo 66
da lei Orgânica Municipal, com protocolo numero hum mil e noventa e um barra noventa e três , de dez de
dezembro de 1993, na última Sessão Ordinária daquele ano. Este Vereador teve o cuidado de verificar a
forma que foi autorizado o Sr, Prefeito a licenciar-se do cargo, tal qual foi sua surpresa quando viu que não
houve autorização pelo Plenário, em um erro gritante da Mesa Diretiva da época, em especial do Sr.
Presidente que era o responsável; este Vereador simplesmente encontrou um ato assinado apenas pelo
Presidente da época, Sr. José Luiz de Castro, dizendo que concedia a licença nos moldes do artigo 67 da
Lei Orgânica, a pedido do Sr. Prefeito, pelo período de dezenove dias: não teve autorização do Plenário, foi
feito apenas através de um Ato . O artigo 66 de nossa Lei Orgânica é claro, se o Prefeito pretender
ausentar-se do País, tem que se licenciar do cargo. No caso atual foi apresentado um Projeto de Decreto
Legislativo, achando ser esta a melhor forma, mas este Vereador lendo 0 Regimento Interno, contatou que
no artigo 175, diz que a solicitação de licença do Prefeito recebida como requerimento, será submetido
imediatamente a deliberação do Plenário, na forma regimental, independente de parecer. Não diz qual é a
forma, e no começo desta Sessão todos concordaram com a forma que está sendo feito, inclusive este
Vereador sugeriu a suspensão da Sessão para que pudessem discutir melhor a maneira dessa aprovação,
o que não foi acatado por nenhum Vereador. Tem-se que autorizar ou não imediatamente, e como diz o
Regimento Interno deverá ser em forma de requerimento e logo após dar ciência ao Sr. Prefeito.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que no artigo 176 do Regimento
Interno, diz que durante o Recesso Legislativo, a licença será autorizada pela Mesa “ad referendum” do
Plenário, então no modo de ver deste Vereador o então Presidente da época, Vereador José Luiz de Castro
não estava errado. Só quer comentar isso para corrigir o que foi falado para que não se cometa injustiças.
Continuando com a palavra o Vereador João Renato disse que já tinha
conhecimento desse artigo, e teve o cuidado de analisar bem o assunto. Em primeiro lugar não concorda
que tenha sido no recesso , porque o pedido foi feito no dia dez de dezembro de 1993, e o recesso inicia-
se no dia quinze; em segundo lugar não foi um ato da Mesa e sim do Presidente, já que se fosse da Mesa
teria que constar a assinatura da maioria de seus membros; e em terceiro lugar no Regimento Interno diz
que será feito “ad referendum” da Câmara, isto é, a Mesa toma a atitude e depois o Plenário referenda, e
isso não foi feito em momento algum. Mas o fato realmente não é esse, o fato é que o Sr. Prefeito
Municipal está pedindo uma autorização e esta Casa tem que decidir se dá ou não. Este Vereador votará
favorável, tiveram oportunidade de ver a alguns dias atrás o Sr, Presidente da Republica representando o
País, muito bem, no Exterior; temos também a oportunidade de ver constantemente o Sr. Governador do
Estado do Paraná representando este Estado no Japão, nos Estados Unidos, buscando recursos; vê-se
também o Prefeito Rafael Greca representado sua Cidade fora do País por diversas vezes.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur Oscar disse que esses governantes
vão a convite dos governos, só queria deixar isso claro. Quer que entendam que este Vereador não é contra
a
Enade de Eis
Ata nº 2.376 FI. 08
a viagem do Sr. Prefeito, é contra a maneira como está sendo feito essa
viagem, por isso pediu que tragam o programa dessa viagem, pode ser que esteja sendo feito pelo Governo
de Portugal, como é o caso das viagens de nosso Presidente, do Prefeito de Curitiba e de nosso
Governador do Estado, que são convidados a irem ao Exterior.
Continuando o Vereador João Renato disse que acha que o Sr. Prefeito
Municipal tem o direito, e porque não dizer a obrigação de procurar aperfeiçoar-se nesse Encontro,
principalmente por ser a Lapa uma Cidade histórica, e também sabendo que a indústria do turismo é a
melhor indústria do momento, para que possam angariar turistas para o Município, para que consigam
adequar a Lapa com a história ou com a realidade principalmente na parte de arquitetura, tem-se que
aprender. Que o Sr. Prefeito mereça esse voto de confiança, particularmente deste Vereador, para que ele
vá a Portugal, mesmo que às custas do Município, espera que ele modere nos gastos e principalmente que
ele tenha muito cuidado com quem ele vai levar, que não leve pessoas de suas relações particular por
conta do Município e deixar, como bem disse o Vereador Darcy, o Secretário de Obras e Urbanismo que é
engenheiro e deveria ter esse conhecimento, a Secretária de Cultura de nosso Município, para que
realmente tragam esse benefício para a Lapa. Desta vez este Vereador votará favorável dando seu voto de
confiança ao Prefeito, mas se este Vereador se decepcionar com isso, e essa viagem for apenas por
turismo, este Vereador perderá a confiança no Executivo.
Em votação foi o pedido do Sr. Prefeito aprovado, com o Voto de Minerva do
Sr. Presidente, por cinco votos a quatro dos Vereadores Darcy, Arthur Oscar, José Luiz e Anor Pedroso
Joslin.
Ninguém querendo colocar mais nenhum requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
Imediatamente abriu-se as inscrições para fazer uso da palavra no Grande
Expediente, onde ninguém inscreveu-se.
Passou-se então às Explicações Pessoais, onde também não houve inscrições.
Nada mais constando, o Sr. Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença dos visitantes bem como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão
Ordinária, no dia 06 de outubro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 22/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 1164, de 30.11.92.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 19/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o anexo |, da lei nº 1166/92, alterada pela Lei nº 1200/93, criando um cargo de
Secretário e extinguindo o cargo de Assessor de Planejamento, dos de provimento em Comissão, e dá
outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 21/95, de autpria do Executivo
Municipal, que cria Cargo de Provimento em Comissão que especifica.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presen
será por todos assinada.