materia nº 2377/1995

Lemmeana Menccipal da Lapa
Cstode de Ivani
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE.
hos Seis Dias do Mês de Outubro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa €
Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador
Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Osvaldo Benedito Camargo, Antonio Cesar Vidal, Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira,
José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal Ref. mês de agosto. Ofício
do Executivo Municipal, encaminhando projeto de Lei nº 25/95, que institui a Política Municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o respectivo fundo municipal. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando projetos de Lei
nº 26, 27 e 28/95, que autorizam o Poder Executivo a receber áreas em doação nas localidades de Espigão
Branco, Floresta São João e Caracol. Ofício do Executivo Municipal encaminhando convênio firmado entre
os Municípios de Lapa e Porto Amazonas, para “referendum” desta Casa. Ofício do Executivo Municipal
encaminhando os Decretos nºs 3781, 3782, 3783 e 3784, que modificam as denominações de próprios
municipais, para “referendum”. Ofícios nºs 874, 875, 876, 877, 878, 879 e 880 do Executivo Municipal em
resposta a ofícios desta Casa. Ofício nº 143, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em
resposta a ofício desta Casa. Ofício do Banestado em resposta a solicitação desta Casa. Ofício da Sanepar
em resposta a solicitação desta Casa. Convite da ACIL. Comunicação da nova diretoria do Núcleo dos
Médicos Veterinários da Lapa. Convite para a abertura da Feira do Paraná, Convite da Federação e do
Centro das Industrias do Estado do Paraná. Programa do Il Congresso de Servidores de Câmaras
Municipais do Estado do Paraná. Noticiário IBAM. IBAM Urgente. Boletim Oficial nº 580.
Ainda no Expediente foi solicitado ao 2º Secretário a leitura da súmula da
correspondência expedida.
Encerrado o Expediente, Imediatamente passou-se à Ordem do Dia, onde
constava inicialmente em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 22/95, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei nº 1164, de 30.11.92.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa disse que
muito mais importante que alterar denominações de órgãos é fazer com que eles efetivamente funcionem.
Lembrou-se nesta data que tem, em seus trabalhos da área social, os conceitos e políticas sociais e a sua
pacificação; primeiro lugar existe uma política social de promoção, que é qualquer política que impeça ou”
minimize a geração de um problema social grave, como por exemplo: saúde pública, educação,
saneamento básico, habitação, nutrição, emprego e salário, são políticas mais amplas e voltadas para a
efetiva resolução da problemática social, é a política que faz com que o indivíduo adquira saúde, boa
habitação, boa escola, gera empregos produzindo salário e tira o indivíduo da miséria sem achacar os que
trabalham e contribuem com impostos; o segundo tipo é a política compensatória, que compreende-se os
programas sociais que remediam e compensam os problemas gerados em largas medidas, por ineficientes
ou inexistentes políticas da promoção anterior, quer dizer que quando não existe a política social de
À fi
Lemana Municipal da Lapa
Cotado de Iamaná
Ata nº 2.377 FL 02
promoção, para compensar a miséria se é obrigado a fazer uma política
compensatória; e o terceiro são as políticas redistributivas, são políticas que implicam em efetiva
transferência de renda para a população pior situada na escala de distribuição de riquezas. São distintos
os domínios da política social, por razões históricas e ideológicas a adversidade da intervenção do estado
pode ser visualizada na saúde , na educação, na habitação e em serviços sociais. Isso é o que se faz
tecnicamente na área de serviço social, é o que faz todo cidadão que trabalha na área social e é
profissional, os assistentes sociais, os sociólogos, os pedagogos, essas são pessoas habilitadas. Quando
fala em pessoas habilitadas, sempre diz que não se deve existir inversão de valores na sociedade, o mais
capaz, tem que mandar no menos capaz, tem que orientar. Em serviço público, não só na Lapa, mas no
Brasil todo, essa inversão de valores acontece, infelizmente, porque existe indicação pura e simplesmente
política, não importando a capacidade da pessoa, e é isso que leva a falência dos serviços públicos.
Alguém inventa de fazer um nome pomposo "Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão” ,
isso é bem típico de gente pouco esclarecida. Espera que o tamanho da ação, do benefício que esse
departamento venha fazer em nossa Cidade seja tão grande quanto o seu nome, mas mudar o nome e
deixar os indivíduos que estão tomando certas atitudes, que não fazem assistência social, estão lá apenas
para preencher cargos, pode mudar o nome para o que quiser que não vai funcionar. Muito mais
importante que mudança de nome seria um projeto que realmente implementasse, fizesse tudo caminhar.
Fala-se em assistência social, mas ontem tentou mandar uma ambulância no Nosso Chão V, para buscar
um rapaz e não houve carro que entrasse lá. O indivíduo doente, caiu, quebrou costela e teve que sair a pé.
Este Vereador tentou ir com seu próprio carro e encalhou, e não é só barro, é esgoto a céu aberto, do que
Os próprios moradores estão reclamando.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que esse projeto visa cobrir uma
ilegalidade que se processa dentro do quadro da Prefeitura. Se estes vereadores forem pelo que é certo,
este projeto não poderá passar nesta Casa em 2º votação. Não se pode apenas mudar o nome para se fugir
de um direito de uma classe de pessoas trabalhadoras, que são os assistentes sociais. Mesmo mudando o
nome, nada mais se alterou e não é o nome que vai dar legitimidade a um ato do Sr. Prefeito, que tados
sabem que está errado. Fica o pedido para que todos votem contra, para que não se cometa, nesta Casas
atos que amanhã poderão ser cobrados pela sociedade. O voto deste Vereador será contrário, porque como
já falou em Sessão anterior, isso parece falcatrua e não vai acompanhar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº
22/95, de autoria do Executivo Municipal, colocado em 2º votação sendo aprovado com o Voto de Minerva
do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro dos vereadores Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de. -
Castro, Darcy Costa e Antonio Cesar Vidal.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 19/95, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o anexo | da Lei nº 1166/92, alterada pela Lei nº 1,200/93, criando um cargo de
secretário e extinguindo o cargo de assessor de planejamento, dos de provimento em Comissão e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
cria-se mais um cargo de secretário na Lapa. Infelizmente estão vendo o Município caminhar para trás
dentro da moderna administração pública, enquanto vários Países dão exemplos de diminuição da
máquina administrativa, na Lapa acontece justamente o contrário. Votará contrário, se fosse apenas para
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extinguir o cargo de assessor de planejamento, votaria favorável, mas pela
criação seu voto será contrário. Gostaria também de comentar sobre o artigo 1º, que este Vereador não
entendeu, onde diz: “Ficam criados, mantidos ou extintos ..”; criar é uma coisa , manter é outra e
extinguir e ainda outra, ou se cria ou se mantém ou se extingue, fazer tudo ao mesmo tempo não é
possível. Não sabe se a Comissão de Legislação analisou este aspecto, mas fica sem saber se o cargo de
secretário número oito fica criado, mantido ou extinto, já que a redação está bastante dúbia. Criar cargos
comissionados na Prefeitura, quando não há necessidade nem utilidade, este Vereador será sempre
contrário.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que o pronunciamento do Vereador José
Luiz chamou-lhe a atenção para a redação do artigo 1º deste projeto, a qual este vereador já havia
estranhado, porque parece que realmente foi feito para confundir, o que é uma prática habitual do Assessor
Legislativo do Sr. Prefeito. Ficam criados, tudo bem são os que estão relacionados, mantidos, também
estão relacionados, mas quais os que ficam extintos? Esses também teriam que estar relacionados.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o correto seria “ficam
mantidos”, conforme relação anexa, porque criado foi apenas um assim como também foi um o extinto,
mas os termos “criados, mantidos e extintos...” não foi feito uma separação.
Continuando o Vereador Darcy disse que teria que ser especificado o que é
criado, o que é mantido e o que é extinto, inclusive para quando a Lei for publicada, o povo poder
entender. Talvez fosse o caso de suspender a Sessão para poderem discutir melhor, propor uma nova
redação, porque isso ficou um pouco confuso. Se alguém puder esclarecer a este Vereador, agradece.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a Sessão poderia ser
suspensa para se entenderem melhor sobre esse artigo. Este Vereador já tinha lido e entendeu, talvez até os
termos pudessem ser trocados, quem sabe até pela própria Comissão, na elaboração do parecer. Este
Vereador tem a Lei nº 1166, e quem sabe por isso entendeu mais facilmente; “Ficam criados...”, criou-se 0
cargo de Secretário de Planejamento; *. ficam mantidos...”, consta no anexo os cargos mantidos; “... e
extinto ...”, fica extinto o cargo de assessor de planejamento. Talvez até a Mesa pudesse fazer o pr
nestes termos, porque não vai alterar a proposta, nem a intenção dos vereadores, mas este Vereador ach
que como está , é o correto, porque foi abordado os três assuntos, as três mudanças que se fará na Lei.
Queria apenas deixar isso como esclarecimento aos demais membros do Plenário.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que ao invés de se suspender a
Sessão, poderia ser pedido vistas ao processo e discutido na próxima semana já que não é matéria de
urgência. Teriam tempo então de estudar e fazer uma redação correta, para que depois não digam nada, +
sobre a decisão destes Vereadores.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que primeiramente deveriam atender
ao pedido do Vereador Darcy, suspendendo a Sessão para ser dirimido dúvidas e depois sim, se for o
caso, discutiriam o pedido de vistas, se alguém pedisse.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse que se nesta Casa cabe o pedido
de vistas, se o projeto não é de relevância, o que caberia aqui seria um pedido de vistas. Se 0 Assessor
Jurídico nem encontra-se nesta Casa para dar um parecer, então não vai adiantar suspender a Sessão
porque ninguém vai entrar em acordo. É favorável ao pedido de vistas, não quer ir contra ao Presidente da
Comissão de Legislação, que até deveriam ter visto isso antes. Acha que o que cabe no momento é o
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Cotado de Iuani
Ata nº 2.377 FL 04
pedido de vistas, não concorda com a suspensão da Sessão.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que respeita a opinião de todos,
mas quanto ao Vereador Arthur dizer que a Comissão deveria ter visto antes, dizendo que a Comissão
faltou.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur disse que não foi isso que quis dizer,
mas ficou uma dúvida, então acha que como não é um projeto que tem urgência, pede-se vistas e a
Comissão acerta com mais calma.
Continuando com a palavra o Vereador João Renato disse que a Comissão não
teve dúvidas quanto ao Projeto, quanto ao aspecto legal a Comissão foi unânime aprovando o parecer
deste relator. A Comissão está disposta a esclarecer informalmente qualquer dúvidas, agora cabe ao
Plenário aprovar ou rejeitar o projeto. No ponto de vista deste Vereador e também como relator da
Comissão, está correto como veio o projeto, mas nada impede que se discuta informalmente e pode ser até
que convençam a este Vereador que está errado, aí então poderá até mudar seu voto dentro da Comissão.
Até o momento acha que o projeto é legal, que os três termos usados são as situações que se
apresentaram no projeto.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy Costa disse que é criado um cargo &
na redação diz: “Ficam criados ...”, a redação correta seria “Fica criado ...”,
Continuando o Vereador João Renato disse que exatamente por isso é que
concorda com pedido de suspensão da Sessão, apenas por essa colocação que deveria ser no singular é
encontra-se no plural.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que deveria ser desmembrado,
fica criado o cargo de secretário, ficam mantidos os cargos tais e fica extinto o cargo de Assessor. O
resultado do projeto é o mesmo só que fica bem redigido.
Continuando o Vereador João Renato disse que gostaria que fosse suspensa a
Sessão para que a Comissão se reunisse, e fosse feito de imediato essa votação. Não foi pedido ur
por escrito a esta Casa, mas hoje este Vereador recebeu telefonema da Assessoria Técnica Legislativa e
Assessor de Planejamento, pedindo que fosse votado hoje em duas discussões, para sanar o problema de
ter sido extinto a Assessoria de Planejamento e ainda existir 0 cargo de Assessor.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que toda criação e extinção de cargo
é uma mini reforma administrativa, e toda reforma administrativa, ainda mais com a criação de secretaria,
só vai ter validade no ano subsequente. Em 1992, foi aprovado a lei de reforma administrativa, com
inúmeros erros, porque tinha que entrar em vigor no próximo ano. Vai se criar essa secretaria, mas este» ”
ano não terá dotação para essa secretaria. Reforma administrativa se faz para o próximo ano ou se muda
outras Leis para dar cobertura financeira legal a esses atos. O Assessor de Planejamento vai continuar com
esse cargo até o fim deste ano, então não há necessidade de urgência, uma semana a mais não fará
diferença.
O Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa, Art. 33, Inciso VII, Alínea “a”, para que a Comissão de Legislação, Justiça e
redação discutisse o projeto.
Reaberta a Sessão, fez uso da palavra o Relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Vereador João Renato, dizendo que, após reunião desta Comissão, tendo em vista o
bd
,
Cotade de Ievanã
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problema levantado quanto ao projeto em discussão, de comum acordo e
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, foi exarado a seguinte missiva:
“Revendo o ante-projeto de Lei nº 19/95, de autoria do Executivo Municipal, constatamos que o artigo
primeiro do referido ante-projeto, deverá sofrer apenas uma pequena alteração de interpretação em sua
redação, passando a ter a seguinte forma: - Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de Planejamento,
criado o cargo de Secretário de Planejamento e mantidos os demais cargos de provimento em comissão
constante do anexo | parte integrante desta Lei. - Sala das Comissões em 06 de outubro de 1995."
Livre a palavra para discussão do ante-projeto de Lei nº 19/95, com a alteração
feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo que,
não por ser oposição, mas tem falado nesta Casa já há muito tempo que o Município precisava passar por
uma reforma administrativa. Todo serviço público a nível Federal, os governadores de todos os Estados,
estão preocupadíssimos em enxugar a máquina administrativa. É uma preocupação da moderna
administração pública. As industrias de hoje tem uma eficiência muito maior do que há vinte anos atrás,
com um número de empregados muito menor. Todos tem ouvido falar na reengenharia das empresas, o
empresário que quer sobreviver, tem que repensar suas empresas, fazer o controle da qualidade total; não
interessa a quantidade de pessoas que trabalham e sim a qualidade do trabalho dessas pessoas. O Prefeito
Joacir Gonsalves que se diz administrador de empresas tinha que fazer isso; mas ele deve ser
administrador apenas na teoria e não na prática, senão ele veria que ao invés de caminhar para a frente, ele
está indo para trás. Esse inchaço na máquina da Prefeitura é um absurdo. Não adianta mandar reforma
administrativa se ele não tem gente capacitada para estudar a área de recursos humanos e ver como está a
máquina administrativa da Prefeitura. Porque então não pede assessoria ao governo do Estado ou para
entidades Federais, ou ainda contrata uma firma de consultoria para ajudar a fazer uma reforma
administrativa de fato e não ficar criando empregos para manter cabos eleitorais. Não adianta que com isso
não se ganha eleição, o povo está sabendo de tudo, inclusive de sua viagem à Europa, a qual este Vi
ajudou a divulgar também. Vai se criar empregos de cabos eleitorais, assim como esses administrad
regionais ou os assistentes de administradores regionais, que os ajudam a não fazer nada. Quanto maior o
número de funcionários, mais estes ficarão descontentes com os baixos salários: se fosse menos
empregados poderia ser pago um pouco melhor a todos. Pede que o Prefeito como administrador de
empresas, mostre que tem capacidade e administre a Lapa como se fosse uma empresa de sua
propriedade, que aí sim ele não cometeria esses desperdícios que se está vendo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 19/95,
de autoria do Executivo Municipal, colocado em 1º votação sendo aprovado por cinco votos contra dois
dos vereadores José Luiz de Castro e Darcy Costa. Nesta votação não participou o Vereador Arthur Oscar
Vidal Moreira, que havia retirado-se do Plenário.
Havendo sobre a Mesa requerimento de dispensa de interstício para a 2%
discussão do ante-projeto de Lei nº 19/95, de autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo | da Lei
nº 1166/92, alterada pela Lei nº 1.200/93, criando um cargo de secretário e extinguindo o cargo de
assessor de planejamento, dos de provimento em Comissão e dá outras providências, assinado pela
maioria, imediatamente passou-se a 2º discussão do referido anteprojeto.
Com a palavra o Vereador João Renato, disse querer falar agora sobre o mérito
do projeto. Este Vereador também não é favorável a criação de novos cargos, quando esses não são de
Citada de Irani
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importância para o Município, ou que sejam inócuos ou ainda ocupados por
pessoas incompetentes. Acha que, como já foi favorável a extinção da Assessoria e a criação da Secretaria,
muito mais do que pelo aspecto da mudança do nome do órgão, votou favorável pela pessoa que irá
ocupar o cargo, Luiz Otávio Pasdiora, pessoa que merece a confiança deste Vereador, sendo um dos
funcionários de confiança do Sr. Prefeito Municipal, que ocupa esses cargos CC, que merece as melhores
palavras deste Vereador, porque é uma pessoa que tenta intermediar junto com a Prefeitura Municipal em
seu planejamento, e ainda mais, é o Assessor do Sr. Prefeito que melhor o representa, porquê as coisas
erradas ele fala ao Sr. Prefeito, e as coisas certas ele deixa que outros falem. Neste voto favorável que
dará, conclama aos amigos de bancada, que façam um apelo ao Sr. Prefeito Municipal, que olhe as
pessoas que estão lhe assessorando e saiba separar o joio do trigo, porque como todos sabem, tem
pessoas que são de confiança do Sr .Prefeito e que não passam de bajuladores, é muito difícil para este
Vereador dizer essas palavras, principalmente sendo do bloco “Unidos Pela Lapa”, onde um de seus
componentes é o líder do Prefeito nesta Casa, mas é o que se observa, muitas pessoas ostentando cargos
de confiança, que deveriam estar fazendo algo em prol da comunidade e se comportam como colegiais,
porque quando somos jovens, e alguém nos repreende, ficamos ofendidos: e não é esse o caminho. Por
esse motivo conclama a seus companheiros de bancada, que em cada oportunidade seja falado ao Sr.
Prefeito, para que ele separe o joio do trigo. Essa reforma administrativa que está sendo proposta aos
poucos, espera que logo saia do papel e vá para a prática, e comece essa reforma administrativa em seus
assessores, substituindo-os, porque ao invés de o estarem ajudando, estão atrapalhando, trazendo
constrangimento a muitos cidadãos da Lapa. Parabeniza o Luiz Otávio porque é um dos que tem a
confiança deste Vereador, alias a grande maioria ainda tem essa confiança , mas tem uma pequena parte
que não a merece mais. Espera que possam terminar o mandato unidos com o Prefeito. Queria deixar
registrado esse desabafo.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que fica feliz em ver que agora
dando razão ao que falou há muito tempo atrás. Faz muito tempo que vem falando em ref
administrativa. O inchaço da máquina foi brutal. Tem-se que ter mais respeito pela Lapa. A última safra fo
um desastre, o comércio está parado nesta cidade, O desastre que foi a lavoura nesta última safra, com um
Ministro da Agricultura que é banqueiro, tanto que o Presidente agora tirou o braço direito dele do INCRA
e colocou um indivíduo de confiança diretamente ligado ao Presidente, porque está havendo revolta no
campo e não é só por causa de comunista, já que o comunismo acabou no mundo inteiro, antes se punha
toda a culpa no comunismo, hoje em dia é a miséria mesmo que faz isso. O Município não pode continuar
com esse desperdício de dinheiro público; a terceirização foi levada a extremo, nota-se que é”
aproveitamento, carros contratados o dia inteiro para cima e para baixo, fazendo quilometragem. Os
recursos do Município são para atender o povo ou para enriquecer as empresas privadas, empresas essas
inclusive de fora. Todos tem que viver, mas nãos às custas do Poder Público. O Prefeito tem que fazer
uma reforma administrativa, mas tem que ser de cima a baixo, fazer um diagnóstico da estrutura da
Prefeitura, do que está acontecendo, onde estão os ralos por onde saem o dinheiro. Parabéns pelo
pronunciamento do Vereador João Renato, fica contente em saber que se está preocupado e vão falar com
0 Sr. Prefeito, o amigo verdadeiro é aquele que chega na tua frente e aponta o erro, o bajulador fica a teus
pés apenas enquanto se tem poder. O Prefeito tem que confiar nas pessoas que o assessoram, porque
não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, mas tem gente que para ser agradável, conta
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LCmasa Manccipad dã Lapa
Citado de Savani
Ata nº 2.377 FL 07
mentiras, acham que amigo é aquele que fala apenas coisas agradáveis. Às
vezes, o melhor amigo é o que fala as coisas desagradáveis, que são difíceis de ouvir, mas são verdades.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 19/95,
de autoria do Executivo, colocado em 2º votação sendo aprovado por cinco votos a dois dos Vereadores
Darcy Costa e José Luiz de Castro, não estando ainda em Plenário o Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira.
Declarando seu voto o Vereador José Luiz de Castro disse que votou contrário
mais uma vez, por coerência, deve-se enxugar a máquina administrativa. Gostaria de deixar registrado
também que há imperfeições com a maneira que foi aprovado esse projeto de Lei, e quem for levar esse
projeto ao Executivo pode indagar a qualquer assessor jurídico do Prefeito e se dará razão a este Vereador.
Quer deixar registrado que pelo menos este Vereador disse que estava errado e mesmo assim foi aprovado.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 21/95, de autoria do Executivo
Municipal, que cria Cargo de Provimento em Comissão que especifica.
Havendo sobre a Mesa Emenda Modificativa de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, foi inicialmente colocada a emenda em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Darcy Costa disse estar
vendo que o Vereador João Renato está preocupado com o inchaço da máquina administrativa da
Prefeitura. Pena que a emenda não tenha mudado para zero, este Vereador votaria com mais prazer ainda.
Dará o voto favorável a emenda, mas depois votará contra o projeto. Aprova a atitude do Vereador João
Renato, mas votará contra todo e qualquer projeto que venha a esta Casa para criar cargos, porque a Lapa
não tem que criar mais cargos e sim remanejar gente, é isso que se faz em empresas particulares, senão
acabam se quebrando; a Lapa é de todos, cada um é dono de um pedacinho da Lapa, é uma empresa que
pertence a todos os cidadãos que aqui moram, por isso tem-se que ter muito mais cuidado. Recentemente
estiveram reunidos com o Secretário de Saúde, com o Governador Jaime Lerner, com o pessoal do
Planejamento, Secretaria de Administração, e o Secretário Arnoldo foi taxativo, dizendo que sabe que no
Hospital precisa-se de gente, mas não vai ser feito concurso e sim remanejamento, porque o Estado não
tem dinheiro, se for contratado mais gente sem recursos em caixa, quebra-se o Paraná. Essa é a «gal
preocupação do Governador Jaime Lerner, uma lição de um administrador sério e integro. Todos cobra
do Presidente Fernando Henrique, mas não basta ele querer mudar o País; o País só se muda a partir dos
Municípios que são as células do País. É no Município que o Cidadão tem acesso direto aos seus
governantes, por isso, estes tem um diagnóstico melhor do povo, o que não acontece com um Deputado,
por exemplo, que não tem esse contato tão íntimo com o povo. O Governador Lerner tem uma lição para
ensinar ao Prefeito, tem os institutos, o IPARDES que é um órgão sensacional, são instituições sérias e é,
com esses institutos que a Prefeitura tem que fazer parceria para treinar o pessoal e evitar o crescimento da
máquina burocrática. Votará favorável a emenda apresentada e louva a atitude do autor em fazer essa
emenda para menos.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer agradecer as palavras do
Vereador Darcy. Este Vereador volta a dizer que é contrário a criação de cargos, quando esses não são de
interesse da população. O Programa Formando Cidadãos para o Novo Milênio é um programa que merece
as melhores palavras deste Vereador, que tirou as crianças das ruas. Todos lembram que há algum tempo,
quando se parava em postos de gasolina, ou em supermercados e juntava crianças pedindo dinheiro e
outras coisas; muitas vezes por piedade, era dado uns trocados, aí é que estava o erro, porque muitas
el
Clenana Manicipad da Lapa
Ata nº 2.377 FI. 08
vezes essas crianças usavam esse pouco dinheiro para comprar cola, bebidas
alcoólicas, cigarros e às vezes ainda, davam para o pai comprar bebidas alcóolicas. Quem teve a
oportunidade de visitar esse programa, viu o trabalho maravilhoso que é feito em parceira com a Prefeitura
e a Polícia Militar. Parabeniza-se também, na oportunidade, com o Comandante Adalberto. É um
programa que necessita de uma coordenação especial, porque tem que ter uma pessoa que por um pouco
mais de três salários mínimos e meio, se submeta a trabalhar das seis e meia às dezessete horas, muitas
vezes sem intervalo. Trabalhar com a criança ou com o jovem já é difícil, imaginem trabalhar com a criança
e 0 jovem delinquente, preparar eles para uma nova realidade, tentar mudar o “berço”, porque o problema
dessas crianças é desde quando nasceram. Se este Vereador não entendesse dessa forma, este ante-projeto
de Lei teria mais uma emenda, em seu artigo segundo, que esse cargo seria preenchido por funcionário do
quadro efetivo. Desistiu dessa emenda após conversar com o Luiz Otávio Pasdiora, que disse que se
fizesse isso poderia ser inviabilizado esse cargo, tendo em vista que já teve três funcionários do quadro
efetivo trabalhando lá, que desistiram em pouco tempo, devido a complexibilidade e a dificuldade de se
trabalhar com essas crianças. Mais uma vez dará seu voto favorável para que o Sr. Prefeito traga uma
pessoa de fora, mas que seja por esses trezentos e cinquenta e seis reais, que não use prerrogativas de dar
gratificações. Se informou também sobre a necessidade de duas vagas, se o programa é apenas um, e O
Assessor de Planejamento disse que foi ponderado isso com o Sr. Prefeito e este disse que no momento
irá se preencher uma vaga, e mais tarde, se necessário, outra; se mais tarde ele precisar que peça, por isso
apresentou essa emenda. Espera que seja aprovado essa emenda assim como o projeto para que possam
ter esse programa dentro de nosso Município, para que não tenhamos meninos de rua, para a tranquilidade
de nossa comunidade. Porque esses meninos que hoje estão tendo café da manhã, higiene pessoal,
almoço , janta e principalmente uma escola, se voltarem para a rua, daqui a seis ou sete anos, a Cidade
terá quarenta bandidos. Esse programa se faz necessário por uma obra de assistência social e não devem
ceifar esse programa para que a Lapa seja melhor nos próximos anos.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que uma coisa muito boa que tem em
Curitiba, é o Projeto PIA. Este Vereador teve o prazer de conhecer esse projeto , que é onde eles
os meninos de rua. À Dona Fani, quando ocupava a Secretaria, sempre esteve muito atuante, e fez
projeto se tornar uma realidade. Em Curitiba a escola da malandragem é mais aperfeiçoada do que em
nossa Cidade, e lembra-se, quando trabalhava no Hospital do Portão, de moças e senhoras que
trabalhavam na Prefeitura e faziam plantão nessa Casa do PIA à noite. O Greca, quando Prefeito de
Curitiba, saia pela Cidade de madrugada e juntava essas crianças de rua em seu próprio carro e levava para
a Casa do PIA, isso contado por funcionários que cansaram de ver ele chegar com o carro cheio de
crianças. Em Curitiba esse projeto funciona com funcionários de carreira treinados, psicólogos, *
recreadores; um indivíduo leigo não vai conseguir trabalhar com essas crianças, precisa de um
treinamento especial . Se pegar um funcionário de carreira e treinar para isso, tem certeza de que vai se sair
bem; não entende porque só os extra-quadros é que prestam. Não vê motivo para se criar cargo
comissionado quando se tem funcionários de carreira competentes dentro da Prefeitura. O que está
faltando é se investir mais em treinamento, exigindo assim mais do funcionário publico municipal. Se o
indivíduo fez concurso para trabalhar em creche, é porque tinha alguma coisa a ver com crianças, se é ou
não marginal, -treina-se para trabalhar com essas crianças marginalizadas, porque essas crianças
realmente são problemas, mas antes que sejam problemas dentro de uma instituição do que nas ruas.
E A E WIN
Ea
Estado de Tivaná
Ata nº 2.377 FI. 09
Dá o maior apoio a esse programa, mas não vê desculpa para se criar cargo
comissionado, que se espelhe no que se vê em Curitiba, onde não tem nenhum cargo comissionado para
atender essas crianças, mesmo porque cargo comissionado não vai querer trabalhar com essas crianças,
tem que ser funcionários de carreira que precisam do emprego. A Lapa poderia se espelhar no projeto de
Curitiba e ver que não há necessidade de cargo comissionado para que esse programa funcione.
Com a palavra o Vereador José Luiz, absteu-se de usá-la.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi a emenda ao anteprojeto de
Lei nº 21/95, colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 21/95, que cria cargo de provimento
em Comissão que especifica, juntamente com a emenda aprovada.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 21/95,
juntamente com a emenda, colocado em votação sendo aprovado por cinco votos contra dois dos
vereadores José Luiz de Castro e Darcy Costa. Ausente ainda o Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal, a
colocação de esgoto e sistema de águas pluviais na rua Cônego João Evangelista Braga. Do Vereador José
Luiz solicitando ao Prefeito Municipal informações oficiais sobre o Posto de Saúde do Faxinal dos
Castilhos. Do Vereador Osmar Teider solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na estrada que vai para 0
Lagoão. Do Vereador Osmar Teider solicitando ao Prefeito Municipal continuação de manilhamento que
sai do Bairro da Estação Nova.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
O Vereador Darcy solicitou que constasse em ata sua indignação quanto a
atitude do Sr. Presidente quando emitiu palavras indecorosas em Plenário, ofendendo o Vereador José
Luiz de Castro. O Vereador Darcy Costa, juntamente com o Vereador Anor retiraram-se do Plenário
protesto.
Imediatamente abriu-se as inscrições para fazer uso da palavra no Grand
Expediente, onde ninguém inscreveu-se.
Passou-se então às Explicações Pessoais, onde também não houve inscrições.
Nada mais constando, o Sr. Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença dos visitantes bem como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão
Ordinária, no dia 43 de outubro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 21/95, de autoria do Executivo
Municipal, que cria Cargo de Provimento em Comissão que especifica.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/95, que referenda
Convênio nº 00000664/95, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a
Prefeitura Municipal da Lapa.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/95, que referenda O
Decreto nº 3781, que modifica a denominação de próprio municipal,
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/95, que referenda o
Decreto nº 3782, que modifica a denominação de próprio municipal.
ar
E” Manccipad da Lapa
Etado de Sri
Ata nº 2.377 FL. 10
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/95, que referenda o
Decreto nº 3783, que modifica a denominação de próprio municipal.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/95, que referenda o
Decreto nº 3784, que modifica a denominação de próprio municipal.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e aprovada
será por todos assinada.