PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ...
E IPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 N
PR EFEITO RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
Ofício nº 041/ADM/PROC Lapa, 03 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 026/2014, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio-transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
LEME lente”:
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000475 /2014 04/04/2014 sÍ )
Leila Aubrift Kienk . Tide
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
p FITLIRA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 2547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
AUXÍLIO-TRANSPORTE para os Empregados
Públicos que ocupam o cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Auxílio-Transporte aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 2º - Considera-se Auxílio Transporte, para fins desta Lei, o valor
pecuniário pago pelo Município aos Agentes Comunitários de Saúde, destinado
exclusivamente a subsidiar os deslocamentos necessários ao exercício das
atividades inerentes ao cargo.
Art. 3º - O Auxílio-Transporte criado pela presente lei será de R$
100,00 (cem reais) mensais, devendo ser pago juntamente com O salário para
utilização no mês subsequente.
Parágrafo Único — O Auxílio Transporte não será devido em relação
ao pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º - Não fará jus ao Auxílio-Transporte o empregado:
| Licenciado ou afastado transitoriamente de suas funções por
quaisquer das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Il — Enquanto estiver em gozo do período de férias.
Parágrafo Único - Quando o gozo de férias se der por período
inferior a 30 (trinta) dias, o Auxílio Transporte será pago proporcionalmente aos dias
trabalhados.
Art. 5º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado em
casos de aposentadoria, seja por invalidez, compulsória ou facultativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Abril de 2014.
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Leila Aubrift Klenk 4
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por esta Egrégia Casa Legislativa,
projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Transporte aos
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde desenvolvem papel essencial e
indispensável para a manutenção e aprimoramento da saúde básica, atribuição
constitucional dos municípios. Para a execução das atividades inerentes ao cargo,
os Agentes Comunitários de Saúde percorrem, comumente, longos percursos para
realizar visitas domiciliares dentro de suas áreas geográficas de atuação. Além
disso, referidos profissionais deslocam-se regularmente à sede do Município para
participar de reuniões de planejamento das ações de saúde pública promovidas pelo
Executivo Municipal. Ditos deslocamentos, até então, são realizados às expensas
dos trabalhadores.
Assim sendo, com a finalidade de possibilitar que as despesas com
o necessário transporte para a execução das atividades profissionais dos Agentes
Comunitários de Saúde sejam suportadas pelo Município da Lapa, Empregador,
submeto o presente projeto à qualificada análise de Vossas Excelências.
Confiando no necessário espírito de cooperação entre os poderes e
com vistas ao interesse público, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2014.
Lelia Aubrift Klenk |-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
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Legislação, Justiça e Redação,
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esidente da Câmara Municipal da Lapa
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PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
| desuas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
* O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
| como que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2014.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
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JÓAO CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOsÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
r COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Transporte para os
Empregados Públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
| Casa de Leis, designa o Vereador » para
| compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
| Designo para telatar sobre a matéria o Vereador
Em 04/04/2014 /
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº026 /2014
Sumula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder AUXILIO-
TRANSPORTE para os Empregados
Públicos que ocupam o cargo de
AGENTE COMUNITARIO DE
SAÚDE.
Vêm para análise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº
026/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende conceder auxilio-
transporte aos empregados públicos que ocupam o cargo de AGENTE
COMUNITARIO DE SAÚDE.
Como justificativa o executivo traz que o projeto ora apresentado
tem como objetivo destinar o AUXILIO-TRANSPORTE para os agentes
comunitários de saúde, pois AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
desempenham papel fundamental na manutenção e aprimoramento da saúde
básica.
Para a execução da tarefa desempenhada pelos agentes
comunitários de saúde eles percorrem, comumente, longos percursos para realizar
as visitas domiciliares , até então tal deslocamento é pago pelos próprios agentes de
saúde, assim sendo o Executivo Municipal pretende arcar com tal despesa.
O presente Projeto traz que o Auxilio-transporte será no valor de
R$ 100,00 (cem reais) que deverá ser pago juntamente com o salários do mês. Traz
ainda que não faram jus ao auxilio os empregados afastados, licenciado e em
período de férias.
PARANÁ
ESTADO DO
Sobre o tema, analogicamente nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº026/2014 apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 05 de Maio de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | —&.,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº026 /2014
Sumula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder AUXILIO-
TRANSPORTE para os Empregados
Públicos que ocupam o cargo de
AGENTE COMUNITARIO DE
SAÚDE.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 026/2014
de autoria do Executivo Municipal que pretende conceder auxilio-transporte aos
empregados públicos que ocupam o cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE.
Pela justificativa apresentada pelo executivo o projeto tem como
objetivo destinar O AUXILIO-TRANSPORTE para os agentes comunitários de
saúde, pois os agentes comunitários de saúde tem o papel fundamental na
manutenção e aprimoramento da saúde básica.
Para a execução das atividades inerentes ao cargo, os agentes
comunitários de saúde percorrem, comumente, longos percursos para realizar as
visitas domiciliares , até então, tais deslocamentos são pagos pelos próprios agentes
de saúde, assim sendo o Executivo Municipal quer arcar com tal despesa.
O presente Projeto traz que O Auxilio-transporte será no valor de
R$ 100,00(cem reais) que deverá ser pago juntamente com o salários do mês. Traz
ainda que não faram jus ao auxilio os empregados afastados, licenciado e em
período de férias.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
| - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº026/2014 apresentado atende as
normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de Maio de 2014.
Fenelon Bueno Moreira Élio E ascovaa
Presidente e Relator
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Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº026 /2014
Sumula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder AUXILIO-
TRANSPORTE para os Empregados
Públicos que ocupam o cargo de
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 026/2014 de
autoria do Executivo Municipal que pretende conceder auxilio-transporte aos empregados
públicos que ocupam o cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE.
A titulo de justificativa o executivo traz que o projeto ora apresentado
tem como objetivo destinar o AUXILIO-TRANSPORTE para os agentes comunitários de
saúde, porque os AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE desempenham | papel
fundamental na manutenção e aprimoramento da saúde básica.
Para a execução da tarefa desempenhada pelos agentes comunitários
de saúde eles percorrem, comumente, longos percursos para realizar as visitas domiciliares ,
até então tal deslocamento é pago pelos próprios agentes de saúde, assim sendo o Executivo
Municipal quer arcar com tal despesa.
O presente Projeto traz que O Auxilio-transporte será no valor de R$
100,00(cem reais) que deverá ser pago juntamente com o salários do mês. Traz ainda que não
faram jus ao auxilio os empregados afastados, licenciado e em período de férias.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ugo À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº026/2014 apresentado atende as normas
Econômicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de Maio de 2014.
Mario » Padilha Santos Élio Narlok Wesolowski
Relator Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Nutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-
Transporte para os Empregados Públicos que ocupam o
cargo de Agente Comunitário de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a conceder Auxílio-
Transporte aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º — Considera-se Auxílio-Transporte, para fins desta Lei, o valor
pecuniário pago pelo Município aos Agentes Comunitários de Saúde, destinado exclusivamente a
subsidiar os deslocamentos necessários ao exercício das atividades inerentes ao cargo.
O Art. 3º — O Ausxílio-Transporte criado pela presente lei será de R$ 100,00
(cem reais) mensais, devendo ser pago juntamente com o salário para utilização no mês
subsequente.
Parágrafo Único - O Auxílio-Transporte não será devido em relação ao
pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º- Não fara jus ao Auxiílio-Transporte o empregado:
[| — Licenciado ou afastado transitoriamente de suas funções por quaisquer
das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
H — Enquanto estiver em gozo do período de férias.
Parágrafo Único - Quando o gozo de férias se der por período inferior a 30
(trinta) dias, o Auxílio-T'ransporte será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 5º- O Auxílio-T'ransporte será automaticamente cancelado em casos de
aposentadoria, seja por invalidez, compulsória ou facultativa.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
róprias consignadas no Orçamento vigente.
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to Art. 7º - sta Lei entrará em vigor na
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RR PRESIDENTE
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(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | CNPJ - 76,020.452/0001-05
incas DA LAPA Mises
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2967, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
AUXÍLIO-TRANSPORTE para os Empregados
Públicos que ocupam o cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Auxílio-Transporte aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário
de Saúde.
Art. 2º - Considera-se Auxílio Transporte, para fins desta Lei, o valor
pecuniário pago pelo Município aos Agentes Comunitários de Saúde, destinado
exclusivamente a subsidiar os deslocamentos necessários ao exercício das atividades
inerentes ao cargo.
Art. 3º - O Auxílio-Transporte criado pela presente lei será de R$ 100,00
(cem reais) mensais, devendo ser pago juntamente com o salário para utilização no mês
subsequente.
Parágrafo Único — O Auxílio Transporte não será devido em relação ao
pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º - Não fará jus ao Auxílio-Transporte o empregado:
| — Licenciado ou afastado transitoriamente de suas funções por
quaisquer das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Il — Enquanto estiver em gozo do período de férias.
Parágrafo Único - Quando o gozo de férias se der por período inferior a
30 (trinta) dias, o Auxílio Transporte será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 5º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado em
casos de aposentadoria, seja por invalidez, compulsória ou facultativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014.
JA
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ