materia nº 2381/1995

md
Lonas Menccipal da Lapa
Etoda de Irani
ATA NÚMERO DOIS MiL, TREZENTOS E OITENTA E UM.
Aos Três Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelo Vereador João Renato Leal Afonso, presentes os Vereadores:
Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin, Osvaldo Benedito
Camargo e Antonio Cesar Vidal.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício do Executivo Municipal encaminhando para conhecimento Lei nº
1304, que dispõe sobre autorização para instituir o sistema de diária da Câmara Municipal. Ofício do
Deputado Estadual Valdir Rossoni, encaminhando cópia do ofício nº 739/95, da Secretaria de Estado de
Obras Públicas. Convite da Senadora Benedita da Silva.
Ainda no Expediente do Dia foi feita a leitura da súmula da correspondência
expedida.
Encerrado o Expediente, Imediatamente passou-se à Ordem do Dia, onde
constava inicialmente em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 20/95, que referenda o Decreto
nº 3782, de 02 de outubro de 1995, que denomina Próprio Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 20/95, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 21/95, que referenda o
Decreto nº 3783, de 02 de outubro de 1995, que modifica a denominação de Próprio Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 21/95, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 22/95, que referenda o
Decreto nº 3784, de 02 de outubro de 1995, que modifica a denominação de Próprio Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 22/95, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 23/95, que referenda
Convênio firmado entre os Municípios da Lapa e Porto Amazonas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 23/95, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 29/95, de autoria do Executivo
Municipal, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1007/89, alterando a denominação de Próprio
Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 29/95, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento solicitando a dispensa do interstício para
a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei nº 29/95, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova
redação ao artigo 2º da Lei nº 1007/89, alterando a denominação de Próprio Municipal, assinado pel
maioria, foi o mesmo colocado em 2º discussão.
Ata nº 2.381 FI. 02
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi o ante-projeto
de Lei nº 29/95, colocado em 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Osmar Teider, solicitando a inserção em ata de Voto de
Pesar pelo falecimento de Miguel Pedro. Do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando a inserção em
ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Miguel Pedro. Do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando
ao Prefeito Municipal melhorias urgentes no pátio da Estação Rodoviária local. Do Vereador Antonio Cesar
Vidal, solicitando ao Prefeito Municipal a expansão da linha de baixa tensão na Rua Gustavo Kuss. Do
Vereador Antonio Cesar Vidal, solicitando ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Telepar a colocação de
PS no armazém do Sr. Vitinho, na localidade de 2º Faxinal. Do Vereador Antonio Cesar Vidal, solicitando
ao Presidente da Telepar a colocação de um telefone público no Conjunto Cohapar Il e nos Vicentinos. Do
Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao Prefeito Municipal melhorias das estradas em Mato
Queimado. Do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao Secretário Municipal de Finanças informações
oficiais sobre as contas do Município. Do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao Prefeito Municipal
o término da ponte na Volta Grande. Do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Superintendente
da Previdência Social estudos para a instalação de um posto de atendimento do INSS na Lapa. Do
Vereador Anor Pedroso Joslin solicitando ao Prefeito Municipal providências urgentes quando a abaixo
assinado encaminhado anexo. Do Vereador Anor Pedroso Joslin solicitando ao Prefeito Municipal
melhorias na estrada da Ponte Nova que vai para o Rio da Várzea.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveu-se o Vereador Darcy
Costa e Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que no Expediente recebido o
Deputado Valdir Rossoni enviou a esta Casa correspondência sobre o mesmo assunto que este Vereador
comentou na Sessão anterior, sobre o início da construção do Ciretran na Lapa. Este Vereador fica
satisfeito em ver que acima de diferenças partidárias, podem sair com a cabeça erguida na Lapa e contar ao
povo que todos os Vereadores lutaram para que essa obra saísse nesta Cidade. Ninguém precisa dizer que
é o “pai da criança”. Que isso mais uma vez sirva de exemplo para que os vereadores se unam quando o
assunto for de interesse da Cidade, para que o povo saia ganhando.
Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que recentemente
estiveram trabalhando no Rio da Várzea, no Rio dos Patos e parte da estrada do São Bento, onde foi
ensaibrado todas as estradas e feito outras benfeitorias. O sistema de água está para ser concluído,
aproximadamente dez mil metros de tubos subterrâneos, são obras que muitos políticos não fazem,
porque fica escondido, mas o benefício que vai trazer para a população é muito importante, mesmo que
não apareça. Outras obras foram levadas até o Rio da Várzea, o alambrado do campo de futebol, porque
todos tem o dever de trabalhar, mas no final de semana todos tem o direito de se divertir. Também foi feito
a reforma do Posto de Saúde, do Clube de Mães, um ponto de taxi, um parquinho para as crianças. Hoje
vê um requerimento do companheiro Anor , solicitando o patrolamento e “tapa-buracos” na estrada do Rio
da Várzea, pergunta a esse Vereador se tem conhecimento de como está a estrada.
F
Ata nº 2.381 FI. 03
Respondendo o Vereador Anor disse que o requerimento está redigido de
forma incorreta, a estrada certa é a da Ponte Nova, que também é conhecida como Rio da Várzea.
Continuando o Vereador Osvaldo disse querer convidar os Vereadores a
visitarem aquela comunidade e verificar “in loco” como ficou aquelas estradas, há muitos anos vem se
trabalhando nesse sentido, não é com um dia ou dois que se consegue o que se conseguiu fazer lá. Não é
fácil conseguir deixar uma comunidade como está o Rio da Várzea, e quando se consegue e se vê um
requerimento como esse de hoje, até se assusta. Inscreveu-se mais para questionar o Vereador Anor, já
que foi dirimido esse equivoco, não sendo a estrada do Rio da Várzea e sim da Ponte Nova, pede que seja
corrigido esse requerimento para que não fique dúvidas.
Ninguém mais inscrito, passou-se para as Explicações Pessoais, onde
inscreveram-se os Vereadores Darcy Costa, Anor Pedroso Joslin e João Renato Leal Afonso .
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse querer comunicar que por
interesses particulares esteve junto com o Secretário de Saúde, Armando Raggio e solicitou sua
exoneração da direção do Hospital São Sebastião, porque tem assuntos urgentes a serem resolvidos e o
tempo vai passando, quando se vê está na hora de pensar no futuro. Com as licenças prêmios que nunca
tirou, trabalha desde garoto, até o fim do ano está completando trinta e seis anos de trabalho ininterrupto,
o que é um prêmio para quem começou a trabalhar menino, por ser filho de gente humilde, seu falecido
pai era telegrafista e não se envergonha disso. Volta então ao órgão de origem a LBA, que até o final do
ano estará extinta; na semana próxima já está com sua contagem de tempo de serviço no INSS, e pretende
entrar com o pedido de aposentadoria no vínculo federal; ficará trabalhando no Estado, até completar o
tempo restante, que deve ser aproximadamente dez anos. Mesmo o Secretário de Saúde pedindo este
Vereador disse que daria uma resposta daqui a um ou dois meses, se retornará ou não. Para fazer a
verdade, o ano que vem é ano político , e este Vereador não gosta de fazer política com coisas públicas, é
uma questão de formação, de ética, se sentirá muito mais a vontade fazendo política com seus próprios
recursos, poderá andar de cabeça erguida, não precisará prestar contas a ninguém e estará no mesmo
plano dos demais candidatos. Continua a disposição dos companheiros vereadores que necessitarem de
seu trabalho. Fica contente por ter conseguido fazer alguma coisa pelo Hospital, que hoje tem um auto cad
de alto padrão para ser instalado, aparelho de eletro, material de ressuscitação, foi feito uma restruturação
em todo o Hospital, um plano de adequação, que Deus ajude que o Governador Jaime Lerner consiga
recursos para transformar esse hospital, porque é um hospital que merece, que tem tradição, que se
conserve a fachada externa, porque o Patrimônio Histórico exige, mas que se modernize por dentro. Até o *
fim do ano deve sair a reforma do pavilhão do meio, o que vai possibilitar que praticamente se dobre o
número de vagas para tuberculosos, doença que graças a situação sócio econômica e o avanço da AIDS,
está aumentando dia a dia, não só no Brasil mas no mundo inteiro; até a década de sessenta essa doença
dava a falsa ilusão que estava acabada. Fala isso porque todos precisam saber disso, este Vereador
trabalhando na área de saúde fica sabendo dessas coisas e tem a obrigação de repassar essas informações.
É realmente preocupante, o Secretário de Estado é bastante consciente e está realmente interessado nesse
assunto, tanto que neste mês ficou pronto o projeto de reforma desse pavilhão, que ficou desativado por
muitos anos porque os sanitários não funcionavam, coisa até relativamente fácil de resolver, mas os
governos que passaram não fizeram. Foi preciso que viesse Jaime Lerner e sua equipe para entender os
reclames do Hospital. Espera que essa reforma realmente aconteça, apesar de não estar mais na direção BA]
Leomar Menicipad da Lapa
Cade de Sera
Ata nº 2.381 Fl. 04
Hospital, vai brigar por isso porque a Lapa merece. Outra coisa preocupante,
quer chamar a atenção para isso porque ninguém está livre, é sobre UTI; hoje pela manhã foi uma luta para
que fosse admitido um paciente na UTI; este Vereador ficou umas duas horas no telefone e finalmente
conseguiu uma vaga na UTI da Cruz Vermelha, porque por sorte o plantão era um médico que tem raízes
na Lapa, parente do falecido Pedrinho Magalhães, o Carrilho. Este Vereador acompanhou esse doente, que
era uma pessoa sem condições de pagar. À situação da saúde está realmente caótica, as UTIs estão
desativando leitos porque o que o SUS paga para cobrir a despesa com o paciente na UTI não significa
nem o décimo do que se gasta; se os Hospitais não recebem não podem pagar seus fornecedores. Essa é a
situação caótica que está a saúde em todo o País. Todos os dias se vê na televisão hospitais super
lotados, mesmo as Santas Casas não aguentam mais. Os hospitais conveniados deixaram de atender o
SUS ou diminuíram as vagas, no momento em que alguém precisa de uma vaga, se não tiver um amigo
muito grande dentro da instituição, não se consegue. Isso preocupa porque pouca gente tem uma reserva
de dinheiro suficiente para pagar uma despesa desse porte, este Vereador não tem, não quer ofender
ninguém mas acha que poucos dos Vereadores tem condições para isso. Fala isso porque todos tem que
estar conscientes disso; como cidadãos que pagam impostos, todos tem que exigir que o dinheiro seja
empregado de forma adequada. Os vereadores por pequeninos que sejam frente aos grandes políticos
nacionais, significam alguma coisa, não se está tendo consciência adequada do valor como Vereadores. Os
Vereadores estão em contato direto com o povo da sua Cidade, muito mais que um Deputado, um
Governador ou um Senador. Quando chega a época das eleições esses políticos procuram os Vereadores
para serem cabos eleitorais, será que é só para isso que servem? Os Vereadores tem que cobrar desses
políticos, sem ter vergonha nenhuma, não estão pedindo para si e sim para o povo que representam nesta
Câmara Municipal, humilde mas decente. A luta por melhor saúde, por melhor escola é de todos, vamos
unir-se para que não se tenha que pedir por favor para uma pessoa não morrer por falta de vaga. Que se
melhore a remuneração de quem trabalha com a saúde, não é possível o SUS pagar dois reais e vinte
centavos por uma consulta. Isso tudo é uma coisa que revolta este Vereador, por isso se entusiasma
quando fala.
Com a palavra o Vereador Anor Pedroso Joslin disse que inscreveu-se para
explicar o requerimento que foi feito sobre melhorias na estrada da Ponte Nova, no momento em que fez o
requerimento não prestou atenção e ficou mal declarado, porque estava vendo o abaixo assinado que
recebeu. Agradece ao Vereador Osvaldo que percebeu o erro e pede ao Prefeito que visite essa estrada da
Ponte Nova para ver o estado de calamidade em que se encontra. O Prefeito de Quitandinha pretende
negociar a reforma da Ponte do Rio da Várzea, e essa estrada liga diversas fazendas, onde hoje tem
inclusive uma das maiores cabanhas da Lapa, onde tem aproximadamente três mil animais. Gostaria que o
Sr. Prefeito, como fez com as estradas do Rio da Várzea, fizesse esta também. Gostaria de falar também
que hoje em reunião sobre o IPTU, falou novamente sobre os rios, riachos, arroios, lagoas, etc. de nosso
Município, onde precisa ser feito um trabalho, unindo as autoridades responsáveis sobre os lixos
agrícolas, para que o Município tome o maior cuidado. O Vereador Cesar estava na reunião e também
defendeu essa questão, comentou sobre o quanto esse lixo aumenta as condições para a criação de
borrachudos. Um quilo de lixo agrícola corresponde a uma tonelada de lixo da cidade, por causa do
envenenamento da água. Gostaria que todos os vereadores pensassem sobre isso e fizessem uma reunião
E Mencicipal da Lapa
Cade de Seraná
Ata nº 2.381 FI. 05
para resolver da melhor maneira possível esse problema. Precisam ter respeitos
para com os que vão viver no futuro, filhos, netos, etc.
Com a palavra o Vereador João Renato L. Afonso disse querer primeiramente
justificar usa falta na Sessão anterior, designado pelo Sr. Presidente, estava representando esta Câmara
entre os dias vinte e três a vinte e sete, no VI Congresso Paranaense de Câmaras Municipais, V. Congresso
Sul Brasileiro de Vereadores e a reunião da Federação Brasileira de Vereadores - FEBRAVER, onde a
entidade promotora foi a UVEPAR, e também o Il Congresso de Servidores de Câmaras Municipais,
patrocinado pela CEASP, onde na oportunidade tiveram palestrantes de gabarito, pessoas preocupadas
com o desenvolvimento do processo legislativo, principalmente a nível municipal, vereadores do Paraná,
do Brasil, alguns da Argentina e do Paraguai. Na abertura tiveram palestra com o Prefeito de Curitiba,
Rafael Greca de Macedo, onde falou sobre o Município e a relação dos Prefeitos, o por quê, vantagens e
desvantagens e a comparação com outros Países a respeito da reeleição para Prefeito. O Prefeito Greca foi
muito corajoso, falou o seu ponto de vista e defendeu a reeleição, onde muitos querem essa reeleição mas
não tem coragem de assumir. Tiveram também palestras com o arquiteto Luiz Henrique Cavalcanti
Fragomeni , todos devem conhecer, foi a empresa que ganhou a licitação para desenvolver o Plano Diretor
da Lapa, ele esteve nesta Câmara Municipal projetando slides sobre como fez o Plano Diretor para a Lapa;
e ele usou muito o Plano Diretor da Lapa como exemplo a outros Municípios que estavam lá representados
na palestra que fez sobre o Plano Diretor, o Planejamento e principalmente a gestão do meio ambiente que
não pode ficar esquecida. Também teve palestra magnifica sobre qualidade e gerenciamento dos serviços
públicos com o Professor universitário Dr. Emanoel Padilha; tiveram conferência com o Arquiteto Rafael
Dely, que foi presidente da COHAB, hoje trabalha na COHAPAR, junto com o Secretário de Habitação do
Estado do Paraná, falou sobre as vilas rurais, as vantagens e desvantagens, teve-se oportunidade de ver
situações de diversas cidades onde já existem implantadas e como proceder para que se for o caso, a Lapa
possa ser contemplada com esse programa magnifico, do ponto de vista deste Vereador. Mas a palestra
que mais chamou a atenção deste Vereador e que mais tirou proveito e está disposto a transmitir aos
colegas, foi a conferência com o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Foz do Iguaçu, Dr. Luiz
Sérgio Neiva, sobre a nova Lei eleitoral e as Eleições Municipais; tem duas leis, a 9.096, que foi
promulgada em setembro deste ano e já em seguida a 9100, que foi promulgada em outubro; são Leis com
diferença de menos de um mês tratando das diretrizes para as eleições. Prova aí, que quando o Congresso
tem interesse e quer, a coisa sai rápido, uma lei foi aprovada em um mês e já no outro foi alterada com
todo o trâmite legal; e depois dizem que certas coisas como a reforma constitucional, o fundo social de
emergência, etc. não podem ser votadas por falta de tempo, acreditaria se dissessem que é por falta de
vontade. O Dr. Luiz Sérgio Neiva, membro da Comissão da Reforma Político Eleitoral do Tribunal Superior
Eleitoral, numa brilhante palestra falou sobre essa nova lei e esmiuçou o que pode e o que não pode, o que
mudou. Tiveram também uma palestra no CEASP com o Dr. Sérgio Araújo Nunes, Advogado e Diretor
Técnico do CEASP. Então como membro desta Câmara, e principalmente como membro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Executiva, este congresso foi de grande
importância para o desenvolvimento dos trabalhos deste Vereador no Legislativo e conclama aos demais
vereadores, que quando tiver outros eventos, que participem, porque se saírem para fora buscar algum
aprendizado, não estão gastando o dinheiro dos cofres públicos inutilmente, estão se aperfeiçoando
para melhor dirigir os trabalhos desta Casa, não podem ficar estagnados e simplesmente achar que o Pe
Ctodo de Draná
Ata nº 2.381 FI. 06
conhecimento vai chegar por um raio. Este Vereador fica a disposição dos
demais vereadores para o que quiserem saber mais sobre essas palestras que assistiu.
Ninguém mais inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença dos visitantes bem como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para
a próxima Sessão Ordinária, no dia 10 de novembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 25/95, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal.
1 Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 24/95, que referenda Termo
de Convênio entre o Município da Lapa e a Associação Lapeana de Enfermagem.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a present após lida e aprovada
será por todos assinada.