materia nº 2382/1995

Eita de red
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS.
Aos Dez Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa
e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador
Osmar Teider, secretariada pelo Vereador João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os Vereadores:
Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin, Osvaldo Benedito
Camargo e Antonio Cesar Vidal.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício do Vereador José Luiz de Castro solicitando documentação
ALEN. Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de Lei nº 30/95, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terra Empresa DYQUIMICA - Industrias Químicas Ltda. e dá outras
providências. Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de Lei nº 31/95, que autoriza O
Poder Executivo a doar área de terra Empresa FRUTALAPA Agrocomercial Ltda, e dá outras
providências. Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de Lei nº 32/95, que autoriza o
Poder Executivo a doar área de terra Empresa DATACOMPY - Comercio de Equipamentos de
Informática Ltda. e dá outras providências. Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de
Lei nº 33/95, que prorroga o prazo de que trata o parágrafo 3º do Artigo 1º, da Lei nº 1255, de 31.10.1994.
Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de Lei nº 34/95, que autoriza o Poder Executivo
a doar área de terra Empresa ADEFIX - Indústria e Comércio de Produtos Adesivos Ltda. e dá outras
providências. Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de Lei nº 35/95, que dispõe
sobre a Planta Genérica de Valores da área urbana para fins de cálculo do IPTU, altera dispositivos das
Leis nºs 649/76 e 1122/91 como especifica e dá outras providências. Ofício do Executivo Municipal
encaminhando para “referendum”, o termo de Convênio nº 00002548/95, celebrado entre o Município da
Lapa e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Ministério da Educação e do
Desporto, que tem por objeto o apoio financeiro a 16 escolas publicas de ensino fundamental da rede
municipal. Ofício do Executivo Municipal encaminhando para “referendum”, o termo de Convênio nº
991/95, celebrado entre o Município da Lapa e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná -
FUNDEPAR, que tem por finalidade a aplicação de recursos financeiros na execução de obra que
especifica. Ofícios nºs 945, 946 e 948, do Executivo Municipal em resposta a ofícios desta Casa. Convite
da ACIL para a abertura da | Feira de Ponta de Estoque. Ofício do Deputado Federal Max Rosenmann
encaminhando cópia de emenda ao Orçamento de 96. Cópia de ofício recebido pelo Deputado Max
Rosenmann. Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Biblioteca Informa da Famepar.
Boletim Oficial nº 582.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura da súmula da
correspondência expedida.
Encerrado o Expediente, Imediatamente passou-se Ordem do Dia,
onde constava inicialmente em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 25/95, de autoria do
Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento criança j
adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e acfespectivo
Fundo Municipal.
Ata nº 2,382 FI. 02
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Antonio Cesar Vidal
que solicitou vistas ao ante-projeto, devido ao grande número de emendas que deu entrada nessa tarde e
ninguém teve tempo de estudá-las.
Em votação o pedido de vistas do Vereador Antonio Cesar Vidal, foi o
mesmo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/95, que referenda
termo de Convênio entre o Município da Lapa e a Associação Lapeana de Enfermagem.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo
que pautou-se no artigo da Lei Orgânica para dar seu parecer, e viu-se também como funcionário
público durante mais de trinta anos e sempre aprendeu que funcionário publico não pode fazer
convênio com a entidade a qual está subordinado. Este Vereador como presidente de uma associação e
como funcionário publico jamais assinaria como representante dessa associação, considerar-se-ia
impedido e passaria a presidência da associação para outro. Não vê nada de mais em a Prefeitura fazer
esse convênio, contanto que a pessoa que assine pela associação não seja um servidor da Prefeitura, para
que não se prejudique ninguém. Tem certeza de que se alguém for ao Tribunal de Contas ou na Justiça,
esse funcionário será penalizado. O Estatuto do Funcionário Público é bem claro. Este Vereador foi
presidente de uma Associação de Servidores do Estado há anos atras e não podia assinar convênios
com órgãos públicos; nos anos de oitenta e seis ou oitenta e sete até noventa, este Vereador foi
coordenador do Programa de Banco de Leite Humano, e na ocasião fez-se convênio com o Hospital
Universitário de Londrina, com o Hospital Estadual de Paranaguá e com o Hospital de Clinicas de
Curitiba; no Hospital de Clinicas por necessidade de mão de obra foi criado a Associação dos amigos
do Hospital de Clinicas, e por força de Lei, os convênios que o Ministério do Bem Estar Social fazia para
repassar os recursos para funcionamento do banco de leite humano, em uma determinada altura não
puderam mais ser feitos entre as duas entidades públicas, motivo pelo qual passou-se a fazer o
convênio entre essa Associação e o Ministério e ainda assim o Tribunal de Contas da União contestou e
esse convênio não foi possível mais ser renovado porque era ilegal. Quer que entendam que este
Vereador não é contra esse convênio, acha que o Sr. Joseph Daou podia, no momento de assinar esse
convênio, deixar a presidência para outro enfermeiro que não seja servidor municipal. Esse convênio é
para repassar dinheiro, não deixa de ser uma compra de serviço, está se comprando a mão de obra dos
profissionais de enfermagem. O curso de auxiliar de enfermagem já está transcorrendo na Cidade, esse
assunto tinha que ter sido discutido antes de se iniciar o curso. Mais grave ainda é que antes de se
começar esse curso de enfermagem os enfermeiros foram tapeados pela administração publica que
prometeu um valor por aula e agora que o curso começou a Secretária de Saúde disse que não era esse
valor, isso não se faz com um profissional, é um desrespeito. Foi o que falou na Conferência Municipal de
Saúde quando a Secretaria disse que não tinha dinheiro para remunerar os auxiliares de saúde para prestar
serviços no interior, mas para remunerar a secretária com mais cinquenta por cento tinha. Depois que o
curso começou mandam o instrumento legal e ainda de forma errada. É a favor que se repasse o recurso
para a Associação de Enfermagem, o que não está certo é um funcionário público, cargo comissionado
com dedicação exclusiva, assinar esse convênio. Esta Casa vai aprovar uma coisa ilegal e colocar esse
rapaz na rua, porque este Vereador tem certeza que funcionário público não pode assinar tipo de
convênio.
Ata nº 2.382 FL. 03
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que quanto a realização do curso,
este Vereador é favorável, e todos devem lembrar que ha meses atras, este Vereador fez ao Prefeito
solicitação nesse sentido; quanto a realização do curso, as vantagens, necessidades não se discute, a
população da Lapa precisa, tem pessoas capacitadas para prestar esse curso e há necessidade futura de
se fazer novas turmas, para que se tenha mão de obra qualificada no Município da Lapa . Gostaria de
referir-se sobre algumas coisas, inclusive algumas o Dr. Darcy já mencionou; a questão desse convênio
ser assinado por um funcionário comissionado da própria Prefeitura, no entender também deste Vereador,
tal situação é ilegal e ninguém está interessado em prejudicar ninguém, é só um alerta da oposição, para
orientar, Outra coisa que deve ser visto é a competência da ALEN, todos sabem que entidades desse tipo
tem por finalidade defender os interesses dos associados; este Vereador deu uma olhada rápida no
Estatuto da ALEN e nada consta sobre promoção de cursos nesse sentido. Outro aspecto que tem que se
considerar é a questão das datas, mais uma vez, o Sr. Prefeito Municipal atesta publicamente a sua
incompetência e de sua equipe, o curso iniciou por volta de quinze de setembro, pelos dados que tem,
esse convênio foi assinado no dia vinte de outubro e hoje é que está em votação nesta Casa; estranha
esses fatos, a Assessoria do Sr. Prefeito deveria procurar estar sempre a frente dos planos do Prefeito e
não atras tapando buracos. Também deve considerar-se que a ALEN não tem contabilidade própria, não
tem ninguém habilitado a fazer uma escrita normal e correta e pelo que se vê esse recurso que vai ser
repassado é destinado ao pagamento dos profissionais e não para que se possa contratar alguém para
fazer folha de pagamento, recolhimento de previdência, imposto de renda e outras obrigações sociais.
Soube que não foi feito a nível de Associação, nenhuma reunião de diretoria ou assembléia, dando
poderes a atual diretoria ou a seu presidente de assinar qualquer tipo de convênio; deve ter havido
qualquer coisa de forma verbal, mas nada ficou documentado. Considerando tudo isso, & para que não se
prejudique nem o funcionário nem a administração, solicita que esse projeto seja retirado da Ordem do
Dia e que a Mesa entre em contato com o Tribunal de Contas para ver se não há ilegalidade quanto a
assinatura do Sr. Joseph Daou, essa matéria já está atrasada e em mais uma semana pode ser visto isso,
fazendo com que não se tenha consequências imprevisíveis.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que no mês anterior, quando este
Vereador estava na Direção do Hospital São Sebastião, recebeu uma tabela mandada pelo Centro
Formador da Secretaria de Saúde, que é ligado a escola de saúde publica, esse Centro Formador fez
convênio com a Prefeitura Municipal para instalar esse curso na Lapa, eles fornecem toda a assessoria
para instalar esse curso em convênio com o Município. Estavam todos muito entusiasmados, estiveram no '
Sanatório e o que foi possível colocar disposição de material e mesmo de pessoal, foi colocado, este
Vereador foi bastante receptivo. Mas nessa tabela que recebeu de valor por hora aula de cursos, se este
Vereador não se engana, a hora aula seria de treze reais; mas por dizerem que não tem verba a Secretaria
de Saúde propôs pagar cinco reais por hora aula, isso é uma exploração, porque tem o preparo da
aula, que leva mais tempo que a aula em si. As duas enfermeiras, talvez as mais preparadas, desistiram,
inclusive pela maneira como foram tratadas pela Secretária de Saúde. Essas enfermeiras não
precisam disso, é o Poder Público que precisa do conhecimento que elas tem, deveria haver um pouco
mais de respeito pelo profissional. Pode até trazer o testemunho dessa enfermeira, que é formada, tei
curso de pós graduação é uma pessoa que tem condições de ensinar e muito bem. Não cu
Prefeitura conseguir recursos para pagar essas horas aulas, sem precisar pegar “laranjas” p;
Colade de ram
Ata nº 2.382 FI. 04
dinheiro, como faz a APMI, isso são maracutaias, não está certo. Este Vereador
é a favor que se aprove esses recursos que já deveriam ter sido aprovados há meses atras, isso é um
retrato fiel da administração da Lapa, isso chama-se de, com todas as letras maiúsculas , incompetência.
Continuando o Vereador José Luiz disse que estranha também que ao invés da
Prefeitura contratar esse pessoal seja repassado esse recurso para a ALEN. A Prefeitura deveria contratar
esse pessoal, fazer o pagamento, tirar esses organismos que as vezes funcionam apenas para deixar as
coisas de maneira diferente, não da maneira certa. Volta a afirmar quanto ao curso é favorável e pede que a
Mesa retire da Ordem do Dia e na próxima semana entre em contato com o Tribunal de Contas para ver a
legalidade.
Em votação o pedido do Vereador José Luiz foi rejeitado com o Voto de
Minerva do Sr. Presidente por cinco votos a quatro.
Mais nenhum vereador querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 24/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Declarando seu voto o Vereador José Luiz disse que votou favorável
para não prejudicar o curso, mesmo reconhecendo coisas irregulares dentro do processo e este
Vereador passa a ter o direito de solicitar informações e encaminhar esses documentos a quem
de direito; quer deixar também registrado o seu voto de protesto quanto a não retirada desse
projeto da Ordem do Dia. Se alguém for prejudicado no futuro a culpa não será deste Vereador
e sim de quem não quis fazer uma consulta para melhorar o aspecto legal desse processo.
Declarando seu voto também o Vereador Darcy disse que na mesma
linha do Vereador José Luiz, quer deixar claro que não é contra que se repasse o recurso para
pagar a mão de obra, deveria até se repassar mais, porque o trabalhos dos enfermeiros vale muito mais
do que está sendo pago; o que não concorda é que um servidor público, cargo comissionado com
dedicação exclusiva, assine um convênio com o Poder Público Municipal. Votou favorável para que
ninguém diga que o curso parou porque este Vereador foi contra. A partir do momento que este documento
for aprovado por esta Casa o Sr. Joseph Daou Filho está sujeito a ser demitido de seu emprego , não só
da Prefeitura mas do próprio Estado. É um alerta que faz.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores,
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
24/95, que referenda termo de Convênio entre o Município da Lapa e a Associação Lapeana de
Enfermagem, foi o mesmo colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo
querer deixar registrado o protesto deste Vereador contra esse pedido de dispensa de interstício, mais uma
vez está se empurrando projetos que não se justifica esse pedido. Seria muito mais fácil então colocar na
Lei Orgânica que os projetos sejam discutidos apenas uma vez, já que tal fato vem ocorrendo com
frequência, o que de certa maneira denigre a imagem desta Casa. Fica o protesto, vota novamente
favorável, mas tem o direito de qualquer medida quanto a questão da legalidade dos atos praticados pela
Prefeitura.
Assessor Jurídico desta Casa, porque todo profissional quando assina em baixo de al
tem que ter certeza. Pareceres traduzem a competência do profissional que os assina, no
Estado de Seramá
Ata nº 2.382 FL. 05
profissional, talvez no intuito de defender seu emprego, procura agradar o
patrão dando um parecer carinhoso e mentiroso para esse patrão, ele está se comprometendo
profissionalmente ante seus pares. Este Vereador quer ter a oportunidade de encaminhar esse parecer
jurídico, no qual os nobres colegas que não são advogados se basearam, não vai aí crítica aos
vereadores que se basearam num parecer de um advogado, se respaldaram, se resguardaram devidamente
para fazer o parecer final, mas se esse parecer porventura não vier a condizer com a realidade da Lei, e isso
vai se verificar, inclusive junto a OAB do Paraná, não a seccional da Lapa, junto ao Tribunal de Contas,
junto a Secretarias de Estado, após verificado e se esse parecer não traduzir a realidade, não traduzir a
verdade, quem o assinou profissionalmente estará tremendamente comprometido. É lamentável que
profissionais praticamente começando a carreira, em troca de um emprego de seiscentos ou setecentos
reais façam pareceres que não traduzem a verdade. Lamenta profundamente.
Com a palavra o Vereador João Renato disse primeiramente querer pedir
desculpas bancada que, quando ficaram por mais de duas horas reunidos discutindo esse projeto ,
haviam concordado que não entrariam em discussão, mas se faz necessário, principalmente, com todo o
respeito que tem pelo Vereador Darcy, porque este deu a entender, espera estar errado, que o Assessor
Jurídico foi ameaçado ou forçado a dar um parecer carinhoso. Em hipótese alguma, em momento algum,
por parte deste Vereador, e tem certeza que também por parte dos outros vereadores, isso aconteceu.
Conversaram com o Assessor Jurídico desta Casa, após a Sessão anterior, quando foi levantado que
funcionário público não poderia assinar convênio com a Prefeitura Municipal da Lapa, como diz o artigo
98 de nossa Lei Orgânica; procurando na biblioteca desta Casa, que está a disposição de todos os
senhores vereadores, no livro do Direito Municipal Brasileiro, daquele que é o Papa do Direito
Administrativo, que ninguém, nem mesmo Nelson Jobim tem o direito de interpretar mal suas palavras,
Hely Lopes Meirelles, este Vereador como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, neste
ato sendo o relator, havendo essa dúvida de interpretação do artigo 98, sobre contrato e convênio, nesse
livro de Hely Lopes Meirelles, nas páginas quatrocentos e sessenta e seis e quatrocentos e oitenta e um, O
autor é categórico em dizer com todas as letras que convênio é uma coisa e contrato é outra: volta a dizer
acha que ninguém tem direito de contestar essas palavras. O Artigo 98 de nossa Lei Orgânica é bem claro,
é proibido a servidor ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer
modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão. O que a ALEN está propondo com a
devida negociação e entendimento com o Sr. Prefeito Municipal é um convênio, é uma troca, a Prefeitura
Municipal da Lapa participará com partes das despesas, a ALEN fornecerá as demais coisas e administrará
O curso; curso esse da mais alta importância para o Município porque tem-se nos postos de saúde do
interior atendentes sem esse curso de auxiliar de enfermagem, pessoas leigas no assunto, com essa
especialização, se essas pessoas forem aproveitadas no quadro efetivo da Prefeitura, podem ter certeza que
além de todos os benefícios que esse curso trará, virá salvar vidas; pegando como exemplo a região de
Água Azul, que em um caso de um corte ou de um acidente que haja uma hemorragia, até se chegar na
Lapa o indivíduo estará morto, tendo uma auxiliar de enfermagem capacitada, ela poderá amenizar ou até
estancar esse sangue, isso entre tantas outras coisas que podem ser feitas. Por esse motivo é que este
Vereador vota favorável, entendendo como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta
Casa que a democracia deve ser feito com respeito ao próximo e com a maioria, respeitando a minoria,
mas a maioria é a soberana. Foi falado também que esta Casa está atropelando o processo legislati
Ata nº 2.382 FI. 06
pedindo dispensa de interstício constantemente nessa Sessão Legislativa, este
Vereador discorda disso, em 1993 foram apresentados cinquenta e dois projetos nesta Casa, destes, trinta
e dois foram votados com dispensa de interstício, inclusive teve projetos de aumento salarial sem o parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização; em 1994, foram apresentados trinta e nove projetos
dos quais vinte e cinco foram com dispensa de interstício. Não há um atropelamento, com todo o respeito
que tem por este Plenário, este Vereador acha que a maioria deve ser respeitada e volta a dizer que em
hipótese alguma esta Câmara ou o Bloco Unidos Pela Lapa pressionaram ou ameaçaram quem quer seja
para dar um parecer carinhoso atendendo aos ensejos destes Vereadores. Como bem disse o Vereador
Darcy, falar é uma coisa, mas assinar em baixo a responsabilidade é enorme, por isso que este Vereador
como relator do projeto de Decreto Legislativo, quando houve manifestação que o Sr. Joseph Daou Filho
não poderia assinar esse convênio, pediu ao Assessor Jurídico, que é uma pessoa formada e esta aqui para
assessorar, que desse um parecer. A Comissão baseou-se em um parecer assinado pelo Dr. Aloisio
Suplicy Wiedmer, que diz que nada obsta a assinatura desse convênio, sendo assim e, como já foi dito, ele
deveria ter vindo antes, esta Casa não está aqui para atravancar mais ainda, estão aqui para fazer o certo €
na medida do possível corrigir os erros.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que em momento algum falou
que os vereadores fizeram pressão sobre o Assessor Jurídico, falou que a impressão que tem é que é um
parecer para agradar o patrão, mas em momento algum falou que os vereadores fizeram pressão, suas
palavras estão gravadas. Este Vereador não gosta que distorçam o que fala, para que não se tenha idéia
errônea do que pronuncia, o que pronuncia nesta Casa é de coração, com coragem no sentido de ajudar. O
Vereador João Renato disse que o curso trará benefícios para a Lapa, este Vereador também falou isso,
deixou bem claro que não é contra que se gaste recursos com esse curso de Auxiliar de Enfermagem, que
este Vereador mais do que ninguém tem obrigação de saber o quanto é necessário essa mão de obra. Seria
um insano se pensasse de outra forma. O que questiona é a pessoa indicada para assinar esse convênio
por uma das partes, tem dúvidas se isso é legal.
Continuando o Vereador João Renato disse que esperava que realmente o
Vereador Darcy não tivesse dito que estes Vereadores pressionaram o Assessor Jurídico. Este Vereador
confessa que fica aliviado em não ter sido essa a intenção do companheiro Vereador Darcy, porque foi
essa a impressão que causou a este Vereador, mas se não foi dessa forma, pede desculpas ao Vereador
Darcy por ter entendido mal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto 7º
Legislativo nº 24/95 colocado em 2º votação, sendo aprovado por unânimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, reiterando ao Prefeito
Municipal solicitação da extensão da Rede de Baixa Tensão na Rua Santo Antonio. Dos Vereadores Ivo
Cabrini e Osmar Teider solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Gilmar José
Hammerschmidt.. Do Vereador Osmar Teider solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar pelo
falecimento de Leonidas Linhares Ribas. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando a inserção em ata de
Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Cordeiro Ribas. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando a
inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Gilmar José Hammerschmidt. Do Vereador José Luiz
de Castro solicitando informações a Sanepar sobre a estação de tratamento de esgoto. Do Vereador J W
Code de Serum
Ata nº 2.382 FL 07
Luiz de Castro solicitando informações a Telepar quanto a venda de telefone
celular e rural fixo na Lapa. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando informações a Polícia Federal
sobre o desembarque do Sr. Joacir Gonsalves procedente de Portugal. Do Vereador José Luiz de Castro
solicitando ao IPE um posto de atendimento na Lapa. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando
informações ao Prefeito Municipal sobre a viagem a Portugal. Do Vereador João Renato Leal Afonso
solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre o conjunto de casas populares existentes em Mato
Queimado. Do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando ao Prefeito Municipal a doação de duas
manilhas para a Sr* Cecília Castilho dos Reis. Do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando ao
Prefeito Municipal providências quanto as janelas do andar superior da estação rodoviária local. De todos
os Vereadores solicitando ao Sr. Aramis Gorniski e Mário Hella informações sobre o corpo de bombeiros.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde não houve inscrições.
Em Explicações Pessoais inscreveram-se os Vereadores Anor Pedroso Joslin,
Darcy Costa e João Renato Leal Afonso .
Com a palavra o Vereador Anor Pedroso Joslin disse que inscreveu-se para
comentar sobre os acontecimentos ocorridos no Município que deixa todos em alerta e com dúvidas sobre
O que deve-se fazer para solucionar o problema que vem ocorrendo neste Município. Não sabe se devem
pedir ajuda ao Prefeito, ao Governo do Estado ou Federal para conseguir o Corpo de Bombeiros no nosso
Município. Desde o dia em que foram eleitos, este Vereador foi escolhido para usar uma das cadeiras
desta Casa, para representar a Lapa. Logo em seguida pleitearam para que fosse de imediato tomado
providências organizando um trabalho do Corpo de Bombeiros na Lapa. Passou-se três anos e nada foi
realizado. Sábado anterior, este Vereador, em sua residência, ouviu um alarme de buzina e gritos de
socorro; era a garagem de um vizinho que estava pegando fogo, onde existia três tratores, um carro de
passeio, diversos tambores de combustível, diversos produtos químicos agrícolas. Este Vereador foi ao
local, onde presenciou os bens de um amigo incendiando sem ter um Corpo de Bombeiros para pedir
ajuda. Se em pouco tempo não fosse controlado o fogo, nada mais iria adiantar, nem mesmo o Corpo de
Bombeiros, por isso o Corpo de Bombeiros só serviria se fosse na Lapa, nada adiantaria chamar de outra
Cidade. Imediatamente foi acionado os sete extintores existentes na fazenda deste Vereador, o que
acalmou um pouco o incêndio, quando então foi chamado toda a vizinhança para ajudar, foi onde
conseguiram controlar o fogo em uns vinte e cinco minutos depois da aliviada que os extintores deram.
Conseguiram retirar as máquinas de dentro, o que aliviou o proprietário, este Vereador arriscou a vida mas
teve a coragem de se jogar em baixo do trator e prender um cabo de aço que foi como conseguiram tirar
esse trator arrancando com parte do barracão. Este Vereador quase chora quando lembra-se do que viu,
não deseja para ninguém isso. Que todos tomem providências, a Associação que já existe do Corpo de
Bombeiros na Lapa, onde este Vereador faz parte, mas também está em comodismo. Isso é um alerta para
que todos os moradores que tem bens nesse Município que enviem documentos ao governador, deputados
e até ao presidente da Republica , para que de imediato se consiga verba, se não conseguir, este Vereador
está disposto a fazer bingos, festas, bailes, etc., para arrecadar o dinheiro para que se tenha o Corpo de
Bombeiros na Lapa, que nada mais é do que um caminhão com uma bomba e uma mangueira para dar u
socorro de imediato. Este Vereador está entusiasmado em fazer esse trabalho, pede aos amig
Estado de Iamani
Ata nº 2.382 FI. 08
participem, que ajudem, que é um dever de todos. Agradece aos colegas que
assinaram junto o requerimento deste Vereador, para que se leve em frente imediatamente esse assunto.
Este Vereador não vai desistir desse idéia e pede a Deus que o que aconteceu aquela noite, não aconteça a
ninguém, nem mesmo ao maior inimigo deste Vereador. Pede a Deus que essa idéia seja executada o
quanto antes.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse querer esclarecer aos
companheiros , em especial ao companheiro Cesar Vidal que pediu vistas ao ante-projeto de Lei nº 25/95,
o que foi bom. À emenda modificativa que este Vereador fez quanto a fixação da remuneração dos
conselheiros do Conselho Tutelar mudou de nível superior para nível médio; achou que baseado no
nível superior seria um exagero, já que se alega que não tem dinheiro para se pagar o curso de
enfermagem, e quem gosta de assistência social, de ver a juventude bem não faz isso porque vai ganhar
um salário de nível superior, vai fazer isso por amor, por ter um compromisso com a sociedade. Todos
podem notar que as pessoas que mais compromisso tem com essa sociedade são as ligadas aos
movimentos religiosos, as pessoas que trabalham nos vicentinos, pegam na colher de pedreiro, refazem
reboques, fazem paredes, fazem festas, arrecadam dinheiro e não esperam do Poder Público, parece que é
apenas um salário por mês que a Prefeitura cede e o padrão deles é excelente, tudo branquinho, novo, feito
com esforço dessas pessoas; no mês passado conseguiu uma vaga para um amigo seu que está
satisfeitíssimo. Essas são pessoas envolvidas que não fazem as coisas por dinheiro. Nota-se que aí já tem
gente esperando emprego de conselheiro, só falta no projeto terem colocado o nome do próximo
apaniguado. Por outro lado este Vereador acha que se deixou de incluir, o que fez com outra emenda
substitutiva, o Educandário São Vicente de Paulo e a Sociedade São Vicente de Paulo que são órgãos
altamente respeitados, viu o cadastro deles no Conselho Nacional de Assistência Social, eles tem
credibilidade econômica perante o próprio Governo Federal, o órgão máximo que normatiza a Assistência
Social no Brasil. São pessoas que lidam com a assistência social, não são pessoas deslumbradas que
procuram entrar em determinados clubes para aparecer fantasiado de benemérito , caridoso, quando
muitas vezes não é bem essa a intenção. Este Vereador acha que exigir como requisito que o indivíduo
resida no Município há mais de dois anos é muito pouco tempo, em dois anos não se conhece uma
pessoa; para um indivíduo ser conselheiro de um Conselho Tutelar dos Direitos da Criança, dois anos é
pouco, por isso prolongou esse prazo para dez anos, ninguém vai ficar contente com um indivíduo que
está há dois anos aqui e por ser amigo do rei, ou por fazer parte de uma associação da qual o rei pertence,
venha a assumir o cargo de conselheiro ganhando igual a nível superior, não é justo. Fez outra emenda
modificativa do artigo 22, que ficou com a seguinte redação: “A remuneração ou gratificação para os
membros do Conselho Tutelar devem atender ao que preconiza o artigo 5º, inciso XIII, com suas ressalvas,
cabendo ao Sr. Prefeito a apresentação de Projeto de Lei Câmara, atendidos os critérios de conveniência
e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as peculiaridades locais.” , e no parágrafo
primeiro alterou também de nível superior para médio; deve ter dinheiro guardado em algum lugar, deve
ser alguma poupança, o Secretário de Administração está cortando a hora extra de funcionários, não dá
para ter auxiliar de enfermagem nos mini postos de saúde, mas tem dinheiro para pagar nível superior para
conselheiro de conselho municipal, tem alguma coisa errada nisso tudo. Isso não é oposição, é um alerta
que enquanto tiver voz e consciência não deixará de fazer.
Citado de Lavaná
Ata nº 2.382 FI. 09
Com a palavra o Vereador João Renato L. Afonso disse querer comentar três
ofícios recebidos por esta Casa; o primeiro é da Associação Comercial convidando esta Casa para a
abertura da 1º Feira de Ponta de Estoque que está se realizando nesta data, gostaria de deixar registrado os
agradecimentos ao Presidente da ACIL e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo pelo
convite e parabeniza esses dois órgãos pelo que tem feito por esta Cidade, infelizmente por ser nesta data,
nenhum vereador pôde se fazer presente. Outro assunto é o ofício do Deputado Federal Max Rosenmann, o
qual diz o seguinte: “ Por ocasião da apresentação do Orçamento de 96, na condição de Deputado Federal,
representante de seu Município, apresentei a Emenda, conforme cópia em anexo, a qual será votada e
decidido os valores até o dia 15 de dezembro. Quero frisar que me empenhei para aprová-la, pois , sei que
esta Cidade amiga é merecedora. Tive dificuldades, pois, cada parlamentar recebeu somente o direito de
apresentar 20 emendas. E como atendo mais de 40 Municípios, tive que escolher 20. Meu compromisso &
minha amizade com sua cidade é maior e com muita honra a selecionei. Continuando sempre disposição
do amigo, envio Cordiais Saudações” . A área de governo da emenda é saúde e saneamento, o tipo de
realização é Hospital, a modalidade é reforma e ampliação. Na justificação diz que a ampliação do hospital
e Maternidade Humberto Carrano, na sede do Município, faz-se necessário para atender a demanda de
pacientes, inclusive de mais cinco municípios da região. Embora muitos digam que Deputados vem na
Lapa, pedem votos e nunca mais aparecem, este Vereador não votou nem trabalhou para ele, mas é um dos
deputados que admira porque está fazendo um trabalho pela Lapa e para a Lapa. Fica aqui mais uma vez o
agradecimento ao Deputado Max Rosenmamn. Por último gostaria de comentar a Biblioteca Informa da
FAMEPAR Urgente, que quando os Vereadores foram tomar conhecimento disso devem prestar atenção
porque existe algum erro; estão sendo informados por esse documento da emenda constitucional onde
suprime parte do parágrafo sétimo do artigo 179, da Constituição do Estado do Paraná, mas olhando a
Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 179, só tem cinco parágrafos. Deve haver algum erro, os
Vereadores não devem dar satisfação a isso até que seja dirimido essa duvida. Gostaria também de alertar
aos senhores vereadores que foi colocado em 2º parte da Ordem do Dia da próxima Sessão o Orçamento
Municipal para recebimento de emendas; os Vereadores que tiverem emendas para apresentar ao
orçamento de 96, deverão faze-lo o mais rápido possível essa Mesa para que se possa votar o projeto, as
emendas deverão ser feitas por escrito atendendo os preceitos legais, principalmente a Lei 4320/64.
Ninguém mais inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença dos visitantes bem como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para
a próxima Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 25/95, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento criança e ao adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 30/95, que autoriza o Poder Executivo
a doar área de terra Empresa DYQUIMICA - Industrias Químicas Ltda. e dá outras providências.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 31/95, que autoriza o Poder Executivo
a doar área de terra Empresa FRUTALAPA Agrocomercial Ltda. e dá outras providências.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 32/95, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra Empresa DATACOMPY - Comercio de Equipamentos de Informática Ltda. e dá outras Fe
providências. /
Escada de Saami
Ata nº 2.382 FL. 10
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 34/95, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra Empresa ADEFIX - Indústria e Comércio de Produtos Adesivos Ltda. e dá outras
providências.
2º Parte
Para apresentação de emendas: Ante-Projeto de Lei nº 23/95,qúe
Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná para o Exercício Financeirg'de 1996.
será por todos assinada.