materia nº 2383/1995

errar Macrecicipad da Lapa
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS.
hos Dezessete Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelo Vereador João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin, Osvaldo Benedito
Camargo e Antonio Cesar Vidal.
À Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício do Executivo Municipal encaminhando ante-projeto de Lei nº
36/95. Ofício do Executivo Municipal em resposta a solicitação desta Casa. Solicitação da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. Correspondência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
comunicando liberação de recursos para escolas. Correspondência do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação comunicando liberação de recursos para o programa de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental. Solicitação da Câmara Júnior. Boletim Oficial nº 583
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura da súmula da
correspondência expedida.
Encerrado o Expediente, Imediatamente passou-se à Ordem do Dia,
onde constava inicialmente em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 25/95, de autoria do
Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal.
Havendo emendas, inicialmente foi colocadas estas em votação.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera a alínea
“a”, do inciso XIII, do artigo 5º,
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi a emenda
imediatamente colocada em votação sendo rejeitada por quatro votos a três.
Emenda Supressiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que suprime,
na integra, o item XIII do artigo 5º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
objetivo de se ter apresentado algumas emendas a esse projeto não é alterar a idéia principal do mesmo e
sim procurar sanar algumas falhas e melhoras outros aspectos. O item XIII do artigo 5º e o artigo 22 da
mesma Lei há um conflito, em um diz que fixa a remuneração e no outro diz que poderá sugerir a fixação
dessa remuneração ou gratificação para os membros do Conselho Tutelar ao Prefeito, que apresentará
projeto de lei à Câmara. Considerando que o Prefeito, pelo que se conhece, não vai deixar o conselho fixar
o salário, já que ele tem sobre si certas responsabilidades, certas normas e parâmetros para essa fixação,
então essa emenda pede que seja retirado esse inciso e todos os sub itens; sendo que os sub itens “a” e
“b” já encontram-se incluídos no parágrafo 1º e 2º do artigo 22, e faz ainda outra emenda aditiva incluindo
O que consta no item “c” em um parágrafo 3º. Não tem nada que altere o projeto em si, apenas melhora e
define competência. O conselho pode sugerir, mas a decisão dentro do preceito que este Vereador
apresenta , cabe ao Executivo.
A Meerecicipad do Lopo
Ata nº 2.383 FI. 02
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada por quatro votos a três.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
artigo 6º.
Livre a palavra para discussão, agora com a presença também do Vereador
Darcy Costa na Sessão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o projeto original do Prefeito visa
colocar nessa condição pessoas que ele possa ter liderança em cima e fazer com que pessoas votem de
acordo com a sua vontade. Não podem esquecer que este projeto não visa só essa administração, é algo
duradouro, amanhã entra outro Prefeito e a comunidade vai dizer que todo mundo ali é do mesmo lado. O
que está se vendo nesse projeto que veio do Executivo é que ele entende que o pessoal dele, os que tem
cargos comissionados e os que lhe devem favores políticos e salariais tem obrigação de votar da maneira
que ele pensa, não dá o direito de pensarem de maneira diferente; e vê a comunidade como se fosse
oposição. Quando se tem um Prefeito que está afinado com a sociedade, esse Prefeito vai simplesmente
comandar o processo da política da criança e do adolescente. Já que quer se colocar o PROVOPAR, que
passe essa para os órgãos indicados pela Prefeitura e deixe cinco órgãos que realmente lidam com a
criança poderem indicar representantes, pois assim terão um conselho muito mais eficaz e não
submisso, nem ao Prefeito atual, nem aos prefeitos vindouros. No lugar do PROVOPAR que foi para os
indicados pelo Executivo, foi colocado o Ministério Público, o responsável pelo menor é a promotoria
publica, então tem condições de indicar uma pessoa para fazer parte desse conselho. A Associação de
Pais e Mestres e os Menonitas já existia no projeto original, e no lugar do Lions e da Câmara Júnior
que são entidades que não tem por objetivo principal lidar com crianças, já que são clubes de serviços
ou formação de lideranças segundo definição da Câmara Júnior, está sendo sugerido a APAE, que é um
órgão que trabalha com crianças excepcionais e todos sabem que dez por cento das crianças do Brasil,
hoje, são crianças que apresentam algum tipo de problema, nada melhor que se ter alguém para ajudar
nessa área.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que vê a APAE, os Vicentinos e
outros, como o Educandário São Vicente como órgãos que tem idoneidade financeira, demonstrado em
balanços, na forma de eleição para a diretoria, são órgãos reconhecidos pelo próprio Poder Público
Federal, através do Conselho Nacional de Assistência Social. São órgãos que tem atuação direta com o
usuário. A APAE é um órgão de bastante credibilidade como outros órgãos que funcionam em nosso
Município, eles tem esse endosso a nível federal, enquanto entidades que se dizem filantrópicas mas que
não prestam contas, não tem transparência financeira, são consideradas sem idoneidade financeira, não
tem registro no Conselho Nacional de Assistência Social. Não vai falar que tem uma entidade nestes
moldes na Lapa porque já falou e ninguém acreditou e é essa entidade que recebe a maior verba que tem
da Prefeitura.
Continuando o Vereador José Luiz disse que quanto a Paróquia de Santo
Antonio, o último órgão, todos sabem que desenvolvem um trabalho muito sério, muito grande,
principalmente junto a Pastoral da Saúde, tem a Pastoral do Menor, fazendo com que o trabalho da igreja
seja respeitado e admirado, nada mais justo que a Paróquia de Santo Antonio ter um representante nesse
Conselho. Tem a certeza de que essa emenda dará muito mais representatividade a esse Conselho e será
muito mais útil a comunidade.
Lduscanes Masreicpad da Lapa
Ata nº 2.383 FL 03
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera as alíneas
“d” e “e” do inciso Il, do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo que
o Educandário São Vicente de Paulo, como já disse é uma entidade que funciona há muitos anos na Lapa e
trabalham com crianças e adolescentes, talvez seja a entidade que tenha mais prática, são pessoas que
aprenderam a lidar com o menor, essas pessoas fariam jus ao entrar nesse Conselho. Não entende porque
não lembraram deles. Os Vicentinos nem precisa falar, como sempre tem conversado aqui, conhece o
trabalho meritório que eles fazem. Esses são órgãos registrados no Conselho Nacional de Assistência
Social, por obrigação eles apresentam balanço, atas, etc., são entidades extremamente transparentes e que
podem dar uma colaboração, devido ao seu conhecimento, muito grande dentro do que se pretende criar. É
uma questão de respeito lembrar desses órgãos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
parágrafo 3º do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro,
dizendo que apresenta essa emenda que fará com que as decisões daquele conselho sejam realmente
democrático. Da maneira como vem o projeto do Sr. Prefeito Municipal, é um verdadeiro absurdo, e é um
retrocesso a qualquer principio democrático. Coloca-se cinco pessoas indicadas pelo Prefeito, mais a
Provopar que é indicada pela esposa do Prefeito e ainda dá o direito ao Presidente do Conselho a ter dois
votos, se empatar ele decide, então para quê eleição. Se o Prefeito quer tomar as decisões para que fazer
Conselho. Não está preocupado com esta gestão, porque o Prefeito atual não vai fazer esse Conselho
funcionar, tendo em vista ter pelo menos mais quatro leis para mandar para esta Casa, e como vai ele e sua
assessoria, não conseguem pôr esse Conselho para funcionar até o final do próximo ano, está preocupado
em se fazer coisas permanentes, para que depois as pessoas não digam que o Conselho não adianta, quem
manda é o Prefeito. Nesta Casa as decisões são tomadas por maioria de votos, poderiam adotar o mesmo
critério no Conselho, ou será que aqui está errado? Tem que se enxergar um pouco mais longe e ver o
amanhã, para não ficar com uma lei absurda, que vai suscitar dúvidas, comentários.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Supressiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
Artigo 9º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que a única coisa que foi alterada nesse artigo com relação ao original é o que diz respeito ao
cargo de Vice-Presidente, porque da maneira como veio o ante-projeto, o Vice Presidente só vai servir para
dizer que tem um cargo, o Presidente é o Secretário de Promoção Social, quando o Secretário estiver
ausente, quem for indicado por ele assume os trabalhos, se o Secretário for demitido assume o novo
Secretário indicado pelo Prefeito; então o Vice-Presidente nunca vai assumir, se não tem função para que
Ata nº 2.383 FI. 04
iludir um cidadão da comunidade dando-lhe um cargo que não tem função
nenhuma, Se esse não vai ter função nenhuma, vamos pôr apenas cargos com utilidade e proveito nesse
Conselho.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
Ant. 11.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que da maneira como está redigido o ante-projeto original fica a cargo do Município através de
sua Prefeitura; há alguns meses atras o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Carazai, disse que Prefeitura
significa apenas o prédio, apenas a estrutura física e não a estrutura de direito. O que altera aqui é que fica
a cargo do Município através do Poder Executivo, retira-se a Prefeitura e o resto continua igual, ou estarão
dando atestado de que foram chamados de burros e agora aprovam o mesmo erro deles.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera o inciso |Il
do Artigo 14.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy dizendo que como
já se pronunciou em Sessão anterior, dois anos vivendo em um Município é muito pouco tempo para se
conhecer o cidadão que queira ocupar um cargo de tanta relevância dentro da estrutura social do
Município. De repente depois de dois anos vai-se descobrir que o indivíduo é um estelionatário, isso
pode acontecer, na Lapa graças a Deus nunca aconteceu, ou pelo menos este Vereador não sabe que tenha
acontecido, mas é uma coisa que pode acontecer. Como é um cargo de tanta relevância, quem vai ocupar
esse cargo tem que ter raiz no Município, não precisa ser lapeano de nascimento, mas que seja lapeano
por opção e que tenha um currículo de vida na Cidade. Com essa emenda será garantido que vai ser
colocado ume pessoa com um passado mais garantido. Não vê nada de mais, apenas acha que dois anos é
muito pouco tempo. Deixa ao Plenário a decisão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que substitui
o item V do Artigo 14.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que a idéia de fazer essa mudança visa passar de segundo para terceiro grau. Hoje tem-se na Lapa
muitas pessoas com formação universitária, com capacidade e que as vezes não conseguem colocação
adequada; se de acordo com o Projeto do Prefeito, as pessoas que ocuparem esses cargos forem receber
até salários de quem tem formação de terceiro grau, nada mais justo de que fazer com que as pessoas
habilitadas para esse cargo tenham formação de terceiro grau, vamos pagar bem mas exigir condições, e
se evita de amanhã ou depois que o Prefeito mude nomes de departamentos para não dar cargos a pessoas
formadas em serviço social. Vamos fazer a coisa séria e pôr gente com competência nesses Conselhos.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que a propósito do que o Vereador José
Luiz falou é pratica usual desta Cidade. Foi esquecido do Núcleo de Assistentes Social da Lapa que não
Limeanea Manicgpad da Le Pe4
Ata nº 2.383 FI. 05
tem um representante. Este Vereador tem o Manual de Assistência Social e
Cidadania, onde tem a lei Orgânica de Assistência Social e que recomenda que os profissionais atuantes
da área participem dos Conselhos, que são os técnicos que mais entendem do assunto. Isso segue uma
prática que existe nessa Cidade, uma Secretária de Saúde que não é da área médica; uma Secretária de
Promoção Social que não é assistente social; não se está querendo fazer um trabalho realmente técnico,
sério, é politicagem, é dando cargos para pessoas que não tem competência para ocupa-los, é uma
administração virada de cabeça para baixo, uma inversão de valores. Este Vereador alerta para que isso não
aconteça, porque senão tecnicamente as coisas não podem acontecer como devem. Na área de saúde, a
Secretária presente em uma reunião não abriu a boca, podem perguntar para quem estava presente; sabem
falar por trás das portas e corredores, mas quer ver executar o serviço dentro das normas, dentro da
técnica. A mesma coisa que acontece na saúde, acontece na assistência social. Sabe que todas as emendas
serão derrubadas, mas apresentou as emendas não com intenção de vê-las passar, mas que isso sirva de
alerta e que historicamente, amanhã ou depois, alguém faça a história desta Câmara e vai saber que teve
gente que se preocupou para que se cria-se Conselhos que não fossem manipulados. No outro jornal
“chapa branca" da Prefeitura, na última edição, fala deste Vereador porque se pronunciou contra a ceder
espaço de prédio pago com dinheiro público para entidade, este Vereador é contra isso, faz parte de um
Clube de Serviço e se a Prefeitura cede-se alguma coisa de graça, paga com dinheiro público, este
Vereador sairia desse Clube; entidades chamadas organizações não governamentais tem que caminhar
com suas próprias pernas, não a reboque do Poder Público. As emendas deste Vereador, por humildes que
fossem, era no sentido de melhorar esse projeto, torna-lo mais justo, mais democrático; pois nota-se a
clara intenção do Executivo em manipular esse Conselho, coloca-se cabresto no Conselho. Este Vereador é
contra usar cabresto, por isso faz essas coisas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera o
artigo 22.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo que
a principio acha que cargo de relevância, a própria Lei Orgânica de Assistência Social recomenda que não
Seja remunerado. Para os membros do Conselho Tutelar, este Vereador aceitou essa remuneração, mas
com essas ressalvas que foram colocadas, não acha justo um indivíduo ficar um certo numero de horas'
dedicando-se ao Conselho e nada receber, mas também acha que Conselheiro, assim como Vereador não
é emprego. Usar a Lei para fazer cabide de emprego para cabos eleitorais como se tem visto em
Administradores Regionais, Auxiliares de Administradores Regionais e outros assessores de coisa
nenhuma, é muito temerário; mesmo porque todos sabem que nenhuma Prefeitura está nadando em
dinheiro, assim como a nossa também não está. Quer deixar claro também que não há geração de relação
de emprego com a municipalidade e que o valor não deve exceder aos funcionários de nível médio, porque
não é justo pegar qualquer um, colocar nesse cargo e ficar ganhando mais que uma professora, um auxiliar
de saúde ou um trabalhador que sua a camisa. Isso é um incentivo para que o empreguismo ocorra até em
um Conselho Tutelar. Nível médio está bom até demais. Só falta darem um título de doutor conselheiro
pela faculdade do Sr. Joacir Gonsalves, ninguém precisa estudar, todos ganham salário de nível superior
sem fazer concurso e sem estudar, isso não é justo.
Cerricanes Municipal da Lapa
Ata nº 2.383 FI. 06
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
A Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que acrescenta o
parágrafo 3º ao artigo 22, foi retirada a pedido do autor.
Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que acrescenta o
parágrafo único ao Artigo 24.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
no artigo 24, diz que perderá o mandato o conselheiro que ausentar-se injustificadamente a três sessões
consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença transitada em
julgado, irrecorrivel, por crime ou contravenção penal, aqui diz que a pessoa que fizer alguma dessas
contravenções perderá o mandato, mas não diz como será feito a substituição, por isso colocou esse
parágrafo único, sanando mais um erro desse projeto que veio do Executivo Municipal, dando mais
clareza no aspecto da substituição do elemento que venha a perder o mandato de Conselheiro. Essa é uma
emenda bastante lógica, apesar que a lógica não tem funcionado ultimamente.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera o inciso VI
do Artigo 30.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo que
o Poder Executivo deve sempre que possível contar com a participação do Legislativo e da Promotoria
Pública, sabemos que a Promotoria Pública e esta Câmara Municipal tem condições para acompanhar o
gerenciamento dos recursos do Fundo. Quem quer fazer a coisa séria e democrática não vai ter medo da
Câmara ou da Promotoria Pública; só não dá transparência a Câmara ou a Promotoria aquele que tem
culpa no cartório, e como todos sabem que o Executivo não tem esse problema não há porque temer. Esse
fundo é para trabalhar com crianças e isso é muito sério, seria equivalente ao Fundo Municipal de Saúde,
ou de Educação, são verbas que tem que ter o destino certo. Por isso acrescentou a colaboração da
Câmara e da Promotoria Pública, e mesmo que não se queira a contribuição da Promotoria, ela tem a
soberania de apurar qualquer ocorrência que possa acontecer.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que tem também o Tribunal de
Contas que pode auxiliar e se acharem alguma irregularidade virá para esta Casa que vai apurar e ver O
culpado. Tem-se então um grande aliado nessa parte que é o Tribunal de Contas.
Continuando o Vereador Darcy disse que, pela própria formação profissional
deste Vereador, acha que é mais vantagem prevenir a doença do que tratar, no tratamento o paciente pode
sarar ou morrer. A Lei deve ser feita de maneira a conduzir as pessoas na linha correta das coisas. Essa é a
finalidade da Lei, trazer o benefício amplo para a Sociedade. Sinceramente não vê nada de mais do
Legislativo e da Promotoria Pública participar junto a fiscalização e dos programas desenvolvidos com os
recursos do fundo, essa é uma função do Vereador, é dinheiro público e estes Vereadores tem direito a
fiscalizar. Essa emenda que sabe que não vai ser aprovada, o que lamenta, mas até tem jeito de se
contornar, o Tribunal de Contas está aí justamente para isso, só que infelizmente quando se pede a
colaboração do Tribunal de Contas é porque o fato já ocorreu, e o bom seria que o fato não ocorresse.
A A TT e Tm pa ic cai da + NT
Lomana Macnecicipad da Lapa
Ata nº 2.383 FI. 07
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
parágrafo único do Artigo 33.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
esta emenda que se propõe é para retirar do parágrafo único do Artigo 33, a palavra Prefeitura. Invés de
Prefeitura a proposta é substituir por Município. Como já disse, em um projeto de Lei oriundo dessa Casa,
vetado pelo Sr. Prefeito, na Justificativa dizia que Prefeitura era o prédio e que a pessoa de direito civil era
Município. já que naquela ocasião o Sr. Prefeito Municipal assinou justificativa nesse sentido, nada mais
justo que nesse momento se melhorar essa redação. Questão apenas de melhorar a estética e como
daquela vez estava errado, vamos arrumar agora.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Não havendo mais emendas foi colocado em 1º discussão o ante-projeto de
Lei nº 25/95, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento
a criança e ao adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o respectivo Fundo Municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que o Projeto que veio do Executivo apresenta uma série de incoerências e erros, é a primeira vez
que vê um Prefeito criar o que já esta criado. A Lei 1062, de 12 de dezembro de 1990, cria o Conselho, a
Política, o Conselho Tutelar e o Fundo, a principio é uma incoerência criar o que já esta criado, a não ser
que o Prefeito não saiba disso, mas na época era ele o secretário da Prefeitura e é de admirar que a pessoa
que ocupa um cargo desses ignorar isso. Depois quando se diz que a atual administração faz as coisas e
não sabe o que está fazendo, muda depois com a maior simplicidade, está aqui a Lei nº 1197, de 08 de
julho de 1993, alterando aquela Lei anterior, como órgão indicado pela Prefeitura está a Provopar e como
órgão da Comunidade, tem a APAE, o Educandário São Vicente de Paulo; não se estabelecia grau de
cultura para poder fazer parte do Conselho Tutelar e exigia apenas que o indivíduo residisse no Município.
Acha muito arriscado se aprovar uma Lei que amanha alguém diga ao Prefeito que está tudo errado, que
tem que mudar tudo. À maneira de administrar esse Conselho está errada, o Prefeito Municipal volta a
querer mandar e ter nesse Conselho pessoas que lhe digam amém para tudo. Não é justo a PROVOPAR
ficar como órgão indicado pela Comunidade, já que a Presidente do PROVOPAR é a esposa do Prefeito;
Câmara Júnior e Lions, são órgãos de serviço que não tem conhecimento na área especifica do menor nem
do adolescente, nada contra eles, mas não são da área, tem outros órgãos muito mais indicados para isso.
A maneira de votação desse Conselho, retire-se então a palavra paritário, que significa par, igualdade; se é
para ter mais gente que acata as instruções do Prefeito, não precisa de Conselho. O Prefeito que acabe
com esses Conselhos e que fique trabalhando. Cinco membros indicados pelo Prefeito e cinco da
Comunidade, o PROVOPAR não pode ser considerado da Comunidade, o Prefeito até bem pouco tempo
era presidente do Lions, a Câmara Júnior, houve uma troca de diretoria, talvez melhore um pouco, mas era
um órgão que tinha atrelamento sensível ao Poder Executivo, espera que com essa nova diretoria não tenha
mais. Dessa maneira não pode se constituir algo paritário, se entre onze votos o Prefeito tem direito a oito.
Tem-se que tirar da cabeça que um Conselho é algo para fazer oposição ao Prefeito, se o Prefeito falar a
Cesare Meenccipad da Lapa
Ata nº 2.383 FI. 08
linguagem do Povo, esse Conselho vai estar junto para defender as propostas.
Um Prefeito só pensa que a comunidade é sua adversária quando esse Prefeito está mal intencionado,
precisa ter a maioria para fazer o que bem entender. Porque não adotar o critério desta Casa de votação,
maioria simples. Vê isso com tristeza, no final de uma gestão, só tem mais treze meses para estarem livres
de uma administração fraca, que está acabando com o Patrimônio do Município, está endividada com
quase hum milhão de reais, indo para Europa, para Brasília e nada faz de prático. Esse Projeto não será
implantado nesta gestão, porque o Prefeito não tem vontade política para isso, já deveria estar funcionando
esse Conselho há muito tempo. Houve um inicio, onde o Companheiro Anor Joslin estava representando
as Associações de Pais e Mestres da Lapa e o companheiro Duck representando a Associação dos
Menonitas, mas como havia vozes discordantes e maneira antidemocrática por parte do Executivo
Municipal, foi visto o companheiro Anor ser retirado de uma representação popular, de uma forma
inacreditável, simplesmente o senhor não serve mais, assim como o companheiro Duck e todos viram que
não passava de bandalheiras desse Executivo fajuto que tem-se na Lapa. Agora se vê o Sr. Prefeito
Municipal mandando um projeto de Leis com inúmeros erros para ser aprovado por esta Casa, e quando
falou que o Prefeito não tem vontade política de pôr esse projeto para funcionar é porque ainda tem que ser
feito mais quatro leis para que o Conselho possa vir a funcionar. No artigo 22 diz para fixar os
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e não foi fixado e essa era uma das brigas que tinham
antes , o prefeito foi adiando e não quis assumir, quando o Presidente ia falar com o Prefeito este não dava
atenção e depois disse que ninguém foi falar com ele. O Artigo 13 também estabelece que tem que ter
legislação municipal para escolha dos membros do Conselho Tutelar, esse processo de eleição tem que
existir Legislação Municipal para isso. Este ano não vem mais, no próximo ano tem carnaval, Páscoa,
Olimpíadas, política e o Prefeito vai deixar passar os doze meses e não vai mandar nada. Deve também vir
para a Câmara Projeto de Lei para abrir Crédito Suplementar para dar sustentação financeira aos
Conselhos, e isso não vai vir com tanta rapidez; no artigo 30 diz que a elaboração do Plano de Ação
Municipal tem que ter uma Lei da Câmara aprovando esse Plano de Ação. Portanto são quatro projetos de
Lei que deverão vir a esta Casa para que esse Conselho possa vir a entrar na prática. Da maneira como
está, cheia de erros e imperfeições e existindo Lei afim, o Prefeito tinha que mandar, se não quisesse
continuar com a Lei anterior que foi feito quando ele era Secretário, deveria ter mandado para esta Casa
um projeto de mudança, não um projeto que não diz nada, amanhã ou depois, quem ver isto vai virar
chacota, como uma Câmara pôde aprovar um projeto como este. Seu voto será contrário por imperfeições
técnicas que existe no Projeto.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que só para complementar o que
o Vereador José Luiz falou, tem em mãos do Ministério do Bem Estar Social, Conselho Nacional de
Assistência Social, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Confederação Nacional dos Municípios e
um fascículo sobre a Lei Orgânica de Assistência Social, é um fascículo pequeno mas que foi redigido por
pessoas do mais alto gabarito. E no capítulo dois, falam sobre os Conselhos Municipais de Assistência
Social, apenas para traçar um paralelo, não é bem o caso, mas o Conselho terá a seguinte composição,
representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente; representante do órgão de
Educação; representante do órgão de Saúde; representante do órgão de habitação; representante do órgão
de trabalho; representante do órgão de finanças; representante de outras esferas de governo que é o
Estado. Segundo, representante dos prestadores de serviço na área, esses foram esquecidos, são as
Lhencana Meenticipal diz Lapa
Ata nº 2.383 FI. 09
pessoas que pensam, que tem formação profissional de nível superior, mais
difícil de se manipular, são eles os representantes da creches, de escolas especializadas é o caso da APÃE,
de albergues ou asilos, foi isso que tentou colocar com a emenda que apresentou, esta era baseada na Lei
Orgânica de Assistência Social, promulgada no Governo Itamar Franco; representante de instituições de
atendimento a crianças e aos adolescentes, como era o caso do Educandario São Vicente; representante
dos profissionais da área, por exemplo assistentes sociais, sociólogos e psicólogos, tem esses
profissionais na Lapa e não tem um que esteja previsto para fazer parte do Conselho; representante do
usuários, que são considerados pela Lei Federal, as entidades ou associações comunitárias; representante
de sindicatos ou entidades patronais; representante de sindicatos ou entidades dos trabalhadores;
representante de associações de portadores de deficiências; representante de associações da criança e do
adolescente, seria o caso da APMI se tivesse registro legal no Conselho Nacional de Assistência Social,
mas não é registrada, não tem o atestado de idoneidade; representante da associação de idosos. Isso é um
exemplo que a Lei Federal dá, o Prefeito Municipal da Lapa está acima da Lei Federal, Itamar Franco,
Fernando Henrique são pessoas que tem que marcar audiência para falar com ele, mas como Presidente
não é Rei e aqui temos um Rei, as coisas são diferentes. Na apresentação da Lei Orgânica da Assistência
Social, tem-se a assinatura da Dona Leonor Barreto Franco que era Ministra do Estado do Bem Estar
Social, da Drº. Marlova, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, do Dr. Paulo Benjamim
Fragoso Galotti, presidente da Associação de Magistrados Brasileiros e do Dr. Wilson José, Presidente da
Confederação Nacional dos Municípios, são pessoas de alto gabarito que endossam o que este Vereador
falou. Mas se pesquisam e vão buscar fontes seguras e confiáveis para apresentarem emendas no intuito
de melhorar uma Lei e isso não é reconhecido, pelo menos fez sua obrigação. Importante, nem sempre é
conseguir fazer as coisas, mas não ter se omitido, se não aconteceu como devia acontecer ninguém pode
acusar este Vereador de omissão, cita o dizer do Padre Antonio Vieira “Omissão é o pecado que se faz não
fazendo, pelo que fizerem muitos hão de pagar, pelo que não fizerem todos vão pagar”. De omissão este
Vereador não será acusado.
Com a palavra o Vereador Anor disse que para complementar as palavras do
Vereador José Luiz sobre o Conselho Tutelar da Criança; tiveram um trabalho por uns três anos nesse
Conselho, diversas vezes deslocaram-se a cidades vizinhas por causa do Conselho Tutelar da Criança,
onde vieram a fazer muitas reuniões, inclusive junto com o Município de Campo Largo, que deu uma
assistência muito grande,e quando chegaram a uma conclusão de como iria se trabalhar mais ou menos,
surgiu uma conversa que aquela maneira estava errada, mas isso só pela boca de duas pessoas, da Dona
Lia Mendes e da esposa do Vice-Prefeito, que dizia que não eram capazes por não ter estudo . Então
novamente fizeram uma reunião de toda a diretoria do Conselho Tutelar onde tinha vinte e seis pessoas
que iriam votar,e o Presidente do Conselho Tutelar, representando todas as diretorias de ensino da Lapa era
este Vereador, que era novamente candidato junto com outro da Colônia Joanesdorf que foi convidado da
esposa do Sr. Vice-Prefeito, da esposa do Sr. Prefeito e da Dona Lia Mendes.Este Vereador teve doze votos
e o outro onze, a Dona Lia conseguiu anular um daqueles votos ficou empate, pela idade este Vereador era
mais velho, novamente a Dona Lia se manifestou, juntamente com a mulher do Sr. Prefeito e a mulher do
Sr. Vice-Prefeito, e disseram que não queriam este Vereador e ficaria o outro. Todos se levantaram e saíram
da sala. Dessa maneira conseguiram tirar este Vereador de um trabalho de mais de três anos. Este Vereador
tem as testemunhas do que falou, foi bom o Vereador José Luiz lembrar porque este Vereador nunca quis
Ata nº 2.383 FL 10
falar sobre isso porque achou que foi um agravo moral. isso é um desabafo
para este Vereador. Na hora da saída ouviram ainda a Dona Lia dizer que ali teria muitos empregos e ela
sabia para quem dar e a mulher do Dr. Arno disse que quem ia mandar seria ela, o Dr. Arno sabe disso e
ficou muito sentido porque é um grande amigo deste Vereador. Este Vereador pode até votar favorável ao
projeto em discussão pelo bem estar do povo lapeano.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 25/95,
colocado em votação sendo aprovado por sete votos a um do Vereador José Luiz de Castro.
Declarando o voto o Vereador José Luiz de Castro disse que depois dos
motivos falados, por não ter o projeto vindo alterar outro já existente e sim criando algo que já existia, é
que este Vereador votou contra conscientemente, não para não se criar o Conselho da Criança, pois este já
está criado, como prova o Vereador Anor deu seu testemunho que fez parte desse Conselho. Gostaria de
solicitar aos arautos do Sr. Prefeito que passem a noticia para ele assim que terminar a Sessão para que
amanhã ele possa dizer na rádio que apenas um Vereador foi contrário. A preocupação deste Vereador não
é do prefeito falar mal deste Vereador, isso não significa nada, se fosse uma pessoa culta que repreendesse
este Vereador, até ficaria preocupado, mas como não é, o ato de falar não preocupa este Vereador, vai
preocupar quando for elogiado pelo Prefeito, aí não está mais sendo digno dos votos dos que o colocaram
nesta Casa, porque não vai compactuar com coisas erradas, vai votar de acordo com sua consciência.
Como o Prefeito falou na rádio na semana anterior, dizendo que quatro vereadores, que citou o nome
várias vezes, não votaram determinada Lei que ele queria, este Vereador não tem vocação para vaquinha de
presépio, não vai dizer amem para o que o Prefeito quiser. Em um outro sábado o Sr. Prefeito fez também
alguns elogios e agradecimentos, mas neste não se referiu aos Vereadores de oposição, mas agradeceu
por terem dado o direito de ir para a Europa, segundo informações que teve, porque este Vereador não
perde tempo em ouvir tantas asneiras.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que na segunda votação fará
questão de mudar seu voto e quer ver se o Prefeito vai ter coragem de falar o nome deste Vereador no
programa. À lei é bem clara, este Vereador alertou muito bem no documento do recurso que entrou no
Tribunal de Alçada, e ele deve ter lido o processo, que o contrato que tem com as rádios é bem claro, 0
programa é para dar publicidade a atos administrativos e não pode citar nomes de pessoas. Quer que ele
vá na rádio amanhã e tenha a coragem de falar deste Vereador e será mais um pedido de resposta, pode
levar dez anos mas vai até o fim. Se ele for inteligente e ficar sabendo o que aconteceu nesta Casa e
amanhã chegar na rádio paga com o dinheiro publico, para se auto promover, não vai comentar nada.
Desafia o Sr. Prefeito a citar o nome deste Vereador no programa de rádio e segunda feira estará entrando
com direito de resposta.
Continuando o Vereador José Luiz disse que concluindo, prefere que o Prefeito
saiba que este Vereador vai morrer em pé, mas não vai viver ajoelhado, covardemente, sem ter dignidade.
As pessoas, amanhã ou depois, que tiverem acesso as atas verão quem tinha opinião própria, quem tinha
conhecimento e quem se subjugava a vontade do Prefeito.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 30/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa DYQUIMICA - Industrias
Químicas Ltda. e dá outras providências.
Dunas Municipal” diz Lapa
Cuide io Leis
Ata nº 2.383 FL
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz disse que de
uma maneira geral há por parte dos vereadores toda a boa vontade em aprovar esse projeto já que na Lapa
todos sabem, tem-se necessidade de ter mais empregos. este Vereador vai, considerando a necessidade de
empregos e a juventude, dar um voto de confiança ao Sr. Prefeito Municipal. A Lei 550, que regulamenta o
incentivo a indústria, diz de um parecer técnico, e a comissão nomeada pelo Sr. Prefeito Municipal fez um
parecer até certo ponto modesto, e sem dizer muita coisa, apenas confirmando ou diminuindo como é o
caso, a área solicitada. Como as pessoas que fizeram esse parecer são pessoas ilibadas, conceituadas na
comunidade, vai acreditar, considerando que essas empresas, inclusive dos outros projetos, foram
analisadas no seu lado financeiro, a situação dos diretores dessas empresas e como nada foi mencionado,
acredita que não existe nada contra essas pessoas, considerando o parecer desses quatro elementos, onde
pelo menos três são pessoas que este Vereador não tem nada contra. Vota favorável e gostaria de lembrar a
treze anos atras, quando em um processo de doação para a CLAC, a bancada da oposição, com uma
vereadora, fizeram tudo para que a Lapa não tivesse a CLAC, aqui tem o Vereador Teider que era Vereador
na época como prova de que tudo se fez para não se dar esse terreno e hoje a CLAC esta aí, sendo bastante
Útil aos agricultores, principalmente aos pecuaristas, contratou gente e está sendo útil aos leiteiros. O voto
deste Vereador será favorável a todos os projetos e vai considerar apenas que o prefeito junto com sua
assessoria e a Comissão analisaram todos os aspectos, sabe que talvez amanhã vira se arrepender, mas
seu voto será favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei nº
30/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 31/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa FRUTALAPA Agrocomercial
Ltda. e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
algum tempo atras esteve na Fazenda Lindasul, de propriedade de um dos donos dessa empresa e viu 0
trabalho que é desenvolvido lá. A Frutalapa no caso de ser instalada na Lapa, será muito útil aos
agricultores, principalmente aqueles que desenvolvem uma fruticultura de caroço. Dados da Emater dizem
que dentro do Estado do Paraná, a maior área de fruta de caroço cultivada é na Lapa, podemos não ser
ainda o maior produtor de pêssego, mas temos a maior área nesse sentido. Essa empresa, de acordo com
as explicações contidas, pretende também abrir as portas e desenvolver também um trabalho junto aos
pequenos produtores rurais desta Cidade. Seu voto será favorável principalmente a esses benefícios que
trará aos produtores da Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei nº
31/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 32/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa DATACOMPY - Comercio de
Equipamentos de Informática Ltda. e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro,
disse que apenas para levar em consideração o aspecto que é contraditório, no processo há um pedido da
empresa de mil metros , estranha e não há justificativa por parte do Executivo, que o Município dê mil e
oitocentos metros, apenas isso queria que fosse levado em consideração, para que ninguém depois diga
Lencira Mecrecicipad da Lapa
Cotado do Irani
Ata nº 2.383 FI. 24
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 33/95, de autoria do Executivo
Municipal, que prorroga o prazo de que trata o parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1255, de 31.10.94.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 36/95, de autoria do Executivo
Municipal, que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providências.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 25/95, que referenda
Termo de Convênio nº 991/95, celebrado entre o Município da Lapa e o Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 26/95, que referenda
Termo de Convênio nº 00002548/95, celebrado entre o Município da Lapa e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - Ministério da Educação e do Desporto.
2º Parte
Para apresentação de emendas: Ante-Projeto de Lei nº 23/
Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná para o Exercício Fi
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente
que Estima a
será por todos assinada.
Ata nº 2.383 FLI3
falou, que este Vereador não sabe quem é. Mas se a polêmica é a leitura
pela segunda vez das emendas, que se leia todas as emendas novamente, para que se cumpra a vontade
dos derrotados pela democracia, não pela ditadura, vamos ler tudo, sendo que o veredicto já foi dado, ou
será que algum dos vereadores vai mudar o voto. Os Vereadores tiveram todo o tempo para estudar esse
processo que esta nesta Casa desde o dia seis de outubro, foi pedido vistas ao processo na semana
anterior para analisarem melhor as emendas e se votaram contra as emendas não é por covardia, por
omissão ou por causa do Sr. prefeito, é porque o Bloco Parlamentar “Unidos pela Lapa”, achou por bem
votar contra, ou a vontade da maioria não vale quando é contraria a vontade de certas pessoas. Querem
fazer democracia com a minoria, isso é um absurdo, este Vereador gosta de ser respeitado, principalmente
no que diz respeito a ditadura, estão votando em um Plenário, onde a maioria dos votos decide, se a
minoria se sente ofendida este Vereador não tem culpa. A idéia era apenas para agilizar a votação desse
processo.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que quem se manifestou
com a palavra ditadura foi quem pregou a ditadura nesta Casa quando foi presidente, o Vereador José Luiz.
Com a palavra o Vereador Darcy disse querer que entendam que se existe
segunda votação, é porque as coisas tem que ser discutidas em segunda votação, senão seria banido a
segunda votação e tudo se decidiria em primeira votação. este Vereador acha desta forma, não consegue
entender pela lógica outra forma.
Foi então de imediato passado a discussão das emendas.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera a alínea
“a”, do inciso XIII, do artigo 5º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo
querer alertar mais uma vez, na redação original era nível superior, mas acha que devem baixar para nível
médio porque a Prefeitura se encontra com dificuldades financeiras sérias e está criando um salário de
nível superior para conselheiro que é considerado cargo de relevância publica, que deveria nem ser
remunerado, dando salário de nível médio é uma concessão, mas todos sabem que é habito da
administração, se puder, jogar o salário no alto, não importa de onde vier o dinheiro. Pede para todos
ponderarem direito, não é para ser contra, mas precisam ponderam as coisas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Supressiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que suprime,
na integra, o item XIII do artigo 5º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
quando este Vereador dizia que determinada coisa estava errada, no processo do Sr. Prefeito, um Vereador
da situação disse que não adianta falar que estava errada se não se fazia nada por escrito, este Vereador
alerta, não é obrigado a fazer por escrito porque são poucos os que assim o fazem. Quando apresenta uma
emenda dessas que nada altera na essência inicial, quando se procura dar sugestões, apenas trocando
Prefeitura por Município, já que foi num parecer deles que disseram que Prefeitura era prédio; quando se
vê o item XIII do artigo 5º em choque com o artigo 22, que todos que tem pelo menos mediana capacidade
de entender, podem ver que esta errado; quando se faz isso vê-se que por ser de oposição, o Bloco dito da
situação vota como se todos tivessem manipulados apenas apertando botãozinho, a partir disso nenhum
E PA Maunticipad da Lapa
Ata nº 2.383 FL 14
Vereador da situação vai ter moral para exigir qualquer emenda por parte deste
Vereador, porque para ter moral precisa ter inteligência e para isso precisa saber o que é bom e o que é
ruim. O que tem-se visto aqui, é que se é da oposição vota-se contra e pronto, foi falado isso na
Prefeitura. Não se discute, poderiam provar para este Vereador que a emenda que apresentou é pior, mas
nem isso fazem. Vamos aprovar mais uma vez um projeto de Lei com uma série de imperfeições. Esse
Prefeito está no final do mandato, tem-se que fazer coisas para o próximo seja ele quem for. Podem pegar
qualquer assessor, esse projeto esta conflitante, amanhã ou depois o Conselho faz de uma forma, o
Prefeito de outra, um diz que está baseado em determinado artigo e o outro baseado no outro artigo, e
quem terá razão. Este Vereador acha que deveriam retirar o projeto de 2º discussão para os vereadores
analisarem, pegarem assessoria e se as idéias deste Vereador forem piores, convençam a este Vereador.
Peçam parecer ao Assessor Jurídico desta Casa, ou a alguém de dentro da Prefeitura que entendam de
direito, não pessoas que fazem qualquer coisa e mandam o Executivo assinar para mandar para a Câmara
dizendo que tem que ser aprovado dessa forma e pronto. Se alguém tiver uma idéia melhor, vamos
discutir, mas se a decisão da maioria é deixar isso ir dessa forma para a sanção do Prefeito, tudo bem.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
artigo 6º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
da maneira como foi redigido esse artigo, vai-se outra vez incorrer em um erro de se ter dentro de um
Conselho a maioria absoluta do Prefeito. Deve-se enxergar o dia de amanhã, ver o próximo Prefeito seja
ele quem for, e que a Lei seja de fato representativa da comunidade lapeana. A questão desses cinco que
está no projeto, com o PROVOPAR do outro lado, representando a comunidade, no projeto anterior o
PROVOPAR era o item “d” do Artigo 1º, agora ele passa do outro lado representando a coletividade, será
que isso não é um erro? As entidades que propõem são entidades isentas de cor política, são da mais alta
reputação para indicar seus representantes. Tem certeza que com esses que está propondo nesta emenda
terão representando a comunidade um time de primeiro escalão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera as alíneas,
“d” e “e” do inciso II, do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa dizendo ter
a impressão que o Prefeito manda essas coisas para cá, parece que o pessoal tem uma certa ojeriza a
qualquer entidade ligada a organização religiosa, evita-se colocar qualquer entidade assim. Se pegarem a
Lei Orgânica de Assistência Social é bem claro, recomenda-se claramente igrejas, centros espiritas, não
discriminam religião. Parece que aqui se tem alergia da própria Igreja Católica. A Lapa é uma Cidade de
profundas tradições religiosas, não só da Católica, mas das outras também. Ninguém é obrigado a
acreditar em Deus, em ter religião, mas acredita que a grande parte da população da Lapa tem religião, são
pessoas ligadas a igrejas, e este Vereador respeita a variedade de opiniões desse povo, mas tem a
impressão que alguma coisa esta acontecendo, deve haver alguma explicação, mas como tudo as vezes
ocorre entre quatro paredes, de forma secreta, e as pessoas não tem coragem de dizer o que são ou no que
Lenmeenea Municipal da Lapa
Ata nº 2.383 FL 15
acreditam ou deixam de acreditar e costumam tergiversar, como disse o relator
do Tribunal de Contas, quando deu razão a este Vereador na denuncia que fez, que o Prefeito ao depor
ficou tergiversando, isto é falou, falou e não disse nada. Tem a impressão que esse é o caso de alguns
políticos desta Cidade, mas o povo já está sabendo disso e saberá dar a resposta.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
parágrafo 3º do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro,
dizendo que devem fazer com que o Conselho seja de fato democrático, que tenha as decisões tomadas de
acordo com a vontade da população da Lapa, que cada pessoa realmente tenha direito a um voto, não é
justo que se imponha um maioria paritária de oito a três e ainda dar direito ao presidente do Conselho o
voto de desempate. Se for dessa forma o melhor é o Prefeito mandar o que ele quer e pronto. Pede que
votem favorável a essa emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Supressiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
Artigo 9º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que todos os que leram o projeto devem ter visto a função do Vice-Presidente nesse conselho,
nenhuma, é apenas para deixar alguém com esse nome, amanhã ou depois sai candidato como líder
comunitário, vice-presidente do Conselho da Criança e do Adolescente. Retira-se esse nome que não tem
serventia para nada, deixa apenas os cargos que são úteis dentro do Conselho. Vice-Presidente é apenas
algo figurativo que não terá voz nenhuma dentro desse Conselho, por isso pediu para retirar esse cargo do
projeto original.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
Ant. 11.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso, foi a emenda
colocada em votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera o inciso Ill /
do Artigo 14.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy dizendo que de
repente, se continuar a redação como está, verão um conselheiro cuja vida é um enigma, vão dar poder a
alguém que veio de fora desta Cidade sem origem certa, e em dois anos vão promover uma coisa a gente
que vai se dizer autoridade. Esse filme este Vereador já viu, todo mundo sabe onde dá isso. Temos que
respeitar o povo na Lapa, tem gente com mais de sessenta anos, pessoas que tiveram a vida inteira
trabalhando na Lapa que vão ficar subjugados a um indivíduo que veio para a Lapa ha apenas dois anos. A
dignidade do povo lapeano estará sendo desrespeitada. Já deve existir até a pessoa para assumir esse
cargo, já traçaram o perfil de alguém, que está ha pouco mais de dois anos na Lapa. Esse filme já foi visto.
Lemanã Maereticipad da Lapa
Cola eta saci
Ata nº 2.383 FL 16
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que substitui
o item V do Artigo 14.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que se o salário será equivalente a quem tem terceiro grau dentro do Município, nada mais justo
que se exigir para as pessoas que irão ocupar esses cinco cargos, pessoas com formação de terceiro grau.
Na Lapa tem muita gente boa na área de psicologia, assistência social, pedagogia e outros cursos que
poderão ser perfeitamente aproveitados dentro dessas funções. Pede que se mantenha a escolaridade de
terceiro grau para os membros do Conselho Tutelar, já que irão ganhar o equivalente ao funcionário de
terceiro grau dentro da Prefeitura.
Com a palavra o Vereador Darcy disse preocupar-se muito porque nota-se que
nessa Lei procurou-se evitar colocar pessoas que pensam e que são técnicas na área de serviço social. É a
mesma coisa que se criar um hospital sem médico e sem enfermeiras, o povo tem que ser atendido, tem o
hospital, mas não tem nem médico, nem enfermeira, tem diretor, cozinheiro, faxineiro, mas não tem quem
atenda o doente. É uma assistência social capenga, é quem tem interesse de fazer assistencialismo, para
continuar a fazer a coisa como está ou de preferencia voltar para traz. É a maneira errada, esqueceu-se
dos profissionais que são específicos da área. Vão por gente dando ordens para psicólogos, para
pedagogos, assistentes sociais, eles não querem gente que pensem, que tem conhecimento das coisas.
Para que pessoas melhores que os professores que trabalham com crianças desde a mais tenra idade,
conhecem a psicologia da criança e do adolescente e não estão nesse projeto. Quando se inverte os valores
em uma sociedade, esta vira bagunça. Não pode ser assim.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera o
artigo 22.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi a emenda
colocada em votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que acrescenta o
parágrafo único ao Artigo 24.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que é
bastante claro no projeto que veio do Executivo que não se tem nenhuma medida visando a substituição de
qualquer conselheiro que tenha sido destituído por qualquer um dos motivos que ali estão apresentados,
por isso há necessidade de se colocar nesse artigo esse parágrafo único onde fixa normas para
substituição de conselheiro que vier a perder o mandato. Com isso estará se preenchendo uma lacuna no
projeto original do Executivo Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda colocada em
votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Darcy Costa, que altera o inciso VI
do Artigo 30.
fot Leconana Meennicipal da Lapa
Citada do Iavaná
Ata nº 2.383 FL 17
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi a emenda
colocada em votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Emenda Substitutiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que altera o
parágrafo único do Artigo 33.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi a emenda
colocada em votação sendo rejeitada, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro.
Não havendo mais emendas foi colocado em 2º discussão o ante-projeto de
Lei nº 25/95, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento
à criança e ao adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o respectivo Fundo Municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que pelos mesmos motivos anunciados na 1º discussão, manterá o voto contrário, por achar que
ha muitas falhas, já existe Lei criando esse Conselho, pela maneira não democrática que vai funcionar esse
Conselho e por achar ainda que o Prefeito Municipal não irá colocar o Conselho Municipal em
funcionamento na sua gestão por não ter vontade política, por todos esses motivos votará contra mais uma
vez a este projeto.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que tendo em vista a clara
intenção deste projeto, com interesse de ser aprovado sem ser discutido, não se entrou no âmago da
questão; quando , com emendas, foi procurado aperfeiçoá-lo, tentando pautar-se na Lei Orgânica de
Assistência Social, tentando maquiar esse mostrengo que foi enviado pelo Executivo, ninguém quis: nota-
se a fina e clara intenção do Executivo em criar Conselhos nos quais possa agir com manipulação,
colocando marionetes manipuladas, pôr quem ele bem entende, para agir conforme sua vontade,
Conselhos tem que ser paritários, não acontecer como aconteceu no Conselho Municipal de Saúde, onde
indicaram o Vice-Prefeito como representante do Lions, um representante do usuário, o Vice-Prefeito
deveria nesse momento eticamente ter aberto mão, mas não abriu, posteriormente abriu porque se mostrou
para ele que era uma atitude ilegal, porque ele estava representando o usuário e era membro do Poder
Executivo, mas a fome de manipular os Conselhos é tanta que não se procura nem disfarçar mais.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o Vereador Darcy sabe
que a existência desses Conselhos é uma exigência de ordem legal dos órgãos superiores, toda vez que
troca política neste Pais, os novos administradores criam políticas que visam obrigar de cima para baixo a
criação de organismos para que possam receber verbas. O objetivo principal não é resolver o problema do
menor na Lapa, e sim ter, pelo menos no papel, condições de receber verbas e destinar da maneira que
querem. A política do prefeito é nesse sentido, de se ter a maioria para com esse dinheiro, fazer de conta
que vão atender as crianças em nosso Município.
Continuando o Vereador Darcy disse que realmente nota-se que a intenção da
Lei não é resolver o problema do menor e sim do maior de vinte e um anos, que mora no Município ha
dois anos, e que precisa de emprego com salário de nível superior, mesmo sendo semi analfabeto, esse é
um empregão. Para quem tem vinte e um ou vinte e dois anos, conseguir um emprego desses , sem ter que
fazer concurso, somente indicado pelos manipuladores, com certeza vai ser um “pau mandando”, vai ser
escravo de quem o indicou, porque se não obedecer sai do Conselho. Esse Conselho vai ser criado como
espiceres Masreicipad da Lapa
Crtuiê do aaiê
Ata nº 2.383 FI. 18
se fosse cargo comissionado do Prefeito. Isso é uma indecência, contraria
frontalmente a Lei Orgânica de Assistência Social,
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 25/95,
colocado em votação sendo aprovado, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro
dos Vereadores Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
Declarando o voto o Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira disse que analisou
as emendas propostas a este projeto e a parte técnica da Assistência Social da Cidadania, por isso este
Vereador mudou seu voto, porque está parecendo mais uma das fanfarronices do Executivo. Estão
aproveitando esse projeto para fazer a politicagem que é a única coisa que aprenderam até hoje, não a ser
Prefeito e honrado como deveria ser. Excluir os professores que trabalham com crianças e outros órgãos
citados pelos outros Vereadores, não merecem o voto deste Vereador.
Havendo sobre a Mesa requerimentos assinados pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação dos ante-projetos de Lei nºs 30/95, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa DYQUIMICA - Industrias Químicas Ltda. e dá
outras providências; 31/95, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa FRUTALAPA
Agrocomercial Ltda. e dá outras providências; 32/95, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à
Empresa DATACOMPY - Comercio de Equipamentos de Informática Ltda. e dá outras providências e
34/95, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa ADEFIX - Indústria e Comércio de
Produtos Adesivos Ltda. e dá outras providências, todos de autoria do Executivo Municipal, foi
primeiramente colocado em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 30/95, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra à Empresa DYQUIMICA - Industrias Químicas Ltda. e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato Leal
Afonso dizendo que não usou da palavra em 1º discussão porque sabia que seria feita a 2º discussão nesta
mesma data. Este Vereador não vai entrar no mérito da questão, porque a intenção dessas pessoas ao
solicitar essa área de terras e o interesse do Executivo Municipal, em doar essas terras a DYQUIMICA,
Industria Química Ltda., na pessoa do Sr. Eduardo Dybax, a FRUTALAPA, na pessoa do Sr. Paulo Roberto
Dunin, a DATACOMPY, na pessoa do Sr. Moacir Olandoski e a ADEFIX na pessoa do Sr. Valnei Andretta,
a Lapa, quando se sai às ruas e conversa com as pessoas, principalmente nas campanhas eleitorais se é
muito cobrado a respeito de novas industrias e devido a recessão que enfrenta o Pais, as empresas não
tem interesse de se alojar na Lapa, nem mesmo no Pais, devido a essa política que espera-se que se
estabilize. Os pequenos Municípios tem que apelar para trazer as pequenas industrias e com essas fazer
um parque industrial, essa é a intenção do Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito, que apesar das
criticas quando foi criado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dizendo que não iria fazer nada,
esta ai a prova, tantos projetos desenvolvidos e agora praticamente consumado a vinda dessas quatro
pequenas industrias para a Lapa. Esse projeto de Lei, embora o Tribunal de Contas não aconselhe a
doação de bens imóveis a terceiros, a não ser da mesma autarquia, ele aconselha a permissão real de uso,
mas ele não reprova, isso pode-se ver na Biblioteca da Câmara, nas Revistas do Tribunal de Contas. Esse
projeto de Lei vem muito bem amarrado em seu parágrafo segundo e terceiro do artigo primeiro, o
cuidado que se tomou nesses dois parágrafos, onde ceifou-se o interesse de certos aventureiros. Como
todos sabem existem incentivos fiscais por parte do Governo do Estado, através do BIRD, para que se
instale novas
DC ronianca Masticipad da Lapa
Bed cio Ai
Ata nº 2.383 FL 19
industrias, muitos aproveitadores pedem terrenos aos Municípios, pegam esse
dinheiro e caem fora, como já se teve exemplo na Lapa, que todos devem saber. Esse projeto de Lei, apesar
de existir uma norma do Tribunal de Contas alertando, este Vereador votará favorável, porque a Lapa
carece muito de incentivo empregatício. A Comissão que avaliou esse pedido, composta por Jurandir
Baggio, Reinaldo Prevedelo, Miguel Batista e Salvador Meira, acredita que para esta Casa nada os
desabone. Então há um interesse social, empregos; há uma comissão dizendo que o pedido há
possibilidade; tendo em vista a amarração desse projeto eximindo a Municipalidade por qualquer prejuízo
que essas empresas tentem dar no mercado financeiro esse Vereador vai votar favorável e deixa os
agradecimentos a essas quatro pessoas ao Valnei, ao Paulo, ao Moacir e ao Eduardo e os parabéns ao
Prefeito Municipal por angariar esses poucos mais significativos empregos para a Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei nº
30/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 31/95, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terra Empresa FRUTALAPA Agrocomercial Ltda. e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Ante-Projeto de Lei nº 31/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade com a ausência do
Vereador Ivo Cabrini.
Esgotado o tempo regimental, foi prorrogada a Sessão.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 32/95, que autoriza o Poder Executivo
a doar área de terra Empresa DATACOMPY - Comercio de Equipamentos de Informática Ltda. e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Darcy Costa disse que o
Vereador José Luiz levantou uma questão que chamou a atenção deste Vereador, a questão da área, ainda
mais sendo área central, praticamente dobrada, é muita generosidade, deve haver uma explicação do
porque foi aumentada essa área, a empresa pediu mil e foi dado mil e oitocentos metros, uma área
praticamente central. Será que não houve algum engano na redação? Está havendo um pouco de desleixo
com a coisa publica, se houve aumento da área deve ter um motivo e esse teria que ser explicado para os
Vereadores. Tudo bem que a situação aprove as coisas que vem do prefeito, mas não podem comer o
prato pronto do jeito que vem, tem que pedir uma explicação que deveria ter vindo por escrito. Vai votar
favorável, mas espera que os companheiros da situação tragam uma resposta para essa indagação. Parece
muita generosidade. A DATACOMPY, que este Vereador saiba não é fabrica de computadores, não vão por
uma industria para ter uma área praticamente o dobro do que pediram, é uma pequena empresa, é um
terreno muito grande, praticamente uma quadra inteira.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a própria comissão, em
relação ao terreno da DATACOMPY, apenas sugere que deve ser no centro da Cidade , já que essa
empresa contrata muita mão de obra, mas não faz menção a aumento de área pedido pela Empresa. A
Empresa pediu mil metros, a comissão não deu parecer dizendo que fosse essa área muito pequena e o
Executivo Municipal manda a Lei concedendo mil e oitocentos metros.
Continuando o Vereador Darcy disse que já que a comissão não se pronunciou,
quem redigiu esse ante-projeto, ou se distraiu ou fez por auto recreação e deu para o Prefeito assinar,
obviamente que o Sr. Prefeito tendo um Assessor regiamente pago, em um cargo de confiança, não tem
fat E Mecrecicipad dé Lapa
Ata nº 2.383 FI. 20
obrigação de ler tudo, o Assessor é que tem que ler tudo, se for para o Prefeito
fazer isso não precisa de Assessor. Será que o próprio Prefeito viu isso? Em confiança as pessoas podem
assinar sem ler, até cheque em branco se faz quando se confia realmente em alguém. Isso tem que ser
visto, precisa-se ter uma resposta.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei nº
32/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Declarando o Voto o Vereador Darcy Costa disse querer que fique claro que
este Vereador não é contra a empresa. Votou favoravelmente acreditando que na próxima Sessão terá uma
explicação. Espera que essa explicação venha sem ter que fazer um requerimento, porque se é uma coisa
séria tem que ser transparente. Se não vier uma explicação plausível para isso é porque alguma coisa
errada existe, dai precisa-se correr atras do fato.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 34/95, que autoriza o Poder Executivo
a doar área de terra Empresa ADEFIX - Indústria e Comércio de Produtos Adesivos Ltda. e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 34/95, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade,
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Antonio Cesar Vidal denunciando ao PROCON os aumentos
abusivos de preços do barbeiros do Município. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Deputado
Federal Flavio Arns a interferência junto ao FNDE para liberação de recursos para o CAIC da Lapa. Do
Vereador José Luiz de Castro congratulando-se com os membros da nova diretoria da Câmara Júnior da
Lapa. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando a convocação do Secretário de Finanças para dar
explicações sobre o projeto de Lei nº 35/95. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando melhorias nas
estradas de roças da Comunidade de Rio da Areia. Dos Vereadores Osmar Teider e Ivo Cabrini solicitando
a inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Guzzoni.
Tendo o Vereador Antonio Cesar Vidal manifestado interesse em por em
destaque o requerimento de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que solicita convocação do
Secretário de Finanças, foi o mesmo colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que quando se pede esclarecimentos, busca-se informações no setor de quem vai trabalhar com
esse novo aumento do IPTU em nossa Cidade. Se quisesse informação de Vereador teria pedido a
Vereador. Está procurando trazer quem conhece, a não ser que o Secretário de Finanças do Município não
tenha competência e conhecimento para vir a esta Casa e responder as perguntas que serão feitas. A
questão do IPTU deve ter um aumento exagerado e ao invés de só reclamar dos barbeiros, não é contra
essa denuncia, mas teria que se fazer um requerimento denunciando também a Prefeitura ao PROCON,
pelo aumento exagerado que se quer dar a esses impostos e taxas. Faz-se uma reunião a tarde, vem os
Vereadores que tiverem interesse, o Secretário traz os Assessores que tiverem conhecimento dentro da área
e em uma reunião informal tira-se duvidas. Fugir de uma realidade que virá ai, não leva a nada, Precisam
passar informações reais e verdadeiras a população, já que amanhã ou depois quem será beneficiado ou
prejudicado, beneficiado se esse dinheiro for realmente aplicado em favor da comunidade ou prejudicado
pagar para ver ser gasto de maneira desordenada como está sendo feito. O Vereador que não tiver
Loma Mecreticipad da Lapa
Ata nº 2.383 FL 21
interesse, não vem na reunião e pronto, mas que o Secretário venha a esta Casa
para tirar dúvidas dos Vereadores que quiserem, através de uma fonte que tem competência legal, pode até
não ser competente, mas tem a competência legal para esclarecer isso. Não fujam dos debates, mesmo
sendo um pedido de Vereador de oposição, se não derem esse direito a este Vereador, fará os estudos que
julgar necessários, e dará as informações que julgar estarem corretas, mesmo que depois venham dizer
que esta tudo errado. Pelas conversas que estão por ai, ditas inclusive pelo Assessor Jurídico desta Casa,
o aumento que comunicou é preocupante, um verdadeiro assalto ao bolso do contribuinte. Precisam ter a
Cidade para viver nela, as pessoas que querem assaltar o povo, que vão morar nas grandes cidades e
deixem a Lapa para os humildes, que na grande maioria ganham no máximo três salários mínimos e nos
últimos tempos não tem tido aumento de salário, não sendo justo esses aumentos que estão sendo
comentados na Cidade.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse querer esclarecer que se 0
Vereador José Luiz tivesse interesse teria participado até o final do curso apresentado pelo funcionário da
FAMEPAR, mas foi no início e disse que não foi convidado para curso e sim para reunião e retirou-se,
então não deve apresentar queixas sem saber o que realmente foi tratado nesse curso, onde foi definido
essas taxas, 0 Vereador Anor sabe disso, porque participou até o final, e sabe qual a razão que se chegou a
esses valores que não são abusivos. Quando for para votação o projeto, é só pegar e fazer os cálculos,
estavam em uma defasagem grande dos valores venais dos terrenos da Lapa, agora com uma economia
estabilizada, podem fazer um levantamento, e ainda assim ficou muito abaixo do valor venal real. Ouviu
dizer que vão encher esta Casa quando for a votação desse projeto, e este Vereador acha isso muito bom,
para poder usar a Tribuna e mostrar que os valores das taxas não estão altas. Tem o calculo em mãos e
pode provar. Não precisa vir Secretário de Finanças porque este Vereador participou dos três dias de
reunião, participou dos cálculos feitos, por isso esse requerimento não tem fundamento, se este Vereador
pode dar as informações a qualquer Vereador que queira, por isso pede que esse requerimento seja votado.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Vereador tem o direito de
ditar normas para ele e para quem sustenta, mas ninguém tem o direito de citar normas para o
comportamento de terceiros. Se o Vereador sabe, tudo bem, não venha na reunião. Este Vereador foi
convidado como todos os outros, para uma reunião, foi porque nunca furtou-se de participar, mas tem
compromissos, tem serviço no horário da manhã e não pode ficar ausente, se tivessem convidado este
Vereador para um curso teria dito de imediato que não poderia participar porque tem compromissos em
outro local. Se não for para o Secretário de Finanças vir esclarecer, se for para um Vereador explicar, pede
que retirem mesmo esse requerimento, porque pessoas que acham que sabem tudo e não sabem grandes
coisas, não tem competência para vir ditar normas para este Vereador. Se não for para alguém que tem
competência vir explicar, outra pessoa não quer e depois votará de acordo com a sua consciência.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o requerimento colocado em
votação sendo rejeitado, com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro,
Ninguém querendo colocar qualquer outro requerimento em destaque, foram
os demais deferidos ficando disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta
Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os Vereador João
Renato Leal Afonso e Antonio Cesar Vidal.
Lemara Municipal da Lapa
Citado do Iran
Ata nº 2.383 FI. 22
Coma palavra o Vereador João Renato disse querer fazer comentários sobre as
emendas, as quais este Vereador votou contra conscientemente, não por covardia ou medo do Sr. Prefeito
ou por omissão. Este Vereador tem o hábito, embora conheça pouco as Leis, mas com grande vontade de
aprender e acertar, de estudar os projetos de Lei. Tem emendas que falam sobre os membros do Conselho
Municipal do Direito da Criança, as entidades que vão compor o conselho, que trocam por outras
entidades, este Vereador votou contra essas emendas não desmerecendo essas entidades mas sim
respeitando o que foi decidido em reunião, com as cartas de intenção que existem, que foi essas reuniões
para formar o conselho que foi amplamente divulgadas, as pessoas que lá estavam, com interesse de
compor o conselho e assim foi feito. Com relação ao Vice-Presdidente pergunta, lendo o artigo que fala
sobre a composição do conselho, se torna até certo ponto inócuo, porque o Presidente será o Secretario de
Promoção Social, e na ausência deste em uma reunião, em uma deliberação do Conselho, quem vai dirigir
os trabalhos, aí entra o papel do Vice-Presidente, Com relação ao termo Prefeitura ou Município ou
Executivo Municipal, existe, até comentou com colegas Vereadores, um parecer de um Assessor da
Prefeitura, mas este Vereador acha que quando aprovam uma Lei vai para o Executivo dizendo que a
Câmara Municipal da Lapa aprovou, ninguém é ignorante o suficiente para achar que isso é o prédio,
quando se fala em pessoa física ou em algo físico. Com relação aos dois anos, este Vereador acha que se
os membros serão indicados paritariamente por pessoas da Administração Publica e pelas entidades
representativas do Município, ninguém pode dizer que dois anos é pouco ou dez anos é muito, depende
do caráter de cada um, se esta pessoa é merecedora de um cargo dentro do Executivo Municipal ou de
representar uma entidade dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não
importa o tempo que more no Município. Quanto a emenda que tenta regulamentar através do Regimento
Interno a substituição de um conselheiro, basta ler o artigo 6º do projeto, se este Vereador esta
representando a Câmara Municipal da Lapa e por qualquer motivo este Vereador é cassado, isso é
comunicado ao Sr. Presidente e este indicará outro membro, a forma é evidente. . As Igrejas não vencem
nem seus próprios compromissos, foi falado nesta Casa de Leis, quando comentado sobre o plebiscito de
Balsa Nova, foi até levantado a hipótese de estarem perdendo essas terras para Balsa Nova por falta de
Padres, não podem querer atarefar mais ainda eles; não é por falta de vontade, não por desconsideração,
nem por falta de competência da Paroquia, mas sim pela falta de tempo que os Padres tem. A auditoria
com participação do Legislativo e da Promotoria Pública, seria até bom se pudesse, mas existe um parecer
inclusive pedido pelo Vereador José Luiz de Castro quando Presidente desta Casa, ao Assessor Jurídico
da época, Dr. Wilson Bley Lipski, muito bem feito, que diz que os Vereadores não deveriam participar
porque estes são encarregados a julgar as contas do Município e ter o controle externo, não ingerência de
Poderes, mas o controle externo, que é exercido em conformidade com a Lei 4.320; e a Promotoria, de
acordo com a Lei Federal 8.069 e 8242 que instituem o conselho Federal dos Direitos da Criança , é a
Promotoria Pública que vai julgar ou representar qualquer ato ilicito, eventualmente ocorrido,
Solicitando um aparte o Vereador Darcy Costa disse que a Promotoria não
julga, apenas denuncia, quem julga é a Magistratura, é como se a Promotoria fosse o advogado da criança
e quem julga é o Juiz.
Continuando o Vereador João Renato disse que a Promotoria representa, mas
como vai representar ela mesma se estiver dentro do conselho, ela tem o Poder de representar
judicialmente essas pessoas e tem o amparo legal nessas auditorias da Lei nº 8069 e 82420 voto do
Ata nº 2.383 FI. 23
fui Lira Menccgpal” de Lapa
Vereador é soberano, aqui nesta Casa, já disse várias vezes, tem o voto
técnico e o voto político, este Vereador procura sempre aliar os dois, porque está aqui por política, se votar
para agradar o Prefeito ou algum Vereador, se isso interessar politicamente, desde que não vá contra os
que o elegeram, está correto. A respeito do Expediente, se faz necessário comentar, tendo em vista criticas
feitas quanto s idas do Prefeito a Brasília, desses gastos feitos, tiveram a satisfação de receber do Dr.
Barjas Negri, Secretário Executivo da FNDE, dois extratos, um comunicando a liberação de um recurso em
um montante de vinte e quatro mil reais para o Município, esse Convênio será para aquisição do Kit
Escolar que contem uma antena parabólica, um televisor colorido de vinte polegadas, vídeo cassete,
suporte para TV e caixa de fitas UHF, que o Deputado Max Rosenmann mandou o esboço e este Vereador
levou até a Secretaria de Educação; porque isso não denunciam, porque não falam que isso o Sr. Prefeito
Municipal conseguiu em Brasília com a interveniencia do Deputado Max Rosenmann; o outro extrato é
sobre o convênio que prevê a liberação de recursos para repasse direto as escolas no valor de cinguenta e
dois mil e oitocentos reais, será que isso veio de graça porque o Secretário Barjas Negri resolveu que
gosta da Lapa? Isso veio porque houve uma política em cima, houve a intervenção do Prefeito Municipal
nessas viagens onde, como muita gente diz, vai gastar o dinheiro publico. Isso ninguém vê, este Vereador
acha importante criticar as coisas, mas não deturpar, claro que é uma obrigação do Sr. Prefeito Municipal
ir atras dessas verbas, assim como é obrigação do Deputado Max Rosenmann intervir pela Lapa. Tem
também um expediente do Deputado Nelson Justus comunicando a liberação pelo Estado do Paraná, de
uma viatura nova contendo todos os acessórios de patrulhamento rodoviário para a Policia Rodoviária
Estadual, posto da Lapa; será que o Secretário de Segurança Publica mandou isso porque achou a Lapa
bonita? Quantas outras cidades estão na mesma situação que a Lapa ou pior e não foram contempladas,
porque não tem a interveniencia política. Tem-se que fazer a políticas de idéias, de buscar recursos para a
Lapa, não a da raiva, da inveja, porque quando tiveram oportunidade de fazer não fizeram, porque quando
eram quase Prefeito da Lapa não conseguiram se eleger Vereador, porque só sabem fazer a política do
pessimismo. Tem que se tentar trazer empresas para a Lapa, nem que seja apenas com um emprego, tentar
buscar recursos com outros deputados, fazer a coisa certa e parar de criticar, deixar de lado a amargura e
dizer que tudo está errado, será que essas pessoas se julgam Deuses? Esse é o desabafo deste Vereador e
mais uma vez fica aqui o parabéns ao Deputado Max Rosenmann, pois tem a certeza que tem a mão dele
nesses mais de setenta mil reais que vem para a Lapa e também ao Deputado Estadual Nelson Justus,
apesar deste Vereador achar que ele está fazendo muito pouco para a Lapa pela força que tem dentro do
Estado do Paraná, mas já é alguma coisa. Vamos tentar fazer a política da união, não da inveja e da
amargura, porque a amargura mata, se não mata fisicamente, vai matar politicamente.
O Vereador Antonio Cesar Vidal dispensou o uso da palavra.
Devido ao adiantado da hora foi suspensa as Explicações Pessoais.
O Sr. Presidente alertou que já nesta Sessão encontrava-se o projeto do
orçamento de 1996, em segunda parte da Ordem do Dia para apresentação de emendas por escrito, onde
não houve apresentação de nenhuma na presente Sessão e comunicou que ficará ainda o projeto em 2º
parte da Ordem do Dia da próxima Sessão.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária, no dia 24 de
novembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
Citado do Lerand
Ata nº 2.383 Fl. 12
que não sabia. A empresa pediu mil metros e a Prefeitura está doando mais de
mil e oitocentos metros. Seu voto também será favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante-Projeto de Lei nº
32/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 34/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa ADEFIX - Indústria e Comércio
de Produtos Adesivos Ltda. e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 34/95, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores,
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/95, de autoria do
Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal, e havendo
várias emendas, foi consultado aos Vereadores sobre a possibilidade de se fazer a votação de todas as
emendas juntamente, tendo em vista estas já terem sido lidas e discutidas.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse concordar com esse
pedido de serem votadas todas as emendas em uma vez apenas.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Regimento Interno é bem
claro, devemos segui-lo.
Com a palavra o Vereador João Renato pediu ao Presidente que fosse colocado
em votação, o Plenário é soberano para decidir.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que seria uma questão de bom senso,
quando o Vereador José Luiz pediu para terminar a Ordem do Dia para depois voltar aos projetos em 2º
discussão ninguém descordou, agora gostaria que o Vereador José Luiz entendesse que já foi lida todas
as emendas, não há necessidade de se fazer nova leitura.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que a lógica manda seguir a mesma
sistemática da primeira votação, faz questão que conste em ata a maneira como vai ser feita a segunda
votação, porque poderão até, posteriormente discutir a legalidade da aprovação dessa matéria. Como sabe
que é voto vencido, pede à Mesa para retirar as emendas de autoria deste Vereador, porque antes de ser
votado foi anunciado o resultado. Pede a retirada das emendas porque já estão reprovadas antes de serem
discutidas. Não entende esse tipo de democracia ou democratura. Não há legalidade nesse tipo de votação,
é uma questão de bom senso, de lógica, não precisa ser um jurista. Não podem alterar a Lei de acordo com
a vontade destes Vereadores. Pode ser até que não se concorde com a Lei, mas se ela existe tem que ser
cumprida. Se a maioria resolver fazer dessa forma tudo bem, não vai brigar, mas é uma questão de lógica.
Só alerta para não fazerem nada para ferir a Lei.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que ouviu alguém dizer, não pôde
ver qual Vereador, que não é democracia o que se está fazendo nesta Casa, é ditadura, mas ditadura se faz
por um só, quando há o consenso de um bloco parlamentar, que é a maioria dos votos nesta Casa, não se
pode dizer que é ditadura. Quando foi discutido o PEDU, que trazia mais de cento e noventa quadras
pavimentadas, foi discutido, rejeitado pela maioria, foi acatado pela minoria e não chamaram ninguém de
ditador, podem chamar de irresponsáveis, mas não de ditador. Mais ditador é essa pessoa hipócrita quem