materia nº 2386/1995

A snecancis Macreticipad da Lapa
q
GRANA da Fe, A
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS.
Aos Oito Dias do Mês de Dezembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osmar Teider, secretariada pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Ivo Cabrini, presentes os
Vereadores: Darcy Costa, Arthur Oscar Vidal Moreira, José Luiz de Castro, Anor Pedroso Joslin, Osvaldo
Benedito Camargo e Antonio Cesar Vidal
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, tendo início com
a aprovação da ata anterior por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a súmula da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício do Executivo Municipal encaminhando projeto de Lei nº 38, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terra à Empresa Industria de Botões Europa e dá outras
providências. Ofícios nºs 997, 998, 999 e 1000, do Executivo Municipal, em resposta a solicitações desta
Casa. Ofício do Diretório Municipal do PT solicitando a cessão do Plenário desta Casa. Convite da ACIL.
Abaixo Assinado de moradores do Conjunto Monsenhor Henrique Falarz. Ofício da SANEPAR em resposta
a solicitação desta Casa. Convite do NAES. Biblioteca Informa da FAMEPAR. IBAM Urgente. Ofício do
Tribunal de Contas do Estado, referente a prestação de Contas de 1994, Do Deputado Federal Max
Rosenmann, encaminhando cópia de Diário Oficial. Boletim Oficial nº 584.
Ainda no Expediente do Dia foi feita a leitura, pelo 2º Secretário, da súmula da
correspondência expedida.
Encerrado o Expediente, Imediatamente passou-se à Ordem do Dia,
onde constava inicialmente em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 37/95, de autoria do
Executivo Municipal, que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 37/95, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação sendo aprovado com
0 Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a quatro dos Vereadores Darcy Costa, Arthur Oscar
Vidal Moreira, José Luiz de Castro e Anor Pedroso Joslin.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 23/95, de autoria do Executivo
Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 1996.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que esse projeto logicamente está baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e por uma questão
de coerência, já que este Vereador achou uma série de defeitos na Lei de Diretrizes e foi contrário, manter
se-á coerente agora votando contra, principalmente por entender que, quando esta Casa dá autonomia
grande ao Executivo para gastar o dinheiro que bem quiser, não há necessidade de ter o Poder Legislativo
na Cidade. O Poder Executivo deve ter as normas e essas devem ser feitas com critério e respeitando o que
for aprovado no Poder Legislativo, mas quando se dá o direito ao Prefeito de abrir crédito onde quiser e
em qualquer valor, descaracteriza totalmente a Lei. Tudo isso faz com que este Vereador se posicione
contra esse projeto de Lei.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a questão do Orçamento foi
um dos temas dos dois seminários que este Vereador participou, sendo o primeiro promovido pela
Gênesis, onde o Dr. Duilio Luiz Bento muito bem explanou esse assunto e o segundo foi no Congresso da
Uvepar, onde foi explanado também sobre o Orçamento Municipal. Politicamente falando, este Vereador
Ata nº 2.386 FL 02
acha que a questão do Orçamento está, até certo ponto concordando com as
palavras do Vereador José Luiz, neste caso seria até certo ponto desnecessário a parte do Legislativo
Municipal, porque o Legislativo tem a autonomia de inserir o que bem entender no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes; podem fazer o Orcamento em consonância com o Plano Plurianual, fazendo no papel
respeitar a voritade do Legislativo, mas de nada adianta a Lei Orçamentaria, o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes , se quando vai ao fato concreto que é quando o Executivo Municipal realiza o que foi pleiteado
pelo Legislativo, isso não acontece. A Câmara contempla a obra no Orçamento, mas é o Executivo que tem
o poder de executa-la, e na grande maioria das vezes, na grande maioria dos Municípios do Paraná, ou até
mesmo dos Estados e da União, isso não acontece na prática. Devem ter o Orçamento Municipal dentro da
Câmara, reservando o direito adquirido pela Lei Orgânica, pela Constituição Federal e pela Lei nº 4.320,
que é o controle externo. Devem ter a serenidade e a responsabilidade de fiscalizar o dinheiro. Este
Vereador junto com o Vereador Darcy Costa, tiveram a oportunidade de irem ao Tribunal de Contas do
Estado, onde foram muito bem atendidos pelo Dr. Daniel, que transmitiu uma segurança inquestionável
com relação a esse plano, onde foi questionado o artigo sétimo, porque tinha-se aquela preocupação de
dar um orçamento de onze milhões, cento e oitenta mil reais ao Executivo Municipal mais vinte e cinco por
cento de abertura de crédito adicional, antes entendiam que seria mais vinte e cinco por cento do
orçamento autorizado ao Executivo; este assunto foi bem explanado pelo Dr. Daniel que explicou que os
vinte e cinco por cento não é a mais no orçamento e sim uma manobra que o Executivo teria, e a grande
parte das Prefeituras tem, de tirar de uma rubrica e pôr em outra, ou por excesso de arrecadação. O artigo
sétimo não trará nada a mais do que esses onze milhões, cento e oitenta mil reais, foi isso que este
Vereador entendeu. Outra preocupação que tinha era com relação ao artigo onze onde diz que fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas e determinações estabelecidas
pelas instituições financeiras nacionais, observando o limite de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de hum milhão
de reais, esse valor significa quase cento e trinta ou cento e cinquenta por cento da arrecadação de hoje;
isso quer dizer que o Sr. Prefeito Municipal poderá, após aprovado esse orçamento, ir a qualquer
instituição financeira e contrair um empréstimo para qualquer lugar que ele ache que esteja faltando; isso
preocupou muito este Vereador, não no caso do Prefeito Joacir, mas por ser as eleições no próximo ano;
mas esse assunto preocupou ao Tribunal e graças a Deus preocupou também ao Senado Federal, onde na
Resolução nº 11 de 1994, no artigo 12, parágrafo único, diz: “No último ano de exercício do mandato do
Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município é vedada a contratação das
operações de crédito de que trata este artigo, a partir do primeiro dia do período de seis meses que
anteceder a data das respectivas eleições, até o final do mandato.”, ou seja esta resolução dá aos
Vereadores uma certa segurança, sem temer que o Executivo vá contrair algum empréstimo para fins
eleitorais, não está dizendo que este seria o caso do Prefeito Joacir, porque confia em sua honestidade,
mas não podem dar um cheque em branco a quem quer que seja, principalmente tendo em vista as
eleições do próximo ano. Conclama aos colegas vereadores que votem favorável a esse orçamento,
porque daqui estará seguro as verbas para educação, assistência social, saúde, transporte e outras.
Lamenta a forma que a Lei 4.320 dispõe sobre a fixação da Despesa e da Receita Municipal, onde o
Vereador pode opinar, mas não pode dizer para fazer isso ou aquilo. O Orçamento é uma forma muito
importante para um controle, para que não haja absurdos. Êo que pensa sobre o orçamento e quer deixar
LCeonana Meenecicipad da Lapa
Citado do Hran
Ata nº 2.386 FI. 03
bem claro o seu lamento não quanto a forma que o Executivo mandou o
projeto, mas sim quanto a forma que a Lei nº 4.320 não dá obrigação ao Executivo de atender as
reivindicações do Legislativo que é a vontade do povo. De nada adianta fazer emenda, como foi o caso
deste Vereador no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde pediu melhorias na estrada
de Água Azul, pediu a construção do Posto de Saúde em Canoeiro, a aquisição de ambulância para o
Centro Social de Água Azul entre outras emendas que fez, e infelizmente não tem a obrigatoriedade do
Executivo em fazer isso, esse é o protesto deste Vereador quanto a forma que a Lei Federal impõe a
exposição orçamentaria para todos os níveis de governo.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy Costa disse que se o Vereador João
Renato que fazia parte do grupo que dava apoio ao Sr. Prefeito, não teve as reivindicações atendidas,
imaginem os Vereadores da oposição. Como sempre falou em Plenário, inclusive da dificuldade de se
conseguir coisas para a área social, para pessoas carentes que realmente precisam, quando é pedido deste
Vereador; um paciente que atendeu quando estava na Direção do Hospital São Sebastião, conhecido do
Vereador Osvaldo que inclusive providenciou um colchão de água e uma cadeira de rodas para ele, o que
proporcionava um certo conforto em casa, mas quando este Vereador pediu fisioterapia, levou mais de dois
meses para se conseguir porque era pedido deste Vereador. Em política pode-se até ser contrário, mas não
se pode perseguir alguém em determinadas coisas, porque as vezes prejudica-se outras pessoas que
precisam. Com referencia ao advogado que atendeu este Vereador juntamente com o Vereador João Renato
no Tribunal de Contas, foi um atendimento excelente, saíram satisfeitos com as explicações, foi
gratificante ver os esclarecimentos dados, tiveram uma verdadeira aula, não safram com nenhuma dúvida
sobre os assuntos que trataram. Por ai se vê que tem pessoas serias no Serviço Público, com quem se
pode contar, foi uma das idas mais proveitosas que fizeram ao Tribunal. Essa Resolução do Senado
Federal deixou bem claro que o Prefeito não pode se endividar e deixar conta para o próximo pagar, ele
incorre em crime perante a Lei se fizer isso, e o próprio banco que emprestar o dinheiro já sabe que tem
que ser cumprida essa Resolução. Isso deixou este Vereador mais tranquilo, foi bom ter ido ao Tribunal
um Vereador da situação e outro da oposição porque nessa hora se consegue falar a mesma linguagem.
Continuando o Vereador João Renato disse que era só isso que queria dizer e
torcer para que tudo aquilo que está neste projeto esteja em consonância com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes, esse Orçamento Municipal na forma técnica está bem elaborado, mas vamos ver se é a
vontade do povo, que foi aprovado por esta Casa no Plano Plurianual. Deseja ao Prefeito Joacir que em
1996 faça desse Orçamento o melhor para a Lapa, sem pensar em questões políticas e eleitorais, mas sim
no bem estar da população lapeana.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº
23/95, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação sendo aprovado por seis votos contra dois
dos Vereadores Arthur Oscar e José Luiz de Castro.
Havendo sobre a Mesa requerimento, assinado pela maioria, solicitando a
dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei nº 23/95, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná, para
o Exercício Financeiro de 1996, foi o mesmo colocado em 2º discussão.
Cotade do Leramá
Ata nº 2.386 FI. 04
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 23/95, colocado em votação sendo aprovado por seis votos contra dois dos
Vereadores Arthur Oscar e José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 24/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a constituir um loteamento em área desapropriada para
alienação de lotes a pessoas de baixa renda e dá outras providências.
Havendo emendas sobre o projeto, inicialmente foi colocada as emendas em
discussão.
Em 1º discussão a Emenda Aditiva, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
que acrescenta artigo 3º e renumera os subsequentes.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
há alguns meses atras esta Câmara recusou projeto idêntico ao que ora está em discussão, considerando
que o momento político é diferente de um ano atras, este Vereador propõe que ao se fazer loteamentos
populares se vise dar condições para adquirirem os lotes a pessoas que aqui residem, que aqui nasceram,
que casaram com lapeanos, que tem filhos nascidos na Lapa ou ainda residem na Lapa há mais de cinco
anos e que estejam empregados, por isso apresenta essa emenda aditiva ao projeto de Lei em discussão.
(om isso evita-se a vinda de pessoas para cá, pessoas muitas vezes sem profissão, sem laços com a Lapa,
apenas consegue um imóvel e vem para cá aumentando consequentemente o numero de pessoas
desempregadas, já que na Lapa tem-se esse sério problema que é o desemprego. Vamos com essa emenda
dar condições aos lapeanos de serem beneficiados e não apenas pessoas que aqui chegam e trocam seus
títulos por imóveis.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que as emendas do Vereador José
Luiz são muito oportunas, todos sabem que na época de eleições, tem gente que não mede consequências
e usam de todos os meios para alcançar os objetivos. É uma injustiça importar pessoas de fora sem
emprego, sem rendimentos, sem mão de obra qualificada, apenas para criar um amplo curral eleitoral, se
for para trazer pessoas de fora tem-se que oferecer emprego a elas. Todos sabem que ninguém quer ser
marginal, quem marginaliza as pessoas é a própria sociedade que não lhes dá condições de
sobrevivência, não basta dar um pedaço de terra, sem um mínimo de urbanização. Alguns loteamentos que
foram doados em ano político, se vê esgotos a céu aberto correndo no meio da rua. Então a emenda do
Vereador visa deixar esse loteamento decente para que por mais humildes que sejam, tenham um mínimo
de condições de morar melhor. A preocupação do Vereador José Luiz foi realmente com o usuário, com
quem vai morar no loteamento, a nossa casa tem que ser, por mais humilde que seja, um lugar agradável
para repousar à tarde, Votará favorável as emendas que em nada alteram para pior , e até aperfeiçoa o
projeto enviado pelo Executivo. Pede aos companheiros que pensem nos que usarão esses lotes para
morar e que se faça o melhor para essa gente que tanto precisa.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse querer elogiar o trabalho do
Vereador José Luiz, que é um . Vereador que merece todo o respeito da sociedade lapeana pelo
interesse que tem com tudo o que é relacionado com a nossa Cidade. A profundidade dessa emenda é uma
questão que tem que ser analisada com muito cuidado; nesta Caga de Leis temos um médico que pode
complementar as palavras deste Vereador com mais técnica, já foi alertado pelo Vereador Darcy Costa ha
algum tempo atras, sobre uma epidemia na Lapa. Esses loteamentos feito com fins eleitoreiros, este
a Meenccipad da Lapa
Dotada cla Maná
Ata nº 2.386 FI. 05
Vereador é contra; a emenda do Vereador José Luiz é da mais alta qualidade,
quantas pessoas que moram nesses loteamentos e trabalham em casas nesta Cidade, no caso de uma
cólera, como ficaria? Só pode elogiar a emenda do Vereador José Luiz que é uma pessoa preocupada
mesmo em exercer o papel do Legislativo. Terá todo o apoio deste Vereador.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que devido as emendas
terem sido entregues minutos antes da Sessão, este Vereador pediria aos companheiros do Bloco que
votassem contra, não só pelo horário mas também porque com essa emenda como ficaria a situação do
bóia-fria. Se a pessoa tem que estar empregada ou ser autônomo, o bóia-fria que é quem mais precisa
ficaria de fora.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o bóia-fria é considerado um
autônomo, ele não tem patrão. O que causa espanto é querer beneficiar o bóia-fria, mas como ele vai
provar que tem rendimentos de até quatro salários mínimos para poder entrar nesse loteamento. Como
esses bóia-frias vão provar esse rendimento. À preocupação deste Vereador não é agradar um ou dois
Vereadores, e sim com a própria consciência e perante a sociedade. A obrigação este Vereador vai fazer,
se não for aprovado, tudo bem.
Com a palavra novamente o Vereador Darcy disse que também entende que o
bóia-fria seja considerado um trabalhador autônomo, tanto que quando é comprovado o trabalho na
lavoura o próprio INSS aceita para contagem de tempo de serviço. Se o Instituto de Previdência aceita o
bóia -fria para efeito de aposentadoria, logicamente ele é um trabalhador.
Com a palavra o Vereador João Renato disse este Vereador teve conhecimento
das emendas após o inicio da Sessão e não teve tempo de analisar melhor. A questão levantada pelo
Vereador Cesar foi o que comentaram minutos atras; este Vereador tem atendido eleitores em sua grande
maioria trabalhadores rurais, bóia-frias, e a maior dificuldade é se conseguir provar o trabalho efetivo na
lavoura. O item III do artigo terceiro, diz que deverá comprovar que está empregado, isso é uma coisa, ser
autônomo, isso é um trabalhador autônomo, mas o bóia-fria é uma categoria especial considerada pelo
INSS, onde muito dificilmente aceita-se um processo de aposentadoria por esse trabalho, se não
comprovar a atividade rural como bóia-fria, através de recibos por cinco anos. Na grande maioria, nesse
massacre que se tem visto aos agricultores, qual o trabalhador agrícola que vai contratar mão de obra para
suas colheitas, ou plantas, bóia-frias, além de pagar os seus salários. que já é baixíssimo devido a esse
massacre pelo qual os agricultores estão passando. À partir do momento que o empregador rural fornece
esse recibo, ele tem que pagar o INSS. Os Vereadores não podem discriminar as pessoas que estão na
Lapa a menos de cinco anos, acredita que todos devem conhecer grande parte da população lapeana e
ninguém é juiz ou Deus para dizer que este precisa mais ou menos, por esse ponto, e não podendo
analisar mais friamente essa emenda, este Vereador votará contra, por achar que a principio vem em
desencontro com o que é idealizado pelo Executivo Municipal, que também foi idealizado pelo Prefeito
Sérgio Leoni, quando da aquisição desses lotes que já era com esse fim. Este Vereador votará contra essa
emenda por ser essa a Ótica que tem.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Aditiva colocada em
votação sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos contra quatro dos
Vereadores Darcy, Arthur Oscar, José Luiz e Anor.
PP E a 1 = SE EE pd a ar A SS dit
Lerrina Mesreticópad da Lapa
Ata nº 2.386 FI. 06
Em 1º discussão a Emenda Modificativa , de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que altera o artigo 3º.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que essa emenda tem por objetivo a
autorização ao Poder Executivo de fazer, além do que propôs, a rede elétrica e iluminação publica, isso
podem até dizer que é obrigação da Copel, mas se ninguém pagar e não der uma determinada média a
Copel não faz nada . Para que amanhã ou depois esse novo loteamento, que na realidade já está aberto, já
tem gente morando, tem água, luz e tudo mais, esse projeto é apenas para dar fundo legal. Está com essa
emenda acrescentando a rede elétrica e a iluminação publica, se quiserem votar contra, tudo bem.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo Camargo disse ver nessa emenda
bastante coerência da parte do autor, e este Vereador também quer ser coerente com requerimentos que
apresentou nesta Casa, quando já reiterou pedido de alta tensão no Bairro da Estação. Para que essas
coisas não venham a acontecer no futuro, votará favorável a essa emenda, achando que ela está coerente e
complementa esse projeto.
Continuando o Vereador José Luiz disse querer agradecer o apoio do Vereador
Osvaldo a essa emenda, que é apenas no sentido de se colocar no papel essa melhoria. Acha que rede
elétrica e iluminação publica são necessárias, volta a dizer que isso já tem lá, mas apresenta essa emenda
para dar mais autorização ao Prefeito para poder fazer isso.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que lembrando questões de
loteamentos passados, onde se autorizou o loteamento, muitas vezes sem o mínimo de condições de
saneamento, sem a feitura de galerias de esgoto, sem a rede de água, até mesmo sem a abertura adequada
de ruas, embora essas pessoas que autorizaram sabiam das Leis que determinam a autorização para a
abertura de loteamentos populares. Para que isso não mais ocorra, e para que depois não se diga que foi
este ou aquele vereador o culpado de não se ter energia elétrica, ou a iluminação publica, este Vereador
também votará favorável a essa emenda, embora acredite que ela é redundante, mas também acredita que
ela é necessária para que não haja essas aberrações, de se constituir um loteamento popular sem essa infra
estrutura, onde determinado Prefeito, como já ocorreu, leva o bônus e deixa o ônus da infra estrutura a
outro Prefeito. Desta forma este Vereador também votará favorável a essa emenda.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que o Poder Publico tem que dar
o exemplo das coisas bem feitas para poder exigir o cumprimento da Lei pelo particular. Se um loteamento
feito pelo Poder Público não for feito como manda a Lei, quando um particular for fazer um loteamento,
esse Poder público não terá moral para exigir que se cumpra a Lei. São essas incoerências que acontecem
no Pais, como por exemplo, as Secretarias de Saúde, o Ministério da Saúde é que traçam as normas para
o funcionamento de Hospitais, dos ambientes onde se trabalham com o doente, no entanto, muitas vezes
um hospital público não serve de exemplo para hospital particular; se o próprio Estado ou Governo Federal
e até mesmo as Secretarias Municipal fossem fazer a vistoria para se atender as exigências das Leis,
muitos hospitais públicos iriam fechar. Como sempre falou quando Diretor do hospital, para que se possa
exigir que as entidades privadas cumpram a Lei, precisa-se que o serviço publico sirva de exemplo. Não é
O caso, mas é um paralelo que se traça. No momento que o Poder Publico faz alguma coisa tem que ser
bem feito para poder exigir do particular.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa
colocada em votação sendo aprovada por sete votos contra um do Vereador Ivo Cabrini.
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LGmara Municipal da Lapa
Ata nº 2.386 FI. 07
Não havendo mais emendas, foi colocado em 1º discussão o ante-projeto de
Lei nº 24/95, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a constituir um loteamento
em área desapropriada para alienação de lotes a pessoas de baixa renda e dá outras providências, com a
emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
esse loteamento já está constituído, já tem várias pessoas morando no local, tem documentos, que o
atual Presidente trouxe e distribuiu cópias, onde é autorizado as pessoas a irem morar lá, antes de se ter a
permissão legislativa para tal fato. É triste ver isso acontecendo na Lapa, em pleno século XX. Esse
projeto tem um aspecto a ser considerado e até merece elogios, este Vereador não leu nada a respeito de
se exigir o título eleitoral seja da Lapa, a não ser que isso seja feito por baixo dos panos, esse é um
aspecto que deve ser considerado. Outra consideração que deve ser feita, é a questão do pagamento dos
lotes pelos adquirentes, se a pessoa não tiver empregada vai ser difícil provar o ganho, e mais, com esses
salários vai ser igualmente difícil a pessoa provar que tem condições de construir dentro do prazo a ser
exigido.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que existem essas cooperativas
habitacionais que fazem contrato para imóveis, e eles pedem que a renda familiar seja mencionada, e esta
é constituída da soma da renda de cada uma das pessoas que vivem em uma determinada família. Como a
exigências deles é da renda familiar, complementa, soma-se os salários de todos e faz uma comprovação,
e com isso consegue-se atingir a faixa exigida.
Continuando o Vereador José Luiz disse não querer ver no futuro breve, uma
medida demagógica, solicitando o cancelamento dos pagamentos, desde que o candidato do Sr. Prefeito
venha a ganhar as eleições, o que seria outro fato triste e de saudosa memória. Quanto a questão de infra
estrutura em loteamentos populares, é bom se analisar, se pegar as normas de aproximadamente 1980,
quando se foi feito o primeiro loteamento popular na Lapa, se vê que naqueles loteamentos era obrigado
ter calçamento nas ruas, escola, posto de saúde, etc., tais coisas não foram feitas naquela oportunidade;
isso para loteamentos acima de um determinado numero de casas, quanto a questão que foi levantada de
esgoto em loteamentos particulares, a pouco tempo atras o Vereador Osvaldo levantou a questão e este
Vereador desafiou ele a provar onde existia alguma lei municipal provando isso, como até hoje ele nada
trouxe, significa que ou não existe ou ele não procurou, mas se existisse logicamente o Vereador Osvaldo
teria trazido para provar que este Vereador estava errado. Votará contra por achar que tal situação é apenas
para homologar um ato errado, consumado e ilegal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº
24/95, de autoria do Executivo Municipal, juntamente com a emenda aprovada, colocado em votação
sendo aprovado por sete votos contra um do Vereador José Luiz.
Em 13 discussão o ante-projeto de Lei nº 35/95, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a planta genérica de valores da área urbana, para fins de calculo do IPTU;
altera dispositivos das Leis nº 649/76 e 1122/91, como especifica e dá outras providências.
Havendo emendas sobre o ante-projeto de Lei nº 35/95, foi inicialmente
colocado estas em votação .
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria dos Vereadores José Luiz,
Anor, Arthur Oscar e Darcy, que altera o artigo 3º.
Leona Masreticipad” da Lapa
tail do Esta
Ata nº 2.386 FI. 08
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que 0
projeto original do Prefeito em seu artigo 3º, modificando o artigo 15, da Lei anterior, um valor bastante
alto para a sociedade lapeana, meio por cento no caso de terreno não edificado e zero virgula três por cento
no caso de terreno edificado; este Vereador teve a oportunidade de ir até a Prefeitura e trouxe alguns
exemplos do que se procura cobrar da população lapeana; um imóvel na Rua Barão do Rio Branco, com
trezentos e cinquenta e seis metros quadrados de área construída em um terreno de quinhentos e cinquenta
e nova metros quadrados pagou no ano de 1995 a importância de cinquenta reais e quarenta e cinco,
procura-se agora elevar esse valor para cento e vinte e sete virgula oitenta e sete, só de IPTU, mais as
taxas, vai para cento e noventa e seis o valor que será pago em 1996. De cinquenta reais vai para quase
duzentos reais, num aumento de aproximadamente trezentos por cento, quando estamos em uma economia
estável, quando se vê que a inflação do ano está em volta dos vinte por cento, vem o Executivo Municipal
achacar o bolso do contribuinte, em uma tentativa de se elevar de cinquenta para quase duzentos reais esse
imposto; outro exemplo, na Vila do Príncipe, um terreno de trezentos e oitenta e quatro metros quadrados,
casa de noventa e dois virgula dois metros quadrados, pagou no ano anterior quatorze reais e trinta
centavos, neste ano vai pagar setenta e dois reais e dezoito centavos, praticamente subindo mais de
quatrocentos por cento. Um verdadeiro absurdo o que se procura cobrar. Outro terreno, na Rua Otávio
José Kuss, em uma casa de sessenta e quatro metros quadrados, terreno de quinhentos e dez metros, foi
pago em 95, dezoito reais e noventa e cinco e para 96 pagará cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos. Há um absurdo no aumento do IPTU, e absurdo maior ainda de aumento de mais de sete mil por
cento sobre as taxas, para que o contribuinte não seja tão violentamente assaltado, propôs esta emenda
para tentar reduzir isso para a metade e ainda assim o valor é bastante alto e não se justifica isso para uma
Cidade como a Lapa, onde o Executivo Municipal não faz nada para conter as despesas em coisas
desnecessárias. Quem é rico que pode pagar que se mude para Curitiba, deixe a Lapa para quem trabalha,
quem é lapeano e vive aqui. Todos sabem que mais de noventa por cento da população lapeana ganha até
três salários mínimos, todos sabem que tem uma população muito alta na Lapa desempregada, pessoas
que vivem quase de esmolas. Recentemente viu-se uma pessoa convidando para empacotar botões e teve
uma fila enorme, provando na pratica que há muita gente desempregada, que existe fome e miséria em
nossa Cidade. Este Vereador não concorda com esses aumentos absurdos que está sendo proposta nesta
Cidade. Pediria aos Vereadores que analisassem este aspecto, para poderem ter coragem de olhar nos
olhos dos eleitores no próximo ano, se isto for aprovado as pessoas que aprovarem terão coragem de pedir
voto às pessoas que hoje porão a mão no bolso para pagar esses impostos?
Com a palavra o Vereador Darcy disse que devem analisar tudo em um
contexto geral, na Lapa tem muito servidor publico, no Estado está previsto para dar aumento abaixo da
inflação no mês de janeiro, o Governo Federal vai dar um aumento de dez por cento depois de um ano sem
aumento. Se a maior parte dos Brasileiros, que vivem de salários não tiveram aumento, como pode taxas
publicas virem com quinhentos por cento de aumento, isso não tem cabimento; o comércio da Lapa está
passando por penúrias, não vendem porque a lavoura está sendo penalizada, aquele que depende de pegar
dinheiro em banco para tocar a lavoura, de repente não paga nem o juro do dinheiro. Pediria ao Prefeito
que tivesse a sensibilidade de ver que o povo da Lapa não teve aumento de salários na mesma proporção
que cresceram essas taxas, isso é aritmética simples, as coisas tem que ser feita proporcionalmente. Deus
permita que o povo fique rico e possa pagar esses valores algum dia. Se pegar a História do Brasil, no
ma
a,"
Lemana Maureicipal da Lapa
AA da Lraná
Ata nº 2.386 Fl. 09
tempo do Brasil Colônia, quando Portugal precisava de dinheiro, vinha as
tropas do Reino e tomavam o ouro, aumentavam a arrecadação de uma hora para outra para resolver 0
problema e o Brasil não saia da penúria. Nota-se que o Governo, quando falta competência e organização
administrativa, ao invés de racionalizar os gastos, que seria o caso da Lapa, propõe-se aumento extorsivo
de impostos, o povo vai reclamar & com razão. Espera que tenham o bom senso e aliviar um pouco esse
aumento, realmente a Prefeitura precisa aumentar a arrecadação, mas não com essa voracidade do projeto
original. Mesmo assim o contribuinte será penalizado porque ainda que os valores sejam reduzidos a
metade do que consta no projeto original, ainda estão altos.
Com a palavra o Vereador Anor disse que participou das reuniões onde foram
discutidos esses aumentos. Gostou das reuniões, teve bastante dialogo, mas este Vereador refletindo o que
ocorre no Município, no Estado e em todo o Pais, acha que é muito fácil de compreender; por exemplo,
uma ca a teve um imposto de dezessete reais, e pagará neste ano cinquenta e quatro reais, então o
comparativo fica fácil, se no início do Plano o salário era de cinquenta reais e hoje é de cem reais,
claramente justifica um aumento de cem por cento. Claro que se for maior o aumento do imposto, o salário
do proprietário não vai ser correspondente, porque hoje está-se em uma recessão tão grande que ninguém
mais agúenta, o povo vai reclamar e muito desses aumentos. Este Vereador é de acordo ao aumento, mas
um aumento de cem por cento que corresponde ao salário mínimo, vai a favor do povo.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que analisando um exemplo bem
claro é o antigo BNH, quando havia aumento da prestação da casa própria, muitas vezes esse ultrapassava
a capacidade financeira do comprador, o Governo então fazia uma equivalência salarial para não
comprometer todo o dinheiro do adquirente com a moradia. Até hoje o indivíduo tem o direito de negociar
junto ao banco o pagamento da prestação da casa própria, é uma questão de bom senso, de justiça social.
O Prefeito vai causar um problema social na Cidade e o seu desgaste político vai aumentar ainda mais,
porque os Vereadores terão obrigação de traduzir para o povo o que está acontecendo, terão que dar
explicações.
Continuando o Vereador Anor disse que é muito fácil de compreender, por
exemplo se um lojista tem um imposto de mil reais por mês e se este aumenta para três mil reais, quem vai
pagar isso é o consumidor que vai comprar produtos da loja. Aumentar um importo dentro do Município é
uma desgraça que atinge todos os que nele residem. Na agricultura, no ano anterior cobraram quatro por
cento de juro ao mês, o produto estabeleceu o preço, quando chegou a colheita o preço caiu, num prazo de
seis meses pagam um juro de vinte e quatro por cento, o produto baixou de preço aproximadamente
trezentos por cento e a agricultura faliu. É isso que vai acontecer na população da Lapa, como vão chegar
na população, no ano de eleição e explicar esse imposto excessivo. Este Vereador não é contra o aumento,
mas sim um aumento certo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa
colocada em votação, sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos contra
quatro dos Vereador Darcy, Arthur Oscar, José Luiz e Anor.
Em 1º discussão a Emenda Supressiva, de autoria dos Vereadores José Luiz,
Anor, Arthur Oscar e Darcy, que suprime parte do texto do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo
estranhar ver um governo Municipal que diz ser do PTB hoje, maltratando justamente o “PTB”, que é o
Lmina Meenicspal da Lapa
Dad cê asd
Ata nº 2.386 FL 10
trabalhador, é triste ver isso. E quando se critica o Governo Fernando Henrique
, se critica principalmente o Ministro da Agricultura, ele está no time do PSDB, mas não é do PSDB.
Quanto a emenda que está apresentando, propõe que se retire uma frase, analisando a coleta de lixo, o
pobre tem que pagar tudo, porque ele não vai atingir os vinte por cento, quem vai passar desses vinte por
cento é o rico, quando se dá vantagens , esta vem para o rico. Propõe que se retire essa frase para que não
se maltrate tanto o pobre e dê-se vantagens a pessoas que tem maior poder aquisitivo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Supressiva colocada
em votação, sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos contra quatro dos
Vereador Darcy, Arthur Oscar, José Luiz e Anor.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria dos Vereadores José Luiz,
Anor, Arthur Oscar e Darcy, que altera o artigo 6º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz, dizendo que
no projeto original esses valores da emenda estão dobrados, onde esta emenda está propondo exatamente
que se altere os valores para a metade. Como já foi falado, não se consegue arrancar tanto dinheiro de uma
população sofrida, que não tem salário, não tem dinheiro, onde a grande parte das pessoas vivem as
custas do Poder Publico. Solicita aos Vereadores que tenham consciência do ganho do povo e votem
favorável a esta emenda para tentar aliviar um pouco o valor a ser cobrado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa
colocada em votação, sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos contra
quatro dos Vereador Darcy, Arthur Oscar, José Luiz e Anor.
Em 1º discussão a Emenda Aditiva, de autoria dos Vereadores José Luiz, Anor,
Arthur Oscar e Darcy, que acresce o artigo 7º e renumera o seguinte.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
pega novamente como exemplo uma casa da Vila do Príncipe, onde o imposto deste ano, imposto e taxa
foi pago quatorze reais e trinta e oito centavos, só de lixo no próximo ano esta pessoa irá pagar vinte e três
reais e quarenta e oito centavos, e de limpeza quinze reais e sessenta centavos; o terreno da Otávio José
Kuss, pagou neste ano dezoito reais e noventa e nove centavos de imposto total, no próximo ano vai pagar
dezesseis reais e sessenta e quatro centavos só de lixo; no imóvel da Rua Barão do Rio Branco, pagou-se
um imposto total neste ano de cinquenta reais e quarenta e cinco centavos, no próximo ano vai pagar de
lixo vinte e seis reais, vinte e oito reais de limpeza publica e quatorze reais e trinta centavos de
conservação, só de taxas vai pagar muito mais do que o IPTU. Para que se faça justiça, esta emenda
pretende que os valores das taxas não possam ser superiores aos valores do IPTU.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Aditiva colocada em
votação, sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos contra quatro dos
Vereador Darcy, Arthur Oscar, José Luiz e Anor.
Não havendo mais emendas imediatamente foi colocado em 1º discussão o
ante-projeto de Lei nº 35/95, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a planta genérica de
valores da área urbana, para fins de calculo do IPTU; altera dispositivos das Leis nº 649/76 e 1122/91,
como especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro,
dizendo que os Vereadores que foram eleitos com o voto popular, que tem a obrigação de tentar defender
É%
Sitemelua Masreticipad da Lapa
Cotado elo rané
Ata nº 2.386 FL.
dentro do possível a vontade do povo, não podem votar esse projeto que o Sr.
Prefeito mandou a esta Casa. Lembra-se de que quando veio o convênio com a Famepar, visava apenas
corrigir possíveis distorções, era esse o termo usado, e aumento de quinhentos ou seiscentos por cento
não é distorção é extorsão, estão extorquindo dinheiro da população da Lapa. Considerando -. todos
esses disparates, esses valores elevados que serão tirados do povo, este Vereador em sã consciência não
pode votar favorável a este projeto de Lei, quem não tem compromisso com o povo, que vote com o
Prefeito, mas aqueles que tem compromisso com o povo, tem a obrigação de ser contra essa extorsão que
se está procurando fazer. Como disse o Vereador Darcy, o salário está parado, a Prefeitura não dá aumento
a seus funcionários nesses índices, nem o Governo Federal ou Estadual, o trabalhador não está ganhando
tudo isso, é só uma questão de consciência. Não podem deixar passar isso nesta Casa, já que se
pressupõe que a Câmara é a casa do povo, essa medida ira atingir a população, principalmente os
trabalhadores que ganham salários baixos. Votará contrário e pede a todos que pensam e defendem o povo
que também votem contrário a esse absurdo.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que tem que se ver o conjunto de toda a
administração. Esta convencido e se preocupa muito se isso for verdade e o povo precisa saber disso,
porque no próximo ano esta Casa de Leis vai regulamentar através de Resolução, os subsídios do futuro
Prefeito e dos futuros Vereadores da Lapa, no momento em que se permitir um aumento extorsivo de
impostos, do IPTU que é uma grande fonte de arrecadação do Município, estarão propiciando que os cinco
por cento destinado a despesas com este Legislativo atinja um valor muito maior. Não é preocupação deste
Vereador que a Prefeitura aumente a arrecadação de impostos de maneira exagerada, mas que amanhã ou
depois, quando for feita essa Resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, o povo vai achar que esta
Câmara aprovou esses impostos porque os Vereadores estão legislando em causa própria. Com a
aprovação desse projeto, vai se aumentar a arrecadação da Lapa e vai haver oportunidade, talvez até de se
dobrar os subsídios dos Vereadores, e isso o povo precisa saber. Esse é o motivo pelo qual este Vereador
vai votar contra e desafia o Sr. Prefeito e ir à rádio amanhã e dizer que este Vereador votou contra o IPTU, e
que ele seja honesto porque esse programa não é de promoção pessoal e sim de publicidade, é para tornar
publico os atos da administração, e que ele diga quanto por cento vai ser aumentado o imposto do povo.
Essas coisas feitas pelo Poder Público são muito sérias, lembra-se quando abriu-se a Avenida Guaira,
hoje Avenida Kennedy, no momento em que começaram a taxar impostos, aquele povo todo venderam
seus terrenos a preço de banana para as grande imobiliárias, terrenos que eram herança, não tinham
dinheiro para pagar aquilo e venderam. Tem que se pensar em tudo isso, o povo não é burro e os
Vereadores tem a obrigação de explicar para eles o que acontece.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar disse que pensou que esta vez esse
projeto seria aprovado, com o voto favorável destes Vereadores, se estas emendas tivessem sido
aprovadas; emendas estas que demonstravam a preocupação destes Vereadores, não de oposição, mas
lapeanos, que se preocupam com a Lapa. Acha que o que falta para o povo brasileiro é um mínimo de
respeito com o dinheiro, vivemos em uma época inflacionária, talvez dos que aqui estãopoucos tiveram a
oportunidade de ver um Pais sem inflação, este Vereador conseguiu ver isso, muito sutilmente. Firmas
estão indo para a inadimplência, o povo está sofrido porque o dinheiro está difícil e o desemprego vai
aumentar, nesta hora que tem que se pensar na nação, a Prefeitura vem querendo assaltar os menos
favorecidos, cobrando essa exorbitância e causando esse grande problema que o Vereador Darcy falou,
e a MR O RD Toe 0, er a 00000
»
Drnacinos Masreticipad da Lapa
Cid do iai
Ata nº 2.386 FL 12
talvez até seja uma premeditação política para que os salários dos Vereadores
dobrem na próxima Legislatura. Vai votar contra esse projeto, lamentando as emendas rejeitadas que foram
uma preocupação destes Vereadores, não com intuito eleitoreiro, porque mesmo em campanha este
Vereador nem propaganda pois em seu carro, foi eleito porque o povo achou que merecia, não tem esse
lado eleitoreiro de fazer média e demagogia. Como bem disse o Vereador José Luiz , Getulio Vargas deve
estar se mexendo no caixão por estar vendo Prefeito do PTB trabalhando contra a classe, isso é
politicagem, pilantragem e malandragem.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que quanto aos
Vereadores que se posicionaram contra isso não é novidade, pois sempre são contra tudo o que entra
nesta Casa. Não sabe de onde o Vereador José Luiz tirou esse aumento de trezentos, quinhentos por cento.
Tem cinco exemplos em mãos, inclusive o deste Vereador, que foi um dos terrenos que mais aumentou o
valor venal, por ser central, fora do Centro Histórico, pagou cinquenta e cinco reais este ano e vai pagar
cento e nove no próximo ano, não chegou nem a cem por cento; tem também como exemplo a casa do Dr.
Francisco, terreno de quinhentos e oitenta metros quadrados, casa de trezentos e cinquenta e quatro
metros quadrados, com testada de cinquenta e quatro metros, dará um IPTU de cento e vinte e nove,
menos dez por cento no pagamento a vista, fica cento e dezesseis reais; tem também o calculo da casa do
Vereador Arthur, que tem setecentos e quarenta e um metros de terreno, trezentos e dois metros
construído, uma testada de dezenove metros, o imposto vai dar cento e trinta e dois reaissmenos dez por
cento no pagamento a vista, fica cento e dezoito reais, dividido por doze, dá onze reais ao mês.
Solicitando um aparte o Vereador Arthur disse que o Vereador José Luiz esteve
na Prefeitura e os cálculos que ele tem em mãos foram fornecidos pela Prefeitura, se este Vereador está
sendo beneficiado com alguma coisa, não é porque pediu; com isso pode-se ver como a administração da
Prefeitura usa dois pesos e duas medidas, porque o Vereador José Luiz tem dados fornecidos pelo
funcionário da Prefeitura.
Eontinuando o Vereador Cesar disse que tem ainda mais dois cálculos, um na
Cohapar, terreno com duzentos e sessenta e quatro metros quadrados, uma casa com cinquenta e quatro
metros quadrados que é o padrão, com testada de onze metros, vai pagar de IPTU dezesseis reais e
cinquenta e quatro centavos, no caso de pagamento a vista fica em quatorze reais e oitenta e oito centavos,
dividido por doze dá um real e vinte e quatro centavos ao mês. Não entende esses cálculos de trezentos por
cento. tem também uma casa na Vila José Lacerda, terreno com quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados, casa com quarenta e oito metros quadrados, com testada de vinte e quatro metros, dará dezoito
reais e vinte e sete centavos, menos dez por cento, fica em dezesseis reais e quarenta e quatro centavos,
dividido por doze dará um imposto de um real e trinta e sete ao mês. Não entende porque fazerem tanta
lamentação em cima, devem estar com as informações erradas.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que os dados que forneceu estão
incluídos IPTU e taxas, também não considera o imposto com dez por cento ou sem dez por cento, é o
valor real e pronto. Quem forneceu esses dados foi o chefe do setor dentro da Prefeitura , que entende do
assunto e participou das reuniões, não foi feito por este Vereador e nem tem capacidade para dizer esses
valores, por isso foi até a Prefeitura perguntar quando poderia pegar alguns dados, que foram pegos ao
acaso, tem até o nome das pessoas, mas por questão de ética não vai dizer. Tudo é pago da mesma
maneira e no mesmo carnê, por isso os valores que citou são de IPTU e taxas. Se alguém quiser ir junto
EM =]
Lmara Masseticipad da Lapa
Ata nº 2.386 FL 13
com este Vereador à Prefeitura, podem até levar este papel onde estão feitos os
cálculos, e confirmar com o Sr. João se estas informações estão corretas, se estiverem erradas não foi este
Vereador quem criou esses números. Está a disposição para ir com quem quiser na Prefeitura confirmar
isso.
Com a palavra o Vereador Cesar disse que imposto é uma coisa, taxas são
outras, taxas são prestações de serviços. Tem um calculo da coleta de lixo que este Vereador pagou neste
ano, coleta de lixo, limpeza pública e mais o expediente, deu um valor de noventa e três centavos, o que dá
para se fazer com isso. Hoje está se vendo a Prefeitura coletando lixo com caminhões velhos, com
carroceria aberta, como a Prefeitura poderá comprar caminhão novo se cobram zero virgula sete centavos
para coletar o lixo durante todo o ano. Este Vereador acha que limpeza publica tem mesmo é que ser
cobrado, e deveria ainda existir uma Lei para que cada morador limpasse em frente a sua casa, que
arrancasse o mato que cria no meio da calçada. O Município cria taxas irrisórias e ainda reclamam quando
tem um reajuste. Fazem criticas quando não se coleta o lixo, mas quando vai se aumentar a taxa para
investir no próprio serviço, que foi o acordo que fizeram com o Prefeito, para inclusive comprar no mínimo
dois caminhões compactadores de lixo, criticam da mesma forma e votam contra. O que querem mesmo '“:e
fazer política em cima deste projeto, mas este Vereador não tem medo de votar favorável, inclusive como o
Vereador Darcy comentou que os Vereadores vão aumentar o salário com isso, podem falar o que
quiserem, este Vereador vai votar favorável e não tem medo, está consciente do que está fazendo, como
poderão comprar um caminhão para a coleta do lixo com zero virgula sete centavos cobrado de cada casa,
que são oito mil, dará um valor de quinhentos e sessenta reais por ano para a coleta de lixo. Critiquem a
vontade, este Vereador está vendo a realidade, o maior valor que terá de coleta de lixo será de vinte e sete
reais, este Vereador não acha isso muito.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando da convocação de
grande parte da comunidade representativa do Município da Lapa, entre elas estava a Câmara Municipal da
Lapa, através de todos os seus Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal convidou para que juntos sentassem e
discutissem a correção dos valores da planta genérica de valores, mais especificamente do IPTU e das
taxas de serviços, o bloco político "Unidos Pela Lapa”, devido a todos terem suas obrigações, convidaram
o Vereador Cesar Vidal, que prontamente deixou de seus afazeres e procurou estudar para entender e
defender o que diz neste projeto, qual o alcance social e o suposto prejuízo econômico que traria a
comunidade lapeana. O Vereador Cesar participou de todas as reuniões, o que não foi o caso da maioria
dos Vereadores, que nem mandaram representantes, constatou-se que o que se cobrava, principalmente
em taxas de serviços publico, eram irrisórias, porque zero virgula sete centavos de limpeza publica em uma
casa, não se pode nem comentar. Hoje esta Lei que está sendo discutida, não ultrapassará o montante de
vinte e sete reais, que divididos por doze, dá o valor de dois reais e vinte e cinco centavos por mês, no
máximo. Este Vereador está consciente que vão sofrer pressões e difamações, principalmente através de
certos politiqueiros, que ao invés de dizer que na casa do Vereador Cesar foi cobrado um absurdo de zero
virgula sete centavos e hoje vai ser cobrado vinte e sete reais, tem certeza que esses politiqueiros, essas
comadres, vão dizer que a Câmara, através dos Vereadores tal e tal, autorizaram esse: absurdo,
escondendo a verdade, aquilo que efetivamente vai ser bom para o Município. Este Vereador até concorda
que pode ter casos abusivos, mas se isso ocorrer é porque já estava sendo abusivo, e com essa
adequação não vai ter injustiça social, talvez os cascóque aqui foram levantados sejam os que já estavam
Ata nº 2.386 FL. 14
fat Lmana Menicgpad da Lapa
sendo desfavorecidos pela Lei, talvez até com essa adequação, eles venham a
pagar menos. Absurdo é dizer que os Vereadores estão aqui legislando em causa própria, que estão
procurando aumentar os subsídios, todos sabem que o artigo vinte e nove da Constituição Federal, o
artigo vinte e quatro da Lei Orgânica do Município, vedam expressamente o aumento da remuneração dos
vereadores para esta Legislatura. E quem poderá saber se este Vereador vai estar aqui na próxima
Legislatura, só o eleitorado lapeano, através de seu voto soberano, sabendo quanto o Vereador vai ganhar,
sabendo o que este Vereador fez, é que vai decidir isso. Em hipótese alguma pode-se caluniar, pedindo
desculpas ao Vereador Darcy, mas não se pode caluniar que estão legislando em causa própria,
defendendo um projeto, que no ponto de vista deste Vereador é coerente. Hoje um Vereador percebe um
valor equivalente a mil e cem reais, não tem porque esconder isso, parabéns ao Vereador Cesar que
publicou a sua cópia de cheque no jornal local, não tem o que se esconder.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy disse que não caluniou ninguém, quer
deixar claro que uma coisa vem na segúência da outra, aumentando a arrecadação, e o IPTU representa
bastante na arrecadação, e há a possibilidade de no próximo ano, quando for feita a resolução
estabelecendo os subsídios dos Vereadores e do Prefeito, que só o povo poderá dizer que serão, de se
aumentar substancialmente nos subsídios. A preocupação deste Vereador é justamente que achem que foi
permitido esse aumento em percentual exagerado, para propiciar condições para se fazer uma resolução
estabelecendo valores mais altos para os subsídios e o povo pode entender que estão legislando em causa
própria; não disse que estão legislando em causa própria, mas que alguém pode entender desta maneira.
Continuando o Vereador João Renato disse que foi bom a espoliação, porque o
Vereador Darcy disse que certos vereadores estariam legislando em causa própria, e isso está gravado em
fita e não permite uma dúbia interpretação, foi afirmado que os vereadores que votassem favoráveis
estariam legislando em causa própria. Respeitando o artigo 24 a 27 da Lei Orgânica, o artigo 29 da
Constituição Federal, bem como a emenda constitucional 01/93, o Vereador hoje com a arrecadação atual,
respeitando os cinco por cento, poderia receber até dois mil e quarenta e cinco reais. Este Vereador não
pode dizer quanto o Vereador vai ganhar na próxima Legislatura, porque isso depende do crivo do Plenário
que é soberano e democrático, e principalmente é publico. Nenhum Vereador poderá dizer que os
vereadores irão ganhar um real, tendo a certeza que outro vai propor dez reais e sairá lucrando com isso,
essa seria uma atitude covarde, não acredita que isso vá acontecer, porque confia no espirito publico e no
poder da democracia nesta Casa. Mas quanto vai ganhar um Vereador não tem nenhum vinculo com o que
está se discutindo neste momento. Talvez tenha uma má interpretação, ainda bem que o Vereador Darcy
corrigiu, tentando de alguma forma jogar a população contra os Vereadores por um ato coerente, correto e
muito bem pensado, em votar favorável a este projeto. Mas que fique claro que quanto um vereador vai
receber na próxima legislatura, realmente é um preocupação deste Vereador, e isso não esconde, tanto que
esteve junto com o Vereador Darcy Costa no Tribunal de Contas vendo isso, porque estavam querendo
propor uma emenda à Lei Orgânica adequando-a à Constituição Federal, mas muito bem instruídos pelo
Dr. Daniel, ele disse que não seria possível certas inovações e que o que queriam por na Lei Orgânica nada
mais era do que já constava, fazendo-se desnecessária essa emenda. Não tem medo de estar preocupado
com isso, porque volta a dizer não sabe se estará aqui depois da próxima eleição e quando for pedir votos
para o povo, estes terão conhecimento de quanto um Vereador vai ganhar, mas também saberá o que fez e
o que se propõe a fazer e ele vai julgar, porque o Vereador nada mais é do que o empregado do povo, e se
Lomara Meenccipal de Lapa
Ata nº 2.386 FL 15
estão executando uma tarefa a contento do patrão e pedem um aumento ou
rebaixamento o patrão vai entender se isso é coerente, é justo ou não, senão ele manda embora, e com o
povo não é diferente; o que não aceita é que se tente jogar o povo contra uma decisão do Plenário.
Parabeniza o Vereador Cesar pela representação que fez desta Casa nestas reuniões, mostrou-se
preocupado com a Lapa, e trouxe a esta Casa a realidade dos fatos e estão a disposição de qualquer
cidadão para explicar o por quê desse aumento. Que não entendam isso como uma contra agressão, mas
será que legislando em causa própria não estaria essas pessoas que tem grandes áreas de terras dentro
do centro urbano da cidade e pagam o INCRA? Entretanto está usando de uma prerrogativa legal, mas que
vão ser lançados no IPTU, porque isso é um absurdo, como tem chácaras na Vila Esperança, ao lado dos
Vidal e outras que pagam apenas o INCRA, quantias irrisórias e que não ficam no Município, vão para a
União, isso sim é um absurdo, não seriam essas as pessoas que pressionam para que se vote contra com
pretextos de aumentos absurdos de impostos, não seriam essas as pessoas que são beneficiadas pela
antiga Lei e poderão não ser mais? Este Vereador não muda o voto, será favorável, autoriza quem quiser
que pegue cópia do pronunciamento deste Vereador e faça o que em entender, digam que este Vereador
votou favorável mas digam para procurar saber o por quê, não tentem enganar as pessoas prevalecendo-se
da falta de conhecimento das pessoas, que devem ser respeitadas. Esse dinheiro dos impostos e das taxas
retornarão em forma de benfeitorias.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que não tem conhecimento que nos
Últimos quinze anos tenha havido correção do valor do IPTU ou das taxas, todos sabem que as
administrações anteriores tinham e mantinham frota própria com caminhões para lixo, etc., com taxas
insignificantes como foi dito. Sabem ainda que a arrecadação de noventa e quatro em relação a oitenta e
quatro é quatro vezes maior em dólar. Agora um aumento de sete mil por cento é normal, mais de cem por
cento só em IPTU é normal, mas quando a classe dos barbeiros tem um aumento de quarenta por cento, se
faz um verdadeiro carnaval em cima, realmente para o pobre é demais esse aumento de quarenta por cento,
mas como pode se atacar uma classe por causa de quarenta por cento e se defende uma Prefeitura má
administrada, com incompetentes aumentando sete mil por cento. A questão de grandes terrenos, talvez
tenha se tentado atingir este Vereador, é um direito, não pediu para ter nenhum benefício, não está
legislando em causa própria, existe Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre isso, desde que haja
amparo legal todos devem obedecer a Lei, ninguém está pedindo benefício e não tem nenhuma clausula ,
nada que propôs no sentido de diminuir o valor para áreas grandes; e a maior parte de áreas grandes
dentro do Município da Lapa é de pessoas ligadas a atual situação ou a situação anterior já que houve uma
certa divergência pelo que dizem. O que for legal ninguém vai se recusar a pagar e nenhuma emenda deste
Vereador foi no sentido de se beneficiar quem tenha: mais de uma certa quantia de área.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 35/95,
de autoria do Executivo Municipal colocado em votação sendo aprovado com o Voto de Minerva do Sr.
Presidente por cinco votos a quatro dos vereadores Darcy, Arthur Oscar , José Luiz e Anor.
Havendo sobre a Mesa requerimento, assinado pela maioria dos Vereadores,
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei nº 35/95, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a planta genérica de valores da área urbana, para fins de
calculo do IPTU; altera dispositivos das Leis nº 649/76 e 1122/91, como especifica e dá outras
providências, foi inicialmente colocado as emendas em discussão.
Lean Musricipal da Lapa
Ata nº 2.386 FI. 16
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria dos Vereadores José Luiz,
Anor, Arthur Oscar e Darcy, que altera o artigo 3º,
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
emenda colocada em votação sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a
quatro dos Vereadores Darcy, Arthur, José Luiz e Anor.
Em 2º discussão a Emenda Supressiva, de autoria dos Vereadores José Luiz,
Anor, Arthur Oscar e Darcy, que suprime frase do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
emenda colocada em votação sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a
quatro dos Vereadores Darcy, Arthur, José Luiz e Anor.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria dos Vereadores José Luiz,
Anor, Arthur Oscar e Darcy, que altera o artigo 6º,
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
emenda colocada em votação sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a
quatro dos Vereadores Darcy, Arthur, José Luiz e Anor.
Em 2º discussão a Emenda Aditiva, de autoria dos Vereadores José Luiz, Anor,
Arthur Oscar e Darcy, que acrescenta o artigo 7º e renumera o subsequente.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
emenda colocada em votação sendo rejeitada com o Voto de Minerva do Sr. Presidente, por cinco votos a
quatro dos Vereadores Darcy, Arthur, José Luiz e Anor.
Não havendo mais emendas imediatamente foi colocado em 2º discussão o
ante-projeto de Lei nº 35/95, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a planta genérica de
valores da área urbana, para fins de calculo do IPTU; altera dispositivos das Leis nº 649/76 e 1122/91,
como especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
ante-projeto de Lei nº 35/95, colocado em votação sendo aprovado com o voto de Minerva do Sr.
Presidente por cinco votos a quatro dos Vereadores Darcy, Arthur, José Luiz e Anor.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 27/95, que aprova as
contas do FUNPREV referentes ao Exercício de 1993.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
projeto de Decreto Legislativo nº 27/95, colocado em votação secreta sendo aprovado por unânimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Arthur Oscar e Osvaldo.
Constava em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 28/95, que
aprova as contas do Legislativo Municipal referentes ao Exercício de 1993, o qual foi retirado por falta de
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 29/95, que referenda
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, de 13.10.82, que entre si fazem a SANEPAR e o
Município da Lapa. .
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
ato de se fazer esgoto e elogiavel, é obrigação e devia ser investido mais recursos nesta área. Votara
favorável a esse convênio, mesmo que isso possa desagradar alguém. Na clausula segunda menciona
se
Lema Municipal de Lapa
Ata nº 2.386 FL 17
projetos e orçamentos do Termo, esses papeis não acompanham o termo que
veio para esta Casa, outro aspecto também a ser considerado é a clausula quarta, item “h”, está escrito
para se providenciar no prazo máximo de trinta e seis meses a construção da Estação de Tratamento para
que os efluentes coletados possam ser adequadamente tratados, não da para se saber se isto é uma nova
estação ou se o Prefeito assinou e não leu o que a SANEPAR mandou para ele.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 29/95, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores,
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do projeto de Decreto Legislativo nº
29/95, que referenda Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, de 13.10.82, que entre si fazem
a SANEPAR e o Município da Lapa, foi o mesmo colocado em 2º votação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
projeto de Decreto Legislativo nº 29/95 colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Osmar Teider solicitando ao Prefeito Municipal a colocação
de lombadas ou tartarugas no cruzamento entre as ruas Marechal Floriano Peixoto e Joaquim Linhares de
Lacerda. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a área de
esportes do Rio da Várzea. Do Vereador José Luiz de Castro sugerindo a Diretoria de Cultura do Município
a elaboração de um Calendário Anual de Eventos. Do Vereador José Luiz de Castro solicitando o envio de
Voto de Congratulações ao Senhor Hildemar Cardoso Moreira, pelo lançamento do livro “Contenda - Sua
História e Sua Gente”. Do Vereador Anor Pedroso Joslin solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar
pelo falecimento de Silmara Maia.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram os
mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveu-se o Vereador Antonio
Cesar Vidal.
Com a Palavra o Vereador Cesar disse querer apenas esclarecer sobre um
assunto que ficou pendente a algumas reuniões atras, quando foi votado doação de área de terra a
Datacompy e ficou no ar a questão de ter se aumentado a quantidade de área a ser doada, e este Vereador
verificou o motivo, o terreno doado abrangeu uma área beirando o córrego que não poderia mais ser
utilizado por ninguém, então foi feito um acordo para que a Datacompy conserve a parte do rio, que não
poderia ser desmembrada. Foi doado esse terreno a mais porque ficaria entre o rio e o terreno que seria
doado.
Solicitando um aparte o Vereador Darcy perguntou se a mata ciliar seria
mantida, porque essa é uma luta de todos para que se evite o assoreamento dos rios, porque está havendo
uma verdadeira desgraça por onde as pessoas constróem a beira dos rios.
Continuando o Vereador Cesar disse que o pensamento do engenheiro foi que
seria preferível fazer essa doação a mais para que a Datacompy cuidasse, do que deixar uma área para que
joguem entulhos e fique sem cuido. Foi por isso que saiu uma metragem maior naquela doação.
Aberta as inscrições para Explicações Pessoais e nenhum Vereador
manifestado interesse em inscrever-se, o Sr. Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
e Merecicipad da Lapa
Ata nº 2.386 Fl. 18
visitantes bem como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os para a
próxima Sessão Ordinária, no dia 15 de dezembro de 1995, com a seguinte Ordem do Dia:
2º Discussão do ante-projeto de Lei nº 24/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a constituir um loteamento em áreas desapropriadas, para
alienação dos lotes a pessoas de baixa renda e dá outras providências.
2º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 27/95, que aprova as
contas do FUNPREV, referentes ao Exercício de 1993.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 38/95, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a goar área de terra à Empresa Industria de Botões Europa e dá
outras providências.
Para constar, eu, Sandra Glade,tavrei a presente ata que após lida e aprovada
será por todos assinada.